São Paulo, 11 de outubro de 2014 
Rodrigo Dalla Pria 
Doutorando em Direito Processual Civil – PUC/SP 
Mestre em Direito T...
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO 
Direito Processual e Direito Material: relações 
• Direito Processual Tributário: especific...
Processo Tributário. – Critério de eficácia da tutela em 
relação ao momento do Processo de Positivação 
CF 
RMIT 
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Não pagamento 
Extração de CDA 
Constitutiva 
Negativa 
Ação Anulatória 
MS Repressivo 
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CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 
Preveventivas 
Antiexacionais Corretivas (lesão/ilícito) 
Repressivas 
AÇÕES Reparado...
• Fundamento; Art. 5º LXIX, CF/88 c/c art. 
5º XXXV (lesão e ameaça de lesão) 
• Lei 12.016/2009 – conceito: ação civil de...
Pressupostos 
• Ato de autoridade 
• Direito Líquido e Certo – conceito 
específico 
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA 
TRIB...
Pressupostos 
• Ato de autoridade 
• a) potencial: mandado de segurança preventivo; 
• b) concreto: mandado de segurança r...
Pressupostos 
• Legitimidade passiva: autoridade coatora + órgão 
público – 
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• Art 6º - indicação da...
Pressupostos 
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• b) Emanou a ordem pa...
Teoria da Encampação 
• A teoria da encampação é aplicável ao mandado de 
segurança tão-somente quando preenchidos os 
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Direito Líquido e Certo 
• Direito Líquido e Certo – sentido próprio 
• Causa de pedir – prova inequívoca dos fatos alegad...
ILEGALIDAE OU ABUSO DE PODER 
• Mérito do mandado de segurança. Espécies 
• a) ilegalidade em sentido estrito: ato que con...
Limites – art. 5º Lei 12.016/2009 
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suspensivo, independentemente...
Limites – art. 5º Lei 12.016/2009 
• Recurso com efeito suspensivo e prazo decadencial. 
• Súmula 430 do STF – recurso adm...
Limites – art. 5º da Lei 12.016/2009 
• II - Decisão judicial quando haja recurso com efeito 
suspensivo previsto na lei p...
Limites – Prazo de 120 dias – art. 23 da Lei 
12016/09 
• Natureza do prazo - decadencial; 
• O dies a quo da contagem do ...
• Competência: foro - autoridade coatora 
• Procedimento – Lei 12.016/2009 
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA
Liminar – Art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 
• Efeitos: art. 151, III, do CTN – ordem para não 
cobrar 
• E no manda...
Liminar – Limitações - art. 7º, § 2º, da Lei 
12.016/2009 
• Compensação de créditos tributários; 
• Entrega de mercadoria...
Sentença Mandamental em Matéria Tributária 
• “Denegação do Mandado de Segurança e ação própria: 
o alcance da Súmula 304 ...
Sentença Mandamental em Matéria Tributária 
• Os efeitos no tempo da sentença mandamental e as 
relações jurídicas continu...
Sentença Mandamental em Matéria Tributária 
• Execução da Sentença, inclusive provisória (art. 14, § 
3º, da Lei 12.016/20...
Mandado de Segurança e Recorribilidade 
• Decisão que concede ou denega liminar – recurso de 
agravo – art. 7º, § 1º, da L...
Mandado de Segurança e Recorribilidade 
• Decisão que concede a segurança e remessa necessária – art. 14, 
§ 1º da Lei 12....
Suspensão de Segurança – art. 15, da Lei 
12.016/2009 
• Natureza jurídica 
• O problema da efetividade da tutela jurisdic...
Hipóteses específicas de cabimento do MS em 
matéria tributária 
• Mandado de Segurança para atribuição de 
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Mandado de Segurança e Compensação 
• Art. 170 do CTN - declaração judicial do direito 
aplicável: art. 74 e s/s da Lei 9....
Mandado de Segurança e Compensação 
• Súmulas 460; 461 do STJ 
• O problema da prova do pagamento 
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Mandado de Segurança e Compensação 
• Súmulas 460; 461 do STJ 
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• O problema dos efeitos patrimoniais – Súmula 
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Matéria Tributária 
• Legitimados: art. 5º , LXX, “a” e “b” e 21 da Lei 
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Mandado de Segurança Coletivo em 
Matéria Tributária 
• Alcance e limites da tutela mandamental coletiva – 
autoridade coa...
