ProcessoTributárioPÓS GRADUAÇÃO EMDIREITO PÚBLICO – UNISALAula 1Profª Keziah AlessandraVianna Silva Pinto
Bibliografia Básica CAIS,      Cleide Previtalli. O processo tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais. CAMPOS, Dejal...
Processo Tributário Inciso  LV, do art. 5°, da CF:“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusado...
Processo Tributário   Processo Judicial:       Decisão tomada por juiz natural e imparcial       Há despesas de custas ...
Processo Tributário1.   Via judicial não está condicionada ao     esgotamento da via administrativa:    Inciso XXXV, do a...
Processo Tributário1)   Via judicial não está condicionada                                ao     esgotamento da via admini...
Processo Tributário2)     Coexistência     de      curso dos   processos     administrativo e judicial:    A propositura ...
Processo TributárioTRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA...
Processo                         AdministrativoTributário   Âmbito Federal       Decreto nº 70.235/1972       Lei nº 9....
Processo                     AdministrativoTributário AÇÃO     FISCAL    FASE NÃO CONTENCIOSA:     1.   Termo de Início ...
Processo                      AdministrativoTributário   AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA       Quando há infração ...
Processo                                AdministrativoTributário   AÇÃO FISCAL       FASE CONTENCIOSA (Processo Administ...
Processo                           AdministrativoTributário   AÇÃO FISCAL       Depósito recursal é constitucional?     ...
Processo                    AdministrativoTributário MANDADO      DE PROCEDIMENTO FISCAL    Âmbito federal    Procedime...
Processo                        AdministrativoTributário   CONSULTA       Cabimento: dúvida ou esclarecimento de        ...
Processo                   AdministrativoTributário CONSULTA    Competência (âmbito federal)      1ª  Instância: Superi...
Processo                        AdministrativoTributário   CONSULTA       Efeitos da apresentação:         Veda a Ação ...
Processo                      AdministrativoTributário RECONHECIMENTO          DE DIREITOS    Objetivo: formalização de ...
Processo                   AdministrativoTributário PARCELAMENTO    Causa de suspensão da exigibilidade do     crédito t...
Processo Judicial Tributário   AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO:       Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80       Ação Cautela...
Processo Judicial Tributário   FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO:        Art. 188 do CPC – Prazos:    2)   Quádruplo para contest...
Processo Judicial Tributário   FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO:       Dispensa do recolhimento do preparo – art. 511, § 1º,    ...
AÇÃO CAUTELAR FISCAL AÇÃO CAUTELAR FISCAL – Lei nº 8.397/92 (alterada  pela Lei nº 9.532/97): Arresto fiscal: tem por fim...
AÇÃO CAUTELAR FISCALLEI Nº 8.397/92Art. 1°- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição docré...
AÇÃO CAUTELAR FISCAL Requisitos:      Art. 3º Para a concessão da medida cautelar           fiscal é essencial:       I -...
AÇÃO CAUTELAR FISCAL   Procedimento:     Será distribuída por dependência e autuada em    apenso ao processo de execução...
EXECUÇÃO FISCAL Lei nº 6.830/80 Objeto:     cobrança de           dívida   ativa  tributária e não tributária Dívida At...
EXECUÇÃO FISCAL requisitos   da petição inicial de Execução - art. 6º e  incisos; despacho inicial - ordem - art. 7º e i...
EXECUÇÃO FISCAL Aplicação   subsidiária do CPC: art. 1º, in fine, LEF    Aplicação do art. 736, do CPC? Embargos     sem...
Processo Judicial TributárioAÇÕES    DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO:2)Mandado    de Segurança3)Ação    Declaratória de ...
MANDADO DE SEGURANÇA   Garantia constitucional do cidadão contra o Poder    Público.   Remédio Constitucional: art. 5°, ...
MANDADO DE SEGURANÇA   Requisitos:       Lesão ou ameaça de lesão       Direito liquido e certo       Por ato coator d...
