SlideShare uma empresa Scribd logo
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL
DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.
Execução nº. 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXX XXX XXXXXX, inscrita no CPF 00.000.000/0000-00, E rg.
0000000000000000, com residência na cidade XXXXXXXXXX – XX, Rua
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, mediante seus procuradores infra-assinados
Dr. XXXX XXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº.
000.000, e Dr. XXXXXX XXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São
Paulo, sob o nº. 000.000, ambos com escritório profissional na Rua Inácio 000, Vila XXXXXX – Fones:
(11) 0000-0000 (11) 0000-0000, e-mail: XXXXXX@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, para fins de APRESENTAR
“IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”
em face das razões de fato e de direito delineadas nas laudas subsequentes:
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
2
1 – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL
Inicialmente esclarece que a Requerida ratifica a informação a este R.
juízo dando conta de que realizou a desocupação voluntária do imóvel na data de 00/00/0000, deixando
as salas livres de coisas e pessoas, motivo pelo qual tornou-se inócuo o cumprimento da ordem de
despejo determinada na sentença de fls.62-63.
Assim após a desocupação voluntária do imóvel a Requerente ingressou
com o presente cumprimento de sentença.
Conforme se verifica pela sentença proferida nas fls.62-63 este r. juízo
julgou procedente a presente ação, condenando a executada no pagamento de R$ 80.158,52 (Oitenta
mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado a partir da
propositura da ação, pela tabela prática do TJSP, até a data da sua efetiva liquidação, com juros de
mora de 1% ao mês, contados a partir dos vencimentos dos débitos, além de custas, despesas
processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Em decorrência a Requerente pleiteia o pagamento de alugueis em
atraso, honorários arbitrados, custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pelo índice do
TJ/SP, com juros e correção monetária, nos termos do CPC.
Posteriormente a Exequente NÃO encontrando valores ou bens
penhoráveis da Empresa, requereu a despersonalização jurídica que prontamente veio a ser rejeitada
por Vossa Excelência na decisão de fls 58/59, ante a clara ausência de requisitos ou provas para tanto.
Não satisfeita a Exequente agravou por instrumento e no TJSP foi aberto
prazo para que os defensores da Executada apresentasse contraminuta, restando que os defensores
por desídia não fizeram a defesa da executada e nem mesmo comunicou-a do direito de contraminutar o
referido agravo.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
3
Não obstante sobreveio decisão colegiada dando provimento ao agravo e
consequentemente decretando-se a Despersonalização jurídica da empresa e consequentemente este
juízo cumprindo a decisão do TJSP determinou fosse à executada intimada ou citada por via postal para
o pagamento do débito em questão, solidariamente com sua sócia.
A Requerida recebeu a intimação em 00.00.2016 conforme consta a
fls.132.
Diante disso vem a Requerida apresentar sua impugnação ao presente
cumprimento de sentença.
Eis a síntese fática e processual narrada.
2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Primordialmente, convém informar o MM. Juiz que houve mudança na
situação econômica da Requerida. Ocorre que, inicialmente, nem a empresa dispunha de recursos
suficientes para custear as despesas pertinentes à presente ação que lhe é movida pela Requerente.
Todavia, mesma a pessoa natural da Requerida no momento, enfrenta uma situação financeira
desequilibrada a qual não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários periciais.
A ora Requerida não dispõe de recursos para custear as despesas
processuais, em especial para arcar com o pagamento dos honorários relativos à perícia realizada para
produzir prova essencial à configuração do direito da Autora, os quais eram de cerca de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais) e que repentinamente alcançam o notável montante de mais de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), sendo somente de honorários perquiridos pela parte em mais de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais).
Ora, Excelência, a Requerida tem direito à concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita, vez que momentaneamente se encontra sem condições de arcar com as
custas sem comprometer a manutenção da mesma.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
4
Ressalta-se, nesse diapasão, que a empresa praticamente não realiza
mais a atividade a que se prestava, possivelmente até fechando suas portas e decretando estado de
falência, tudo devido às dificuldades econômico-financeiras enfrentadas no momento.
Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das
despesas processuais e o pagamento dos honorários do perito, pleiteando, portanto, os benefícios da
JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo
CPC/2015, verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da
justiça, na forma da lei.
Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo
pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Requerente, pessoa natural, faz jus ao benefício,
haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.
O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora
a pretensão argumentada.
Pois bem, in casu, os precedentes nacionais ratifica o direito à concessão
do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas ou físicas desde que demonstrado a impossibilidade
de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial ou pessoal, como no caso.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo
CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso
do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os
benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
5
Ainda sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jurídica, o novo
Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de
recursos, sendo desnecessária a produçãode provas da hipossuficiência financeira. Por sua vez,
a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita.
Assim, para o Requerente não se tem a presunção relativa de veracidade da alegação.
Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481,
transcrita a seguir:
Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar
com os encargos processuais.
Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da
alegação de insuficiência de recursos, basta à declaração da Requerida como no caso, onde a mesma
declara sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais e honorários periciais.
Assim, ex positis, pois, preenchidos os requisitos exigidos para a
concessão do benefício pleiteado, como medida de Justiça e de Direito que se vislumbra neste
momento, requer o Deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA
GRATUITA, ante a comprovação pelo Requerente de que faz jus ao benefício, consoante
os arts. 99 e seguintes do NPCP e a Lei nº 1.060/50.
3 – DA AUSÊNCIA DE DEFESA NO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA EM FACE DE OFENSA AO PRINCIPÍO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA
Na espécie desses autos há necessidade de se abordar o presente tópico,
haja vista a situação constrangedora e de nefasto prejuízo que a executada vem sofrendo ante a ilegal
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
6
decisão proferida pelo TJSP no acórdão dos autos do Agravo de Instrumento nº 2048444-
74.2016.8.26.0000, conforme ementa abaixo:
Ora Excelência, é impressionante a que ponto pode e por vezes chegam
as decisões de alguns integrantes de colegiados pátrios que na maioria das vezes são seguidas pelos
pares sem sequer analisar os autos e apenas com embasamento nas palavras do Relator.
Na espécie desses autos a Requente já havia anteriormente requerido a
Despersonalização jurídica em face dos sócios, sendo que a pretensão foi rejeitada por este nobre juízo
que em claras palavras indeferiu a pretensão sob a seguinte fundamentação:
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
7
Oras Excelência, é óbvio nos autos que não existe qualquer comprovação
documental de que a Empresa Requerida tivesse praticando desvio de finalidade ou apontamento de
eventual confusão patrimonial. Ônus, aliás, este que a Requente não se desincumbiu em nenhum
momento.
Na realidade tudo que a Requerente pleiteou sequer poderia ter sido
apreciado pela Segunda Instância no referido agravo, máxime porque os pedidos feitos não foram alvos
de análise por este juízo, portanto restando que se encontravam preclusos ou que não poderiam ser
apreciados posto que a decisão do TJSP SUPRIMIU a manifestação da primeira instância.
Assim o referido agravo que por sua vez ficou ausente de contraminuta
por desídia dos patronos anteriores, acabou por proferir decisão prejudicial e ofensiva aos direitos desta
Requerente, máxime porque a mesma ficou cerceada em direito de defesa, haja vista que os patronos
deixaram de atuar durante a ação de conhecimento inclusive sem apresentar contestação e nem
recursos e ainda posteriormente agora na fase do presente cumprimento de sentença a Requerida
novamente não teve seu direito constitucional a ampla defesa respeitado, haja vista que no agravo de
instrumento novamente os patronos anteriores também deixaram de se manifestar nos autos, causando
GRAVISSIMOS PREJUÍZOS a Empresa e seus sócios, que ainda agora se vê suspeitos conforme se
extrai daquela decisão do agravo, em que sequer a empresa ou seus sócios tiveram conhecimento.
Na realidade foi mesmo uma enorme surpresa para a executada, haja
vista que somente tomou ciência da situação processual mediante a intimação pessoal enviada pelos
correios no último 00.00.2016.
Como se vê, a mesma vem sendo prejudicada na qualidade de
empresária e agora com a decisão de despersonalização jurídica que está afetando diretamente a
pessoa natural e tudo isso a sua revelia em face da desídia dos patronos anteriores que em nenhum
momento apresentaram nenhuma defesa, implicando que todo o feito está transcorrendo sem defesa e
agora a executada vem sofrendo com os pedidos de constrição e de bloqueios entre outros.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
8
Por conseguinte entende que apesar de no âmbito da execução não poder
ocorrer juízo rescisório, fato é que a executada vem sistematicamente sendo alvejada judicialmente
tanto na pessoa jurídica quanto na pessoa física posto que no todo dos autos desde a ação de
conhecimento até o presente cumprimento NÃO houve uma única manifestação defensiva e sequer
informação a executada de sua situação processual.
Assim, e tão somente para fins de esclarecimento ao juízo, a defesa que
agora assumiu o patronato desta ação, roga pelo bom senso de Vossa Excelência, no sentido de
sopesar os relevantes argumentos defensivos adiante:
4 – DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULOS
O princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para
que a parte contrária tenha plenas condições de se defender. Quando se fala de execução ou
cumprimento de sentença, além do pedido é necessária a juntada de um cálculo analítico que contenha
