SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 29
Baixar para ler offline
CEMEC


    Lei n. 12.485
Alterações no Setor
      Pay-TV

   José Maurício Fittipaldi
A Nova Lei n. 12.485

• Modifica a Lei n. 8.977/95

• Modifica a Lei n. 9.472/97

• Modifica a MP n. 2.228-01/2001

• Modifica a Lei n. 11.437/2006
Questões regulatórias relevantes

• Telecom: liberdade de atuação no
  mercado

 Até a Lei n. 12.485 empresas
 concessionárias de serviço de
 telecomunicações apenas podiam
 podiam prestar serviço de TV a Cabo
 uma vez comprovado o desinteresse
 por outras empresas (ausência de
 resposta a Edital relativo a uma
 determinada área de prestação de
 serviço).
Questões regulatórias relevantes

• O “tratado de tordesilhas”

  As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
  coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou
  coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo
  audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso
  condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e
  imagens:

  I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração
  de imagens de eventos de interesse nacional; e
  II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer
  natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais.

  As restrições não se aplicam quando a aquisição ou a
  contratação se destinar exclusivamente à produção de peças
  publicitárias.
Questões regulatórias relevantes
•   Limites ao Cross-Ownership

    O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por
    cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de
    telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta,
    indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por
    concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e
    por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas
    explorar diretamente aqueles serviços.

    O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do
    capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão
    sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no
    Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob
    controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
    coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.
    (início da vigência após 1 ano da promulgação da Lei)

    Obs: É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de
    interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham
    controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e
    programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente
    destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado
    internacional.
Princípios fundamentais da
    comunicação audiovisual de
       acesso condicionado
• liberdade de expressão e de acesso à informação;
• promoção da diversidade cultural e das fontes de informação,
  produção e programação;
• promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;
• estímulo à produção independente e regional;
• estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;
• liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração
  pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e
  ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas
  atividades de comunicação audiovisual de acesso
  condicionado.
• Adicionam-se aos princípios previstos aqueles estabelecidos
  na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade
  das Expressões Culturais da UNESCO, aprovada pelo Decreto
  Legislativo 485/2006.
Regulação da TV Paga no Brasil

• ANATEL

 Regulação e fiscalização da atividade de distribuição por
 meio do serviço de acesso condicionado (Lei n.
 9.472/97, Lei n. 8.977/95 e regulamentação da
 ANATEL)

• ANCINE

 As atividades de programação e de empacotamento
 serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência
 Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das
 competências atribuídas a ela pela MP n. 2.228/2001
Lei n. 12.485/11
Conceitos Relevantes
• “Serviço de Acesso Condicionado”

  serviço de telecomunicações de interesse
  coletivo prestado no regime privado, cuja
  recepção é condicionada à contratação
  remunerada por assinantes e destinado à
  distribuição de conteúdos audiovisuais na
  forma de pacotes, de canais nas modalidades
  avulsa de programação e avulsa de conteúdo
  programado e de canais de distribuição
  obrigatória, por meio de tecnologias,
  processos, meios eletrônicos e protocolos de
  comunicação quaisquer.
Conceitos Relevantes
• “Espaço Qualificado”

  espaço total do canal de programação,
  excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos,
  manifestações e eventos esportivos, concursos,
  publicidade, televendas, infomerciais, jogos
  eletrônicos, propaganda política obrigatória,
  conteúdo audiovisual veiculado em horário
  eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e
  programas de auditório ancorados por
  apresentador;
Conceitos Relevantes
• “Canal de Espaço Qualificado”

  canal de programação que, no horário nobre, veicule
  majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam
  espaço qualificado;

• “Canal Brasileiro de Espaço Qualificado”

  canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes
  requisitos, cumulativamente:
  a) ser programado por programadora brasileira;
  b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos
  audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado,
  sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora
  brasileira independente;
  c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua
  programadora de comercializar, para qualquer empacotadora
  interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;
Conceitos Relevantes
• Produtora Brasileira
 empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda
 as seguintes condições, cumulativamente:
 a) ser constituída sob as leis brasileiras;
 b) ter sede e administração no País;
 c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante
 devem ser de titularidade, direta ou indireta, de
 brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez)
 anos;
 d) a gestão das atividades da empresa e a
 responsabilidade editorial sobre os conteúdos
 produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou
 naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
Conceitos Relevantes
• Produtora Brasileira Independente

  produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos,
  cumulativamente:
  a) não ser controladora, controlada ou coligada a
  programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou
  concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e
  imagens;
  b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou
  indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios
  minoritários, quando estes forem programadoras,
  empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de
  serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de
  veto comercial ou qualquer tipo de interferência
  comercial sobre os conteúdos produzidos;
  c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de
  produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos
  audiovisuais por ela produzidos;
Conceitos Relevantes
• Programadora Brasileira

 empresa programadora que execute suas
 atividades de programação no território
 brasileiro e que atenda, cumulativamente, as
 condições previstas nas alíneas “a” a “c” do
 inciso XVIII deste artigo (PRODUTORA
 BRASILEIRA) e cuja gestão, responsabilidade
 editorial e seleção dos conteúdos do canal de
 programação sejam privativas de brasileiros
 natos ou naturalizados há mais de 10 (dez)
 anos;
Conceitos Relevantes
• Programadora Brasileira
  Independente
 programadora brasileira que atenda os
 seguintes requisitos, cumulativamente:
 a) não ser controladora, controlada ou
 coligada a empacotadora ou distribuidora;
 b) não manter vínculo de exclusividade que a
 impeça de comercializar, para qualquer
 empacotadora, os direitos de exibição ou
 veiculação associados aos seus canais de
 programação;
Cotas de Programação e Cotas
de Canal


• Cotas de Programação


 Nos canais de espaço qualificado, no mínimo
 3h30 (três horas e trinta minutos)
 semanais dos conteúdos veiculados no horário
 nobre deverão ser brasileiros e integrar
 espaço qualificado, e metade deverá ser
 produzida por produtora brasileira
 independente
Cotas de Programação e Cotas
de Canal
• Cotas de Canal

  Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de
  espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser
  canal brasileiro de espaço qualificado.

  Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3
  (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira
  independente.

  A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de
  12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado.

  Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao
  menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de
  conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente,
  3 (três) das quais em horário nobre.


  Obs:As empacotadoras       que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que
  possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais
  estarão obrigadas a cumprir a cota até o limite de 3 (três) canais.
Cotas de Programação e de
Canal: Implementação e
vigência
• Implementação

  Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência da Lei, as cotas de
  canal e as cotas de programação serão reduzidos nas
  seguintes razões:
       2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei;
       1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei.

 Início da vigência em 180 dias da publicação da Lei


• Vigência: As cotas de programação e de canal deixarão de
  viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.
Outras modificações relevantes
• CONDECINE

  A prestação de serviços que se utilizem de meios que possam,
  efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais
  nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual
  de acesso condicionado, listados no Anexo I da Medida
  Provisória 2.228/2001, passa a ser tributada (valor a ser pago
  anualmente por cada prestador de serviço, em cada
  tipo/modalidade de serviço).

• Atividades de programação ou empacotamento abertos
  a empresas constituídas no Brasil, sob as leis
  brasileiras; Atividade de controle administrativo e
  editorial de programadoras ou empacotadoras tem que
  ser exercidos por Brasileiro natos ou naturalizados há
  mais de 10 anos
Outras modificações relevantes
• Redução da Taxa de Fiscalização de
  Telecomunicações para 33% da Taxa de
  Fiscalização de Instalação, que compõem o
  FISTEL.

• Direitos dos Assinantes (sem prejuízo do CDC)

  conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida;

  contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os
  serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à
  recepção dos sinais;

  relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso
  condicionado da qual é assinante;

  receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim
  que formalizados;
Sanções
• Operadoras (distribuidoras)

 Penalidades previstas pela Lei n. 9.472/97 (sanções
 administrativas e multa de até R$ 50 milhões).

• Programadoras/Empacotadoras

 I - advertência;
 II - multa, inclusive diária (até R$ 5 mi)
 III - suspensão temporária do credenciamento;
 IV - cancelamento do credenciamento.
Modelos de Negócio: Impacto
• Governo:
•   Aumento dos investimentos (TELCO)
•   Aumento de oferta
•   Maior competição
•   Redução de preços
•   Universalização do Serviço

• Indústria Audiovisual Brasileira
• Aumento de mercado de conteúdo
Modelos de Negócio: Impacto
• Operadores - Distribuidores:

posição relativa dos operadores (NET,
TVA, Oi, Sky, GVT, outros)
• Aumento de investimentos?
• Universalização do Serviço ocorreria de
  qualquer forma
• Produção de Conteúdo “encarece”
• Cotas de programação e de canais
  encarecerão ainda mais o processo,
  diminuindo o ritmo do crescimento
Modelos de Negócio: Impacto
• TELECOM:


