Aula dr. marcos neder 13-10-14

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Aula dr. marcos neder 13-10-14

  1. 1. Planejamento Tributação Internacional Marcos Vinicius Neder
  2. 2. Principais discussões em relação ao planejamento tributário internacional 1. Transferência de lucros para subsidiárias 2. Compartilhamento de custos 3. Utilização de Tratados Internacionais 4. Pagamento dos serviços ao exterior 5. Estrutura para repatriação de recursos ao exterior 6. Estruturas de financiamento dos investimentos 7. Aquisição de empresas no Brasil por empresas sediadas no exterior – aproveitamento de ágio
  3. 3. Normas Antiabusivas Normas Gerais (GAAR) Normas Específicas (operações internacionais) Art. 116, par. 1º do CTN Preços de Transferência Regulamentação anti-paraíso fiscal Regras de capitalização mínima Regras CFC Planejamentos tributário e normas antielisivas
  4. 4. Conceitos fundamentais na Tributação de lucros no exterior
  5. 5. Tributação em Bases Universais Histórico Legislativo 5 Universalidade da renda • Tributação automática dos lucros Lei 9.249/95 IN 38/96 • Tributação no momento da disponibilização do lucro • Disponibilizar: pagar ou creditar • “legalizou” o conteúdo da IN 38/96 Lei 9.532/97 LC 104/01 • Introduz §§1 e 2º art. 43 CTN - Lei definirá momento da disponibilidade dos lucros • Tributação automática dos lucros na data do balanço • ADN 2.588 foi ajuizada MP 2.158/01 IN SRF 213/02 • Regulamenta art. 74 • Regras específicas para controladas, coligadas e filiais (diferimento e consolidação) MP 627/13 Lei 12.973/14 • Conversão da MP 627/13
  6. 6. 6 Competência impositiva • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza;
  7. 7. POSIÇÃO DO SUJEITO ALCANCE ABSTRATO DAS NORMAS NÃO RESIDENTES QUE PRODUZEM RENDIMENTOS NO TERRITÓRIO TERRITORIALIDADE (FONTE) RESIDENTES QUE PRODUZEM RENDIMENTOS NO EXTERIOR INDIFERENTE POSIÇÃO DO SUJEITO ALCANCE ABSTRATO DAS NORMAS NÃO RESIDENTES QUE PRODUZEM RENDIMENTOS NO TERRITÓRIO TERRITORIALIDADE (FONTE) RESIDENTES QUE PRODUZEM RENDIMENTOS NO EXTERIOR EXTRATERRITORIALIDADE (CONEXÃO PESSOAL) TERRITORIALIDADE UNIVERSALIDADE
  8. 8. 8 Validade de norma Norma tributária que institui tributo – Fundamento de validade (formal) • Obedecerem ao procedimento legislativo • Expedidas por órgão competente; – Fundamento de validade (material) • a norma inferior obedece aos conteúdos de significação da norma superior
  9. 9. 9 MP 2.158/01 - tributa o lucro apurado em balanço não distribuído de empresa no exterior MP 2.158/01 - tributa o lucro apurado em balanço não distribuído de empresa no exterior Art 43 do CTNArt 43 do CTNArt 43 do CTNArt 43 do CTN ---- Aquisição deAquisição deAquisição deAquisição de disponibilidade econômica edisponibilidade econômica edisponibilidade econômica edisponibilidade econômica e jurídicajurídicajurídicajurídica Art 43 do CTNArt 43 do CTNArt 43 do CTNArt 43 do CTN ---- Aquisição deAquisição deAquisição deAquisição de disponibilidade econômica edisponibilidade econômica edisponibilidade econômica edisponibilidade econômica e jurídicajurídicajurídicajurídica Renda e proventos deRenda e proventos deRenda e proventos deRenda e proventos de qualquer naturezaqualquer naturezaqualquer naturezaqualquer natureza (art. 150, III)(art. 150, III)(art. 150, III)(art. 150, III) Renda e proventos deRenda e proventos deRenda e proventos deRenda e proventos de qualquer naturezaqualquer naturezaqualquer naturezaqualquer natureza (art. 150, III)(art. 150, III)(art. 150, III)(art. 150, III) Hierarquia material
  10. 10. 10 Controle material realizado pelo Poder Judiciário • Voto da Min Ellen Grace do STF na ADI 2588 no sentido de que não há disponibilidade jurídica dos lucros auferidos pela coligada estrangeira antes da distribuição efetiva desses lucros. Decidiu pela inconstitucionalidade da MP 2.158 apenas da expressão "ou coligada” por ofensa ao disposto no art. 146, III, a, da CF, que reserva à lei complementar a definição de fato gerador. • O ministro Joaquim Barbosa, julgou a ADI parcialmente procedente em 10/4/2013, entendendo que o texto somente se aplica à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas estejam em “paraísos fiscais”.
