Da comunicação social

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Da comunicação social

  1. 1. ÉTICA E LEGISLAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE GOIÂNIA Aula 3
  2. 2. DA COMUNICAÇÃO SOCIAL  Previsão constitucional: Art. 220/224.  Momento ímpar no processo de redemocratização e restabelecimento da liberdade de imprensa.  Veículo impresso: Art. 220, §6º/CF.  Rádio difusão sonora e de sons e imagens: Art. 21, XII, “a”, e 223/CF.
  3. 3. PRINCÍPIOS ORIENTADORES  Inexistência de restrição;  Plena liberdade de informação jornalística;  Vedação à censura;  Regulação estatal sobre as diversões e espetáculos;  Regulação contida no art. 220, §3º, II/CF;
  4. 4. PRINCÍPIOS ORIENTADORES  Vedação de monopólio ou     oligopólio na comunicação social; Publicação de veículo impresso de comunicação. Produção e programação das emissoras de rádio e TV; Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; Competência para a outorga de tais serviços.
  5. 5. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA PRODUÇÃO E PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV Art. 221/CF:  Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;  Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
  6. 6. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA PRODUÇÃO E PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV Art. 221/CF:  Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;  Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
  7. 7. PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO  Art. 220/CF: a) Brasileiros natos; b) ou naturalizados há mais de dez anos; c) ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  8. 8. PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO Proposta de controlada”:  Art. “alteração 222, § 2º/CF: A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.
  9. 9. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV)  Art. 21, XI/CF: “Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.” Editada a Lei n. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT). Criado o órgão regulador – ANATEL. Serviços de radiodifusão vinculados ao Ministério das Comunicações e regulados pela Lei n. 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Decreto n. 5.820/2006 – TV digital.
  10. 10. CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO Art. 21, XII/CF:  Compete à União diretamente ou explorar, mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.  Art. 223/CF. Prazo de concessão ou permissão – Art. 223, § 5/ CF: a) b) 10 anos para emissoras de rádio; 15 anos para emissoras de televisão. A Autorização (ato unilateral e precário) não se submete a prazo.
  11. 11. CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Previsão: Art. 224/CF. Natureza: Órgão auxiliar do Congresso Nacional. Lei regulamentadora: 8.389, de 30.12.91. Composição: 13 membros (8 ligados à comunicação social e 5 da sociedade civil). Objetivo: Garantir o cumprimento da função social de toda empresa jornalística.

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