• Montagem de operação ou aquisição de
  posição majoritária?
• Velocidade dos investimentos e Plano
  Nacional de Banda Larga
• Triple Play e futuro da TV Paga
• Limites do “Tratado de Tordesilhas” e
  novas linhas de negócio
• Empacotamento: atividade estratégica
Modelos de Negócio: Impacto
• Produtores de Conteúdo:

• Cotas como importante meio de acesso ao
  público
• CONDECINE e Fundo Setorial Audiovisual
• Preenchimento de cotas e modelos de negócio
• Cotas de Canal: janelas ainda não exploradas

• Advertising Revenues: uma possibilidade?
Modelos de Negócio: Impacto
• No Cenário Governo:

•   Preços Caem
•   Universalização do Serviço
•   Produção de Conteúdo “sobe”
•   Programação “sobe”
•   Distribuição “desce”

Novos modelos de negócio podem surgir na medida
 em que aumenta audiência
Modelos de Negócio: Impacto
• No Cenário Operadoras (Sky):

• Não haverá “aumento de oferta” tão grande
  quanto esperado
• Preços não caem necessariamente (“não há
  vida na TV paga abaixo de R$ 39,00 por mês”)
• Universalização do Serviço depende de outros
  fatores (crescimento da economia e piramide
  etária)
• Produção de Conteúdo “encarece” (em
  especial as cotas)
• Distribuição pode estagnar
Modelos de Negócio: Impacto
• Desafios para novos entrantes no
  Mercado

• Aquisição de conteúdo: contratos,
  modelos de negócio, plataformas

• Empacotamento: vai haver novas
  empresas no setor?

Conteúdo caro x Conteúdo bom: qual o equilíbrio?
Modelos de Negócio: Impacto
• Outros impactos:


• WebTV ou TV 2.0

• Marketing (2nd screen e “tv
  everywhere”)

• “Triple Play” – como mobile e internet
  vão interagir com a televisão paga.
Contatos:
                      fittipaldi@cqs.adv.br


São Paulo – SP                         Rio de Janeiro – RJ
Rua Senador Pádua Sales, 114           Av. Rio Branco, 133 – sl.1401/1402
CEP 01229.010 – Pacaembu               CEP 22.410.001 – Centro
Telefone (11) 3660.0300                Telefone (21) 2522.0400
Fax (11) 3660.0447                     Fax (21) 2522.3571


Brasília – DF                          -------------------------------
SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612   Telefone (61) 3225.7843
CEP 70.070.934                         Fax (61) 3225.7843

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16Renato Cruz
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15Renato Cruz
 
Cemec jornada tv a cabo aula 3 intro financiamento - gilberto toscano - mai...
Cemec jornada tv a cabo aula 3   intro financiamento - gilberto toscano - mai...Cemec jornada tv a cabo aula 3   intro financiamento - gilberto toscano - mai...
Cemec jornada tv a cabo aula 3 intro financiamento - gilberto toscano - mai...Cultura e Mercado
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18
Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18
Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18Renato Cruz
 
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)Daniel Pereira
 
Claro tv claudio bc day 2012
Claro tv claudio bc day 2012Claro tv claudio bc day 2012
Claro tv claudio bc day 2012SSPI Brasil
 
Aula 4 radiodifusao
Aula 4   radiodifusaoAula 4   radiodifusao
Aula 4 radiodifusaosivaldop
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17Renato Cruz
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16Renato Cruz
 

Mais procurados (10)

Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 30/3/16
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15
Negócios em Cinema e Audiovisual - 16/3/15
 
Cemec jornada tv a cabo aula 3 intro financiamento - gilberto toscano - mai...
Cemec jornada tv a cabo aula 3   intro financiamento - gilberto toscano - mai...Cemec jornada tv a cabo aula 3   intro financiamento - gilberto toscano - mai...
Cemec jornada tv a cabo aula 3 intro financiamento - gilberto toscano - mai...
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18
Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18
Negócios em Cinema e Audiovisual - 13/4/18
 
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)
Lei 9.612 98 (APRESENTAÇÃO DANIEL PEREIRA)
 
Claro tv claudio bc day 2012
Claro tv claudio bc day 2012Claro tv claudio bc day 2012
Claro tv claudio bc day 2012
 
Aula 4 radiodifusao
Aula 4   radiodifusaoAula 4   radiodifusao
Aula 4 radiodifusao
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17
Negócios em Cinema e Audiovisual - 4/9/17
 
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16
Negócios em Cinema e Audiovisual - 5/9/16
 
Pl1162010
Pl1162010Pl1162010
Pl1162010
 

Destaque

english grammar
english grammarenglish grammar
english grammartes31
 
Er ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-management
Er ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-managementEr ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-management
Er ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-managementIT
 
