4. Objetivo = arrecadar tributos para custear as despesas estatais

13. Quando alguém se torna obrigado a pagar tributo ?

14. Incidência

15. É “automática e infalível” ?

16. Exige aplicação = criação de uma norma individual e concreta pelo agente competente

18. Direito Tributário – exceção – tanto o descumprimento da obrigação de pagar o tributo quanto o seu cumprimento espontâneo devem ser devidamente documentados.

20. No Direito Tributário, “regra-matriz de incidência tributária”.

21. Exemplo – Hipótese – Auferir renda no período de um ano Conseqüência – Obrigação de quem auferiu renda pagar à União 27,5% da renda auferida

22. Hipótese = fato futuro de possível ocorrência

24. Decorre da aplicação da norma geral e abstrata por agente competente.

25. Exemplo – Hipótese – João auferiu renda no ano de 2010 Conseqüência – João está obrigado, perante a União, a recolher 27,5% de sua renda de R$100 mil

33. Na apuração do fato jurídico tributário, aplica-se a legislação vigente à época dos fatos (lei material da data do fato).

40. Exatamente porque o crédito tributário está definitivamente constituído pelo lançamento é que a legislação tributária, em obediência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, faculta ao sujeito passivo a sua impugnação.

45. V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

46. VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

47. VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

66. Quando não há pagamento, o tributo deixa de se sujeitar ao “lançamento por homologação” (pois não haveria o que homologar). Então, nas hipóteses em que não há pagamento a ser homologado, o Fisco teria 5 anos para exigir o crédito tributário (art. 173, I) contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (1º dia depois dos 5 anos contados do fato gerador – artigo 150, §4º do CTN).

67. Trata-se da cumulação dos prazos de decadência do CTN.