MANDADO DE SEGURANÇA   Espécies       Preventivo       Repressivo       Individual       Coletivo 
MANDADO DE SEGURANÇA       Prazo       Art. 23 da Lei nº 12.016/09: “O direito de requerer mandado de        segurança e...
MANDADO DE SEGURANÇA        O prazo é constitucional?    a)     Não – limita o exercício dum direito constitucional e a C...
MANDADO DE SEGURANÇA       Ato de autoridade pública         Atos ilegais ou abusivos praticados por agentes do Estado n...
MANDADO DE SEGURANÇA Legitimados   Ativos (Impetrantes)    pessoa física ou jurídica;    órgão público (na defesa de pr...
MANDADO DE SEGURANÇA    Legitimidade Passiva:         Art. 6o :“A petição inicial, que deverá preencher os requisitos   ...
MANDADO DE SEGURANÇA   Autoridade coatora: é a autoridade que tem    competência para desfazer o ato, para corrigir    il...
MANDADO DE SEGURANÇA   Hipóteses de não cabimento:          Art. 5º “Não se concederá mandado de    segurança quando se t...
MANDADO DE SEGURANÇA   Hipóteses de não cabimento:   Contra lei em tese (não há ainda eficácia, não sendo    capaz de le...
MANDADO DE SEGURANÇA   Liminar:           Art. 7o : “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)     III - que se susp...
MANDADO DE SEGURANÇA   Liminar:      Art. 7º, § 2º: “Não será concedida medida liminar    que tenha por objeto a compensa...
MANDADO DE SEGURANÇA   Ministério Público    Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do    caput do art. 7o de...
MANDADO DE SEGURANÇA       Sentença:       Mandamental: contém uma ordem à autoridade        coatora para que pratique o...
MANDADO DE SEGURANÇA    Art. 25:  “Não cabem, no processo de mandado    de segurança, a interposição de embargos    infri...
MANDADO DE SEGURANÇA Rito - Impetração - Liminar - Notificação da Impetrada - Prazo de 10 dias para prestar Informações -...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Processo tributário keziah

5.068 visualizações

Publicada em

Aula 1

  • Seja o primeiro a comentar

Processo tributário keziah

  1. 1. ProcessoTributárioPÓS GRADUAÇÃO EMDIREITO PÚBLICO – UNISALAula 1Profª Keziah AlessandraVianna Silva Pinto
  2. 2. Bibliografia Básica CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais. CAMPOS, Dejalma de. Direito processual tributário. São Paulo: Atlas. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. São Paulo: Atlas. CASSONE, Vittorio, CASSONE, Maria Eugenia Teixeira. Processo tributário: teoria e prática. São Paulo: Atlas.
  3. 3. Processo Tributário Inciso LV, do art. 5°, da CF:“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Em matéria tributária existe a opção:f) Processo Administrativo Tributáriog) Processo Judicial Tributário.
  4. 4. Processo Tributário Processo Judicial:  Decisão tomada por juiz natural e imparcial  Há despesas de custas e honorários advocatícios. Processo Administrativo:  Decisão tomada por autoridade administrativa.  Recurso é julgado pela própria Administração.  Imparcialidade não é pressuposto de validade.  Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios.
  5. 5. Processo Tributário1. Via judicial não está condicionada ao esgotamento da via administrativa: Inciso XXXV, do art. 5°, da CF (Inafastabilidade do controle judicial); Matéria criminal: posição pacificada no STF - necessidade do exaurimento do procedimento administrativo-fiscal para caracterização de crime contra a ordem tributária – condição de procedibilidade (HC n. 81.611, DJ 13.05.05, HC n. 85.051, DJ 01.07.05, HC n. 90. 957, DJ 19.10.07, HC n. 84.423, DJ 24.09.04).
