O documento relata um pedido de aposentadoria especial feito por um trabalhador que exerceu atividades de vigilante por muitos anos. O pedido foi negado administrativamente e o caso foi levado à justiça. O documento lista os períodos de trabalho do requerente que ele deseja ver reconhecidos, as provas que pretende produzir como depoimento, testemunhas e documentos, e pede a intimação da empresa para apresentar laudos sobre as condições de trabalho.

1. XXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOCACIA E ASSESSORIA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Fones: (0XX)XXXXXXXXXXX – (0XX) XXXXXXXXXXXXXX,
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1ª
VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXXXXX/SP.
Autos do Processo nº: 00000000-00.2017.0.00.0000
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente
qualificado nos autos da ação previdenciária de concessão
de aposentadoria especial, proposta contra o
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com o devido acatamento vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por
intermédio de seu Advogado infra-assinado e bastante
constituído, APRESENTAR
“MANIFESTAÇÃO”
em atenção ao despacho exarado, onde o autor foi intimado
para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre as
provas a serem produzidas, bem como relacionar os períodos
que pretende ver reconhecidos, pelos motivos de fato e de
direito delineadas nas laudas subsequentes:

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I – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
O Requerente é segurando da Previdência
Social e requereu em 00/00/2016, o Benefício de
Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o nº
00000000000. O benefício foi indeferido por contar com 31
anos, 11 meses e 1 dia. Com o fundamento de que as
atividades exercidas no período de 00/00/1996 a 00/00/2013
que não foram consideradas prejudiciais à saúde e a
integridade física.
Ocorre que o Autor sempre durante seu
pacto laboral exerceu atividades prejudiciais a sua
integridade física, exercendo a função de vigilante, o que
ficou devidamente comprovado com os documentos trazidos aos
autos, nesse sentido, ante o despacho exarado por este r.
juízo a parte vem neste ato informar e relacionar
claramente os períodos exatos que pretende ser reconhecido,
retirando os que já foram reconhecidos administrativamente.
• Data de Entrada: 00/00/0000 – Data de
Saída: 00/00/0000, Tempo ESPECIAL Empregador
XXXXXXXXXXXXXX;
• Data de Entrada: 00/00/0000 – Data de
Saída: 00/00/0000, Tempo ESPECIAL Empregador
XXXXXXXXXXXXXXX;

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• Data de Entrada: 00/00/0000 – Data de
Saída: 00/00/0000, Tempo ESPECIAL Empregador
XXXXXXXXXXXXXX;
O requerente, desde 00/00/0000, exerceu
diversas funções ligadas à segurança e vigilância cumprindo
exercício nesta função nas XXXXXXXXXXXXXXX S/A, conforme
comprova documentos em anexo, exercendo durante todo o
contrato de trabalho atividades em condições prejudiciais a
integridade física.
Conforme cálculo em anexo nestes autos,
o Requerente exerceu 00 (xxxxxxxxx e xxxxx) anos, 00
(xxxxxxx) meses e 1 (um) dia de trabalho em condições
prejudiciais a sua integridade física, sendo que para a
concessão de aposentadoria especial é necessário somente 25
anos, conforme o Anexo I, do Decreto nº 83.080, de
24/01/79.
Dessa forma, tendo o Requerente
alcançado tempo de serviço suficiente e preenchidos os
demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria
especial, a partir da data da entrada do requerimento
administrativo. Por fim, pede seja determinado ao XXXXXXX a
juntada do Processo Administrativo.

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Eis a síntese dos fatos, narrada.
II– DOS MEIOS DE PROVAS
Em atenção ao r. despacho, esclarece o
autor que pretende produzir ainda as seguintes provas:
DEPOIMENTO PESSOAL
Pretende o Requerente produzir estas
provas para que se comprove que as alegações feitas pelo
Requerido em sua defesa são em desacordo com a realidade
dos fatos e que o Requerente merece provisão quanto ao
período indicado acima e, portanto, tem o dever de conceder
o INSS todos os pleitos demonstrados pelo Autor.
PROVA TESTEMUNHAL
Pleiteia-se igualmente a admissão de
prova testemunhal, cujo rol encontra-se também em anexo, em
conformidade com o art. 442 e seguintes do Novo Código de
Processo Civil.

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PROVA DOCUMENTAL
Requerendo também nesta oportunidade a
juntada dos seguintes documentos: XXXXXXXXXXX (documentos
em anexos), dando-se ciência à parte contrária, para que se
manifeste a respeito no prazo legal.
Ademais, o Requerente enviou á AR as
XXXXXXXXXXXXX, solicitando o PPP e LTCAT, dos períodos
laborados em condições especiais, bem como e-mail à empresa
com a mesma solicitação, ocorre que até o presente momento
não obteve nenhuma resposta do empregador, em virtude da
morosidade em responder as solicitações do Autor, requer a
Vossa Excelência que intime as XXXXXXXXXXX, situada na
XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, para apresentar o laudo
técnico das condições do ambiente de trabalho e o PPP.
DA ANÁLISE DAS PROVAS JÁ ANEXADAS
Conforme determinação do r. despacho
prolatado a parte vem neste ato fundamentar expressamente a
pertinência dos documentos anexados a fim de tornar o
melhor deslinde a presente ação.
a) Decisão Administrativa do XXXXXX não

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reconhecendo o pedido do Autor ao
benefício pleiteado, tal prova se
faz amplamente necessário para
demonstrar a negativa da Autarquia
em conceder um benefício da qual faz
jus ao Autor;
b) Documentos demonstrando o perfil
psicográfico previdenciário – PPP,
tais documentos servem de
embasamento e comprovação do período
especial trabalhado pelo Autor;
c) Juntada da CTPS comprovando em todas
as anotações o período trabalhado,
com suas datas iniciais e finais bem
como funções exercidas;
d) O espelho do CNIS, demonstrando todo
lapso temporal devidamente
trabalhado;
e) Os formulários apresentados na via
administrativa comprovam que o autor
sempre laborou exposto, de modo
habitual e permanente, a diversos
agentes nocivos;

7. XXXXXXXXXXXXXXXX
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f) Demonstrativo anexado pela Autarquia
relatando o tempo de serviço
conforme fls. 61/66;
g) Os certificados de formação
profissional em segurança e
vigilância a fim de comprovar os
cargos exercidos pelo Autor.
h)
Isso Posto, requer-se a CONFIRMAÇÃO E
COMPLEMENTAÇÃO do pedido probatório que consta dos autos.
Termos em que, Pede Deferimento.
XXXXXXXXX/SP, 00 de junho de 2018
ADVOGADO SUBSCRITOR 1
OAB/SP XX.XXXX
ADVOGADO SUBSCRITOR 2
OAB/SP XX.XXXX