12.11 dr. fernando salaberry

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12.11 dr. fernando salaberry

  1. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI ESTADUAL 13.457/09 Fernando Moraes Sallaberry ©
  2. 2. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
  3. 3. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA GS GS = GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
  4. 4. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA GS CAT CAT = COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
  5. 5. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA GS CAT TIT TIT = TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
  6. 6. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA GS CAT 2ª instância TIT
  7. 7. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT TIT DTJ 2ª instância GS DTJ = DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO
  8. 8. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT TIT DTJ 2ª instância 1ª instância GS
  9. 9. CAT UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância GS UJ = UNIDADE DE JULGAMENTO ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
  10. 10. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância AFR e JT GS
  11. 11. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância AFR e JT GS Defesa
  12. 12. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância AFR e JT GS Defesa Rt J
  13. 13. CAT GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância AFR e JT Defesa Rt J GS DTJ = DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA
  14. 14. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância DELEGADO AFR e JT Defesa Rt J GS
  15. 15. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância DELEGADO AFR e JT RV Defesa Rt J GS
  16. 16. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância DELEGADO AFR e JT RV ROf ≤ 5000 UFESPs Defesa Rt J GS
  17. 17. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância DELEGADO AFR e JT RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  18. 18. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância DELEGADO AFR e JT RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  19. 19. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  20. 20. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT RO RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  21. 21. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT RO ROf > 5000 UFESPs RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  22. 22. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  23. 23. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARA SUPERIOR CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  24. 24. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARA SUPERIOR CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 16 JUÍZES 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  25. 25. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARA SUPERIOR CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 16 JUÍZES 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT Resp RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  26. 26. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARA SUPERIOR CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 16 JUÍZES 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT Resp Súmula RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  27. 27. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARA SUPERIOR CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 16 JUÍZES 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT Resp Súmula Rf J RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  28. 28. ORGANOGRAMA DO PAT PAULISTA CAT CÂMARA SUPERIOR CÂMARAS JULGADORAS GABINETE DO DTJ (2º grau) UJ (1º grau) TIT DTJ 2ª instância 1ª instância 16 JUÍZES 4 JUÍZES DELEGADO AFR e JT Resp Súmula Rf J Rt J RO ROf > 5000 UFESPs Rt J RV ROf ≤ 5000 UFESPs Rt J Defesa Rt J GS
  29. 29. A LEI ESTADUAL 13.457/09 A LEI ESTADUAL 13.457/09
  30. 30. A LEI ESTADUAL 13.457/09 OBJETO DO PAT
  31. 31. A LEI ESTADUAL 13.457/09 Artigo 1º - Esta lei regula o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.
  32. 32. PARTES PROCESSUAIS
  33. 33. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – (PARTES PROCESSUAIS) PARTES PESSOAL NATURAL PESSOAL JURÍDICA FAZENDA PÚBLICA (ACUSADOR) PARTICULAR (ACUSADO)
  34. 34. PESSOAS QUE ATUAM NO PROCESSO
  35. 35. PESSOAS PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – (PESSOAS) FAZENDA PÚBLICA (ACUSADOR) AUTORIDADES JULGADORAS PARTICULAR (ACUSADO) AFR AUTUANTE REPRESENTANTE FISCAL JULGADOR DE CARREIRA JULGADOR AFR DELEGADO TRIBUT. DE JULGAMENTO JUIZ CONTRIBUINTE JUIZ FAZENDÁRIO PESSOA NATURAL OU JURÍDICA CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL TERCEIRO
  36. 36. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
  37. 37. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1a INSTÂNCIA
  38. 38. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1a INSTÂNCIA
  39. 39. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 2a INSTÂNCIA 1a INSTÂNCIA
  40. 40. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 2a INSTÂNCIA 1a INSTÂNCIA
  41. 41. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ROf RV CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA CRRV F F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AIIM DEF MF C C M J J M CRROF F C F
  42. 42. REGRAS BÁSICAS E GERAIS DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Resp Resp ROf RO CÂMARA SUPERIOR CRREC F CRREF C CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J J C M CRROF F C F
  43. 43. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  44. 44. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA REGRAS GERAIS
  45. 45. AIIM CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  46. 46. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F Artigo 34 - O auto de infração conterá, obrigatoriamente: REQUISITOS
  47. 47. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F FORMA TRADICIONAIS DE NOTIFICAÇÃO DO AIIM: Artigo 34 - ... ... §§ 2º, 3º e 4º
  48. 48. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F FORMAS RECENTES DE NOTIFICAÇÕES DO AIIM: E-PAT DEC DIÁRIO ELETRÔNICO
  49. 49. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F FORMAS RECENTES DE NOTIFICAÇÕES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL: DIÁRIO ELETRÔNICO
  50. 50. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F Artigo 30 - Não impede a lavratura do auto de infração a propositura pelo autuado de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, ainda que haja ocorrência de depósito ou garantia.