QUESTÕES 
• 1 - Prevê o artigo 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009 hipóteses em que a concessão de 
medida liminar é ve...
QUESTÕES 
2 - Ainda sobre a vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, 
§ 2º da Lei Fe...
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Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processo

  1. 1. São Paulo, 11 de outubro de 2014 Rodrigo Dalla Pria Doutorando em Direito Processual Civil – PUC/SP Mestre em Direito Tributário – PUC/SP Juiz Vice-Presidente da 8ª Câmara Julgadora do TIT/SP Advogado PROCESSO TRIBUTÁRIO ANALÍTICO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  2. 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Direito Processual e Direito Material: relações • Direito Processual Tributário: especificidades • Objeto: a relação jurídico-tributária conflituosa • O processo de concretização do direito tributário e as ações tributárias • Classificação das Ações Tributárias: iniciativa e momento
  3. 3. Processo Tributário. – Critério de eficácia da tutela em relação ao momento do Processo de Positivação CF RMIT Lanç.+Notif. Pagamento Ausência de Interesse Processual Ação Declaratória Negativa MS Preventivo Ação Anulatória MS Repressivo Impugnação Adm. Declaratória Negativa Constitutiva Negativa Condenatória /Declaratória Positiva Ação de Repetição Indébito/Compens ação Eficácia da Tutela Ação cabível
  4. 4. Não pagamento Extração de CDA Constitutiva Negativa Ação Anulatória MS Repressivo Processo Tributário – Critério de eficácia da tutela em relação ao momento do Processo de Positivação Eficácia da Tutela Ação cabível Execução Fiscal Constitutiva Negativa Exceção de pré-execu tividade Embargos à Execução
  5. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS Preveventivas Antiexacionais Corretivas (lesão/ilícito) Repressivas AÇÕES Reparadoras (lesão/dano) TRIBUTÁRIAS Preventivas Exacionais Corretivas (lesão/ilícito) Repressivas Reparadoras (lesão/dano)
  6. 6. • Fundamento; Art. 5º LXIX, CF/88 c/c art. 5º XXXV (lesão e ameaça de lesão) • Lei 12.016/2009 – conceito: ação civil de rito especial. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  7. 7. Pressupostos • Ato de autoridade • Direito Líquido e Certo – conceito específico MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  8. 8. Pressupostos • Ato de autoridade • a) potencial: mandado de segurança preventivo; • b) concreto: mandado de segurança repressivo Art. 1º, § 1º da Lei 12.016 – Equiparação à Autoridade e tributos parafiscais MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  9. 9. Pressupostos • Legitimidade passiva: autoridade coatora + órgão público – • Litisconsórcio ??? • Art 6º - indicação da autoridade e da Pessoa Jurídica de Direito Público • art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 – “ciência ao órgão de representação judicial” • Eficácia mandamental – autoridade coatora • Eficácia patrimonial – pessoa jurídica de direito público • Terceiro interessado MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  10. 10. Pressupostos • Autoridade Coatora - art. 6º, § 3º, Lei 12016/2009 • a) Praticou o ato impugnado; • b) Emanou a ordem para a prática Autoridade Coatora e Mandado de Segurança Preventivo Autoridade Coatora e Mandado de Segurança Coletivo Autoridade Coatora e Teoria da Encampação. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  11. 11. Teoria da Encampação • A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008). • Competência fixada na Constituição Estadual – Secretário da Fazenda MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  12. 12. Direito Líquido e Certo • Direito Líquido e Certo – sentido próprio • Causa de pedir – prova inequívoca dos fatos alegados - relação jurídico-tributária concreta ou “potencial” (remota) + suposta ilegalidade ou abuso de poder. • Condição específica da ação de mandado de segurança – interesse processual específico – ausência – extinção do processo sem resolução de mérito – art. 267, do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  13. 13. ILEGALIDAE OU ABUSO DE PODER • Mérito do mandado de segurança. Espécies • a) ilegalidade em sentido estrito: ato que confronta o texto legal; • b) ilegalidade por ausência de previsão legal – princípio da estrita legalidade • c) ilegalidade como abuso: vai além do preceito legal • d) ilegalidade como sinônimo de inconstitucionalidade - Ilegalidade por ação ou por omissão MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  14. 14. Limites – art. 5º Lei 12.016/2009 • I - Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução – o problema da omissão da autoridade e a Súmula 429 do STF: Súmula 409: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade” - Recurso com efeito suspensivo e princípio da inafastabilidade da jurisdição. - Recurso com efeito suspensivo e prazo decadencial. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  15. 15. Limites – art. 5º Lei 12.016/2009 • Recurso com efeito suspensivo e prazo decadencial. • Súmula 430 do STF – recurso administrativo e fluência do ato impugnado: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança” MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  16. 