Aula dra. célia murphy 22-11

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  • Falar sobre rendimentos tributáveis e não tributáveis
    Mínimo existencial – relaciona-se com o atendimento às necessidades vitais e a preservação da existência, própria e da família, com dignidade
  • A distinção feita pelo CTN parece referir-se à diferença que existe entre regime de competência e regime de caixa. É totalmente desnecessária, haja vista que o regime considerado pode ser estipulado pelo legislador ordinário.
    Posição de Paulo Ayres, que adotamos: a distinção feita pelo CTN é desnecessária, eis que não altera a construção do conteúdo deste enunciado prescritivo do CTN. O legislador ordinário federal, em face da outorga constitucional de competência, pode instituir imposto sobre a renda, definindo se o tributo incidirá sobre a renda produzida e ainda não recebida ou não.
    Posição de Ricardo Mariz de Oliveira, que não adotamos: o elemento distintivo entre disponibilidade econômica e jurídica é unicamente o fato de o elemento causador do aumento patrimonial ser ou não regido pelo direito. A renda auferida ilicitamente, assim, ensejaria disponibilildade econômica, e não jurídica.
  • A contagem do prazo decadencial se altera em função do período de apuração?
  • A CF determina que o período de apuração é anual? Pode ser trimestral?
    Fere o princípio da anterioridade? Entendo que não. O Princípio da anterioridade fala que a lei deve estar em vigência no ano anterior. Isto independe de o período de apuração ser annual ou trimestral.
    No meu entendimento, o período de apuração trimestral pode ser determinado por lei ordinária, sem que viole os preceitos constitucionais. A CF não fixa, em lugar nenhum, que o período de apuração deve ser anual.
    Consequência do período de apuração trimestral é que a decadência passa a ser contada a partir do fato tributário, nos casos de pagamento antecipado.
  • Aula dra. célia murphy 22-11

    1. 1. São Paulo - SP 22.11.2014 São Paulo – 22/11/2014 Celia Murphy – cmmurphy@gmail.com
    2. 2. • Lei 4.625/1922 (Lei Orçamentária 1923) • Precursores do IR: – imposto de dividendos, de 1892 – imposto de vencimentos, arrecadado até final da década de 1910 – imposto sobre os lucros das profissões liberais, criado em 1921 • Primeiro RIR: – Decreto nº 16.581/1924
    3. 3. • CF/88 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza
    4. 4. • CF/88 – existe um conceito constitucional de renda? • Que é renda? Capital? Receita? Salário? Resultado? Rendimento? Patrimônio? Ganho?
    5. 5. Definição do conceito de renda Teorias Fonte Legalista Acréscimo
    6. 6. Teorias sobre a tributação da renda • Teoria da fonte – renda é o produto periódico de uma fonte produtiva durável. • Teoria legalista – renda é um conceito normativo: renda é o que lei diz que renda é. • Teoria do acréscimo patrimonial – renda é todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio do indivíduo, em um período de tempo.
    7. 7. Certas entradas – Certas saídas = Saldo Positivo RENDA Período de tempo
    8. 8. O legislador ordinário não é livre para determinar o que é renda Não pode expandir o conceito de renda de acordo com a sua vontade
    9. 9. • Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; • II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
    10. 10. • Renda disponível é a que está à disposição do titular, seja por qual regime for • Ter auferido renda é fato jurídico, antecedente de norma individual e concreta – Nesse sentido, toda disponibilidade de renda é jurídica • Regime de competência X Regime de caixa
    11. 11. Princípio da competência • É um princípio jurídico-contábil: – As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento
    12. 12. Regime de Competência • Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) – Art. 187 [...] – § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: – a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e – b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.
    13. 13. Regime de competência X Regime de caixa • Regime de competência – Reconhece, na contabilidade, as receitas, custos e despesas no período ao qual competem, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento • Regime de caixa – As receitas, custos e despesas são contabilizados no momento do efetivo recebimento ou pagamento
    14. 14. Renda disponível • LC 116/2001 acrescentou § 2o ao artigo 43 do CTN: – § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. • Art. 74 da MP 2.158-35/2001: – Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
    15. 15. Coligadas/Controladas Coligadas • Sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa Controladas • Sociedades nas quais a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores
    16. 16. Disponibilidade da renda Lucros no exterior - Controladas • Lei 12.973/2014 • Tributação de controladas no exterior (art. 76 e 77) – Os lucros auferidos por sociedades controladas serão registrados em subcontas da conta de investimentos da controladora no Brasil e incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário em que forem apurados pela controlada.