a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas, de modo a permitir
o entendimento direto pelo homem médio, sem a necessidade de inferências ou deduções.
O acórdão no REsp.1262401 BA (2011/0147120-0) extinguiu uma
execução de 248 milhões de Reais asseverando que a ausência de demonstrativo do débito, ou a sua
insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e
critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC (e analógicamente o art. 524, que trata do
cumprimento de sentença), pois impede a adequada defesa da executada.
Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp.
126401/BA, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.401 - BA (2011/0147120-0) - EMENTA -
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇAO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
9
DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO.
PREJUDICIALIDADE EM RELAÇAO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A
ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente
em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência
de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não
comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os
índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois
impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função
instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade
e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o
processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616
do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz
tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o
prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É
despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte
como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é
suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para
declarar extinto o processo, sem julgamento de débito. ACÓRDAO -
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a).
Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei
Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). MIGUEL PEREIRA
NETO, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FERRO
LIGAS CPFL. Dr (a). NABOR BULHÕES, pela parte RECORRIDA:
INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A. Brasília (DF), 18 de outubro de
2011 (Data do Julgamento) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora.
Se o credor não aponta “o principal, os juros – taxa e fórmula de cálculo –,
a correção monetária – índice e base de cálculo –, a cláusula penal, de modo discriminado e analítico”
(Araken de Assis. Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 288 )
não será possível o controle pelo embargante desses dados, os elementos formadores do débito.
Diz, ainda, Araken de Assis:
“Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se
apure através de simples operações aritméticas, reza o art. 475-B,
caput, que o credor a requererá, instruindo a inicial “com memória
discriminada e atualizada do cálculo”. Correlatamente, o art. 614, II,
mercê da redação determinada pela Lei 8.953/1994, fundando-se a
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
10
execução em título extrajudicial, exige “demonstrativo do débito
atualizado até a data da propositura da ação”, e tal exigência,
mediante remissão explícita do art. 475-J, caput, aplica-se ao
“cumprimento” da sentença. Desaparecida a liquidação por cálculo
do contador, substituída pelo cálculo do credor, as normas
apresentam sentido unívoco, cabendo ao credor, doravante, instruir a
inicial com memória de cálculo. (…). Evidentemente, não bastará o
demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos
respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os
elementos e critérios empregados para atingir tal montante (p. ex., a
taxa de juros e a forma de capitalização, índice de correção
monetária aplicada a sua base de cálculo). Isso permitirá ao devedor
controlar a exatidão da quantia executada e controverte-la, se for o
caso (retro, 58, 1.4). (Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2007, p. 433)”.
No pedido de cumprimento de sentença não se demonstra claramente
como chegaram a uma correção, onde os valores executados superam em muito a sentença
condenatória.
Cediço a lição de que o cumprimento da sentença não pode levar à
falência quem é chamado a responder por ela, sob pena de injustiça. Cobre-se um e despe-se outro?
Ora o Direito como forma de realizar Justiça no caso concreto não pode, ele mesmo, praticar uma
injustiça, na sua acepção técnica.
Aliás, dos princípios informativos do processo de execução se extraem:
“É lição que a execução tem por finalidade apenas a satisfação do
direito do exequente.”
Outro princípio é de que toda execução deve ser econômica, isto é, deve
realizar-se da forma que, satisfazendo o direito do credor, seja o menos prejudicial possível ao devedor.
Aliás, o artigo 620 do CPC é claro ao dispor que:
“Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o
juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
11
Ora, num exame ligeiro dos autos, comprova-se que o processo em tela
criou uma situação de pobreza para a executada e de enriquecimento para o exequente, contrariando os
princípios do processo de execução, como já citado, de satisfazer o credor sem levar à insolvência o
devedor.
Verifica-se que o cálculo apresentado inclui honorários advocatícios,
excessivos, bem como apresenta um valor de taxas de condomínios que não demonstram claramente o
que efetivamente foi pago, nem ao menos apresenta os cálculos do processo de execução de tais taxas,
quando chegaram a tal acordo.
No cumprimento de sentença, o exequente apresenta apenas um
comprovante de pagamento de condomínio no valor de R$ 2.950,18 (dois mil novecentos e cinquenta
reais e dezoito centavos).
Portanto, data vênia, não pode prevalecer, o valor ora executado de R$
29.823,55 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três mil, cinquenta e cinco centavos), pois não constam
dos autos os cálculos de como chegaram a tal valor, impossibilitando assim a princípio do contraditório
da executada.
Ademais, pela planilha apresentada na exordial e em atualizações
posteriores, nota-se que de acordo com as mesmas, está-se cobrando honorários de honorários,
servindo para base de cálculo do valor da execução, sendo incabível à espécie.
Os honorários de sucumbência arbitrados foram de 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação. A executada foi condenada ao pagamento de R$ 80.158,52
(oitenta mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Inclusive mesmo os valores cobrados a título de condomínio, apesar de
não terem sido apresentados, fazem referência à cobrança de honorários advocatícios. Portanto, a
executada está sendo cobrada por honorários de sucumbência duas vezes neste caso, pois os cálculos
dos honorários apresentados incluem inclusive os valores corrigidos a título de condomínio.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
12
Nesse sentido é a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in
verbis:
“TJ-DF -EDJ1 20140710261920 - Data de publicação: 01/02/2016 -
Ementa: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei
9.099 /1995, e arts. 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
2. Recurso próprio, regular e tempestivo.
3. São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material
ocorrido no julgado.
4. No caso, no acórdão embargado, a recorrente foi condenada ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Contudo, à fl. 70 anverso/verso, afere-se que não houve condenação ao
pagamento de valor pecuniário pelo il. Sentenciante.
5. De outro ângulo, o Art. 55 da Lei n. 9.099 /95 dispõe que, ... em
segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do
valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da
causa.
6. Assim, os embargos de declaração de ambas as partes devem ser
conhecidos e acolhidos para sanar a contradição apontada, passando o
item 7 do acórdão de fl. 117 anverso/verso a ter o seguinte teor: "7.
Custas pelo recorrente. Condeno o recorrente a pagar honorários para o
patrono da parte recorrida, no importe de 10% (dez por cento) do valor da
causa corrigido, mantendo-se nos demais termos o acórdão.
7. “EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS para suprir a contradição
apontada.”
Verificável nos autos o excesso de execução, matéria que aqui se argui,
pois notada de plano.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
13
Assim, o valor de R$ 40.109,62 (quarenta mil, cento e nove reais e
sessenta e dois centavos) cobrados de honorários são indevidos porque excedem em muito os valores
ora executados, caracterizando, excesso de execução.
De tamanha clareza o pedido formulado pelo embargante, que, prima
facie é perceptível o erro, sendo provado exclusivamente por prova documental (sentença condenatória
em que foi fundada a execução), inserindo-se no rol do artigo 740, parágrafo único do CPC, acarretando
com isso a não-necessidade de audiência de instrução e julgamento, data maxima venia.
5 – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS APRESENTADOS
Conforme se constata dos autos, foi inserido na base de cálculos
referentes às cotas condominiais realizadas pelo executado, custas e honorários advocatícios. Pode-se
constatar que o valor da condenação em R$ 80.152,52 (oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e
cinquenta e dois centavos) incluiu os valores dos alugueres e demais despesas em débito, previstas no
contrato.
Portanto, não justifica a inclusão dos valores de R$ 29.823,55 (vinte e
nove mil, oitocentos e vinte e três mil, cinquenta e cinco centavos), pois os valores referentes aos
condomínios já constavam da condenação.
Se for concedido o benefício da justiça gratuita, que é o que se espera a
correção monetária, os juros e a multa devem ser submetidos ao exame do Contador Judicial.
Também se concedido à justiça gratuita, necessário se faz evidenciar que,
deve ser expurgado do cálculo os ônus sucumbenciais (custas e honorários) do cumprimento de
sentença embutidos.
Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro:
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
14
“EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL.
EXCESSO DE EXECUCAO. CONFIGURACAO. - "EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RESSALVA DO ARTIGO 12 DA
LEI Nº 1.060/50. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
Tratando-se de embargos à execução por título judicial, derivado de ação
indenizatória por saque indevido em conta de poupança, resta configurado
o excesso de execução alegado na medida em que o laudo pericial
elaborado pelo Expert do Juízo indica uma diferença a maior entre o valor
executado e o valor efetivamente devido, correspondente a R$. 18.714,31
(dezoito mil, setecentos e quatorze reais e trinta centavos), devendo a
mesma ser excluída, prosseguindo-se com a execução do saldo
remanescente.
Outrossim, havendo sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça,
deverá este arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais desde que,
no prazo de cinco anos, contados da decisão final, possa satisfazê-los
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo
12 da Lei nº 1.060/50." ( APELACAO CIVEL, Processo nº:
2002.001.26248, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Des. Antonio
Eduardo F. Duarte, julgado em 01/04/2003). ”
Assim, conforme se demonstrou, é de ser o presente petitório ser acolhido
para, no mérito, ser integralmente provido rejeitando-se que caracterize em excesso de execução.
6 – DA IMPUGNAÇÃO AOS EXCESSIVOS HONORÁRIOS COBRADOS
Em consonância aos valores da condenação, com os valores cobrados
pela Exequente a títulos de honorário de sucumbência, tem-se que esses encontram em dissonância
com o título judicial exequendo.
Primeiro, porque inclui todos os juros de mora e correção e, além disto,
ainda incluiu o valor a título de condomínios, calculando honorários de sucumbência em cima destes
valores.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
15
A condenação na sentença proferida pelo magistrado foi em R$
80.158,52, devidamente atualizados a partir da propositura da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de
Justiça, até a data de sua efetiva liquidação, com juros de mora de 1% ao mês, quanto aos honorários,
foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, ou seja, deveriam ser atualizado levando em
conta o valor da condenação e não sobre o valor dos alugueres e demais débitos que foram arbitrados a
partir do vencimento dos débitos por serem já constituídos antes mesmo da citação.
Em que pese à importância do trabalho desempenhado, a Executada
entende que o valor dos honorários de sucumbência apresenta-se muito elevados. Por tais razões
impugna-se, na forma como segue.
Note-se, Excelência, que os honorários advocatícios devem se ater a
vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, a dificuldade da elaboração do
trabalho, etc., não podendo, à evidência, ser um valor excessivo. No caso dos autos a executada
sequer teve defesa tanto no processo de conhecimento, quanto na presente execução, não
oferecendo assim tamanha complexidade ao advogado da parte adversa a ponto de obter
honorários correspondentes a metade do valor da causa no processo de conhecimento.
Por certo que não há uma fórmula para se determinar o montante dos
honorários, haja vista que cada caso tem a sua particularidade, no entanto, o critério da razoabilidade
não pode ser desconsiderado.
No caso dos autos os honorários estão sendo cobrados do valor total da
execução, quando a condenação deve ser a partir do transito em julgado da sentença que condenou
aos mesmos.
O que se assegura ao advogado é o direito de receber o valor justo, que
não lhe traga prejuízo e nem importe ônus excessivo às partes, calculado de acordo com as dificuldades
técnicas intrínsecas a ser realizada e não com base em critérios tais como: a capacidade econômica das
partes ou o benefício econômico pretendido com a demanda.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
16
A possibilidade econômica das partes, inclusive, não pode ser requisito
para a estimativa de honorários, pois as partes devem ser tratadas com igualdade, e o valor dos
honorários deve levar em conta o trabalho realizado.
A vinculação dos tribunais aos direitos fundamentais revela-se, também,
no dever que se impõe aos juízes de respeitar os preceitos de direitos fundamentais, no curso do
processo e no conteúdo das decisões – digam eles respeito a matéria de direito público, de direito
privado ou de direito estrangeiro.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o intérprete último da
Constituição Federal, suas regras e seus princípios, em especial no que diz com o Poder Judiciário.
Seria para perguntar qual o motivo pelo qual os princípios processuais
constitucionais soem ser tão desconsiderados por nossos julgadores. Para alguns, a resposta seria esta:
"O jurista tem a grave tarefa de promover a melhor aplicação do
direito. A tarefa do jurista é a luta contra o arbítrio. (...) O juiz não tem
essa obrigação, pois a ele compete resolver o caso concreto, de
acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art° 131 -
clique aqui)".
Ocorre que essa motivação não pode contravir os princípios
constitucionais, especialmente aqueles reunidos sob a rubrica de due process of law.
Citando Josef Esser, registra Nelson Nery Júnior que "também no
campo do Direito Constitucional existem princípios não-escritos válidos (razoabilidade ou
proporcionalidade), que são seus pressupostos positivos e necessários."
Se "não constitui exagero algum afirmar que o princípio da
proporcionalidade é também um princípio informativo do processo civil, isto porque é portador da
esperança de um processo mais justo e équo, permitindo a visualização de eventuais distorções que o
sistema processual possa apresentar, contribuindo, assim para a solução de vários problemas desse
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
17
sistema", dia virá em que os processualistas civis dirão o mesmo a respeito de si, em face da clara
inconstitucionalidade do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil.
Sabe-se também que, por força de disposição constitucional, incumbe ao
Superior Tribunal de Justiça dar a última palavra quando se cuida do real alcance de lei federal
infraconstitucional.
De fato, se a cada dia descobrimos novos alcances da due process
clause, aí incluídos princípios como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, com que argumentos
se haverá de sustentar a validade, a nível constitucional, de uma disposição legal que trata de modo tão
desproporcional autor e réu?
Muito embora seja o STJ o responsável pela uniformização da
interpretação a ser dada às leis federais, aquele, como todos os demais tribunais brasileiros, divide-se
em várias seções, sendo raríssimo que a totalidade de seus membros participe de algum julgamento.
Daí o surgimento de interpretações diversas dadas pelo Tribunal a um
mesmo dispositivo legal, o que é simplesmente a negação da norma constitucional.
A ser assim, se uma ação visando ao recebimento de R$ 1.000,00 for
julgada procedente, o vencedor fará jus a, pelo menos, R$ 100,00 reais, para remuneração do seu
advogado, cujo trabalho, as mais das vezes, consiste apenas em anexar documentos e contar com a
presunção legal a seu favor. Já no que diz com o réu, se vencedor, os honorários de seu advogado, em
nome da “equidade”, talvez cheguem a R$ 10,00, nada obstante todo o esforço por ele desenvolvido
para superar a præsumptio legalis que beneficia o autor, embora juris tantum.
Diz Marcelo José Magalhães Bonício: "quando o próprio Código de
Processo Civil estabelece a proibição de julgamento por equidade, está, na verdade, criando uma
proteção contra o subjetivismo do juiz, só admissível em circunstâncias excepcionais", como autorizado
nos procedimentos de jurisdição voluntária, pela Lei de Arbitragem e pela Lei de Juizados Especiais.
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
18
Qual o motivo pelo qual o advogado do autor vencedor mereça
recompensa que pode chegar ao décuplo da recompensa reservada ao advogado do réu vencedor?
Evidentemente nenhum, máxime diante do princípio da isonomia.
Se a lei, levando em conta o quod plerumque accidit, dá preferência ao
autor, punindo com mínimos 10% de sucumbência a quem resistiu indevidamente à pretensão da parte
contrária, por que não punir tão severamente assim o autor quando sobrecarrega os serviços forenses e
incomoda indevidamente alguém que nada lhe deve?
Nelson Nery Júnior considera inadmissíveis esses tratamentos
discriminatórios, lembrando ainda que, ao reverso do que se conclui da jurisprudência, citando, em
sentido contrário, julgado do extinto TASP, onde se afirmou que "fixação de honorários equitativamente
não significa modicamente", a fixação dos honorários abaixo de 10% viola o princípio da isonomia.
A falta de razoabilidade em tal distinção leva a evidente e injustificável
desproporção no tratamento de situações iguais.
Dispõe o § 3º do art. 20 que os honorários advocatícios devidos pela parte
vencida devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação,
atendidos (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação dos serviços e (c) a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Com base em tal disposição, o magistrado de primeiro grau houve por
bem fixar a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, atendo-se, como não
poderia deixar de ser, às particularidades do feito, nos termos das alíneas da retrocitada norma legal.
Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, senão vejamos:
TJ-PR - AC 6655074 PR 0665507-4 - Data de publicação: 16/06/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO
COMERCIAL - BENFEITORIAS REALIZADAS - INDENIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL PARA TANTO -
PACTUAÇÃO LEGÍTIMA (LEI Nº 8.245 /91, ART. 35)- SÚMULA 335
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
19
/STJ - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBA
HONORÁRIA EXCESSIVA - MINORAÇÃO - DECISUM MODIFICADO -
APELO PROVIDO. Se o locatário renunciou no contrato de locação direito
indenizatório ou retenção por benfeitorias, não pode alegá-lo futuramente,
mesmo porque não comprova ter obtido autorização expressa do locador
para realizá-las.
TJ-SP - APL 55985920048260562 - Data de publicação: 14/11/2013
Decisão: o que foi contratado, excesso de execução e honorários
sucumbenciais excessivos. Preparo regular... líquido, certo e
exigível. Honorários sucumbenciais diminuídos. Apelo provido
parcialmente para... (após o ajuizamento da ação de execução), pode
ser considerado como pagamento dos honorários...
Logo, não pode haver dúvida de que o valor de honorários de
sucumbência apresentado pelo Exequente, atualizados desde o momento da dívida e não do transito
em julgado da sentença, fere frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
maiormente porque no caso concreto chegou ao montante de atingir o valor da condenação no processo
de conhecimento.
7 – DOS PEDIDOS
Destarte, ad argumentandum tantum, vem a Peticionária REQUERER a
Vossa Excelência que se digne em julgar os pedidos procedentes para:
1)- Conceder a Gratuidade da Justiça ou o Diferimento de Custas;
2)- Julgar EXTINTA a execução sem análise de mérito;
3)- Que seja reconhecido a ILIQUIDEZ em face da ausência de
planilha de cálculo demonstrativo evolutivo e atualizado;
4)- Que seja reconhecido o EXCESSO DE EXECUÇÃO em face dos
cálculos ofertados;
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
20
5)- Que sejam reduzidos os valores de honorários advocatícios
cobrados para no máximo 10% do valor da causa;
Destarte, são estas as IMPUGNAÇÕES A EXECUÇÃO, esperando sejam
as mesmas acolhidas, por se tratar de medida da mais lídima, salutar e indispensável JUSTIÇA!
Nestes Termos, Pede Deferimento.
São Paulo, 00 de outubro de 2016.
XXX XXXXXX XXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXX XXXXXXX XXXXXX
OAB/SP 000.000
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
21
DOCUMENTOS DECLARADOS AUTÊNTICOS
PELO DEFENSOR (EM ANEXO):
1- Procuração patronal;
2- Cópias do xxxx;
3- Cópias de xxxxxxxxxxx;
4- Cópia de dívidas e débitos vencidos a serem pagos;
5- Outros;
XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica Digital
Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000
e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP
22

