São Paulo, 14 de setembro de 2011. Camila  Campos Vergueiro Catunda GRUPO DE ESTUDOS DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Falência, liqu...
<ul><li>LF 6830/1980 </li></ul><ul><li>“ Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Faze...
<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LF 11101/2005: </li></ul><ul><li>“ Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabil...
<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LF 11101/2005:  </li></ul><ul><li>regras  que propiciam ampla  negociação  com seus  credo...
<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LF 11101/2005 – meios de RJ:  </li></ul><ul><li>concessão de prazos e condições especiais ...
<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LF 11101/2005 – meios de RJ:  </li></ul><ul><li>venda parcial dos bens : e se esses bens e...
<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LF 11101/2005 – meios de RJ:  </li></ul><ul><li>venda parcial dos bens : e se esses bens e...
<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LF 11101/2005 –  RJ x EF – plano determina a alienação dos bens para pagar credores prefer...
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<ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL  – LRJF x LEF – Jurisprudência -  STJ : leilão consumado – bem essencial - desenvolvimento at...
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<ul><li>OBRIGADA </li></ul>São Paulo,  14 de setembro de  2011. Camila  Campos Vergueiro Catunda
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Grupo estudos PT 14/09/2011 - Recuperação Judicial/Falência x EF

  1. 1. São Paulo, 14 de setembro de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda GRUPO DE ESTUDOS DE PROCESSO TRIBUTÁRIO Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais
  2. 2. <ul><li>LF 6830/1980 </li></ul><ul><li>“ Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.” </li></ul><ul><li>“ Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação , inventário ou arrolamento.” </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais LF 11101/2005 “ Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.” CTN “ Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”
  3. 3. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11101/2005: </li></ul><ul><li>“ Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais Princípio nuclear : possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira , a fim de ser mantida a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores. Princípio da preservação da empresa
  4. 4. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11101/2005: </li></ul><ul><li>regras que propiciam ampla negociação com seus credores não se aplicam aos Fiscos , apenas aos credores privados; </li></ul><ul><li>o estabelecimento empresarial segue em atividade para pagamento dos seus credores; </li></ul><ul><li>a RJ não é oponível a todos os credores – ex.: FAZPUB; </li></ul><ul><li>interessa ao Fisco a preservação da empresa, já que ele se “alimenta” da capacidade econômica da empresa enquanto contribuinte (Mizabel Derzi). </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais
  5. 5. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11101/2005 – meios de RJ: </li></ul><ul><li>concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas; </li></ul><ul><li>cisão, incorporação, fusão ou transformação da sociedade, etc.; </li></ul><ul><li>venda parcial dos bens : e se esses bens estiverem penhorados em EFs? </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais LRJ não soluciona o problema apenas trata da hipótese de bens com garantia real: anuência do credor titular da garantia na hipótese de supressão ou substituição
  6. 6. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11101/2005 – meios de RJ: </li></ul><ul><li>venda parcial dos bens : e se esses bens estiverem penhorados em EFs? </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais SOLUÇÃO : aplicação do princípio da preservação da empresa atos que comprometem o patrimônio da empresa em RJ, ou que excluam parte dele , somente podem ser efetivados pelo juízo que deferiu a RJ
  7. 7. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11101/2005 – meios de RJ: </li></ul><ul><li>venda parcial dos bens : e se esses bens estiverem penhorados em EFs? </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais limitação do art. 5º da LEF pelo art. 47 e 83 da LRJF faculdade do Fisco é exclusivamente para exigir o crédito tributário via EF processualmente o CT não se submete ao juízo falimentar, mas está adstrito ao concurso obrigacional não podendo haver satisfação sem observância dos créditos privilegiados C.T. - 3º lugar ordem de preferência
  8. 8. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11101/2005 – RJ x EF – plano determina a alienação dos bens para pagar credores preferenciais: </li></ul><ul><li>HIPÓTESES </li></ul><ul><li>EF ajuizada depois da homologação do plano = comunicação do juízo da RJ da existência da EF + impossibilidade de penhora de bens vinculados ao plano; </li></ul><ul><li>EF ajuizada antes da homologação do plano + penhora - data para leilão = impossibilidade de determinação da alienação do bem vinculados ao plano; </li></ul><ul><li>EF ajuizada antes da quebra + penhora + data para leilão = leilão deve ser suspenso; </li></ul><ul><li>EF ajuizada antes da quebra + penhora + leilão de bens consumado = valor arrecadado permanece para saldar o CT, salvo se tiver havido fraude (arts. 129 e 130 da LRJF). </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais
  9. 9. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência - STJ : suspensão dos atos de execução do patrimônio da empresa em RJ </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais “ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. Processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, até que o devedor possa aproveitar o benefício previsto na ressalva constante da parte final do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005 (“ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”). Agravo regimental provido em parte.” (AgRg no CC 81922/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007 , DJ 04/06/2007, p. 294) hipótese prosseguimento EF: inércia da empresa em RJ em requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal ou o indeferimento do respectivo pedido .
