O slideshow foi denunciado.
Seu SlideShare está sendo baixado. ×

2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado

Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
ADVOGADO SUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA
COMARCA ...
ADVOGADO SUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
2
DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
No dia XX de XXXXX de XXXX, o autor firmo...
ADVOGADO SUBSCRITOR
Assessoria Jurídica Digital
3
primo do Autor, que na época fez o cadastro na companhia e que poderá se...
Anúncio
Anúncio
Carregando em…3
×

Confira estes a seguir

1 de 12 Anúncio

2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado


Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
Apresentamos a Solução Para Qualquer Escritório que Desejar ter Sucesso em seus trabalhos. Nosso Site Profissional trás qualquer suporte Jurídico para você ser um vencedor. Ao conhecer nossos trabalhos você verá que nosso site é o melhor do brasil para elaborar e vencer qualquer trabalho na área jurídica!!
Aproveite e faça já seu orçamento gratuito e sem compromisso só aqui no site peçasprocessuais.com


Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
Apresentamos a Solução Para Qualquer Escritório que Desejar ter Sucesso em seus trabalhos. Nosso Site Profissional trás qualquer suporte Jurídico para você ser um vencedor. Ao conhecer nossos trabalhos você verá que nosso site é o melhor do brasil para elaborar e vencer qualquer trabalho na área jurídica!!
Aproveite e faça já seu orçamento gratuito e sem compromisso só aqui no site peçasprocessuais.com

Anúncio
Anúncio

Mais Conteúdo rRelacionado

Diapositivos para si (20)

Semelhante a 2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado (20)

Anúncio

Mais de Consultor JRSantana (20)

Mais recentes (20)