16. Limites – art. 5º da Lei 12.016/2009 • II - Decisão judicial quando haja recurso com efeito suspensivo previsto na lei processual - o problema do mandado de segurança contra ato judicial. • III – decisão judicial transitada em julgado MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  17. 17. Limites – Prazo de 120 dias – art. 23 da Lei 12016/09 • Natureza do prazo - decadencial; • O dies a quo da contagem do prazo – notificação do ato • O problema da constitucionalidade do prazo - Súmula 632 do STF – “é constitucional a lei que fixa o prazo de decadência do mandado de segurança”. • Inaplicabilidade ao mandado de segurança preventivo MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  18. 18. • Competência: foro - autoridade coatora • Procedimento – Lei 12.016/2009 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  19. 19. Liminar – Art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 • Efeitos: art. 151, III, do CTN – ordem para não cobrar • E no mandado de segurança preventivo??? quais os efeitos?? – ordem para não lançar? E a decadência? - art. 63, da Lei 9.430/96; • Liminar e depósito do montante integral - caução MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  20. 20. Liminar – Limitações - art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 • Compensação de créditos tributários; • Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; • Reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  21. 21. Sentença Mandamental em Matéria Tributária • “Denegação do Mandado de Segurança e ação própria: o alcance da Súmula 304 do STF – art. 19 da Lei 12.016/2009 • Mandado de Segurança Preventivo: tutela declaratório-mandamental - efeitos prospectivos. • Mandado de Segurança Repressivo: tutela desconstitutivo-mandamental (art. 156, X, do CTN) – efeitos retrospectivos. • Os efeitos no tempo da sentença em Mandado de Segurança e a Sumula 239 do STF MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  22. 22. Sentença Mandamental em Matéria Tributária • Os efeitos no tempo da sentença mandamental e as relações jurídicas continuativas – o Parecer PGFN 492/2011 e o art. 471, I, do CPC • Desistência do Mandado de Segurança e os efeitos da sentença que a declara – Inaplicabilidade do art. 264, do CPC. • Mandado de Segurança e condenação em honorários – art. 25 da Lei 12016/229 – Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  23. 23. Sentença Mandamental em Matéria Tributária • Execução da Sentença, inclusive provisória (art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009) em Mandado de Segurança. A questão da desobediência (art. 26 da Lei 12016/2009 e 330 do CP) • Execução da Sentença Mandamental e aplicação subsidiária do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC; MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  24. 24. Mandado de Segurança e Recorribilidade • Decisão que concede ou denega liminar – recurso de agravo – art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009; • Indeferimento ou Denegação da Segurança: recurso de apelação. • Legitimidade – art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Prazo?? • Denegação da segurança, cassação da liminar e efeito suspensivo na apelação. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  25. 25. Mandado de Segurança e Recorribilidade • Decisão que concede a segurança e remessa necessária – art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 – somente com efeito devolutivo (diferente do art. 475 do CPC); • Embargos de Declaração • Agravo Regimental – Súmula 622 do STF – “não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança” – art. 16 da Lei nº 12.016/2009. • Embargos Infringentes – art. 25 da Lei 12.016/2009 – Súmulas 597/STF e 294/STJ MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  26. 26. Suspensão de Segurança – art. 15, da Lei 12.016/2009 • Natureza jurídica • O problema da efetividade da tutela jurisdicional – violação ao art. 5º. XXXV, da CF; • Requisitos: lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas - Prova?? • Suspensão de Segurança e “efeito multiplicador” MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  27. 27. Hipóteses específicas de cabimento do MS em matéria tributária • Mandado de Segurança para atribuição de efeitos suspensivo à RE e Resp • Mandado de Segurança para obtenção de CND • Mandado de Segurança e Compensação Tributária MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  28. 28. Mandado de Segurança e Compensação • Art. 170 do CTN - declaração judicial do direito aplicável: art. 74 e s/s da Lei 9.430/96 • Súmula 212 e Súmula 213 do STJ – e o art. 170-A do CTN • A questão da prova pré-constituída do indébito: STJ • Liminar e Compensação: 170-A CTN (LC 104/01) após trânsito em julgado + art. 7º, §2º da Lei 12.016/09
  29. 29. Mandado de Segurança e Compensação • Súmulas 460; 461 do STJ • O problema da prova do pagamento • O problema dos efeitos patrimoniais
  30. 30. Mandado de Segurança e Compensação • Súmulas 460; 461 do STJ Súmula 460 – “não cabe mandado de segurança para convalidar compensação” Súmula 461 – “ o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito certificado por sentença declaratória transitada em julgado” .