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Penal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à AcusaçãoPenal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à Acusação
Consultor JRSantana
 
Modelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda públicaModelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda pública
Alexandre Alex
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
 
Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação Indenizatória
Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
Guy Valerio
 
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de PosseQuesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
Consultor JRSantana
 
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
Consultor JRSantana
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
 
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
 
Modelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaModelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de Sentença
Consultor JRSantana
 
1131- Defesa Administrativa
1131- Defesa Administrativa  1131- Defesa Administrativa
1131- Defesa Administrativa
Consultor JRSantana
 
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
Consultor JRSantana
 
Modelo de procuração particular para fins específicos
Modelo de procuração particular para fins específicosModelo de procuração particular para fins específicos
Modelo de procuração particular para fins específicos
Alberto Bezerra
 
Modelo petição informe de endereço
Modelo petição informe de endereçoModelo petição informe de endereço
Modelo petição informe de endereço
Bruno Rodrigues De Oliveira
 
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
Consultor JRSantana
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
Consultor JRSantana
 
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
Consultor JRSantana
 
Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
Consultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

Penal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à AcusaçãoPenal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à Acusação
 
Modelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda públicaModelo execução contra fazenda pública
Modelo execução contra fazenda pública
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação Indenizatória
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.Petição Inicial de danos morais.
Petição Inicial de danos morais.
 