  6. 6. Processo Tributário1) Via judicial não está condicionada ao esgotamento da via administrativa:CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À DISCUSSÃO DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR A VALIDADE DO MESMO CRÉDITO. ART. 38, PAR. ÚN., DA LEI 6.830/1980. O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei 6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal - LEF), que dispõe que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (STF, RE 233582 / RJ, pleno, rel. Min. Marco Aurélio; rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. 16.08.07; Dje 15.05.08)
  7. 7. Processo Tributário2) Coexistência de curso dos processos administrativo e judicial: A propositura de processo judicial implica renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência do recurso, caso interposto – art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80. Objetivo: evitar decisões contraditórias – proteção à segurança jurídica. Ato administrativo está sujeito ao controle do judiciário (controle da legalidade) e somente a decisão deste é definitiva (prevalece sobre a decisão administrativa).
  8. 8. Processo TributárioTRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA.AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA.IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incideo parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demandaadministrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. Aexegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem comopressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo podeser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se tornadefinitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisãoadministrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...)Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa ejudicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário.Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (...) 6. Mutatis mutandis,mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, acontrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto dainstância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impedeo reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial sejaextinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estarásolucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido,divergindo do ministro relator. (STJ, REsp 840556 / AM, Ministro FRANCISCOFALCÃO, j. 26.09.06; Dje 20.11.06) 
  9. 9. Processo AdministrativoTributário Âmbito Federal  Decreto nº 70.235/1972  Lei nº 9.430/96  Lei nº 9.784/99 ESPÉCIES:  Ação Fiscal: determinação e exigência do crédito tributário  Consulta  Repetição do indébito  Parcelamento  Reconhecimento de direitos
  10. 10. Processo AdministrativoTributário AÇÃO FISCAL  FASE NÃO CONTENCIOSA: 1. Termo de Início de Fiscalização ou 2. Apreensão de mercadorias, livros, documentos etc. ou 3. Despacho aduaneiro (para mercadorias importadas)  Obs: Exclui denúncia espontânea  Conclusão: 1. Termo de Encerramento de Fiscalização 2. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
  11. 11. Processo AdministrativoTributário AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA  Quando há infração  Requisitos:  Identificação do autuado  Local, data e hora da lavratura  Descrição do fato que constitui a infração  Dispositivos legais infringidos  Penalidade aplicável  Valor do crédito tributário exigido  Intimação para pagamento ou oferecimento de impugnação e o respectivo prazo.  Assinatura do autuante e identificação funcional
  12. 12. Processo AdministrativoTributário AÇÃO FISCAL  FASE CONTENCIOSA (Processo Administrativo Fiscal) 1. Impugnação do lançamento 2. Instrução  Ônus da prova do fato constitutivo do direito do Fisco (regra geral do ônus de quem alega). Exceção: diante da presunção legal de ocorrência do fato  Prestação de informação pelo servidor responsável pela lavratura do AIIM  Produção de provas: diligências e perícias 3. Julgamento  1º grau: monocrático  2º grau: colegiado
  13. 13. Processo AdministrativoTributário AÇÃO FISCAL  Depósito recursal é constitucional?  1ª corrente: Sim, na medida em que o recurso não é indispensável na instância administrativa.  2ª corrente: Não, já que a segunda instância administrativa é garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, CF (Hugo de Brito Machado, Cleide Previtalli Cais, STF, no julgamento da ADI 1922-9)  Súmula Vinculante nº 21: É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
  14. 14. Processo AdministrativoTributário MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Âmbito federal  Procedimento administrativo tributário contencioso  Portaria SRF 3014/2011  Ordem específica que inicia o procedimento fiscal  Extinção pela conclusão do procedimento fiscal.
  15. 15. Processo AdministrativoTributário CONSULTA  Cabimento: dúvida ou esclarecimento de dispositivos da legislação tributária sobre fato determinado.  Objetivo: objetivo de eliminar dúvida do contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária  Forma: por escrito  Prazo: dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário  Obs: não há suspensão de prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou pagamento antecipado, bem como para cumprir obrigação acessória.
