Aula 23 03-13 - mód. iii

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Aula 23 03-13 - mód. iii

  1. 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP Procuradora da Fazenda Nacional
  2. 2. Processo de positivação Competência constitucional Exercício da competência Produção da RMIT
  3. 3. H = Cm + Ce + CtNorma DS Cst = Cp (Sa + Sp) + Cq (Bc+Al) direito dever Relação Sa $ Sp Jurídica ........
  4. 4. Processo de positivação Crédito tributário“Direito subjetivo de que é portador osujeito ativo de uma obrigação tributaria e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro”
  5. 5. Processo de positivação Linguagem competente para constituição da relação jurídica tributária (Obrigação – crédito x débito): Lançamento de ofício Lançamento por homologação Lançamento por declaração.
  6. 6. Processo de positivação Constituição do CT pelo contribuinte ou pela administração, com ou sem participação do contribuinte.Necessidade de notificação ao sujeito passivo do lançamento e notificação ao fisco da norma produzida pelo sujeito passivo.
  7. 7. Processo de positivação Inexistência de pagamento por parte do sujeito passivo – continuação do processo de positivação: Inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal (ação exacional).
  8. 8. Processo de positivação Exigibilidade: direito do credor de postular o objeto da obrigação. Exigibilidade do crédito: maior será sua exigibilidade quanto maior for a evolução do processo de positivação no caminho de sua extinção. Quanto maior a possibilidade de exigência do crédito pelo Poder Judiciário, maior a exigibilidade do crédito.
  9. 9. Suspensão da exigibilidade Norma que inibe o processo de positivação. Dois momentos:1. Impede o nascimento da própria relação jurídica (inibe a incidência da NGA)
  10. 10. Suspensão da exigibilidade2. Impede a produção de efeitos da relação jurídica já constituídaInterrompe prazo prescricional.
  11. 11. Hipóteses de Suspensão da exigibilidadeArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
  12. 12. Hipóteses de Suspensão da exigibilidade• Seria o art. 151 do CTN taxativo?
  13. 13. Hipóteses de Suspensão da exigibilidadePROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, V, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO AO QUAL NÃO FOI AGREGADO EFEITO SUSPENSIVO. I - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado para garantir o reconhecimento da suspensão de suposto crédito tributário, cuja exigibilidade foi afastada em outra ação de cunho declaratório em que a sentença favorável ao contribuinte restou confirmada pelo Tribunal de Justiça Estadual, pendente de julgamento, consoante consta dos autos, agravo de instrumento em trâmite perante o Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Houve necessidade da ora Recorrida impetrar a ação mandamental porque a Fazenda Pública Estadual optou pela constituição de crédito fiscal absolutamente inexigível em face das circunstâncias retromencionadas. III - Com efeito, consoante ressaltado no parecer lançado nos autos pelo Ministério Público Federal, se o art. 151, V, do CTN autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante o deferimento de medida liminar ou concessão de tutela antecipada "em outras espécies de ação judicial.", e estas medidas revestem-se de absoluta precariedade, maior razão ainda para se suspender a exigência do suposto crédito em face de sentença definitiva confirmada pela Corte ad quem, que afastou a legalidade da imposição fiscal. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 730.655/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 210)
  14. 14. Hipóteses de Suspensão da exigibilidadePROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.4. Todavia, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, de forma taxativa, no art. 151 do CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar a sua previsibilidade.5. Recurso especial não-provido.(REsp 850.332/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 303)
  15. 15. Moratória Dilatação de prazo para o adimplemento da obrigação tributária. É um acordo entre fisco e contribuinte que depende de lei. Não é novação.
  16. 16. Moratória Espécies de moratória:a.Geralb.Individual Pode ser circunscrita a determinada região do território nacional ou a um grupo determinado de pessoas.
  17. 17. Moratória Competência: art. 152 do CTN Pessoa jurídica que tem a competência para instituir o tributo. União Federal – moratória heterônoma.
  18. 18.   Moratória RequisitosArt. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
  19. 19.   Moratória Art. 154 do CTN – Salvo disposição de lei em contrário, moratória restrita aos créditos já definitivamente constituídos ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Não há o benefício da moratória para quem age com dolo, fraude ou simulação (parágrafo único).
  20. 20.   Moratória Descumprimento da moratória – art. 155 do CTN. Possibilidade de anulação da moratória conferida em caráter individual a qualquer tempo. Não gera direito adquirido. Com dolo – cobrança do crédito, juros e imposição de penalidade, não correndo o prazo prescricional. Sem dolo – cobrança do crédito, juros, sem imposição de penalidade e corre o prazo prescricional.
