Aula-Grupo estudos-Processo Tributário-Suspensão exigibilidade

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Aula-Grupo estudos-Processo Tributário-Suspensão exigibilidade

  1. 1. São Paulo, 28 de fevereiro de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda [email_address] GRUPO DE ESTUDOS DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Suspensão da Exigibilidade
  2. 2. <ul><li>H C v H C </li></ul><ul><li>$ </li></ul><ul><li>fato econômico Sa Sp - C J </li></ul><ul><li> Autor Réu </li></ul>Suspensão da Exigibilidade N. J. D. M. N. J. D. P.
  3. 3. Suspensão da Exigibilidade <ul><li>MODAIS DEÔNTICOS </li></ul><ul><li>(dever-ser) </li></ul><ul><li>Obrigatório ( O ) </li></ul><ul><li>Permitido ( P ) </li></ul><ul><li>Proibido ( V ou PH ) </li></ul>
  4. 4. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA
  5. 5. 1ª ETAPA: grau de exigibilidade FRACO 2 ª ETAPA: grau de exigibilidade MÉDIO 3 ª ETAPA: grau de exigibilidade FORTE Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN)
  6. 6. <ul><li>processo de positivação sofre interferência de normas jurídicas , as quais impedem a continuidade do aumento do grau de concretude da obrigação tributária; </li></ul><ul><li>- AGENTE INIBIDOR (ou catalisador negativo): bloqueia a produção dos regulares efeitos (normais) das normas jurídicas reguladoras de uma dada conduta = NORMA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE . </li></ul><ul><li>- conceito de catalisador negativo – Química : substância que enfraquece uma reação química impedindo que os seus efeitos sejam produzidos de forma instantânea se estivesse em condições normais. </li></ul>Processo de Positivação da Obrigação Tributária Suspensão da Exigibilidade
  7. 7. <ul><li>podem ser produzidas antes ou depois da constituição da obrigação tributária; </li></ul><ul><li>podem ser produzidas no âmbito de um processo judicial ou de um processo administrativo ; - são afetadas pelo modal “ P ” do ponto de vista do contribuinte; </li></ul><ul><li>são afetadas pelo modal “ V ” do ponto de vista do Fisco; </li></ul><ul><li>cada hipótese suspensiva “reage sozinha”; </li></ul><ul><li>afetam a exigibilidade em qualquer um dos seus graus: </li></ul><ul><li>impede a conformação da obrigação tributária quando ela está em estado de potencialidade – impede a incidência da n.g.a. – afetação internormativa ; </li></ul><ul><li>impede a produção dos efeitos da relação jurídica posta no ato constitutivo da obrigação tributária - afetação intranormativa . </li></ul>Suspensão da Exigibilidade
  8. 8. <ul><li>Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras : </li></ul><ul><li>art. 151 do CTN </li></ul><ul><li>“ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: </li></ul><ul><li>I - moratória; </li></ul><ul><li>II - o depósito do seu montante integral; </li></ul><ul><li>III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; </li></ul><ul><li>IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; </li></ul><ul><li>V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;   </li></ul><ul><li>VI – o parcelamento.” </li></ul><ul><li>art. 161, § 2º do CTN </li></ul><ul><li>“ Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária </li></ul><ul><li>§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” </li></ul>Causas Suspensivas da Exigibilidade
  9. 9. <ul><li>Dispositivos normativos que prescrevem normas inibidoras: </li></ul><ul><li>art. 9º e 16 da LEF, c.c. o art. 206 do CTN </li></ul><ul><li>“ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: </li></ul><ul><li>I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; </li></ul><ul><li>II - oferecer fiança bancária; </li></ul><ul><li>III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou </li></ul><ul><li>IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” </li></ul><ul><li>“ Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:” </li></ul><ul><li>“ Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” </li></ul>Causas Suspensivas da Exigibilidade
  10. 10. Grau de Exigibilidade Causas de Interferência no Processo de Positivação Modo de Interferência FRACO Obrigação Tributária Potencial (n.g.a.) <ul><li>o depósito do seu montante integral; </li></ul><ul><li>a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>mandado de segurança; </li></ul><ul><li>- a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>- a concessão de tutela antecipada em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>a consulta (se protocolada antes da data </li></ul><ul><li>do vencimento da O.T.). </li></ul>INTERNORMATIVO n.g.a. X n.i.c. Suspensão da Exigibilidade
  11. 11. Grau de Exigibilidade Causas de Interferência no Processo de Positivação Modo de Interferência MÉDIO Obrigação Tributária Efetiva (n.i.c.-constitutiva) <ul><li>a moratória </li></ul><ul><li>o depósito do montante integral; </li></ul><ul><li>reclamações nos termos da lei do PADM; </li></ul><ul><li>recursos nos termos da lei do PADM; </li></ul><ul><li>a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>mandado de segurança; </li></ul><ul><li>- a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>a concessão de tutela antecipada em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>- o parcelamento; </li></ul><ul><li>a consulta (se protocolada antes da data </li></ul><ul><li>do vencimento da O.T.). </li></ul>INTRANORMATIVO S‘ S’’ Suspensão da Exigibilidade
  12. 12. Grau de Exigibilidade Causas de Interferência no Processo de Positivação Modo de Interferência FORTE Obrigação Tributária Efetiva (n.i.c.-executiva) <ul><li>a moratória </li></ul><ul><li>o depósito do montante integral; </li></ul><ul><li>a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>mandado de segurança; </li></ul><ul><li>- a concessão de medida liminar em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>a concessão de tutela antecipada em </li></ul><ul><li>outras espécies de ação judicial; </li></ul><ul><li>- o parcelamento; </li></ul><ul><li>a fiança bancária + EEF + efeito suspensivo ; </li></ul><ul><li>a penhora de bens + EEF + efeito suspensivo . </li></ul>INTRANORMATIVO S‘ S’’ Suspensão da Exigibilidade
  13. 13. <ul><li>Normas inibidoras não previstas expressamente no ordenamento jurídico: </li></ul><ul><li>sentença/acórdão acolhendo a pretensão do contribuinte; e </li></ul><ul><li>efeito suspensivo atribuído a recursos interpostos contra decisões negativas ao interesse do contribuinte . </li></ul>Suspensão da Exigibilidade
  14. 14. <ul><li>OBRIGADA </li></ul>São Paulo, 28 de fevereiro de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda [email_address]

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