  16. 16. Processo AdministrativoTributário CONSULTA  Competência (âmbito federal)  1ª Instância: Superintendência Regional da Receita Federal  2ª Instância: Coordenadoria do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal
  17. 17. Processo AdministrativoTributário CONSULTA  Efeitos da apresentação:  Veda a Ação Fiscal  Afasta a incidência de juros de mora e de imposição de penalidades ou de qualquer medida de garantia (§ 2º, art. 161, CTN)  Efeitos da resposta:  Obriga o contribuinte a assumir o entendimento contido na consulta  Prazo para cumprimento das obrigações  OBS: cabimento de MS se a resposta viola direito líquido e certo do contribuinte.
  18. 18. Processo AdministrativoTributário RECONHECIMENTO DE DIREITOS  Objetivo: formalização de isenção ou imunidade, remissão, anistia, moratória etc., que depende de manifestação de autoridade tributária.  Exemplo:  Isenção de IRPF para aposentados e pensionistas com moléstia inserida no rol do art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88 e no art. 47, Lei nº 8.541/92.
  19. 19. Processo AdministrativoTributário PARCELAMENTO  Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - art. 155-A, CTN  Previsão em lei específica do ente competente da forma, prazo e condições.  Não exclui juros e multa, salvo previsão em lei específica.  Exemplo: REFIS (Lei nº 9.964/2000)
  20. 20. Processo Judicial Tributário AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO:  Execução Fiscal – Lei nº 6.830/80  Ação Cautelar Fiscal – Lei nº 8.397/92 (Lei nº 9.532/97)
  21. 21. Processo Judicial Tributário FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO:  Art. 188 do CPC – Prazos: 2) Quádruplo para contestar 3) Dobro para recorrer  Decisões contrárias à Fazenda – em regra, não produzem efeito enquanto não confirmadas pelo tribunal (remessa necessária – art. 475 do CPC  Súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é defeso, ao tribunal agravar a condenação imposta a Fazenda Pública”.  Súmula 325 do STJ: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado”.
  22. 22. Processo Judicial Tributário FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO:  Dispensa do recolhimento do preparo – art. 511, § 1º, do CPC;  Dispensa do depósito prévio para a propositura da Ação Rescisória – art. 488, Parágrafo único, do CPC;  Dispensa de autenticação de cópias e documentos apresentados em juízo – art. 24 da Lei nº 10.522/02;  Transação (acordo) e reconhecimento do pedido – (art. 269, II e III, do CPC) – somente quando há permissão legal;  Revelia – não há pena de confesso (presunção de verdade dos fatos afirmados pelo autor) (art. 320, II, CPC)
  23. 23. AÇÃO CAUTELAR FISCAL AÇÃO CAUTELAR FISCAL – Lei nº 8.397/92 (alterada pela Lei nº 9.532/97): Arresto fiscal: tem por fim bloquear (tornar indisponíveis) bens do devedor tributário no montante do débito; Garante o recebimento de crédito tributário e não tributário; Tem como ação principal a Execução Fiscal: pode ser preparatória ou incidental; Exige, em regra, a constituição do crédito tributário.
  24. 24. AÇÃO CAUTELAR FISCALLEI Nº 8.397/92Art. 1°- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição docrédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados,do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V,alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo decrédito tributário ou não tributário, quando o devedor: PERICULUM IN MORAI - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa depagar a obrigação no prazo fixado;II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir oadimplemento da obrigação; (...)V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do créditofiscal:a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trintapor cento do seu patrimônio conhecido;VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão daFazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgãofazendário;IX – pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do débito.