  11. 11. ADIN nº 2.588 – STF – constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 • Ministro Nelson Jobim – ADI 2588 • “(...) a incorporação de resultados, no balanço da investidora brasileira, por meio do MEP, independe de eventual controle que esta exerça sobre a investida estrangeira, pois, de acordo com a Lei das S/A, basta a existência de investimentos relevantes em sociedade coligada e, antes da distribuição dos lucros, a investidora brasileira já experimenta benefícios reais decorrente da repercussão, no mercado, do acréscimo patrimonial, expresso em seu balanço, por via daquele método”. RE 541.090/SC – Min Teori Zavascki • É certo, portanto, que a DISPONIBILIDADE ECONOMICA não exige o repasse físico dos recursos para o patrimimônio do contribuinte. • Com a DISPONIBILIDADE ECONÔMICA dá-se o acréscimo, mesmo que contábil, desses recursos ao patrimônio do contribuinte. • É exatamente essa a disciplina que a MP 2.158/01 concede aos recursos e rendimentos apurados no exterior por Brasileiras submetidas, pela lei societária, ao MEP. • Com a aplicação do princípio da universalidade e da transparência fiscal da empresa do exterior, considera-se lucro disponibilizado aquele apurado no balanço da empresa ESTRANGEIRA , na proporção da participação da BRASILEIRA e já considerado no balanço desta.
  12. 12. 12 STF – Lucros auferidos no exterior ADI 2588 Inconstitucionalidade: • Min. Ricardo Lewandowski • Min. Marco Aurélio • Min. Sepúlveda Pertence • Min. Celso de Mello Parcialmente constitucional: • Min. Elen Gracie: Inconstitucional apenas para o lucro das coligadas Constitucionalidade: • Min. Eros Grau • Min. Nelson Jobim • Min. Ayres Brito • Min. Cesar Peluso Inconstitucionalidade fora de Paraiso Fiscal Min. Joaquim Barbosa
  13. 13. 13 ADI nº 2588 – Supremo Tribunal Federal Controlada Coligada Regime de Tributação Regular Constitucional Inconstitucional e Vinculante Paraíso Fiscal Constitucional e Vinculante Constitucional Tratados contra a Bi-Tributação Indefinido Inconstitucional e Vinculante
  14. 14. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL • ADI 2588 • RE 611.586 – COAMO - controlada em Paraiso Fiscal (Aruba) • RE 541.090 – EMBRACO controlada na Italia e China • Inconstitucional para coligada fora de paraiso fiscal • Constitucional controlada em paraiso fiscal • Constitucional para controlada em paraíso fiscal • Constitucional controlada fora de paraíso fiscal
  15. 15. Argumentos adicionais do Min Teori RE 541.090 – EMBRACO – controlada na Italia e China • Tratados não protegem a tributação do lucro no Brasil não há bitributação • Há a possibilidade de compensação dos tributos pagos no exterior
  16. 16. Passagem (separação do patrimônio) Aquisição da disponibilidade Situação 1 Situação 2
  17. 17. Método da equivalência patrimonial - MEP Valor do investimento avaliado pelo MEP = % das ações possúídas pela Investidora x PL da Investida Investimento 80 = 80 % x PL 100 Investimento 120 = 80 % x PL 150 momento X momento X+1
  18. 18. PL da Investida X1 X2 Capital ... 280 280 Lucros ... ____ 70 280 350 Ajuste na Investidora X1 X2 Total PL 280 350 Perc Part 60% 60% Investimento 168 210 Investidora B Res Equiv Patrimonial 42 (1) Equivalência Patrimonial Investidora B Investimento . 168 (1) 42 210 A B
  19. 19. 07-A19 • A contrapartida do ajuste da equivalência, contabilizada em conta de resultado, não será computada na determinação do lucro real. Resultado da Equivalência (+) Exclusão do LL (-) Adição ao LL Neutralidade da Equivalência Patrimonial
  20. 20. STJ – Caso Vale –Tratados STJ (Resp 1.325. 709) – Voto Ministro Ari Pargendler (favorável) O Art. 74 da MP 2.158 possui fundamento de validade no § 2º do Art. 43 do CTN Existe disponibilidade econômica e jurídica (econômica em virtude do acréscimo de valor para a controladora e jurídica porque a controladora já possui título jurídico para pleitear esse valor) Reconhece a aplicação do Art. 7º dos Tratados quando não há estabelecimento permanente (competência exclusiva para tributar os lucros do Estado de Residência da Controlada) – Exceto nos casos de aplicação de normas CFC (com a finalidade de evitar abusos causados por paraísos fiscais) O Art. 74 da MP 2.158 não alterou o regime fiscal vigorante desde o Art. 23 do DL 1.598, qual seja, o de que o resultado da equivalência patrimonial é neutro sob o ponto de vista fiscal (cita o Ar. 25, §6º da Lei No. 9.249/95) O Art. 7º da IN 213/01 ( que determina a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial) extrapolou a legislação fiscal, que não incorporava, à época da IN 213, a equivalência patrimonial como hipótese de tributação20