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de PosseQuesitos Periciais - Reintegração de Posse
Quesitos Periciais - Reintegração de Posse
 
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
 
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
2094 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Atualizado Novo Cpc
 
Modelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaModelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de Sentença
 
1131- Defesa Administrativa
1131- Defesa Administrativa  1131- Defesa Administrativa
1131- Defesa Administrativa
 
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento
 
Modelo de procuração particular para fins específicos
Modelo de procuração particular para fins específicosModelo de procuração particular para fins específicos
Modelo de procuração particular para fins específicos
 
Modelo petição informe de endereço
Modelo petição informe de endereçoModelo petição informe de endereço
Modelo petição informe de endereço
 
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
1137- CONTESTAÇÃO A INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO
 
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
 
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
 
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
2062 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE
 
Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
 

Semelhante a 2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença

1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
Consultor JRSantana
 
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
 
1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
Consultor JRSantana
 
1007 - Revisional de Aposentadoria
1007 - Revisional de Aposentadoria1007 - Revisional de Aposentadoria
1007 - Revisional de Aposentadoria
Consultor JRSantana
 
Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
Agravo de Instrumento Cc Efeito AtivoAgravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
Consultor JRSantana
 
1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III
Consultor JRSantana
 
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV
Consultor JRSantana
 
2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA
2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA
2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA
Consultor JRSantana
 
2038 - Revisional de Aposentadoria
2038 - Revisional de Aposentadoria2038 - Revisional de Aposentadoria
2038 - Revisional de Aposentadoria
Consultor JRSantana
 
1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução
Consultor JRSantana
 
1027 - Ação de Rescisão de Contrato
1027 - Ação de Rescisão de Contrato1027 - Ação de Rescisão de Contrato
1027 - Ação de Rescisão de Contrato
Consultor JRSantana
 
1014- agravo de instrumento com pedido de efeito ativo
1014-  agravo de instrumento com pedido de efeito ativo1014-  agravo de instrumento com pedido de efeito ativo
1014- agravo de instrumento com pedido de efeito ativo
Consultor JRSantana
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
 
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC 2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto
Consultor JRSantana
 
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
Consultor JRSantana
 
1088- ANULAÇÃO FISCAL
1088- ANULAÇÃO FISCAL1088- ANULAÇÃO FISCAL
1088- ANULAÇÃO FISCAL
Consultor JRSantana
 
1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU
Consultor JRSantana
 
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
Consultor JRSantana
 
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
Consultor JRSantana
 

Semelhante a 2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença (20)

1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
1059- Agravo de Instrumento em MEDIDA PROTETIVA
 
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
 
1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
1056- Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
 
1007 - Revisional de Aposentadoria
1007 - Revisional de Aposentadoria1007 - Revisional de Aposentadoria
1007 - Revisional de Aposentadoria
 
Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
Agravo de Instrumento Cc Efeito AtivoAgravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
Agravo de Instrumento Cc Efeito Ativo
 
1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III1037 - Ação Rescisória III
1037 - Ação Rescisória III
 
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV
1030- Ação Declaratória de Inexigibilidade de Anuidade cc Rest de valores CRMV
 
2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA
2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA
2025 - INDENIZAÇÃO OPERADORA
 
2038 - Revisional de Aposentadoria
2038 - Revisional de Aposentadoria2038 - Revisional de Aposentadoria
2038 - Revisional de Aposentadoria
 
1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução1177- Embargo a execução
1177- Embargo a execução
 
1027 - Ação de Rescisão de Contrato
1027 - Ação de Rescisão de Contrato1027 - Ação de Rescisão de Contrato
1027 - Ação de Rescisão de Contrato
 
1014- agravo de instrumento com pedido de efeito ativo
1014-  agravo de instrumento com pedido de efeito ativo1014-  agravo de instrumento com pedido de efeito ativo
1014- agravo de instrumento com pedido de efeito ativo
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC 2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
2115 - AGRAVO DE DESTRANCAMENTO - Atualizado Novo CPC
 
6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto6 - Contestação Cc Contraposto
6 - Contestação Cc Contraposto
 
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
1013- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO
 
1088- ANULAÇÃO FISCAL
1088- ANULAÇÃO FISCAL1088- ANULAÇÃO FISCAL
1088- ANULAÇÃO FISCAL
 
1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU1091- ANULATORIA CDHU
1091- ANULATORIA CDHU
 
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
 
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
 

Mais de Consultor JRSantana

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC 2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
 

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
 
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC 2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
 