Anúncio

2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado

  1. 1. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – XX. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de identidade nº 0000000-00, SSP/XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, CEP 00000-000, por intermédio de seu advogado XXXXXXXXXXXXXXXX, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 0000000/00, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência PROPOR A PRESENTE, “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ” em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, o que faz pelos motivos de fato e de direito delineados nas laudas subsequentes:
  2. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 2 DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL No dia XX de XXXXX de XXXX, o autor firmou com o réu Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição do Imóvel situado na Rua XXXXXXX, 00, XXXXXXXXXXX – XX, com 180m², matrícula sob o nº XXX, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de XXXXXX/XX, com escritura lavrada às fls. 169, do Livro 20, conforme documento anexo às fls. XX. O valor da transação era de R$ 00.000,00 (XXX mil reais), que o Réu pagou através de um cheque, que para surpresa do Requerente não tinha provisão de fundos, conforme imagem abaixo: IMAGEM DO CHEQUE O Requerente ao longo de todos esses anos procurou uma forma amigável de desfazer o negócio, mais o réu se recusa inclusive a sair do imóvel, até mesmo com ameaças. O Autor além de ter o prejuízo de todos esses anos com um imóvel ocupado pelo Requerido ilegalmente, em vista da inadimplência, ainda continua pagando o IPTU, na esperança de reaver sua propriedade. Inclusive o carnê do IPTU continua em nome do Requerente e até mesmo as contas de água e energia estão em nome do
  3. 3. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 3 primo do Autor, que na época fez o cadastro na companhia e que poderá servir de testemunha para os fatos alegados. No entanto, o autor de boa-fé, vendeu o imóvel, e induzido ao erro, quando o Réu pagou o mesmo com cheque sem fundos, e ainda permanecer morando no imóvel todos esses anos, sem pagar nada para o Requerente. Diante disso, vem requerer auxilio da justiça para recuperar seu imóvel e rescindir o contrato regularmente. Eis a síntese fática e processual narrada. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma o autor, sob as penas da Lei, não possuir condições financeiras no momento de arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio requerendo, desta forma, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50. Nesse diapasão, a doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem aduz o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, in verbis:
  4. 4. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 4 “Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo” (grifo nosso) Por seu turno, o ilustre processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que, in verbis: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...)” A propósito, não só os doutrinadores se preocupam em esclarecer a matéria em comento, mas também os tribunais pátrios têm reiteradamente entendido que, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Reconhecida a incapacidade financeira do postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074400615, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/08/2017). Processo AI 70074400615 RS Orgão Julgador Décima Quarta Câmara Cível Publicação Diário da Justiça do dia 09/08/2017 Julgamento5 de agosto de 2017 Relator Mário Crespo Brum REQUER, portanto à V. Exa. a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, eis que declara a parte passiva da lide, expressamente, não possuir
  5. 5. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 5 condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio, desta forma requer os benefícios, nos termos da Lei nº. 1.060/50. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESCISÃO DO CONTRATO Sobre a matéria, preconiza o Código Civil Brasileiro: “Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; (…)” “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Conforme narrado alhures, o Requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas no respectivo Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel. Tem-se de forma clara que a inadimplência do Requerido e ainda a má-fé em pagar com cheque sem fundos enseja a rescisão forçada do contrato firmado. Desta forma, ante a inadimplência comprovada do Requerido das obrigações assumidas no contrato entabulado entre as partes, conforme demonstrado, admissível é a rescisão do respectivo instrumento contratual, em face do descumprimento da obrigação assumida, com a imediata devolução do bem de propriedade do Requerente.
  6. 6. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 6 Portanto, é incontroverso que, no caso específico dos autos, a inadimplência do Requerido justifica a presente pretensão do Requerente de rescisão contratual, nos exatos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil. Nestes termos, leciona a jurisprudência pátria, senão vejamos “TJ-RS - AC 70067189597 - Data de publicação: 07/12/2015 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Afasta-se a questão preliminar de inépcia da petição inicial, que foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, marcadamente, no caso, o contrato firmado entre as partes. Reafirma-se a sentença que decretou a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a consequente reintegração da demandante na posse do bem, condenando-se o demandado inadimplente ao pagamento da cláusula penal incidente sobre os valores pagos e de indenização pela utilização do imóvel, compensando-se tais condenações com as prestações pagas pelo demandado e reconvinte. O pedido de indenização por alegadas benfeitorias não foi deduzido em reconvenção, tratando-se de inovação recursal. (Apelação Cível Nº 70067189597, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 02/12/2015).” “TJ-PE - AGV 3897690 - Data de publicação: 07/03/2016 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CDC. RECURSO DE AGRAVO. RESCISÃODE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% PARA 10%. ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO BEM. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