  51. 51. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F Artigo 30 - ... § 1º - A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos ser encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Estado, na fase processual em que se encontrarem.
  52. 52. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F Artigo 30 - ... ... § 2º - O curso do processo administrativo tributário, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento.
  53. 53. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F Artigo 30 - ... ... § 3º - Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência, porém sem a incidência de penalidades.
  54. 54. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... II - o depósito do seu montante integral;
  55. 55. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA O AIIM E O DEPÓSITO ADMINISTRATIVO DA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA
  56. 56. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F Do Depósito Administrativo Artigo 32 - O autuado poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos de mora e de atualização monetária, desde que efetue o depósito da importância questionada em qualquer fase do processo administrativo tributário, conforme o disposto na legislação.
  57. 57. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA AIIM: PAGAMENTO / EXTINÇÃO DO DÉBITO FISCAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO
  58. 58. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA • REVELIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F DEFC
  59. 59. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 88 - O recolhimento integral do valor do débito fiscal, desde que certificado pelo fisco, extingue o processo em relação à CÂMARA JULGADORA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA • REVELIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F DEFC correspondente exigência.
  60. 60. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA • REVELIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F DEFC Artigo 88 - § 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor (1) do tributo, (2) da multa, (3) da atualização monetária e dos (4) juros de mora, calculados até a data do recolhimento.
  61. 61. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA • REVELIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F DEFC
  62. 62. AIIM FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA • REVELIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA DEF NÃO HAVERÁ PAT Em relação ao que tiver sido pago ou parcelado ou em relação à revelia F C
  63. 63. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RATIFICAÇÃO DO AIIM
  64. 64. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  65. 65. AIIMF FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na forma estabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
  66. 66. AIIMF FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA Artigo 35 - Lavrado o auto de infração, terão início, na forma estabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser notificado a recolher o débito fiscal, com o desconto de lei, quando houver, ou a apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
  67. 67. AIIMF FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA DEFC Artigo 35 - § 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30 dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
  68. 68. AIIMF FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA DEFC AIIM Artigo 35 - § 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30 dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
  69. 69. AIIMF FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA DEFC AIIM RATIF DRT Artigo 35 - § 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo [30 dias] sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
  70. 70. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA • PAGAM. • PARCEL. AIIMF DEFC MF F J AIIM RATIF DRT UFC Artigo 35 – ... § 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.
  71. 71. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA • PAGAM. • PARCEL. AIIMF DEFC MF F J AIIM RATIF DRT UFC Artigo 35 – ... § 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.
  72. 72. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA • PAGAM. • PARCEL. AIIMF DEFC MF F J AIIM RATIF DRT UFC DA Artigo 35 – ... § 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.
  73. 73. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA PARCIAL AIIM DEF F C Artigo 35 – § 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original.
  74. 74. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA PARCIAL DEF MF J F C F RATIF UFC DA DRT • PAGAM. • PARCEL. AIIM AIIM Artigo 35 – § 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original.
  75. 75. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA • PAGAMENTO • PARCELAMENTO • DEFESA PARCIAL DEF MF J F C F DRT • PAGAM. • PARCEL. AIIM RATIF UFC DA AIIM Artigo 35 – § 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.
  76. 76. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: INÍCIO DO PAT
  77. 77. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF F C
  78. 78. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF INÍCIO DO PAT F C
  79. 79. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: INÍCIO DO PAT
  80. 80. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF F C Artigo 37 - ... § 1º - A defesa deverá ser instruída com os documentos, demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações feitas, inclusive laudos e pareceres técnicos que o autuado entender necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
  81. 81. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA JULGAMENTO DA DEFESA
  82. 82. CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF F C Artigo 37 - ... ... § 3º - O julgamento da defesa será realizado [pelas Unidades de Julgamento] nas Delegacias Tributárias de Julgamento, independentemente da circunscrição de vinculação do contribuinte. J FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  83. 83. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA AS PROVAS NO PAT PAULISTA
  84. 84. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA Artigo 18 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA controvertidos. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF F C
  85. 85. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA PROVA EM 2o MEIO GRAU DE 1a MAGNÉTICO INSTÂNCIA E PROVA POR AMOSTRAGEM 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF F C
  86. 86. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA MANIFESTAÇÃO FISCAL
  87. 87. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF MF F C F
  88. 88. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA JULGAMENTO DA DEFESA (UNIDADE DE JULGAMENTO) (1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA)
  89. 89. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF MF UNIDADE DE JULGAMENTO F C F J
  90. 90. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA JULGAMENTO DA DEFESA: O ATO DE JULGAR
  91. 91. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas CÂMARA JULGADORA as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada: I - em ação direta de inconstitucionalidade; II - por decisão definitiva do Supremo 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF MF F C F J