    17. 17. Disponibilidade da renda Lucros no exterior - Coligadas • Tributação de coligadas no exterior (art. 81) • 1) Serão tributadas ao final de cada ano em que os lucros forem efetivamente disponibilizados as pessoas jurídicas cuja coligada: – I - não esteja sujeita a regime de subtributação; – II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida, ou não seja beneficiária de regime fiscal privilegiado – III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso I. • 2) Serão tributados independentemente da efetiva disponibilização, os lucros das coligadas que não cumpram os requisitos de I a III.
    18. 18. Princípios Informadores ESTRITA LEGALIDADE • É vedado à União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça IRRETROATIVIDADE • É vedado à União, Estados, DF e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ANTERIORIDADE ANUAL • É vedado à União, Estados, DF e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou CAPACIDADE CONTRIBUTIVA • Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
    19. 19. • Progressividade BC mais elevadas, alíquotas maiores • Progressividade x proporcionalidade x regressividade • Universalidade a renda deve ser considerada como um todo • Universalidade garante a progressividade • Generalidade todo aumento patrimonial deve receber o mesmo tratamento
    20. 20. Antecedente Critério Material Critério Espacial Critério Temporal Consequente Critério Pessoal Sujeito ativo Sujeito passivo Critério Quantitativo Alíquota Base de cálculo
    21. 21. Critério Material CRITÉRIO MATERIAL = VERBO + COMPLEMENTO
    22. 22. Critério Espacial Alcance das regras tributárias Rendas auferidas no território nacional, por domiciliados e não domiciliados no País
    23. 23. Critério Espacial Alcance das regras tributárias Rendas auferidas no exterior, por domiciliados no País, a partir de 1996 Leis 9.249/95 e 9.532/97
    24. 24. Critério Temporal MOMENTO EM QUE SE INSTALA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO Último instante do período de apuração
    25. 25. Critério Temporal Existe um período de apuração fixado pela Constituição? Qual? O período de apuração do IR deve Pode ser trimestral? ser anual?
    26. 26. Fato jurídico tributário ocorre no último dia do período de apuração Lucro Real Lucro Presumido Lucro Arbitrado • último dia do ano-calendário ou último dia do trimestre • último dia do trimestre • último dia do trimestre Critério Temporal
    27. 27. Critério Pessoal • União • Pessoas jurídicas • Equiparadas
    28. 28. Critério Pessoal • Pessoas jurídicas – Pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país – Filiais, sucursais, agências ou representações no país de PJ com sede no exterior – Comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no país • Equiparadas – SCP – Empresas individuais
    29. 29. Critério Pessoal • Equiparadas não são pessoas jurídicas • Trata-se de uma ficção legal. Pode? • O IR incide sobre a renda ou da Pessoa Física ou da Pessoa Jurídica. As equiparadas não são nem uma coisa nem outra… • Caso não fossem incluídas em uma das categorias, essas entidades ficariam fora da tributação, contrariando os princípios da generalidade e da universalidade.
    30. 30. Critério Quantitativo • 15% sobre a totalidade do lucro • 10% sobre a parte do lucro que exceder a R$ 20.000 por mês • Lucro Real • Lucro Presumido • Lucro Arbitrado
    31. 31. Critério Quantitativo Alíquota efetiva do IRPJ Base de Cálculo Alíquota 15% Adicional 10% Total Alíquota Efetiva 1.000,00 150,00 - 150,00 15% 10.000,00 1.500,00 - 1.500,00 15% 50.000,00 7.500,00 3.000,00 10.500,00 21% 100.000,00 15.000,00 8.000,00 23.000,00 23% 1.000.000,00 150.000,00 98.000,00 248.000,00 24,8% 10.000.000,00 1.500.000,00 998.000,00 2.498.000,00 24,98% 100.000.000,00 15.000.000,00 9.998.000,00 24.998.000,00 24,99% BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a Renda e Preços de Transferência.
