Aula - FAAP-SJC - Fontes - 25/05/2011

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Aula - FAAP-SJC - Fontes - 25/05/2011

  1. 1. FONTES e NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO São José dos Campos, 25 de maio de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_address] CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  2. 2. <ul><li>Direito Positivo </li></ul><ul><li>corpo de linguagem formado por normas; </li></ul><ul><li>Linguagem – função prescritiva; </li></ul><ul><li>Normas jurídicas: válidas ou não-válidas. </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  3. 3. <ul><li>Linguagem do Direito Positivo </li></ul><ul><li> </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  4. 4. Estrutura da Norma <ul><li>H C </li></ul><ul><li>Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. </li></ul><ul><li>Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre, no mínimo, dois sujeitos se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relação jurídica LINEAR . </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  5. 5. Regras Jurídicas – enfoque - função no ordenamento <ul><li>Regras de conduta - referem-se direta e imediatamente à conduta das pessoas nas relações intersubjetivas – modalizadas deonticamente (dever-ser) em O , P e V ; </li></ul><ul><li>Regras de estrutura - dispõem sobre a forma de produção de outras regras jurídicas – normas de produção normativa. </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  6. 6. Sentido da regulação da conduta (dever-ser) <ul><li>Obrigatório (O) </li></ul><ul><li>Permitido (P) </li></ul><ul><li>Proibido (V ou PH) </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  7. 7. <ul><li>H C </li></ul>Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária) Hipótese ou Antecedente : descreve um fato econômico de possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato gerador). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relação jurídica LINEAR . Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  8. 8. Relação jurídica LINEAR <ul><li> Rj </li></ul><ul><li>S S’ </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  9. 9. Norma Jurídica de Direito Processual <ul><li>H C </li></ul><ul><li>-C C’ </li></ul><ul><li>Hipótese ou Antecedente : toma o fato do não-cumprimento da relação jurídica prescrita no consequente da norma de direito material. </li></ul><ul><li>Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e entre o (ii) sujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR . </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  10. 10. Relação jurídica ANGULAR <ul><li> Juiz </li></ul><ul><li> Rj </li></ul><ul><li>S S’ </li></ul><ul><li>Autor Réu </li></ul><ul><li>- Não há relação jurídica entre S e S’. </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  11. 11. <ul><li>H C v H C </li></ul><ul><li>$ </li></ul><ul><li>fato econômico Sa Sp - C J </li></ul><ul><li> Autor R éu </li></ul>NORMA JURÍDICA COMPLETA N. J. D. M. N. J. D. P.
  12. 12. <ul><li>Processo de Positivação </li></ul><ul><li>- percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária . CICLO DE VIDA da O.T . </li></ul><ul><li>- avanço da norma de seu mais alto grau de generalidade no sentido do comportamento das pessoas mediante normas individuais e concretas. </li></ul><ul><li>condição necessária da progressão: inadimplemento da prestação tributária . </li></ul><ul><li>no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas: </li></ul><ul><li>ADMINISTRATIVA </li></ul><ul><li>JUDICIAL </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  13. 13. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA
  14. 14. Fontes do Direito – objetivo da investigação <ul><li>compreensão da forma de movimentação das estruturas jurídicas para a produção de novas unidades normativas ; </li></ul><ul><li>análise focada nas regras de estrutura do ordenamento jurídico de um dado país; </li></ul><ul><li>ordenamento jurídico: estruturado por regras de coordenação e subordinação, em que a norma de inferior hierarquia encontra fundamento de validade na norma de superior hierarquia . </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  15. 15. Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  16. 16. Fontes do Direito – objetivo da investigação <ul><li>análise do ato de aplicação do Direito; </li></ul><ul><li>para que haja a aplicação do Direito é essencial a atuação humana ; </li></ul><ul><li>Estudo das Fontes = Estudo do ato de aplicação do Direito – incidência; </li></ul><ul><li>Estudo do ato de aplicação do Direito = Estudo da atuação humana na produção de regras jurídicas ; </li></ul><ul><li>INCIDÊNCIA = ATO DE APLICAÇÃO HUMANA </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  17. 