  10. 10. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência - STJ : atos expropriatórios – competência – Juízo processamento RJ </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais “ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO PARA AS MEDIDAS URGENTES. LEILÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo onde esta se processa a competência para prática de atos expropriatórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.“ (AgRg no CC 104638/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010 , DJe 28/04/2010) decisão agravada sustou os atos de alienação (leilão) – objetivo : resguardar o patrimônio da empresa em RJ , a fim de proporcionar o seu soerguimento
  11. 11. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência - STJ : atos de constrição – competência – Juízo processamento RJ </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais “ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1) Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa . 2) Precedentes específicos desta Segunda Secção. 3) Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP para a análise dos atos constritivos sobre o ativo das empresas suscitantes.” (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011 , DJe 23/03/2011) determinada a competência do juízo em que tramita a RJ para analisar os atos constritivos de bens da empresa na EF – irrelevância da adesão ao parcelamento da LRJF.
  12. 12. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência - STJ : penhora on line – competência – Juízo processamento RJ – CC 107060 : </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais <ul><li>Caso concreto : penhora on line de contas-correntes de empresas em RJ determinada em ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de que as empresas em RJ comporiam um grupo econômico de fato com empresas de fachada e laranjas para sonegar impostos – ação proposta pelo Estado de Goiás. </li></ul><ul><li>SOLUÇÕES : </li></ul><ul><li>a ação proposta pelo EGO não está dentre aquelas excepcionadas no art. 6º da LRF – não é nem EF e nem ação trabalhista – LOGO pode ter suspenso o andamento; </li></ul><ul><li>a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de RJ, somente pode ser efetivada pelo Juízo que deferiu a RJ. </li></ul>decisão monocrática: (i) sustou qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em RJ, ou que o exclua em parte; (ii) tornou disponíveis os valores penhorados on line .
  13. 13. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência - STJ : leilão consumado – bem essencial - desenvolvimento atividade - adesão ao “REFIS-Crise”– CC 112030, 2ª Seção : </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais Caso concreto : bens arrematados em leilão ocorrido em EF, bem como removidos pela autoridade competente. Bens são essenciais para a continuidade da atividade da empresa em RJ. A empresa aderiu ao parcelamento da LF 11941/2009. decisão monocrática e acórdão: (i) reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em função do parcelamento; (i) determinou a devolução das máquinas (monocrática); (ii) designou o Juízo da RJ para analisar medidas urgentes (monocrática).
  14. 14. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência – TJ/SP : </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais 0439762-12.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Xavier de Aquino Comarca: Vinhedo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/02/2011 Data de registro: 12/02/2011 Outros números: 4397621220108260000 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL JUDICIAL LEILÕES DE BENS DE SEU PATRIMÔNIO SUSPENSÃO CABIMENTO Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, ficam vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial enquanto neste estado, haja vista que a finalidade do instituto, conforme a Lei 11.101/2005, interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, é permitir o soerguimento da sociedade comercial combalida Decisão reformada Dá-se provimento ao recurso.