    32. 32. Critério Quantitativo Alíquota efetiva do IRPJ 30% 25% 20% 15% 10% 5% 0% Alíquota efetiva Faixa de renda
    33. 33. Base de Cálculo CTN • Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
    34. 34. Base de Cálculo do IRPJ Lucro Presumido Trimestral Lucro Arbitrado Trimestral Lucro Real Trimestral Anual (antecipações mensais)
    35. 35. Lucro Presumido • Podem optar pela apuração do lucro presumido as pessoas jurídicas que: – Não sejam obrigadas à apuração do lucro real e – No ano-calendário anterior, tenham auferido receita bruta total em montante igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses
    36. 36. Receita Bruta Total Receita bruta da atividade + Ganhos de capital + Demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade. __________________________________________________________ = Receita Bruta Total Lucro Presumido: Receita bruta total no ano anterior deve ser inferior a R$ 78.000.000,00 ou R$ 6.500.000,00 x n° de meses
    37. 37. Lucro Presumido • Opção: – Primeiro pagamento da 1a quota ou quota única correpondente ao 1o período de apuração do ano-calendário – Definitiva para todo o ano-calendário – Não é possível alterar a opção por meio de REDARF (IN SRF 672/2006, art. 11, V) – Pode ser feita por meio de pagamento em atraso – Só será alterada se PJ incorrer em situação de Lucro Real ou Lucro Arbitrado
    38. 38. Lucro Presumido • Regime de reconhecimento de receitas: – Regra geral: regime de competência – Opção: regime de caixa, IN SRF 104/98. Neste caso, deve ser também adotado para a CSLL, PIS e Cofins (MP 2.158- 35/2001, art. 20)
    39. 39. Lucro Presumido Base de cálculo Lucro da Atividade + Ganhos de Capital + Rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras + Demais receitas _______________________________________________________________ = Lucro Presumido
    40. 40. Lucro Presumido Lucro da Atividade Receita Bruta da Atividade X Percentual variável conforme o tipo de atividade ____________________________________________ = Lucro da Atividade
    41. 41. Receita Bruta Lei 8.981/95, art. 31 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. DL 1.598/77, art. 12 Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.”
    42. 42. Lucro Presumido Percentuais sobre a Receita Bruta Percentual Atividade 1,6 % Revenda de combustíveis para consumo 8,0 % Vendas de mercadorias e produtos, atividade rural, serviços hospitalares, transporte de cargas, construção por empreitada com materiais, outras atividades que não sejam prestação de serviços 16,0 % Prestação de serviços de transporte, exceto de carga 32,0 % Prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares, intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos; construção por empreitada mista ou só de mão-de-obra; prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público No caso de atividades diversificadas, aplica-se sobre a receita bruta o respectivo percentual
    43. 43. Lucro Arbitrado • Forma excepcional de apuração da base de cálculo sempre que não for possível apurar lucro real ou presumido • Não é sanção. • O Lucro Arbitrado constitui uma opção do contribuinte?
    44. 44. Lucro Arbitrado Hipóteses Contribuinte obrigado ao lucro real não mantém escrituração comercial e fiscal regular Escrituração revela indícios de fraude ou é imprestável para (a) identificar a movimentação financeira, inclusive bancária; ou (b) determinar o lucro real Contribuinte deixa de apresentar a escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de lucro presumido Contribuinte opta indevidamente pelo lucro presumido Representante da PJ estrangeira deixa de escriturar e apurar o lucro de sua atividade separadamente do lucro do representado no exterior Contribuinte não mantém, em boa ordem e segundo as normas contábeis, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar os lançamentos efetuados no Diário Contribuinte não escritura ou não apresenta Fiscalização os livros ou registros auxiliares para ajuste do lucro líquido (Fcont – até 2013/2014)
    45. 45. Lucro Arbitrado Base de Cálculo Conhecida a Receita Bruta Lucro da Atividade (RB x %) + Ganhos de Capital + Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras + Demais receitas = Lucro Arbitrado
    46. 46. Percentuais sobre a Receita Bruta Percentual Atividade 1,92 % Revenda de combustíveis para consumo 9,60 % Serviços de transporte de cargas, serviços hospitalares e atividades em geral que não sejam prestação de serviços 19,20 % Prestação de serviços de transporte, exceto de carga 38,40 % Prestação de serviços em geral, inclusive factoring 45,00 % Bancos, instituições financeiras e assemelhados No caso de atividades diversificadas, aplica-se sobre a receita bruta o respectivo percentual
    47. 47. Lucro Arbitrado Base de Cálculo Lucro projetado por meio de índices aplicados sobre grandezas determinadas + Ganhos de capital + Rendimentos em aplicacões financeiras + Demais receitas = Lucro Arbitrado
    48. 48. Lucro Arbitrado Base de Cálculo – RB não conhecida 1,5 x o lucro real do último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração regular 0,04 x a soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido 0,07 x o valor do capital constante do último balanço patrimonial conhecido 0,05 x o valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido 0,4 x o valor das compras de mercadorias efetuadas no mês 0,4 x a soma, no mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem 0,8 x a soma dos valores devidos no mês a empregados; 0,9 x o aluguel mensal devido.