17. <ul><li>O que são fontes do Direito? </li></ul><ul><li>se para que haja a aplicação do Direito é necessária a atuação humana; </li></ul><ul><li>se o estudo das fontes do Direito compreende a análise das regras de atuação humana: </li></ul><ul><li>CONCLUSÃO: FONTE DO DIREITO É O HOMEM. </li></ul><ul><li> Enunciado prescritivo </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  18. 18. Fontes do Direito <ul><li>Quem define o sujeito apto a aplicar o Direito? </li></ul><ul><li>o ordenamento jurídico qualifica o sujeito apto – COMPETENTE – para emitir regras jurídicas ; </li></ul><ul><li>Competência = capacidade do sujeito para produzir enunciados prescritivos; </li></ul><ul><li>Enunciado Prescritivo Norma Jurídica </li></ul><ul><li>texto de Lei “lato sensu” construção de sentido formada pelo juízo </li></ul><ul><li>da leitura do texto de Lei </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  19. 19. <ul><li>O que são fontes do Direito? </li></ul><ul><li>Atuação humana – perde-se no tempo e no espaço; </li></ul><ul><li>Atuação humana produtora de regra jurídica – identificada no produto do ato de produção normativa, ou seja, no enunciado prescritivo (texto de lei); </li></ul><ul><li>Atuação humana de produção normativa – denominação = Enunciação ; </li></ul><ul><li>Marcas no enunciado prescritivo que permitem a identificação da enunciação – denominação = Enunciação-enunciada ; </li></ul><ul><li>Conteúdo do enunciado prescritivo – denominação = Enunciado-enunciado . </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  20. 20. Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário Enunciação-Enunciada Enunciado-Enunciado Enunciado Coordenadas de espaço, tempo e pessoa Conteúdo de significação NORMA JURÍDICA
  21. 21. <ul><li>LEI N o 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. </li></ul><ul><li>Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. </li></ul><ul><li>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </li></ul><ul><li>CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE </li></ul><ul><li>Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. </li></ul><ul><li>Brasília, 10 de novembro de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República. </li></ul><ul><li>FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Dias </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  22. 22. <ul><li>ENUNCIAÇÃO: ????? Se perdeu no espaço e no tempo </li></ul><ul><li>ENUNCIADO: Veículo introdutor - Lei </li></ul><ul><li>ENUNCIAÇÃO-ENUNCIADA </li></ul><ul><li>Lei Federal - Ordinária – 10/11/1999 – Brasília – Presidente da República – Congresso Nacional </li></ul><ul><li>ENUNCIADO-ENUNCIADO </li></ul><ul><li>artigos da LF 9.868/1999 </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  23. 23. <ul><li>Enunciado Prescritivo - classificação segundo o aspecto da inaugurabilidade do ordenamento: </li></ul><ul><li>Veículos primários: </li></ul><ul><li>inovam o ordenamento com normas gerais e abstratas ou gerais e concretas (Resoluções) </li></ul><ul><li>produzidas em maior quantidade pelo Poder Legislativo; </li></ul><ul><li>exs.: CF, EC, Leis Ordinárias e Complementares, Medidas Provisórias, etc. </li></ul><ul><li>b) Veículos secundários: </li></ul><ul><li>estão subordinados à Lei; </li></ul><ul><li>função: dar fiel execução à lei; </li></ul><ul><li>exs.: Decretos, Portarias, sentenças, acórdãos, etc. </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  24. 24. <ul><li>Doutrina tradicional : </li></ul><ul><li>Fontes formais – regra jurídica – Lei, costume, jurisprudência, doutrina; </li></ul><ul><li>Fontes materiais – os acontecimentos sociais. </li></ul><ul><li>Costume é fonte do Direito? NÃO </li></ul><ul><li>Costume – conceito: práticas reiteradamente observadas por um determinado número de pessoas e por elas aceitos; </li></ul><ul><li>Natureza – social – evento. Não cria regra jurídica – não é coercitivo; </li></ul><ul><li>Art.100, III, CTN - costume como fonte: </li></ul><ul><ul><li>“ Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: </li></ul></ul><ul><ul><li>III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;” </li></ul></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  25. 25. <ul><li>Jurisprudência é fonte do Direito? NÃO </li></ul><ul><li>Jurisprudência – conceito: modalidade de revelação do direito positivo promovida pelo Poder Judiciário ou Pelo Poder Executivo, de forma reiterada sobre determinada matéria, ambos no exercício da Jurisdição; </li></ul><ul><li>Não cria regra jurídica; </li></ul><ul><li>Súmula Vinculante é fonte do Direito ? NÃO </li></ul><ul><li>Cria regra jurídica vinculante para os órgãos jurisdicionais administrativos e judiciais em todos os graus de Jurisdição – é coercitiva; </li></ul><ul><li>Veículo normativo secundário; </li></ul><ul><li>Não é a Súmula que é a fonte, mas sim os Ministros do STF que a produzem. </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  26. 