  21. 21. Marcos Vinicius Neder Art. 73 A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 72. Principais alterações da Lei 12.973/14
  22. 22. Alteração da Lei 12.973/14 para Controladas no Exterior Empresa holding em jurisdição com tratado não é mais uma possibilidade para diferir ou evitar a tributação dos lucros auferidos por controladas indiretas 22 BRASIL France CO. Swiss CO. JURISDIÇÃO TRATADO MP 2.158/01 Consolidação de resultados no 1º nível Brasil Exterior Distribuição automática evitada pelo Tratado BRASIL France CO. Swiss CO. JURISDIÇÃO TRATADO Lei nº 12.973/14 Brasil Exterior Só será protegido o resultado da holding!
  23. 23. Consolidação do lucro na matriz Brasileira BRASIL EXTERIOR Canada CO. BRASIL France CO. Swiss CO. Cayman CO. EUA Rep Tcheca CO. √√ √ √ √ X Consolidação = resultado de renda ativa > 80%
  24. 24. Condições para consolidar 1 • Acordo para troca de informações ou disponibilização da contabilidade societária emmeio digital 2 • Não estar em paraíso fiscal, regime fiscal privilegiado ou regime subtributação 3 • Não ser controlada por PJ em paraíso fiscal, regime fiscal privilegiado ou regime de subtributação. 4 • Renda ativa própria >80% do total do resultado Se não utilizados no próprio ano calendário, os prejuízos acumulados só poderão ser compensados com lucros das mesmas PJs que lhe deram origem
  25. 25. Novos Conceitos: Renda Ativa e Renda Total – Relevante na determinação da: i. Tributação diferida para o momento da disponibilização, no caso de coligadas ii. Possibilidade de consolidação de resultados na controladora brasileira no caso de controladas e filiais iii. Possibilidade de diferimento do pagamento no caso de controladas e filiais (regra de 80% de renda ativa se aplica aos casos ii e iii) – O que não é considerado renda ativa: i. Royalties ii. Juros iii. Dividendos iv. Rendimentos de participações societárias v. Aluguéis vi. Ganhos de capital, salvo a alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente após holding period de 2 anos vii. Aplicações e intermediação financeiras – Itens (ii) e (vii) não são aplicáveis à instituições financeiras autorizadas a funcionar no país de origem!
  26. 26. Diferimento da tributação do lucro em 8 anos Marcos Vinicius Neder Art. 86. À opção da pessoa jurídica, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apuração da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 73 a 76 e 78, poderão ser pagos na proporção dos lucros distribuídos nos anos subsequentes ao encerramento do período de apuração a que corresponder, observado o oitavo ano subsequente ao período de apuração para a distribuição do saldo remanescente dos lucros ainda não oferecidos a tributação, assim como a distribuição mínima de 12,50% (doze e meio por cento) no primeiro ano subsequente. (...) § 4º O valor do pagamento será acrescido de juros calculados com base na taxa London Interbank Offered Rate - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de doze meses, referente ao último dia útil do mês civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variação cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore, acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo, dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
  27. 27. Ajustes de Preço de transferência e Subcapitalização Marcos Vinicius Neder Art 82 Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei nº 9.430, de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 79 e cujo imposto sobre a renda e contribuição social correspondentes, em qualquer das hipóteses, tenham sido recolhidos. § 1º A dedução de que trata o caput: I - deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; II - deve ser proporcional à participação na controlada no exterior; III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV - deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razão dos ajustes previstos no caput.