  21. 21.   Parcelamento Espécie de moratória. Necessita de lei. Não exclui a incidência de juros e multa. Aplicação subsidiária dos dispositivos relativos a moratória.
  22. 22.   PARCELAMENTO Parcelamento para empresa em recuperação judicial: art. 155 – A , parágrafos 3° e 4º. Necessidade de lei específica ou, na sua ausência, uso da lei geral de parcelamentos do ente tributante, não podendo o prazo ser inferior ao estabelecido pela lei federal específica .
  23. 23.   Depósito Na esfera administrativa ou judicial. Preparatório ou incidental. Sempre integral.(montante que o sujeito ativo entende devido) Exclui a fluência de juros, multa e correção. A critério da parte.
  24. 24. DepósitoRito da Lei 9703/98 - valor depositado em conta única do tesouro.Se julgada procedente a ação – devolução do valor, acrescido de taxa selic.
  25. 25.   Depósito• Depósito recursal ou arrolamento de bens – imposição para recorrer.• ADI 1976/DF
  26. 26.   Depósito Objetivos do depósito:a) impedir que o devedor fique em mora;b) impedir a propositura da execução fiscal;c) espécie de caução para deferimento de liminar (divergência doutrinária) ( Lei 12.016/2009, art. 7)
  27. 27.   Depósito Pode o depósito ser levantado a qualquer tempo? E no caso de ação julgada sem apreciação do mérito?
  28. 28. Depósito REsp 774.739/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 14.05.2008 p. 1 O depósito do montante integral (inciso II, do artigo 151,do CTN) é causa suspensiva da exigibilidade que ostentaum plus: obsta o fluxo da correção monetária, constituindogarantia da satisfação da pretensão executiva do sujeitoativo, em favor de quem os valores depositados serãoconvertidos em renda com a obtenção de decisãofavorável definitiva legitimadora do crédito tributáriodiscutido (artigo 156, VI, do CTN). Em caso de vitória docontribuinte, os valores depositados serão por elelevantados após o trânsito em julgado da demanda.
  29. 29. Depósito REsp 901.052/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 11. "Com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 479.725/BA (Relator Ministro José Delgado), firmou-se, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, na hipótese de extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública" (AgRg no Ag 756.416/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.08.06).
  30. 30. Depósito• 2. Em regra, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, o depósito deve ser repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da pretensão, a menos que se cuide de tributo claramente indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante, ou ainda, por não ser a Fazenda Pública litigante o titular do crédito. No caso, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência da contribuição para o Finsocial, após a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL), cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo STF.• 3. Recurso especial provido”.
  31. 31.   DEPÓSITO Em havendo depósito está o sujeito ativo impossibilitado de proceder ao lançamento? O depósito constitui o crédito tributário no caso de lançamento por homologação?
  32. 32.   Depósito“REsp 464.343/DF, SEGUNDA TURMA, DJ 30.03.2006- O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido.-
  33. 33. Depósito EREsp 898992/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 186 1. Com o depósito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN.2. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas.
  34. 34. Depósito3. "No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o fato gerador, deve calcular e recolher o montante devido, independente de provocação. Se, em vez de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do recolhimento, sujeito, porém, à decisão final transitada em julgado. Não há que se dizer que o decurso do prazo decadencial, durante a demanda, extinga o crédito tributário, implicando a perda superveniente do objeto da demanda e o direito ao levantamento do depósito. Tal conclusão seria equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente à conversão em caso de improcedência da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen, "Direito Tributário", Livraria do Advogado, 7ª ed, p. 1227).4. Embargos de divergência não providos”.
  35. 35. Depósito x Fiança• Fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário? REsp 873.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 14.12.2006 p. 323
  36. 36. Depósito x Fiança“I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só pode ocorrer mediante o depósito, em dinheiro, do montante integral devido, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN.II - Tendo o contribuinte se valido da fiança bancária e não de montante em dinheiro na integralidade do débito, não se satisfazem as exigências impostas pelo legislador. Precedentes: REsp nº 304.843/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 11/06/2001 e REsp nº 448.308/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01/07/2005”.