26. <ul><li>Normas Gerais em Matéria Tributária : </li></ul><ul><li>“ Art. 146. Cabe à lei complementar : </li></ul><ul><li>I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; </li></ul><ul><li>II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; </li></ul><ul><li>III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre : </li></ul><ul><li>a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes ; </li></ul><ul><li>b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ; </li></ul><ul><li>c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas ; </li></ul><ul><li>d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 .” </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  27. 27. <ul><li>Normas Gerais em Matéria Tributária : </li></ul><ul><li>Leis Complementares distinção Leis Ordinárias - dois aspectos, um formal e outro material: </li></ul><ul><ul><li>o formal - atrelado à necessidade de quórum qualificado para sua edição e aprovação (art. 69 da CF): </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.” </li></ul></ul><ul><ul><li>o material - trata do assunto, da matéria que deve dispor, tendo em vista determinação constitucional. </li></ul></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  28. 28. <ul><li>Aspecto material: </li></ul><ul><li>“ Ação rescisória. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 101.740-6/RJ. Demanda sobre litígio decorrente de relação estatutária de serviço público civil. 2. O CONTEÚDO DA LEI COMPLEMENTAR não é arbitrário, mas A PRÓPRIA LEI MAIOR PREVÊ as hipóteses em que a disciplina se dará por essa via legislativa . Não é a lei complementar instrumento legislativo formalmente adequado no que concerne à fixação de vencimentos dos servidores públicos. 3. Não é de ver, na decisão rescindenda, julgado a ferir o art. 485, V, do CPC. 4. Ação rescisória improcedente.” </li></ul><ul><li>(AR nº 1.264/RJ, Tribunal Pleno , Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 31/05/02) </li></ul><ul><li>    </li></ul><ul><li>Aspecto formal : </li></ul><ul><li>  “ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7 DE 1977, A ORGANIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO ERA PREVISTA EM LEI ORDINARIA. SO EM VIRTUDE DA DISPOSICAO DO PARAGRAFO UNICO ACRESCENTADO AO ARTIGO 96 DA CONSTITUICAO FEDERAL, A LEI ORGANICA DA INSTITUICAO ASCENDEU À HIERARQUIA DE LEI COMPLEMENTAR, SÓ PODENDO SER ALTERADA OU REVOGADA POR OUTRA LEI COMPLEMENTAR . NORMAS DE LEI ORDINARIA ATINENTES A REMUNERACAO, PODEM SER REVOGADAS POR LEI DA MESMA HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (RE nº 103.184/SC, 2ª Turma , Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 18/04/86) </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  29. 29. <ul><li>Alcance da matéria que pode ser objeto de normas gerais em direito tributário – duas correntes : </li></ul><ul><li>Corrente tricotômica : predominante entre os doutrinadores e o entendimento dos Tribunais – a LC é dotada de 3 funções : (i) emitir normas gerais de direito tributário que tratem das matérias previstas nas alíneas “a” até “d” do inciso III do art. 146 da CF; (ii) dispor sobre conflitos de competência entre os entes tributantes; e (iii) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar – adotada pela CF/1988; </li></ul><ul><li>Corrente dicotômica : reconhece apenas como função da LC a edição de normas gerais em direito tributário no que toca à disposição de (i) conflitos de competência entre os ent es tributantes e (ii) regulação das limitações constitucionai s ao poder de tributar. </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  30. 30. <ul><li>STF – entendimento: CF/1988 adota a Corrente tricotômica </li></ul><ul><li>“ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, &quot;a&quot;). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, &quot;a&quot;) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção. VI. - Recu rso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.” (RE 138284, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, jul gado em 01/07/1992, DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00437 RTJ VOL-0 0143-01 PP-00313) </li></ul>Fontes do Direito e Normas Gerais em Direito Tributário
  31. 31. São José dos Campos, 25 de maio de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_address] OBRIGADA

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