  28. 28. Transferência de lucros para subsidiárias
  29. 29. Estrutura de investimento Financiamento de Aquisição Propriedade Intelectual Trading BraCo Holding BR Exterior
  30. 30. BRAZIL EXTERIOR LUCRO BRAZIL Canada CO. France CO. Swiss CO. Cayman CO. Regra abrangente – independe da localização e da espécie de renda LUCRO LUCRO
  31. 31. ESTRUTURA PARA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR BRAZIL EXTERIOR BRAZIL Canada CO. France CO. Swiss CO. Cayman CO. JURISDIÇÃO TRATADO 2. VENDA AOS CLIENTES2. VENDA 2.2. 3. LUCRO 3. LUCRO 3. LUCRO 3. DIFERIMENTO ATÉ EFETIVA DISTRIBUIÇÃO PARA O BRASIL
  32. 32. O sistema europeu de isenção de participação Regra geral: isenção total do Imposto de Renda das empresas em relação aos dividendos recebidos de subsidiárias em outro País Requisitos impostos por cada país para que seja caracterizada a isenção de participação Suíça condiciona: a que a subsidiária seja uma empresa ou cooperativa; que a holding detenha, no mínimo, 10% do capital nominal da subsidiária, que detenha participação com um valor justo de mercado de no mínimo 1 milhão de Francos Suíços ou que tenha direito a no mínimo 10% do lucro ou reservas da subsidiária Particularidades do regime: Bélgica, Itália, França e Alemanha tributam 5% dos dividendos recebidos no país; Hungria tributa 2% dos dividendos; Irlanda tributa dividendos mas concede crédito do imposto Extensão do regime para ganho de capital na alienação das ações das subsidiárias
  33. 33. Questionamentos da estrutura de investimentos com a utilização de holdings no exterior 1. Substância da Holding 2. Tributação dos lucros do exterior auferidos por controlada indireta 3. Afastar as regras dos Acordos para evitar a dupla tributação de lucros firmados pelo Brasil no caso da tributação prevista no art. 74 da MP 2.158/01
  34. 34. Substância das holdings
  35. 35. 1- Substancia da Holding • Instalações condizentes • Pessoal adequado • Autonomia administrativa • Independência financeira • Estrutura coerente com a atividade econômica • Participações em outras empresas
  36. 36. Tributação das controladas indiretas diretamente no Brasil
  37. 37. Eagle CCBA Monthiers Espanha Uruguai Jalua Brasil Brahmaco Argentina Gibraltar Caso Eagle Discussão de caso: Acórdão n.º 101-97.070 do CARF
  38. 38. Casos Eagle • Decisão da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (Eagle 2) – A legislação espanhola não obriga o registro da equivalência patrimonial: a Jalua não teria contabilizado os lucros obtidos pelas suas controladas (Monthiers e CBBA) – Os lucros auferidos pelas controladas indiretas teriam sido auferidos diretamente pela Eagle, sem “passar” pela Jalua • Afastamento da aplicação do Acordo Brasil-Espanha
  39. 39. MP 2.158/2001 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.
  40. 40. Regulamentação da MP 2.158/2001 IN 213, de 2002 Art 1, § 6º - Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.