  15. 15. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência – TJ/SP – alienação imóveis – observância plano RJ - preferências </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais 9286883-32.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / PEDIDO DE rESTITUIÇÃO DE QUANTIA Relator(a): Pereira Calças Comarca: Jundiaí Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação Data do julgamento: 24/09/2008 Data de registro: 02/10/2008 Outros números: 5697864000, 994.08.036237-6 Ementa: VOTO N° 14.799 &quot;Recuperação Judicial. Apelação. Pedido de restituição de contribuições previdência rias descontadas da folha salarial pela empresa e não repassadas ao INSS. Descabimento de pleito de restituição no âmbito da recuperação judicial, eis que prevista apenas para o caso de falência. Plano de recuperação aprovado que prevê a alienação de imóvel da devedora, e que se encontra penhorado nas execuções fiscais movidas pelo INSS, para com o produto ser feito o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas . Apelação conhecida em face do processamento do pedido como se fosse restituição. Reconhecimento do conflito de preferências entre os créditos dos trabalhadores e o direito do INSS de ser restituído das contribuições previdênciarias descontadas dos trabalhadores e indevidamente retidas pela empresa. Solução da questão sob o enfoque da eqüidade, na busca da justiça e sob o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da preferência dos trabalhadores em receber os salários atrasados com o produto da venda do imóvel da empresa. Eventual saldo do produto da venda deve ser encaminhado para o pagamento das execuções fiscais referentes às contribuições sociais descontadas dos salários e não repassadas à autarquia. Apelo conhecido e desprovido.&quot; Afirma o relator: &quot;(...) se o plano aprovado prevê que referido imóvel da devedora será vendido, inviável o reconhecimento da prioridade do crédito tributário e, muito menos a reserva do saldo apurado para ser remetido aos Juízos das execuções fiscais (...)&quot;
  16. 16. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência – TJ/SP – LEILÕES AUTORIZADOS </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais 0447545-55.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Relator(a): Sérgio Gomes Comarca: Atibaia Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/11/2010 Data de registro: 08/12/2010 Outros números: 990.10.447545-7 Ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Empresa que se encontra em recuperação judicial - Pretendida suspensão dos leilões designados - Descabimento - Inteligência do art. 6o, § 7o, da Lei 11.101/05 – Recurso desprovido. Ainda neste sentido : AI 0103660-64.2010.8.26.0000
  17. 17. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LRJF x LEF – Jurisprudência – TJ/RS – suspensão Efs - desnecessidade </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais Caso concreto : foi determinada a suspensão de todos os processos executivos. O ERS interpõe agravo de instrumento objetivando a reforma dessa decisão. Número: 70019328277 - Tribunal: Tribunal de Justiça do RS - Seção: CÍVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento - Órgão Julgador: Vigésima Primeira Decisão: Monocrática - Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro Comarca de Origem: Comarca de Santa Cruz do Sul Julgado em 18/04/2007 Data de Julgamento: 18/04/2007 Publicação: DJ 08/06/2007 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 11.101/05. NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA PELO FATO DE EXISTIR PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO NA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO. Afirma o relator: &quot;(...) Não há prejudicialidade externa pelo fato de existir processo de recuperação judicial tramitando na pendência da execução fiscal. (...)&quot;
  18. 18. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RJ x EF : </li></ul><ul><li>a faculdade do Fisco é exclusivamente para exigir o CT via EF , de modo que ele não pode receber o fruto da alienação do bem penhorado antes da quebra e antes dos créditos preferenciais ; </li></ul><ul><li>necessidade de se prestigiar o princípio da preservação da empresa prescrito no art. 47 da LRJ, assim os atos de constrição e alienação de bens da empresa em RJ devem passar pelo crivo do Juízo que deferiu o processamento da RJ; </li></ul><ul><li>a execução de bens em favor da FAZPUB implicaria alteração na composição do quadro-geral de credores delimitado no plano apresentado para a RJ da empresa; </li></ul><ul><li>interesse do Fisco na preservação da empresa, já que ele se “alimenta ” da capacidade econômica da empresa enquanto contribuinte (Mizabel Derzi); </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais a jurisprudência do STJ afirma caber ao Fisco optar pelo meio processual para a cobrança do CT : ou EF ou habilitação no processo de falência. A opção por um deles implica a renúncia da outra via. – v.g.: RESP 1103405.