2019 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 1. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. Execução nº. 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXX XXX XXXXXX, inscrita no CPF 00.000.000/0000-00, E rg. 0000000000000000, com residência na cidade XXXXXXXXXX – XX, Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, mediante seus procuradores infra-assinados Dr. XXXX XXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 000.000, e Dr. XXXXXX XXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 000.000, ambos com escritório profissional na Rua Inácio 000, Vila XXXXXX – Fones: (11) 0000-0000 (11) 0000-0000, e-mail: XXXXXX@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para fins de APRESENTAR “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” em face das razões de fato e de direito delineadas nas laudas subsequentes:
  • 2. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 2 1 – DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL Inicialmente esclarece que a Requerida ratifica a informação a este R. juízo dando conta de que realizou a desocupação voluntária do imóvel na data de 00/00/0000, deixando as salas livres de coisas e pessoas, motivo pelo qual tornou-se inócuo o cumprimento da ordem de despejo determinada na sentença de fls.62-63. Assim após a desocupação voluntária do imóvel a Requerente ingressou com o presente cumprimento de sentença. Conforme se verifica pela sentença proferida nas fls.62-63 este r. juízo julgou procedente a presente ação, condenando a executada no pagamento de R$ 80.158,52 (Oitenta mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado a partir da propositura da ação, pela tabela prática do TJSP, até a data da sua efetiva liquidação, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir dos vencimentos dos débitos, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em decorrência a Requerente pleiteia o pagamento de alugueis em atraso, honorários arbitrados, custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pelo índice do TJ/SP, com juros e correção monetária, nos termos do CPC. Posteriormente a Exequente NÃO encontrando valores ou bens penhoráveis da Empresa, requereu a despersonalização jurídica que prontamente veio a ser rejeitada por Vossa Excelência na decisão de fls 58/59, ante a clara ausência de requisitos ou provas para tanto. Não satisfeita a Exequente agravou por instrumento e no TJSP foi aberto prazo para que os defensores da Executada apresentasse contraminuta, restando que os defensores por desídia não fizeram a defesa da executada e nem mesmo comunicou-a do direito de contraminutar o referido agravo.
  • 3. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 3 Não obstante sobreveio decisão colegiada dando provimento ao agravo e consequentemente decretando-se a Despersonalização jurídica da empresa e consequentemente este juízo cumprindo a decisão do TJSP determinou fosse à executada intimada ou citada por via postal para o pagamento do débito em questão, solidariamente com sua sócia. A Requerida recebeu a intimação em 00.00.2016 conforme consta a fls.132. Diante disso vem a Requerida apresentar sua impugnação ao presente cumprimento de sentença. Eis a síntese fática e processual narrada. 2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primordialmente, convém informar o MM. Juiz que houve mudança na situação econômica da Requerida. Ocorre que, inicialmente, nem a empresa dispunha de recursos suficientes para custear as despesas pertinentes à presente ação que lhe é movida pela Requerente. Todavia, mesma a pessoa natural da Requerida no momento, enfrenta uma situação financeira desequilibrada a qual não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários periciais. A ora Requerida não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, em especial para arcar com o pagamento dos honorários relativos à perícia realizada para produzir prova essencial à configuração do direito da Autora, os quais eram de cerca de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) e que repentinamente alcançam o notável montante de mais de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), sendo somente de honorários perquiridos pela parte em mais de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Ora, Excelência, a Requerida tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vez que momentaneamente se encontra sem condições de arcar com as custas sem comprometer a manutenção da mesma.
  • 4. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 4 Ressalta-se, nesse diapasão, que a empresa praticamente não realiza mais a atividade a que se prestava, possivelmente até fechando suas portas e decretando estado de falência, tudo devido às dificuldades econômico-financeiras enfrentadas no momento. Desse modo, consequentemente, torna-se inviável o custeio das despesas processuais e o pagamento dos honorários do perito, pleiteando, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a Requerente, pessoa natural, faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada. Pois bem, in casu, os precedentes nacionais ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas ou físicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial ou pessoal, como no caso. Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
  • 5. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 5 Ainda sobre a gratuidade a que tem direito esta pessoa jurídica, o novo Código de Ritos Civis dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produçãode provas da hipossuficiência financeira. Por sua vez, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita. Assim, para o Requerente não se tem a presunção relativa de veracidade da alegação. Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481, transcrita a seguir: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, basta à declaração da Requerida como no caso, onde a mesma declara sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais e honorários periciais. Assim, ex positis, pois, preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de Justiça e de Direito que se vislumbra neste momento, requer o Deferimento do pedido a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a comprovação pelo Requerente de que faz jus ao benefício, consoante os arts. 99 e seguintes do NPCP e a Lei nº 1.060/50. 3 – DA AUSÊNCIA DE DEFESA NO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE OFENSA AO PRINCIPÍO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA Na espécie desses autos há necessidade de se abordar o presente tópico, haja vista a situação constrangedora e de nefasto prejuízo que a executada vem sofrendo ante a ilegal
  • 6. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 6 decisão proferida pelo TJSP no acórdão dos autos do Agravo de Instrumento nº 2048444- 74.2016.8.26.0000, conforme ementa abaixo: Ora Excelência, é impressionante a que ponto pode e por vezes chegam as decisões de alguns integrantes de colegiados pátrios que na maioria das vezes são seguidas pelos pares sem sequer analisar os autos e apenas com embasamento nas palavras do Relator. Na espécie desses autos a Requente já havia anteriormente requerido a Despersonalização jurídica em face dos sócios, sendo que a pretensão foi rejeitada por este nobre juízo que em claras palavras indeferiu a pretensão sob a seguinte fundamentação:
  • 7. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 7 Oras Excelência, é óbvio nos autos que não existe qualquer comprovação documental de que a Empresa Requerida tivesse praticando desvio de finalidade ou apontamento de eventual confusão patrimonial. Ônus, aliás, este que a Requente não se desincumbiu em nenhum momento. Na realidade tudo que a Requerente pleiteou sequer poderia ter sido apreciado pela Segunda Instância no referido agravo, máxime porque os pedidos feitos não foram alvos de análise por este juízo, portanto restando que se encontravam preclusos ou que não poderiam ser apreciados posto que a decisão do TJSP SUPRIMIU a manifestação da primeira instância. Assim o referido agravo que por sua vez ficou ausente de contraminuta por desídia dos patronos anteriores, acabou por proferir decisão prejudicial e ofensiva aos direitos desta Requerente, máxime porque a mesma ficou cerceada em direito de defesa, haja vista que os patronos deixaram de atuar durante a ação de conhecimento inclusive sem apresentar contestação e nem recursos e ainda posteriormente agora na fase do presente cumprimento de sentença a Requerida novamente não teve seu direito constitucional a ampla defesa respeitado, haja vista que no agravo de instrumento novamente os patronos anteriores também deixaram de se manifestar nos autos, causando GRAVISSIMOS PREJUÍZOS a Empresa e seus sócios, que ainda agora se vê suspeitos conforme se extrai daquela decisão do agravo, em que sequer a empresa ou seus sócios tiveram conhecimento. Na realidade foi mesmo uma enorme surpresa para a executada, haja vista que somente tomou ciência da situação processual mediante a intimação pessoal enviada pelos correios no último 00.00.2016. Como se vê, a mesma vem sendo prejudicada na qualidade de empresária e agora com a decisão de despersonalização jurídica que está afetando diretamente a pessoa natural e tudo isso a sua revelia em face da desídia dos patronos anteriores que em nenhum momento apresentaram nenhuma defesa, implicando que todo o feito está transcorrendo sem defesa e agora a executada vem sofrendo com os pedidos de constrição e de bloqueios entre outros.
  • 8. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 8 Por conseguinte entende que apesar de no âmbito da execução não poder ocorrer juízo rescisório, fato é que a executada vem sistematicamente sendo alvejada judicialmente tanto na pessoa jurídica quanto na pessoa física posto que no todo dos autos desde a ação de conhecimento até o presente cumprimento NÃO houve uma única manifestação defensiva e sequer informação a executada de sua situação processual. Assim, e tão somente para fins de esclarecimento ao juízo, a defesa que agora assumiu o patronato desta ação, roga pelo bom senso de Vossa Excelência, no sentido de sopesar os relevantes argumentos defensivos adiante: 4 – DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULOS O princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para que a parte contrária tenha plenas condições de se defender. Quando se fala de execução ou cumprimento de sentença, além do pedido é necessária a juntada de um cálculo analítico que contenha a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas, de modo a permitir o entendimento direto pelo homem médio, sem a necessidade de inferências ou deduções. O acórdão no REsp.1262401 BA (2011/0147120-0) extinguiu uma execução de 248 milhões de Reais asseverando que a ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC (e analógicamente o art. 524, que trata do cumprimento de sentença), pois impede a adequada defesa da executada. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 126401/BA, in verbis: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.401 - BA (2011/0147120-0) - EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO.