  41. 41. MP 2.158/2001 c/ interpretação da IN 213 - Critérios Normativos (Hipótese) 1: coligada ou controlada aufere renda / lucro no exterior 2: empresa brasileira 3: consolidação do lucro das participações indiretas na pessoa jurídica com participação direta Solução Normativa (Consequência) Em 31 de dezembro do ano, inclusão dos lucros auferidos no exterior na apuração do lucro real
  42. 42. Estrutura societária vertical Cálculo hipotético Exterior Brasil Lucro do exterior reconhecido no Brasil = $ 130 Alíquota IR/CSLL = 34% Imposto pago no Exterior = $52 Crédito máximo no Brasil = 34% X 130 ou o valor pago no exterior (o que for menor) = $44.2 Empresa Brasileira Holding A Lucro da Holding A (Holding D+ C+ B) = - 50+ 100 +80 = $ 130 Alíquota Imposto de Renda = 0% (Regime de Isenção de Lucros de Participações Societárias) Imposto pago no exterior = $ 52 SUB B Lucro da B= 80 Alíquota Imposto de Renda =40% Imposto pago = $ 32 Prejuízo de D = - $ 50 Alíquota Imposto de Renda = 40% Imposto pago = $ 0 SUB D Lucro da C= 100 Alíquota Imposto de Renda = 20% Imposto pago = $ 20 SUB C MEP
  43. 43. Nova interpretação para o vocábulo “controlada” do art 74 da MP 2.158/01 discutida no Caso Eagle
  44. 44. Caso Eagle: Ac. 101-97.070 (CARF) EMENTA LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE CONTROLADAS INDIRETAS- Para fins de aplicação do art. 74 da MP n° 2.158-35, os resultados de controladas indiretas consideram-se auferidos diretamente pela investidora brasileira, e sua tributação no Brasil não se submete às regras do tratado internacional firmado com o país de residência da controlada direta, mormente quando esses resultados não foram produzidos em operações realizadas no pais de residência da controlada, evidenciando o planejamento fiscal para não tributá-los no Brasil.
  45. 45. Tributação no Brasil do lucro das controladas indiretas?? Pressupostos 1. O conceito de “controle” da legislação societária pode ser utilizado para elastecer o alcance da norma de tributação de lucros no exterior prevista na MP 2.158/2001 2. A regulamentação pela IN 213/2002 prevê a consolidação dos lucros e tributos pagos no exterior na controlada direta, mas não permite a compensação de prejuízos entre as controladas.
  46. 46. LEI SOCIETÁRIA Caso Eagle: Ac. 101-97.070 Aplica o conceito de “controlada” da Lei Societária Art 243 § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Lei 6.404/76 c/c Lei 11.638/07
  47. 47. Tributação “direta” da controlada indireta Exterior Brasil C - Lucro do exterior reconhecido no Brasil = $ 100 B - Lucro do exterior reconhecido no Brasil = $ 80 Alíquota IR/CSLL = 34% Imposto pago no Exterior = $20 + 32 = $52 Crédito máximo no Brasil = 34% X (100 + 80)= $ 61,2 ou o valor pago no exterior (o que for menor) = $ 52 Empresa Brasileira Holding A Lucro da Holding A (Holding D+ C+ B) = - 50+ 100 +80 = $ 130 Alíquota Imposto de Renda = 0% (Regime de Isenção de Lucros de Participações Societárias) Imposto pago no exterior = $ 52 Prejuízo da D = - $ 50 Alíquota Imposto de Renda = 40% Imposto pago = $ 0 D B Lucro da B= 80 Alíquota Imposto de Renda =40% Imposto pago = $ 32 Lucro da C= 100 Alíquota Imposto de Renda = 20% Imposto pago = $ 20 C
  48. 48. Aplicação dos Tratados Estrutura de Holdings
  49. 49. Utilização de Tratados para evitar a dupla tributação Tratados assinados pelo Brasil seguem modelo da OCDE Lista de países que possuem tratado com o Brasil: África do Sul Irlanda do Norte Argentina Israel Áustria Itália Bélgica Japão Canadá Luxemburgo Chile México China Noruega Colômbia Paraguai Coréia Peru Dinamarca Portugal Equador Reino Unido Espanha República Tcheca Filipinas (e Eslováquia) Finlândia Rússia França Suécia Holanda Trinidad e Tobago Hungria Ucrânia Índia Venezuela
  50. 50. Art 7º X Art 10 dos tratados Acórdão nº 1402-00.391 – Caso Normus Controladora subsidiária Hungria Brasil 100% Aplicação do Tratado Brasil-Hungria 1) Autuação dos resultados positivos auferidos pela subsidiária, localizada na Hungria e, controlada por empresa domiciliada no Brasil 2) Capitulação legal - IRPJ: Art. 25, §§ 2º e 3º da Lei 9.249/95; Art. 16 da Lei 9.430/96; Art. 249, inciso II e 394 do RIR/99/ Art. 10, número 6 do tratado para evitar a bi-tributação celebrado entre Brasil e Hungria (decreto 53/1991); Art. 3º da Lei 9.959/00; Art. 74 da MP 2.158/01 (“MP”); e IN 213/02
  51. 51. ART 7º LUCRO DAS EMPRESAS “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente nele situado. Se a empresa exercer a sua atividade na forma indicada, os lucros atribuíveis ao estabelecimento permanente poderão ser tributados no outro Estado Contratante” CONVENÇÃO MODELO DA OCDE ARTIGO 10 DIVIDENDOS “1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado 2. Todavia, esses dividendos podem ser tributados no Estado Contratante onde reside a sociedade que os paga, de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos dividendos (...)”