  31. 31. Mandado de Segurança e Compensação • O problema da prova do pagamento “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. 1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998).
  32. 32. Mandado de Segurança e Compensação 2. Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. Precedentes da 1ª Seção (EREsp 903.367/SP, Min. Denise Arruda, DJe de 22.09.2008) e das Turmas que a compõem.
  33. 33. Mandado de Segurança e Compensação 3. No caso em exame, foram deduzidas pretensões que supõem a efetiva realização da compensação (suspensão da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pela compensação, até o limite do crédito da impetrante e expedição de certidões negativas), o que torna imprescindível, para o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, a pré-constituição da prova dos recolhimentos indevidos. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
  34. 34. Mandado de Segurança e Compensação • O problema dos efeitos patrimoniais – Súmula 271 do STF e RMS Nº 24865: “O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ), desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).” Antigo art. 15 da Lei 1533/51. Ver atual art. 19 da Lei 12.016/2009.
  35. 35. Mandado de Segurança Coletivo em Matéria Tributária • Legitimados: art. 5º , LXX, “a” e “b” e 21 da Lei 12016/2009. • Objeto: direitos coletivos e individuais homogêneos: de parte ou da totalidade dos associados ; • “desde que pertinentes às suas finalidades” – interesse processual • Autoridade coatora no MS Coletivo
  36. 36. Mandado de Segurança Coletivo em Matéria Tributária • Alcance e limites da tutela mandamental coletiva – autoridade coatora e competência territorial – arts. 16 da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova” • Litispendência e Coisa julgada no mandado de segurança coletivo – art. 22, § 2º da Lei 12016/2009.
  37. 37. QUESTÕES • 1 - Prevê o artigo 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009 hipóteses em que a concessão de medida liminar é vedada, dentre elas a liberação de mercadoria importada do exterior. Imaginando que um cliente sofre uma autuação fiscal aduaneira e as mercadorias por ele importadas são apreendidas no Aeroporto de Guarulhos, mercadorias essas que são perecíveis. Você tem que solucionar o problema do seu cliente. Seria possível ao magistrado autorizar a liberação da mercadoria por meio de decisão liminar? Como? Justifique sua resposta. Se positiva sua resposta, indique o fundamento invocado no pedido de liminar do seu mandado de segurança que possa autorizar a liberação da mercadoria. • “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: • I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; • II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; • III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. • § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” •
  38. 38. QUESTÕES 2 - Ainda sobre a vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º da Lei Federal nº 12.016/2009. Faça uma análise crítica do dispositivo contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN. Era pertinente a concessão de liminares autorizando a compensação? Quais, os problemas, de ordem material (obrigação tributária) e de ordem processual (processo tributário), da concessão de liminar autorizando a compensação? Depois de responder a essas perguntas, qual sua opinião sobre o dispositivo em comento: era necessária a inclusão desse dispositivo na Lei? “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.”(*) (*) A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR. 3 - Analisar a natureza jurídica (acautelatória ou antecipatória) da liminar em mandado de segurança nas seguintes hipóteses: (i) liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto de autuação fiscal; (ii) liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em mandado de segurança preventivo; (iii) liminar determinando a expedição de certidão de regularidade fiscal; e (iv) liminar determinando a liberação de mercadorias. Antes de responder a pergunta há que apontar os conceitos de medida de natureza cautelar e antecipatória, bem como identificar os dispositivos de Lei que dão suporte a esta distinção da natureza às tutelas de urgência. Trata-se de premissa para resposta da questão.
  39. 39. FIM

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