  19. 19. <ul><li>RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RJ x EF : </li></ul><ul><li>a execução de bens em favor do Fisco implicaria alteração na ordem de preferência dos créditos prevista no art. 83 da LRJF – CT está em 3º lugar ( 1º - créditos trabalhistas; 2º - créditos com garantia real – sob a vigência da legislação anterior CT estava em 2º lugar) </li></ul><ul><li>há prejudicial externa ao processamento da EF exclusivamente em relação aos atos de constrição e alienação de bens, os quais devem passar pelo crivo do Juízo que deferiu a RJ (jurisprudência majoritária); </li></ul><ul><li>a existência do CT deve ser comunicada ao juízo da RJ. </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais
  20. 20. Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais <ul><li>RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LF 11101/2005 – REXTRAJUD x EF: </li></ul><ul><li>possibilidade de negociação com os credores privados fora de um processo judicial (adesão de no mínimo 3/5 da totalidade dos créditos) – art. 161, § 1º (vedação expressa de aplicação ao crédito tributário); </li></ul><ul><li>o plano não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas; </li></ul><ul><li>o plano não pode dar tratamento desfavorável aos credores que a ele não se sujeitem; </li></ul><ul><li>o plano pode envolver a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor; </li></ul><ul><li>não há a suspensão da EF. </li></ul>
  21. 21. <ul><li>FALÊNCIA – LF 11101/2005 – falência x EF: </li></ul><ul><li>não há a suspensão da EF; </li></ul><ul><li>podem ser realizados na EF atos de expropriação e o leilão de bens penhorados; </li></ul><ul><li>o valor arrecadado com o leilão é disponibilizado ao Juízo da falência ; </li></ul><ul><li>não há habilitação do CT na falência, mas o CT deve observar a ordem de preferência dos credores ( 3º lugar ); </li></ul><ul><li>penhoras em EF realizadas antes da quebra não devem compor a universalidade da massa, mas o valor arrecadado no leilão deve ser remetido para o juízo da falência para não frustrar a ordem de preferência; </li></ul><ul><li>STJ – Corte Especial - RESP 188148 – orientação fixada sob a vigência do DL 7661/1945 (Lei de Falências anterior LF 11101/2005) </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais Afirma o relator: &quot;(...) a confluência para o juízo da falência, de todos os recursos gerados pela massa é um imperativo do bom senso e uma imposição do ordenamento jurídico . (...)”
  22. 22. <ul><li>FALÊNCIA – LF 11101/2005 – falência x EF: </li></ul><ul><li>hipóteses </li></ul><ul><li>EF ajuizada depois da quebra = citação na pessoa do administrador judicial da falência e penhora no rosto dos autos da falência; </li></ul><ul><li>EF ajuizada antes da quebra + penhora - data para leilão = bens penhorados disponibilizados para a massa falida e penhora no rosto dos autos da falência; </li></ul><ul><li>EF ajuizada antes da quebra + penhora + data para leilão = há leilão, mas o valor arrecadado é disponibilizado para a massa falida e penhora no rosto dos autos da falência; </li></ul><ul><li>EF ajuizada antes da quebra + penhora + leilão de bens consumado = valor arrecadado permanece para saldar o CT, salvo se tiver havido fraude (arts. 129 e 130 da LRJF). </li></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais
  23. 23. <ul><li>LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL x EF : </li></ul><ul><li>a decretação da liquidação extrajudicial suspende o andamento das execuções – não distingue a EF; </li></ul><ul><ul><li>“ Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: </li></ul></ul><ul><ul><li>a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;” </li></ul></ul>Falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial - impacto nas ações exacionais
  24. 24. <ul><li>OBRIGADA </li></ul>São Paulo, 14 de setembro de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda

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