  52. 52. Tratado Brasil–Austria Artigo 23.2 - 2. Dividendos pagos pela empresa residente na Austria para uma empresa residente do Brasil e que possua pelo menos 25 por cento do capital social da empresa que paga os dividendos será isenta do imposto de renda no Brasil. Tratado Brasil-Espanha Article 23.4 - 4. Quando um residente do Brasil recebe dividendos que, de acordo com a previsão dessa Convenção, são tributáveis na Espanha, o Brasil isentará tais dividendos de tributação. Tratado Brasil-Holanda Protocolo FInal – Article 3. É entendido que o valor das ações emitidas pela empresa de um Estado Contratante e recebidas pelo residente de outro Estado Contratante não estarão sujeitas a tributação como renda em ambos Estados Contratantes Tratamento dos dividendos pelos Tratados
  53. 53. Afasta a aplicação do artigo 7º do tratado Brasil-Hungria: 1. veda dupla tributação jurídica, mas permite dupla tributação econômica. 2. O artigo 74 da MP 2.158 é norma anti-abusiva (CFC) e, como tal, pode impor tributação no Estado do sócio ou acionista independentemente da existência de tratado (comentários ao art. 7º – §14 – e art. 10 – § 37) 3. s disponibilizados na forma do art. 74 da MP 2.158-35 são qualificados como dividendos pagos e o tratado Brasil-Hungria prevê a isenção de dividendos PRINCIPAIS ASPECTOS DO CASO NORMUS (Ac nº 1402-00.391)
  54. 54. Comentários à convenção da OCDE ao art. 7 - Lucros das Empresas • O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar os lucros das empresas do outro Estado Contratante. • O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante de tributar seus próprios residentes segundo as disposições referentes a empresas estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse modo aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte dos lucros de uma empresa residente no outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. • O imposto exigido dessa forma por um Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá, dizer que está sendo exigido sobre tais lucros >>>>> Não interfere porque se está tributando os lucros ou parcelas atribuíveis ao estabelecimento controlador.
  55. 55. OCDE e o Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS”) • Identifica 15 ações específicas que “darão aos governos os instrumentos domésticos e internacionais para prevenir que as empresas paguem pouco ou nenhum tributo”: 55 1. Endereçar os desafios tributários da economia digital; 2. Neutralizar os efeitos nocivos de estruturas híbridas; 3. Fortalecer as regras CFC; 4. Limitar a erosão de base por meio de deduções com juros e outras despesas financeiras; 5. Combater práticas tributárias nocivas de forma mais eficiente, levando-se em consideração a transparência e a substância; 6. Prevenir abuso de Tratados; 7. Prevenir a fuga do status de “estabelecimento permanente” – Assegurar que os resultados de preços de transferência estão alinhados com a criação de valor em: 8. Intangíveis 9. Riscos e capital 10. Outras transações sensíveis 11. Estabelecer metodologias para obter e analizar informações sobre BEPS e as contra-ações para endereçá-las; 12. Determinar aos contribuintes que divulguem suas estruturas de planejamento tributário agressivo; 13. Re-examinar da documentação de preços de transferência; 14. Tornar os mecanismos de solução de controvérsias mais efetivos 15. Desenvolver um instrumento multilareral
  56. 56. Efeitos de estruturas híbridas • Estruturas de dívida x juros sobre capital próprio 56 Juros sobre Capital Próprio Holanda capital mútuo • Dedução Bra 34% • IRRF no Bra 15% • Taxation NL 25% • Tax sparing credit 20% • “Benefício” fiscal +/- 14% Juros sobre mútuo • Dedução no Bra 34% • IRRF no Bra 15% • “Participation exemption” na Holanda • “Benefício” fiscal +/- 19% Estrangeira Brasil capital capital
  57. 57. Muito obrigado Marcos.neder@bakermckenzie.com

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