  • 9. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 9 DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇAO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito. ACÓRDAO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). MIGUEL PEREIRA NETO, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS CPFL. Dr (a). NABOR BULHÕES, pela parte RECORRIDA: INTERUNION CAPITALIZAÇAO S/A. Brasília (DF), 18 de outubro de 2011 (Data do Julgamento) - MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Relatora. Se o credor não aponta “o principal, os juros – taxa e fórmula de cálculo –, a correção monetária – índice e base de cálculo –, a cláusula penal, de modo discriminado e analítico” (Araken de Assis. Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 288 ) não será possível o controle pelo embargante desses dados, os elementos formadores do débito. Diz, ainda, Araken de Assis: “Fundando-se a execução em título judicial, cujo valor talvez se apure através de simples operações aritméticas, reza o art. 475-B, caput, que o credor a requererá, instruindo a inicial “com memória discriminada e atualizada do cálculo”. Correlatamente, o art. 614, II, mercê da redação determinada pela Lei 8.953/1994, fundando-se a
  • 10. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 10 execução em título extrajudicial, exige “demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação”, e tal exigência, mediante remissão explícita do art. 475-J, caput, aplica-se ao “cumprimento” da sentença. Desaparecida a liquidação por cálculo do contador, substituída pelo cálculo do credor, as normas apresentam sentido unívoco, cabendo ao credor, doravante, instruir a inicial com memória de cálculo. (…). Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante (p. ex., a taxa de juros e a forma de capitalização, índice de correção monetária aplicada a sua base de cálculo). Isso permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controverte-la, se for o caso (retro, 58, 1.4). (Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 433)”. No pedido de cumprimento de sentença não se demonstra claramente como chegaram a uma correção, onde os valores executados superam em muito a sentença condenatória. Cediço a lição de que o cumprimento da sentença não pode levar à falência quem é chamado a responder por ela, sob pena de injustiça. Cobre-se um e despe-se outro? Ora o Direito como forma de realizar Justiça no caso concreto não pode, ele mesmo, praticar uma injustiça, na sua acepção técnica. Aliás, dos princípios informativos do processo de execução se extraem: “É lição que a execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente.” Outro princípio é de que toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar-se da forma que, satisfazendo o direito do credor, seja o menos prejudicial possível ao devedor. Aliás, o artigo 620 do CPC é claro ao dispor que: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”.
  • 11. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 11 Ora, num exame ligeiro dos autos, comprova-se que o processo em tela criou uma situação de pobreza para a executada e de enriquecimento para o exequente, contrariando os princípios do processo de execução, como já citado, de satisfazer o credor sem levar à insolvência o devedor. Verifica-se que o cálculo apresentado inclui honorários advocatícios, excessivos, bem como apresenta um valor de taxas de condomínios que não demonstram claramente o que efetivamente foi pago, nem ao menos apresenta os cálculos do processo de execução de tais taxas, quando chegaram a tal acordo. No cumprimento de sentença, o exequente apresenta apenas um comprovante de pagamento de condomínio no valor de R$ 2.950,18 (dois mil novecentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Portanto, data vênia, não pode prevalecer, o valor ora executado de R$ 29.823,55 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três mil, cinquenta e cinco centavos), pois não constam dos autos os cálculos de como chegaram a tal valor, impossibilitando assim a princípio do contraditório da executada. Ademais, pela planilha apresentada na exordial e em atualizações posteriores, nota-se que de acordo com as mesmas, está-se cobrando honorários de honorários, servindo para base de cálculo do valor da execução, sendo incabível à espécie. Os honorários de sucumbência arbitrados foram de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A executada foi condenada ao pagamento de R$ 80.158,52 (oitenta mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Inclusive mesmo os valores cobrados a título de condomínio, apesar de não terem sido apresentados, fazem referência à cobrança de honorários advocatícios. Portanto, a executada está sendo cobrada por honorários de sucumbência duas vezes neste caso, pois os cálculos dos honorários apresentados incluem inclusive os valores corrigidos a título de condomínio.
  • 12. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 12 Nesse sentido é a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “TJ-DF -EDJ1 20140710261920 - Data de publicação: 01/02/2016 - Ementa: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material ocorrido no julgado. 4. No caso, no acórdão embargado, a recorrente foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, à fl. 70 anverso/verso, afere-se que não houve condenação ao pagamento de valor pecuniário pelo il. Sentenciante. 5. De outro ângulo, o Art. 55 da Lei n. 9.099 /95 dispõe que, ... em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 6. Assim, os embargos de declaração de ambas as partes devem ser conhecidos e acolhidos para sanar a contradição apontada, passando o item 7 do acórdão de fl. 117 anverso/verso a ter o seguinte teor: "7. Custas pelo recorrente. Condeno o recorrente a pagar honorários para o patrono da parte recorrida, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, mantendo-se nos demais termos o acórdão. 7. “EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS para suprir a contradição apontada.” Verificável nos autos o excesso de execução, matéria que aqui se argui, pois notada de plano.
  • 13. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 13 Assim, o valor de R$ 40.109,62 (quarenta mil, cento e nove reais e sessenta e dois centavos) cobrados de honorários são indevidos porque excedem em muito os valores ora executados, caracterizando, excesso de execução. De tamanha clareza o pedido formulado pelo embargante, que, prima facie é perceptível o erro, sendo provado exclusivamente por prova documental (sentença condenatória em que foi fundada a execução), inserindo-se no rol do artigo 740, parágrafo único do CPC, acarretando com isso a não-necessidade de audiência de instrução e julgamento, data maxima venia. 5 – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS APRESENTADOS Conforme se constata dos autos, foi inserido na base de cálculos referentes às cotas condominiais realizadas pelo executado, custas e honorários advocatícios. Pode-se constatar que o valor da condenação em R$ 80.152,52 (oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) incluiu os valores dos alugueres e demais despesas em débito, previstas no contrato. Portanto, não justifica a inclusão dos valores de R$ 29.823,55 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três mil, cinquenta e cinco centavos), pois os valores referentes aos condomínios já constavam da condenação. Se for concedido o benefício da justiça gratuita, que é o que se espera a correção monetária, os juros e a multa devem ser submetidos ao exame do Contador Judicial. Também se concedido à justiça gratuita, necessário se faz evidenciar que, deve ser expurgado do cálculo os ônus sucumbenciais (custas e honorários) do cumprimento de sentença embutidos. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
  • 14. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 14 “EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUCAO. CONFIGURACAO. - "EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGADOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. Tratando-se de embargos à execução por título judicial, derivado de ação indenizatória por saque indevido em conta de poupança, resta configurado o excesso de execução alegado na medida em que o laudo pericial elaborado pelo Expert do Juízo indica uma diferença a maior entre o valor executado e o valor efetivamente devido, correspondente a R$. 18.714,31 (dezoito mil, setecentos e quatorze reais e trinta centavos), devendo a mesma ser excluída, prosseguindo-se com a execução do saldo remanescente. Outrossim, havendo sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça, deverá este arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais desde que, no prazo de cinco anos, contados da decisão final, possa satisfazê-los sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50." ( APELACAO CIVEL, Processo nº: 2002.001.26248, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Des. Antonio Eduardo F. Duarte, julgado em 01/04/2003). ” Assim, conforme se demonstrou, é de ser o presente petitório ser acolhido para, no mérito, ser integralmente provido rejeitando-se que caracterize em excesso de execução. 6 – DA IMPUGNAÇÃO AOS EXCESSIVOS HONORÁRIOS COBRADOS Em consonância aos valores da condenação, com os valores cobrados pela Exequente a títulos de honorário de sucumbência, tem-se que esses encontram em dissonância com o título judicial exequendo. Primeiro, porque inclui todos os juros de mora e correção e, além disto, ainda incluiu o valor a título de condomínios, calculando honorários de sucumbência em cima destes valores.
