O documento discute as ações de repetição do indébito e consignação em pagamento no direito tributário brasileiro. Apresenta os elementos, requisitos e efeitos dessas ações judiciais segundo o Código Tributário Nacional, permitindo que contribuintes paguem tributos sob contestação ou recuperem pagamentos indevidos.

1. São Paulo, 12 de abril de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_address] AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO e AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Curso de Especialização em Direito Tributário

2. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento Norma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consqüência “C”. Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.

6. Elementos mínimos – Crédito do Fisco S. A. Fisco S. P. Contribuinte Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico Ação de Repetição de Indébito

12. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA

13. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-Repressivo Embargos à Execução n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação Declaratória + Medida Cautelar MS-Preventivo Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-Preventivo MS-Repressivo

14. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento

15. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Repetição do Indébito

17. 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento em DT

29. 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Repetição do Indébito Ação de Repetição de Indébito

31. Elementos mínimos – Débito do Fisco S. A. Contribuinte S. P. Fisco Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico Ação de Repetição de Indébito

37. Ação de Repetição de Indébito