    49. 49. Lucro Real Pessoas jurídicas obrigadas • Estão obrigadas a apurar o Lucro Real as pessoas jurídicas – Cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior a R$ 78.000,00, ou proporcional, quando inferior a 12 meses – Financeiras – Com lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior – Que usufruam de benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto – Que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa – Que explorem atividades de factoring – Que explorem atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio
    50. 50. Lucro Real Lucro Real trimestral • Balanços trimestrais, encerrados em 31/3, 30/6, 30/9 e 31/12. • A apuração é definitiva ao final de cada trimestre (não há recolhimento mensal) Lucro Real anual • Aantecipações obrigatórias, apuração por meio de estimativas mensais ou balanço de suspensão ou de redução. • Ajuste anual em 31/12.
    51. 51. Lucro Real Suspensão ou redução • Pessoas jurídicas sujeitas ao regime de estimativa podem: – Suspender o pagamento do imposto mensal; – Reduzir o pagamento do imposto mensal. • Os balanços ou balancetes de suspensão ou redução devem abranger o período de 1°/janeiro do ano calendário (ou do dia de início de atividades) até o último dia do mês cujo imposto se pretende suspender ou reduzir. • Este procedimento deve ser adotado sempre que a pessoa jurídica desejar suspender ou reduzir o pagamento da antecipação mensal.
    52. 52. Lucro Real • Definição - Decreto 3.000/99 • Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais.
    53. 53. Lucro Real Lucro líquido do período, apurado de acordo com as leis comerciais + Adições (obrigatórias, aumentam a base de cálculo) _ Exclusões (facultativas, diminuem a base de cálculo) _ Compensações (prejuízos fiscais de períodos anteriores, limitados a 30% do lucro líquido ajustado) _________________________________________________________________ Lucro Real
    54. 54. Lucro Real • Adições – Decreto 3.000/99: • Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: • I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; • II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.
    55. 55. Lucro Real • Exclusões – Decreto 3.000/99 • Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração: • I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; • II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real;
    56. 56. Lucro Real • Compensações – Decreto 3.000/99 • Art. 250 Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração: – III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).
    57. 57. Compensação de prejuízos fiscais Compensação prejuízos fiscais de exercícios anteriores • Direito adquirido? • Benefício fiscal? • A “trava”dos 30% viola o conceito de renda? Viola o princípio da capacidade contributiva?
    58. 58. Compensação de prejuízos fiscais Posicionamento CARF - Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Posicionamento STF - RE 344.994-0/PR, de 25/03/2009 O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.
    59. 59. Incorporação às avessas Empresa A (sucedida) Empresa B (sucessora) Lucro Real Prejuízo fiscal (1) B incorpora A (2) Empresa B (incorporadora), agora com lucro real, compensa prejuízos fiscais próprios, após incorporação da Empresa A
    60. 60. Incorporação às avessas Licitude (ou não) do planejamento • A “incorporação às avessas” é lícita em qualquer caso? • Planejamento tributário ilegítimo ou agressivo é aquele que representa uma mera manobra, caracterizada como simulação. • O planejamento tributário legítimo é aquele que se fundamenta em economia tributária com reorganização que visa a obter fins sociais legítimos.
    61. 61. Incorporação às avessas • Acórdão nº 1202-000.878 (3.10.2012) – SOTREQ S/A • COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. INCORPORAÇÃO “ÀS AVESSAS”. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. • Na hipótese de não ter sido caracterizada a operação como simulada, é lícita a denominada "incorporação às avessas" para compensação de prejuízos fiscais da incorporadora, quando realizada entre empresas operativas, sob controle comum e tendo por objetivo a melhor eficiência financeira na operação.

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