  92. 92. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas CÂMARA JULGADORA as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada: I - em ação direta de inconstitucionalidade; II - por decisão definitiva do Supremo 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF MF F C F J
  93. 93. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas CÂMARA JULGADORA as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada: I - em ação direta de inconstitucionalidade; II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, 2o GRAU desde DE 1a que INSTÂNCIA o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF MF F C F J
  94. 94. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSOS AO DELEGADO TRIBUTÁRIO DE JULGAMENTO AIIM ≤ A 5.000 UFESPs
  95. 95. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 24 - Para a fixação CÂMARA da JULGADORA competência dos órgãos de julgamento em razão da alçada, bem como do recurso cabível nos termos desta lei, entende-se por débito fiscal os valores correspondentes ao (1) tributo, (2) multa, (3) atualização 2o GRAU monetária DE 1a INSTÂNCIA e (4) juros de mora, devidos na data da lavratura do auto de infração. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA AIIM DEF MF J C F C F M
  96. 96. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSO VOLUNTÁRIO
  97. 97. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA RV C AIIM DEF MF C M F C F J
  98. 98. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 40 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento CÂMARA da JULGADORA defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado interpor 2o GRAU DE recurso 1a INSTÂNCIA voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA RV C AUTUADO AIIM DEF MF C M F C F J
  99. 99. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA Artigo 43 - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA recorrível. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA RV C AIIM DEF MF C M F C F J
  100. 100. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA RV C RF AIIM DEF MF C M F C F J
  101. 101. Ø RV FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M F C F J
  102. 102. Ø RV FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F F C AIIM DEF MF CRRV 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C M F C F J
  103. 103. Ø RV CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F F C AIIM DEF MF CRRV 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C C M J F C F J DTJ FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA M
  104. 104. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSO DE OFÍCIO
  105. 105. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M AFR ou JT F C F J
  106. 106. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M F C F J
  107. 107. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 39 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito CÂMARA fiscal JULGADORA exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA recurso de ofício para o Delegado Tributário de Julgamento. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M F C F J
  108. 108. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA NÃO EXISTE PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO 2o GRAU DE PARA 1a INSTÂNCIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M F C F J
  109. 109. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 39 - ... CÂMARA JULGADORA § 1º - O recurso de ofício poderá ser dispensado nas situações estabelecidas no regulamento. (2o Vide GRAU Portaria DE 1a INSTÂNCIA CAT 142/09) 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M F C F J
  110. 110. Artigo 1º - Fica dispensada a interposição de recurso de ofício em face de decisões proferidas quando do julgamento da defesa e que implicarem em redução ou cancelamento do crédito tributário até o montante de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. Parágrafo único - Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a (1) imposto, (2) multa, (3) atualização monetária e (4) juros de mora. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Portaria CAT-142, de 22-7-2009 (DOE 23-07-2009) ... CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de junho de 2009. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M F C F J
  111. 111. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F RF AIIM DEF MF C M F C F J
  112. 112. ROf Ø FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M F C F J
  113. 113. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA ROf Ø CRROF C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M F C F J
  114. 114. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA ROf Ø CRROF C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M DTJ J F C F J
  115. 115. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA ROf Ø CRROF C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C C M DTJ J F C F J M
  116. 116. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA AMBOS OS RECURSOS
  117. 117. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F RV AIIM DEF MF C M F C F J
  118. 118. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA RV DTJ 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M F C F J
  119. 119. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F RF AIIM DEF MF C M F C F J
  120. 120. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AUTUADO 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F AIIM DEF MF C M J CRROF F C F
  121. 121. ROf FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C RV AUTUADO 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M J CRROF F C F
  122. 122. ROf RV FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA CRRV F F RF C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AIIM DEF MF C M J CRROF F C F
  123. 123. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA ROf RV CRROF F F C AIIM DEF MF CRRV C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C M J F C F J
  124. 124. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA ROf RV CRROF F F C AIIM DEF MF CRRV C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C C M J J M F C F
  125. 125. ROf RV FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA CRRV F F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AIIM DEF MF C C M J J M CRROF F C F
  126. 126. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSOS AO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS AIIM > 5.000 UFESPs
  127. 127. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS: RECURSOS
  128. 128. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA TRAMITAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
  129. 129. RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 47 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração CÂMARA seja superior JULGADORA a 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas. 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AUTUADO AIIM DEF MF C M F C F J
  130. 130. RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 47 - ... ... CÂMARA JULGADORA § 2º - O juízo de admissibilidade do recurso ordinário cabe ao Delegado Tributário de Julgamento. 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AIIM DEF MF C M F C F J DTJ CUIDADO!
