O documento discute a legitimidade ativa na compensação tributária. Apresenta os elementos mínimos para a compensação, que envolvem o sujeito ativo, sujeito passivo, crédito e débito. Também explica que o sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte, tem legitimidade ativa para compensar créditos tributários com débitos do fisco.

1. Legitimidade ativa na compensação Camila Vergueiro Catunda Mestre PUC/SP

2. Legitimidade ativa na compensação H C fato econômico Sa Sp $ N. J. D. M. T.

3. Legitimidade ativa na compensação Elementos mínimos – O. T. ( C ) S. A. Fisco S. P. Contribuinte Pratica o “F.G.” Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico

4. Legitimidade ativa na compensação Repetição do Indébito – Pressuposto – RESP 1.167.513/MG (2T, j. 01/06/2010) : “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento ;”

5. Legitimidade ativa na compensação Repetição do Indébito – Regra Permissiva: “ Art. 165. O sujeito passivo tem direito , independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:”

6. Legitimidade ativa na compensação Art. 165, CTN – N.J. Pagamento indevido H C Fato do pagamento indevido Sa Sp $

7. Legitimidade ativa na compensação Elementos mínimos – Débito do Fisco ( C ) S. A. Contribuinte S. P. Fisco Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico

8. Legitimidade ativa na compensação Art. 165, CTN – Pagamento indevido Repetição do indébito – via precatório Compensação Formas de Restituição

9. Legitimidade ativa na compensação Art. 170, CTN – Compensação – Regra permissiva: “ Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”

10. Legitimidade ativa na compensação Compensação – conceito: fenômeno linguístico constitutivo do fato extintivo da O.T. por meio do qual resta satisfeito o direito creditório ( C.T. ) da Fazenda por meio da utilização do direito creditório ( débito do Fisco ) do Contribuinte.

11. Legitimidade ativa na compensação Elementos mínimos – Compensação S. A. Contribuinte Fisco S. P. Fisco Contribuinte Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico

12. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa: sujeito que figura no pólo passivo da O.T. – tem o dever jurídico de prestar o tributo .

13. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa: S. A. compensação S. P. O. T.

14. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Responsabilidade Troca do sujeito passivo da O.T. Sai o contribuinte entra o responsável

15. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Substituição Formação de duas relações Substituído - O.T. contribuinte Substituto cumpre dever instrumental

16. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Substituição NÃO há troca do sujeito passivo da O.T. Substituído permanece no p. passivo da O.T.

17. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Substituição SUBSTITUÍDO p. passivo O.T.

18. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Art. 166 CTN Contribuinte de direito Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Contribuinte de fato

19. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa – art. 166, CTN: distinção contribuinte de direito x contribuinte de fato – repercussão econômica - irrelevante para o direito.

20. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Art. 166 do CTN S. P. O. T.

21. Legitimidade ativa na compensação Compensação – legitimidade ativa Art. 166 do CTN REsp 903394/AL , Rel. Ministro LUIZ FUX, 1S, j. 24/03/2010 – art. 543-C, CPC: “ 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393).”

22. Legitimidade ativa na compensação OBRIGADA