  • 15. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 15 A condenação na sentença proferida pelo magistrado foi em R$ 80.158,52, devidamente atualizados a partir da propositura da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até a data de sua efetiva liquidação, com juros de mora de 1% ao mês, quanto aos honorários, foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, ou seja, deveriam ser atualizado levando em conta o valor da condenação e não sobre o valor dos alugueres e demais débitos que foram arbitrados a partir do vencimento dos débitos por serem já constituídos antes mesmo da citação. Em que pese à importância do trabalho desempenhado, a Executada entende que o valor dos honorários de sucumbência apresenta-se muito elevados. Por tais razões impugna-se, na forma como segue. Note-se, Excelência, que os honorários advocatícios devem se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc., não podendo, à evidência, ser um valor excessivo. No caso dos autos a executada sequer teve defesa tanto no processo de conhecimento, quanto na presente execução, não oferecendo assim tamanha complexidade ao advogado da parte adversa a ponto de obter honorários correspondentes a metade do valor da causa no processo de conhecimento. Por certo que não há uma fórmula para se determinar o montante dos honorários, haja vista que cada caso tem a sua particularidade, no entanto, o critério da razoabilidade não pode ser desconsiderado. No caso dos autos os honorários estão sendo cobrados do valor total da execução, quando a condenação deve ser a partir do transito em julgado da sentença que condenou aos mesmos. O que se assegura ao advogado é o direito de receber o valor justo, que não lhe traga prejuízo e nem importe ônus excessivo às partes, calculado de acordo com as dificuldades técnicas intrínsecas a ser realizada e não com base em critérios tais como: a capacidade econômica das partes ou o benefício econômico pretendido com a demanda.
  • 16. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 16 A possibilidade econômica das partes, inclusive, não pode ser requisito para a estimativa de honorários, pois as partes devem ser tratadas com igualdade, e o valor dos honorários deve levar em conta o trabalho realizado. A vinculação dos tribunais aos direitos fundamentais revela-se, também, no dever que se impõe aos juízes de respeitar os preceitos de direitos fundamentais, no curso do processo e no conteúdo das decisões – digam eles respeito a matéria de direito público, de direito privado ou de direito estrangeiro. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal é o intérprete último da Constituição Federal, suas regras e seus princípios, em especial no que diz com o Poder Judiciário. Seria para perguntar qual o motivo pelo qual os princípios processuais constitucionais soem ser tão desconsiderados por nossos julgadores. Para alguns, a resposta seria esta: "O jurista tem a grave tarefa de promover a melhor aplicação do direito. A tarefa do jurista é a luta contra o arbítrio. (...) O juiz não tem essa obrigação, pois a ele compete resolver o caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art° 131 - clique aqui)". Ocorre que essa motivação não pode contravir os princípios constitucionais, especialmente aqueles reunidos sob a rubrica de due process of law. Citando Josef Esser, registra Nelson Nery Júnior que "também no campo do Direito Constitucional existem princípios não-escritos válidos (razoabilidade ou proporcionalidade), que são seus pressupostos positivos e necessários." Se "não constitui exagero algum afirmar que o princípio da proporcionalidade é também um princípio informativo do processo civil, isto porque é portador da esperança de um processo mais justo e équo, permitindo a visualização de eventuais distorções que o sistema processual possa apresentar, contribuindo, assim para a solução de vários problemas desse
  • 17. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 17 sistema", dia virá em que os processualistas civis dirão o mesmo a respeito de si, em face da clara inconstitucionalidade do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil. Sabe-se também que, por força de disposição constitucional, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça dar a última palavra quando se cuida do real alcance de lei federal infraconstitucional. De fato, se a cada dia descobrimos novos alcances da due process clause, aí incluídos princípios como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, com que argumentos se haverá de sustentar a validade, a nível constitucional, de uma disposição legal que trata de modo tão desproporcional autor e réu? Muito embora seja o STJ o responsável pela uniformização da interpretação a ser dada às leis federais, aquele, como todos os demais tribunais brasileiros, divide-se em várias seções, sendo raríssimo que a totalidade de seus membros participe de algum julgamento. Daí o surgimento de interpretações diversas dadas pelo Tribunal a um mesmo dispositivo legal, o que é simplesmente a negação da norma constitucional. A ser assim, se uma ação visando ao recebimento de R$ 1.000,00 for julgada procedente, o vencedor fará jus a, pelo menos, R$ 100,00 reais, para remuneração do seu advogado, cujo trabalho, as mais das vezes, consiste apenas em anexar documentos e contar com a presunção legal a seu favor. Já no que diz com o réu, se vencedor, os honorários de seu advogado, em nome da “equidade”, talvez cheguem a R$ 10,00, nada obstante todo o esforço por ele desenvolvido para superar a præsumptio legalis que beneficia o autor, embora juris tantum. Diz Marcelo José Magalhães Bonício: "quando o próprio Código de Processo Civil estabelece a proibição de julgamento por equidade, está, na verdade, criando uma proteção contra o subjetivismo do juiz, só admissível em circunstâncias excepcionais", como autorizado nos procedimentos de jurisdição voluntária, pela Lei de Arbitragem e pela Lei de Juizados Especiais.
  • 18. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 18 Qual o motivo pelo qual o advogado do autor vencedor mereça recompensa que pode chegar ao décuplo da recompensa reservada ao advogado do réu vencedor? Evidentemente nenhum, máxime diante do princípio da isonomia. Se a lei, levando em conta o quod plerumque accidit, dá preferência ao autor, punindo com mínimos 10% de sucumbência a quem resistiu indevidamente à pretensão da parte contrária, por que não punir tão severamente assim o autor quando sobrecarrega os serviços forenses e incomoda indevidamente alguém que nada lhe deve? Nelson Nery Júnior considera inadmissíveis esses tratamentos discriminatórios, lembrando ainda que, ao reverso do que se conclui da jurisprudência, citando, em sentido contrário, julgado do extinto TASP, onde se afirmou que "fixação de honorários equitativamente não significa modicamente", a fixação dos honorários abaixo de 10% viola o princípio da isonomia. A falta de razoabilidade em tal distinção leva a evidente e injustificável desproporção no tratamento de situações iguais. Dispõe o § 3º do art. 20 que os honorários advocatícios devidos pela parte vencida devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação dos serviços e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com base em tal disposição, o magistrado de primeiro grau houve por bem fixar a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação, atendo-se, como não poderia deixar de ser, às particularidades do feito, nos termos das alíneas da retrocitada norma legal. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: TJ-PR - AC 6655074 PR 0665507-4 - Data de publicação: 16/06/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - BENFEITORIAS REALIZADAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL PARA TANTO - PACTUAÇÃO LEGÍTIMA (LEI Nº 8.245 /91, ART. 35)- SÚMULA 335
  • 19. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 19 /STJ - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBA HONORÁRIA EXCESSIVA - MINORAÇÃO - DECISUM MODIFICADO - APELO PROVIDO. Se o locatário renunciou no contrato de locação direito indenizatório ou retenção por benfeitorias, não pode alegá-lo futuramente, mesmo porque não comprova ter obtido autorização expressa do locador para realizá-las. TJ-SP - APL 55985920048260562 - Data de publicação: 14/11/2013 Decisão: o que foi contratado, excesso de execução e honorários sucumbenciais excessivos. Preparo regular... líquido, certo e exigível. Honorários sucumbenciais diminuídos. Apelo provido parcialmente para... (após o ajuizamento da ação de execução), pode ser considerado como pagamento dos honorários... Logo, não pode haver dúvida de que o valor de honorários de sucumbência apresentado pelo Exequente, atualizados desde o momento da dívida e não do transito em julgado da sentença, fere frontalmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, maiormente porque no caso concreto chegou ao montante de atingir o valor da condenação no processo de conhecimento. 7 – DOS PEDIDOS Destarte, ad argumentandum tantum, vem a Peticionária REQUERER a Vossa Excelência que se digne em julgar os pedidos procedentes para: 1)- Conceder a Gratuidade da Justiça ou o Diferimento de Custas; 2)- Julgar EXTINTA a execução sem análise de mérito; 3)- Que seja reconhecido a ILIQUIDEZ em face da ausência de planilha de cálculo demonstrativo evolutivo e atualizado; 4)- Que seja reconhecido o EXCESSO DE EXECUÇÃO em face dos cálculos ofertados;
  • 20. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 20 5)- Que sejam reduzidos os valores de honorários advocatícios cobrados para no máximo 10% do valor da causa; Destarte, são estas as IMPUGNAÇÕES A EXECUÇÃO, esperando sejam as mesmas acolhidas, por se tratar de medida da mais lídima, salutar e indispensável JUSTIÇA! Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 00 de outubro de 2016. XXX XXXXXX XXXXXX OAB/SP 000.000 XXXX XXXXXXX XXXXXX OAB/SP 000.000
  • 21. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 21 DOCUMENTOS DECLARADOS AUTÊNTICOS PELO DEFENSOR (EM ANEXO): 1- Procuração patronal; 2- Cópias do xxxx; 3- Cópias de xxxxxxxxxxx; 4- Cópia de dívidas e débitos vencidos a serem pagos; 5- Outros;
  • 22. XXXX XXXXX E XXXXXX ASSOCIADOS Assessoria Jurídica Digital Rua: XXXX 00, Vila XXXX – Fones: (11) 0000-0000/(000) 0000-0000 e-mail: xxxxxx@uol.com.br - CEP 00000-000 – São Paulo/SP 22