  131. 131. RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 47 - ... ... § 5º - O CÂMARA recurso JULGADORA ordinário devolverá ao Tribunal de Impostos e Taxas o conhecimento da matéria de fato e de direito impugnada. 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AIIM DEF MF C M F C F J
  132. 132. RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR Artigo 43 - Salvo disposição em contrário, o prazo para interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão CÂMARA JULGADORA recorrível. 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C AIIM DEF MF C M F C F J
  133. 133. Ø FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C RO AIIM DEF MF C M F C F J
  134. 134. Ø RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO F RF 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M F C F J
  135. 135. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
  136. 136. Ø RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO Câmara Julgadora F J 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA Artigo 59 – As Câmaras Julgadoras, em número de até 20 (vinte), a ser estabelecido em regulamento, serão compostas, cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C AIIM DEF MF C M F C F J
  137. 137. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA SUSTENTAÇÃO ORAL (referência)
  138. 138. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSO DE OFÍCIO (referência)
  139. 139. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSO ESPECIAL GENERALIDADES
  140. 140. Resp ROf RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  141. 141. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA  F Resp Resp ROf RO CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA Artigo 49 - Cabe recurso especial, interposto tanto CRRO pelo autuado como pela Fazenda Pública do F Estado, fundado em dissídio entre a interpretação da legislação adotada C pelo acórdão recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  142. 142. RespF Resp ROf RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO Artigo 49 - ... § 1º - O recurso especial, F dirigido ao Presidente do Tribunal, será interposto por petição contendo o (1) C nome e a (2) qualificação do recorrente, a (3) identificação do processo, (4) o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos, a (5) indicação da decisão paradigmática, (6) bem como a demonstração precisa da divergência, na forma estabelecida em regulamento, sem o que não será admitido o recurso. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  143. 143. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA Resp   F Resp ROf RO CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO Artigo 49 - ... F § 2º - Cabe ao recorrente providenciar a instrução C do processo com cópias das decisões indicadas, por ... divergência demonstrada. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  144. 144. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
  145. 145. Resp ROf RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  146. 146. Ø Resp ROf RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  147. 147. Ø Resp ROf RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CRREC F CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  148. 148. Ø Resp ROf RO FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA CÂMARA SUPERIOR CRREC F J CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F
  149. 149. FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA JULGAMENTO EM CÂMARA SUPERIOR
  150. 150. Ø Resp Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16 ROf RO CÂMARA SUPERIOR CRREC F J CÂMARA JULGADORA CRRO (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes F servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. C ... § 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos daqueles que compõem as demais câmaras. § 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F CÂMARA SUPERIOR FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  151. 151. Ø Resp Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16 ROf RO CÂMARA SUPERIOR CRREC F J CÂMARA JULGADORA CRRO (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes F servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. C ... § 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos daqueles que compõem as demais câmaras. § 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F CÂMARA SUPERIOR FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  152. 152. Ø Resp Artigo 57 - A Câmara Superior será composta por 16 ROf RO CÂMARA SUPERIOR CRREC F J CÂMARA JULGADORA CRRO (dezesseis) juízes, sendo 8 (oito) juízes F servidores públicos e 8 (oito) juízes contribuintes, nomeados na forma desta lei. C ... § 2º - A Câmara Superior será composta por juízes distintos daqueles que compõem as demais câmaras. § 3º - Os juízes da Câmara Superior serão escolhidos dentre os que tenham integrado o Tribunal por ao menos 2 (dois) mandatos. 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F CÂMARA SUPERIOR FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  153. 153. Ø Resp ROf RO CÂMARA SUPERIOR CRREC F J CÂMARA JULGADORA CRRO F C 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA F C F C AIIM DEF MF C M C M J J CRROF F C F CÂMARA SUPERIOR FLUXOGRAMA DO PAT PAULISTA
  154. 154. REFORMA DE JULGADO: • NÃO É RECURSO • É PROCESSO
  155. 155. REFORMA DE JULGADO (REGRAS) CÂMARA SUPERIOR Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição CÂMARA JULGADORA de recurso, quando a decisão reformanda: I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA no artigo 28 desta lei; II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA judiciários.
  156. 156. REFORMA DE JULGADO (REGRAS) CÂMARA SUPERIOR Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição CÂMARA JULGADORA de recurso, quando a decisão reformanda: I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA no artigo 28 desta lei; II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA judiciários.
  157. 157. REFORMA DE JULGADO (REGRAS) CÂMARA SUPERIOR Artigo 50 - Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, da qual não caiba a interposição CÂMARA JULGADORA de recurso, quando a decisão reformanda: I - afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, observado o disposto 2o GRAU DE 1a INSTÂNCIA no artigo 28 desta lei; II - adotar interpretação da legislação tributária divergente da adotada pela jurisprudência firmada nos tribunais 1o GRAU DE 1a INSTÂNCIA judiciários.
  158. 158. FIM

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