  25. 25. AÇÃO CAUTELAR FISCAL Requisitos: Art. 3º Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial: I - prova literal da constituição do crédito fiscal; II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Competência: Art. 5º A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso. Partes:  Legitimado Ativo: Fazenda Pública  Legitimado Passivo: sujeito passivo
  26. 26. AÇÃO CAUTELAR FISCAL Procedimento:  Será distribuída por dependência e autuada em apenso ao processo de execução fiscal;  Liminar de indisponibilidade: desde que cumpridos os requisitos do artigo 3°, será concedida, dispensada justificação prévia e caução (art. 7°) – Da decisão cabe agravo de instrumento;  Preparatória: Execução Fiscal deve ser proposta no prazo de 60 dias (art. 11)  Indeferimento não obsta a propositura da Execução Fiscal, salvo reconhecimento de extinção do crédito (art. 15)
  27. 27. EXECUÇÃO FISCAL Lei nº 6.830/80 Objeto: cobrança de dívida ativa tributária e não tributária Dívida Ativa Partes  Legitimado Ativo  Legitimado Passivo: art. 4º, LEF Título executivo: Certidão de Dívida Ativa – CDA (§ 6º, art. 2º, LEF)
  28. 28. EXECUÇÃO FISCAL requisitos da petição inicial de Execução - art. 6º e incisos; despacho inicial - ordem - art. 7º e incisos; citação da execução - art. 8º; formas de citação - incisos do art. 8º; garantia da execução - art. 9º e incisos; penhora ou arresto - ordem - art. 11; incidência da penhora - exceção - art. 11, § 1º; termo de penhora e a avaliação do bem penhorado - art. 13; Impugnação da avaliação - art. 13, §§ 1º e 2º; substituição da penhora - art. 15;
  29. 29. EXECUÇÃO FISCAL Aplicação subsidiária do CPC: art. 1º, in fine, LEF  Aplicação do art. 736, do CPC? Embargos sem penhora?  Aplicação do art. 739-A e seu § 1º, CPC? Recebimento de embargos não suspende curso da Execução?
  30. 30. Processo Judicial TributárioAÇÕES DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO:2)Mandado de Segurança3)Ação Declaratória de Inexistência de RelaçãoJurídico-Tributária4)Ação Anulatória de Débito Fiscal.5)Ação para Repetição do Indébito.6)Consignação em Pagamento.7)Embargos à Execução Fiscal.
  31. 31. MANDADO DE SEGURANÇA Garantia constitucional do cidadão contra o Poder Público. Remédio Constitucional: art. 5°, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal Lei nº 12.016/09, de 07.08.09: Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo  Revogou a Lei nº 1.533/51. Art. 1° da Lei n. 12.016/09: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
  32. 32. MANDADO DE SEGURANÇA Requisitos:  Lesão ou ameaça de lesão  Direito liquido e certo  Por ato coator de autoridade. Súmula 625 do STF: “A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança”.
  33. 33. MANDADO DE SEGURANÇA Espécies  Preventivo  Repressivo  Individual  Coletivo 
  34. 34. MANDADO DE SEGURANÇA Prazo  Art. 23 da Lei nº 12.016/09: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.  Preventivo e Repressivo? Prazo extintivo da possibilidade de impetração:  Prescricional? perda do direito de propor a ação (Alfredo Buzaid e Hugo de Brito Machado)  Súmula 430 STF (1964): “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.  Decadencial ? perda do “direito” de impetrar o MS.  Súmula 632 do STF (2003): “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de mandado de segurança”. 
  35. 35. MANDADO DE SEGURANÇA O prazo é constitucional? a) Não – limita o exercício dum direito constitucional e a CF não estabeleceu uma limitação temporal (Cássio Scarpinella Bueno) a) Sim - Hugo de Brito Machado, Hugo de Brito Machado Segundo e Cleide Previtalli Cais. Esgotado o prazo para exercer o direito, pode a parte adotar outras ações que tutelam o bem jurídico violado ou ameaçado (art. 6°, § 6° e art. 19 da Lei nº 12. 016/09) CF não fixa prazo de decadência. 
  36. 36. MANDADO DE SEGURANÇA Ato de autoridade pública  Atos ilegais ou abusivos praticados por agentes do Estado nos diversos níveis e por quem lhe faça às vezes (autarquias, agências reguladoras, fundações estatais, empresas públicas e sociedade de economia mista, prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas)  Por equiparação: art. 1º, § 1º, Lei nº 12.016/09  Particulares quando exercem função pública por delegação  Dirigentes de escolas particulares ou empresas particulares prestadoras de serviço público (REsp n. 661.404/DF)  Súmula n. 510 do STF: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe mandado de segurança ou medida judicial”. 