  7. 7. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 7 1- No caso concreto, houve o pagamento de uma quantia significativa do imóvel, restando em aberto aproximadamente vinte e cinco parcelas. Há previsão contratual de retenção por perdas e danos decorrentes de falta de pagamento e cobrança de aluguéis pela fruição do imóvel sem a correspondente contraprestação. 2- Extrai-se dos artigos 53 do CDC e 413 do CC, juntamente com os princípios gerais da boa-fé e do equilíbrio contratual, que são abusivas as cláusulas que imputam desvantagem exagerada para o consumidor. 3- A falta de pagamento por parte da compradora do imóvel autoriza a rescisão contratual com a correspondente retenção de valores em favor da construtora, entretanto o percentual de retenção no patamar de vinte e cinco por cento sobre o preço reajustado revela abusividade, quando se considera o valor significativo desembolsado e a jurisprudência do STJ. Por esta razão, houve redução do percentual de retenção para dez por cento sobre o preço reajustado. 4- Paralelamente, deve ser mantida a indenização em favor da Construtora pela fruição do imóvel no montante mensal de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), nos moldes do contrato. É de se ressaltar que a restituição do valor pago pela consumidora, abatida a retenção, pode ser compensada com os aluguéis devidos. 5- A hipótese se enquadra na sucumbência mínima do parágrafo único art. 21 do CPC , respondendo a ora Agravada pelas despesas e honorários advocatícios, observadas as regras da Lei n. 1060 /50.6- Recurso não provido. Decisão unânime.” Deste modo, comprovado nos autos a inadimplência do Requerido, do respectivo Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel convencionado com o Requerente, a rescisão do referido instrumento é a medida que se impõe ao caso concreto. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Conforme foi aduzido anteriormente, o réu está com a posse injusta do imóvel em vista do inadimplemento da compra e venda, fazendo uso do mesmo, impossibilitando a posse do autor.
  8. 8. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 8 Após tomar ciência da falta de fundos do cheque, o autor tentou recuperar o seu imóvel junto ao réu, porém este disse que não iria devolver, tornando a posse totalmente injusta. Tais circunstâncias caracterizam o ESBULHO, pois está privado da sua posse, violenta e por abuso de confiança. Ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que "o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e, ainda por abuso de confiança". O artigo 562 do NCPC prescreve que: “Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Portanto, devidamente instruída com a prova da propriedade e a privação da sua posse pelo abuso de confiança em que se deu o negócio jurídico, a medida liminar é medida que se impõe. Portanto, Excelência, o autor pugna desde já pela concessão da medida liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse, uma vez que o réu está na posse injusta do imóvel. DAS PERDAS E DANOS
  9. 9. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 9 Ainda, admitido a Requerente é o pleito de indenização por perdas e danos, no momento da rescisão do contrato firmado, conforme dispõe expressamente o art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ainda, do mesmo diploma legal, pode-se empossar o direito da Requerente a indenização por perdas e danos, sob a égide do teor do art. 389 que dispõe: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Nesta senda, igualmente é o posicionamento adotado pelo e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ajuizada ação de rescisão contratual de compra e venda de automóvel, em virtude de a ré ter se tornado inadimplente porque os cheques dados em pagamento foram devolvidos sem provisão de fundos e sustados. “Se um dos contratantes tonar-se inadimplente, quando o outro já forneceu sua prestação ou estiver pronto a fornecê-la, confere a lei a este último uma alternativa. Com efeito, pode o contratante pontual ou exigir o cumprimento do contrato ou pedir a sua rescisão com perdas e danos” (RODRIGUES, Silvio. Direito civil – v. 3 – dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, São Paulo: Saraiva, 28ª ed., 2002, p. 82) (AC n. 1997.008991-0, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, DJ de 21-10-2004).
  10. 10. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 10 Portanto, nota-se Excelência que, uma vez comprovado que o Requerido apresenta-se inadimplente perante o Requerente, posto que não cumpriu com a sua obrigação de pagar o valor, conforme pactuado entre as partes em instrumento particular de compra e venda, admitida à Requerente requerer indenização de perdas e danos. Referida indenização, no caso em tela, possui pertinência, posto que o Requerido, em usufruto do imóvel desde 2003, sem pagar o valor pactuado na negociação, os débitos de IPTU, ou mesmo algum valor a título de aluguéis, podendo inclusive causar a possibilidade de perda, deterioração, inutilização ou mesmo revenda do imóvel em questão. Circunstâncias estas que, se causadas, repercutirá em prejuízo ao Requerente. Logo, ocorrendo alguma das situações descritas acima, o Requerente sofrerá um grande prejuízo, do qual deverá, inquestionavelmente, ser ressarcida pelo Requerido, mediante pagamento de indenização de perdas e danos, conforme previsto nos arts. 475 e 389 do Código Civil. Nestes termos, requer seja o Requerido condenado ao pagamento de R$ XXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXX), a título de perdas e danos. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS FINAIS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
  11. 11. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 11 b) A Citação do Réu no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda do imóvel, com a reintegração de posse definitiva ao Requerente; d) A condenação do Requerido ao pagamento de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXX), a título de perdas e danos, pelo período que morou no imóvel sem nenhum pagamento e no caso de deterioração, perda, inutilização, revenda do imóvel à terceiros, ou qualquer outro fato impeditivo, nos termos do art. 475 e 389 do Código Civil; e) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC; f) Seja concedido ao Requerente o benefício da justiça gratuita, haja vista que o mesma não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, conforme comprovante de rendimento e declaração anexas; Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários. Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX) Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXXXXXXXXX/XX, 00 de março de 2018.
  12. 12. ADVOGADO SUBSCRITOR Assessoria Jurídica Digital 12 DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO: 1- Procuração dos Patronos; 2- Cópias de; 3- XXXXXXXXXXXXXXX; 4- Comprovantes de endereço e outros; 5- Outros; ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/XX 000.000

×