  37. 37. Depósito x fiança PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 15, I, DA LEI N. 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 112 DESTA CORTE.3. Não há que se falar em substituição do depósito integral do montante da exação devida por fiança bancária, visto que esta última não está prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, razão pela qual aplica-se ao caso o Enunciado Sumular n. 112 desta Corte: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".4. Agravo regimental não-provido.(AgRg no REsp 1046930/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009)
  38. 38. Caução x Art. 151• PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.• 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 815.629/RS (Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 6.11.2006), firmou orientação no sentido de que "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 CTN)".• 2. É juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, mediante simples oferecimento de caução em ação cautelar.• (REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009)
  39. 39.   Reclamações e recursos administrativos Impugnação do lançamento realizado. Impossibilidade de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal.
  40. 40.   Liminar em MSObjetivo: Impedir provisoriamente o ciclo de positivação do direito tributário. Acautelar a ação mandamental.
  41. 41. Liminar em MSRequisitos para sua concessão: Periculum in mora – evitar dano irreparável dada a demora na prestação jurisdicional. Fumus boni juris – jurisdicização da dúvida relativa a presunção de legalidade do ato coator.
  42. 42. Liminar em MSConstituição do crédito dada a presença de liminar: Divergência doutrinária Lançamento é atividade vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do CTN). Impedida apenas a cobrança.
  43. 43. Liminar em MSConseqüência: Enquanto vigorar a liminar pode constituir o crédito e não pode exigi- lo, se já constituído. Salvo se a decisão ressalvar esta possibilidade
  44. 44. Liminar em MS• Lei nº 9430/96• Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outub
  45. 45. Liminar em MSTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.4. Embargos de divergência providos.(EREsp 572603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2005, DJ 05.09.2005 p. 199)
  46. 46. Liminar em MS Não é necessária garantia do juízo para fins de concessão de liminar. Entendimento de que seria possível em situações excepcionais, de grave lesão, com impossibilidade de ressarcimento.
  47. 47. Liminar em MS Cassação da liminar Retorno ao status quo anterior ? Há exigência de multa, juros e correção?
  48. 48. Liminar ou tutela• Esfera federal – Lei nº 9430/96• Art. 63 - ...• § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
  49. 49. Liminar ou tutela REsp 675.192/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 14.06.2007 p. 254.1. Constituindo o deferimento de pedido liminar decisão proferida em sede de cognição sumária, podendo ter natureza cautelar ou antecipatória, a sua posterior cassação sujeita o requerente à eficácia retroativa da decisão contrária. Assim, "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF).2. Na hipótese, os recorridos devem arcar com as conseqüências inerentes à cassação da liminar anteriormente deferida, em virtude da denegação da segurança, sujeitando-se aos encargos relativos ao não-recolhimento, ou mesmo ao recolhimento em atraso da exação fiscal em comento.
  50. 50. MSRequisitos: Existência de ato ou ameaça de ato ilegal Possibilidade de pré-constituição probatória.
  51. 51. MSPreventivo – anterior a constituição do crédito tributário (sentença declaratória- mandamental)Obsta a constituição do lançamentoRepressivo – após a constituição do crédito tributário (sentença desconstitutiva-mandamental)
  52. 52. MSCondições da ação: Ato coator da autoridade pública já traduzido em linguagem ou não (viabilidade de ser produzido). Direito líquido e certo.MS preventivo: provar a condição de potencial contribuinte.
  53. 53. MSObjetivo do MS: Desconstituir a presunção de legalidade do ato da autoridade pública.
  54. 54. MS e outras ações antiexacionais em matéria tributáriaPara cada fase do processo de positivação há uma ação cabível. Antes da constituição do crédito tributário – ações preventivas Posteriores a constituição do crédito tributário – ações repressivas.
  55. 55. MS e outras ações antiexacionais em matéria tributáriaAções preventivas – MS preventivo e ação declaratória.Ações repressivas – MS repressivo, ação anulatória e embargos a execução.
  56. 56. MS e outras ações antiexacionais em matéria tributáriaMS preventivo X ação declaratória• MS não se limita a veicular regra de proibição.• Emite um comando à autoridade coatora.• Sentença com eficácia superior.
  57. 57. MS e outras ações antiexacionais em matéria tributáriaMS repressivo X ação anulatória• MS não se limita a veicular regra desconstitutiva do lançamento.• Emite um comando à autoridade coatora.• Sentença com eficácia superior
  58. 58. MS e outras ações antiexacionais em matéria tributária Quando escolher o MS? Presença de direito líquido e certo Presença de um ato coator. Existência de prazo de 120 dias no caso do MS repressivo.
  59. 59. MS e outras ações em matéria tributária Vantagens em escolher o MS: Rito célere Não pagamento de verba honorária.
  60. 60. Obrigada!

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