  37. 37. MANDADO DE SEGURANÇA Legitimados Ativos (Impetrantes)  pessoa física ou jurídica;  órgão público (na defesa de prerrogativa ou direito próprio ou coletivo). Exs: Mesas do Legislativo, Presidências de Tribunais, Chefias do Executivo;  agentes políticos;  universalidades: massa falida, espólio, herança jacente, herança vacante, condomínio de apartamentos (art. 12, CPC).
  38. 38. MANDADO DE SEGURANÇA Legitimidade Passiva:  Art. 6o :“A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, a qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições”.  Art. 14, § 2o : “Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer”.  Art. 7o : “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;  II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (...);  
  39. 39. MANDADO DE SEGURANÇA Autoridade coatora: é a autoridade que tem competência para desfazer o ato, para corrigir ilegalidade, ou praticar o ato que se omite em praticar. Beneficiários do ato coator (litisconsórcio passivo necessário)  Obs 1: executor do ato não é autoridade coatora, é agente subordinado que cumpre ordem por dever hierárquico;  Obs 2: autoridade de: ato complexo (autoridade que praticou último ato), ato de órgão colegiado (presidente do órgão), ato composto (autoridade que pratica o ato principal);  Obs 3: contra ato de autoridade delegada cabe MS porque o serviço prestado é de natureza pública; contra ato de autoridade autorizada não cabe MS porque a natureza do serviço é privada, mas há interesse público. Exceção: estabelecimento particular de ensino e hospitais particulares.
  40. 40. MANDADO DE SEGURANÇA Hipóteses de não cabimento: Art. 5º “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (Súmula 429 do STF) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (Súmula 267 do STF)  III - de decisão judicial transitada em julgado. (Súmula 268 do STF) 
  41. 41. MANDADO DE SEGURANÇA Hipóteses de não cabimento: Contra lei em tese (não há ainda eficácia, não sendo capaz de lesar direitos - Súmula 266, STF). Exceção: cabe MS contra leis e decretos de efeitos concretos, porque desde a publicação já é capaz de ensejar ameaça de lesão a direito por poder ser aplicada a qualquer momento (ex: proibitivo).  Obs: em matéria tributária é cabível o MS Preventivo quando há lei (hipótese de incidência) que afronta o que dispõe o ordenamento jurídico, podendo o Fisco a qualquer momento fazer o lançamento constituindo o crédito tributário e efetuar, assim, a cobrança. Assim, com o MS Preventivo busca-se evitar o lançamento. Para estabelecer normas (Mandado de Segurança Normativo).
  42. 42. MANDADO DE SEGURANÇA Liminar:   Art. 7o : “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora), sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Concessão ou não da liminar - agravo de instrumento. Concessão suspende a exigibilidade do crédito tributário – art. 151, IV, da CTN.
  43. 43. MANDADO DE SEGURANÇA Liminar:   Art. 7º, § 2º: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. ADI nº 4403 ADI nº 4296-3.
  44. 44. MANDADO DE SEGURANÇA Ministério Público Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.  Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. 
  45. 45. MANDADO DE SEGURANÇA Sentença:  Mandamental: contém uma ordem à autoridade coatora para que pratique ou deixe de praticar um ato;  Prazo de 30 dias – prazo impróprio;  Concessão da segurança – remessa necessária  Recurso: Apelação (art. 14)  Concessiva: sem efeito suspensivo.  Denegatória: com efeito suspensivo.
  46. 46. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 25:  “Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.  Súmula 512 do STF Súmula 105 do STJ.
  47. 47. MANDADO DE SEGURANÇA Rito - Impetração - Liminar - Notificação da Impetrada - Prazo de 10 dias para prestar Informações - Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito - Se houver litisconsorte há citação para contestação em 15 dias - Oitiva do Ministério Público em 10 dias - Sentença

×