Propuesta De MetodologíA AndragóGica
Propuesta De MetodologíA AndragóGicaPropuesta De MetodologíA AndragóGica
Propuesta De MetodologíA AndragóGicathehellrider
 
Solving the DB2 LUW Administration Dilemma
Solving the DB2 LUW Administration DilemmaSolving the DB2 LUW Administration Dilemma
Solving the DB2 LUW Administration DilemmaRandy Goering
 

Destaque (7)

Sexta clase
Sexta claseSexta clase
Sexta clase
 
english grammar
english grammarenglish grammar
english grammar
 
Er ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-management
Er ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-managementEr ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-management
Er ptips sap-training-manual-sample-chapter-from-materials-management
 
María Teresa De Jesús
María Teresa De JesúsMaría Teresa De Jesús
María Teresa De Jesús
 
Propuesta De MetodologíA AndragóGica
Propuesta De MetodologíA AndragóGicaPropuesta De MetodologíA AndragóGica
Propuesta De MetodologíA AndragóGica
 
Crigido
CrigidoCrigido
Crigido
 
Solving the DB2 LUW Administration Dilemma
Solving the DB2 LUW Administration DilemmaSolving the DB2 LUW Administration Dilemma
Solving the DB2 LUW Administration Dilemma
 

Semelhante a Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi

Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Cultura e Mercado
 
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...Cultura e Mercado
 
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...Marcos Cordiolli
 
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol RaguzzoniRadiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol RaguzzoniGustavo Toniol
 
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014Cultura e Mercado
 
Projeto de lei da mídia democrática
Projeto de lei da mídia democráticaProjeto de lei da mídia democrática
Projeto de lei da mídia democráticaJosé Ripardo
 
Plip versao final
Plip versao finalPlip versao final
Plip versao finalTom Pereira
 
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Cultura e Mercado
 
Incentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao AudiovisualIncentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao AudiovisualCultura e Mercado
 
Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4
Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4
Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4Cultura e Mercado
 
Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Cultura e Mercado
 
Projeto de lei nº 00025 2017
Projeto de lei nº 00025 2017Projeto de lei nº 00025 2017
Projeto de lei nº 00025 2017Miguel Rosario
 
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do SulCanal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do SulCanal da Cidadania
 
Principais aspectos da nova lei 12485
Principais aspectos da nova lei  12485Principais aspectos da nova lei  12485
Principais aspectos da nova lei 12485Armando Moraes
 
Apresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democrática
Apresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democráticaApresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democrática
Apresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democráticaGralha App
 
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...Canal da Cidadania
 
Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...
Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...
Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...Cultura e Mercado
 

Semelhante a Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi (20)

Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
 
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
Financiamento Audiovisual - AULA 7 | Regulação da Tv Paga | Krishna Brunoni |...
 
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
Palestra de Marcos Cordiolli: Perspectiva da produção independente de audio...
 
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol RaguzzoniRadiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni
Radiodifusão Disciplina Regulatória - Gustavo Toniol Raguzzoni
 
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014Cemec jornada tv a cabo aula 2   sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
Cemec jornada tv a cabo aula 2 sistema de cotas - gilberto toscano - maio 2014
 
Projeto de lei da mídia democrática
Projeto de lei da mídia democráticaProjeto de lei da mídia democrática
Projeto de lei da mídia democrática
 
Plip versao final
Plip versao finalPlip versao final
Plip versao final
 
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1
 
Incentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao AudiovisualIncentivos Fiscais ao Audiovisual
Incentivos Fiscais ao Audiovisual
 
Etc 2012 aula 8
Etc 2012 aula 8Etc 2012 aula 8
Etc 2012 aula 8
 
Lei 54-2010.pdf
Lei 54-2010.pdfLei 54-2010.pdf
Lei 54-2010.pdf
 
Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4
Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4
Formatação de Projetos de Audiovisual - Aulas 2, 3 e 4
 
Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
Financiamento Audiovisual - Lei do Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014
 
Projeto de lei nº 00025 2017
Projeto de lei nº 00025 2017Projeto de lei nº 00025 2017
Projeto de lei nº 00025 2017
 
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do SulCanal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
Canal da Cidadania nas prefeituras do Rio Grande do Sul
 
Principais aspectos da nova lei 12485
Principais aspectos da nova lei  12485Principais aspectos da nova lei  12485
Principais aspectos da nova lei 12485
 
7 propostas para a Confecom
7 propostas para a Confecom7 propostas para a Confecom
7 propostas para a Confecom
 
Apresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democrática
Apresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democráticaApresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democrática
Apresentação PL de iniciativa popular por uma mídia democrática
 
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
TV Comunitária no Canal da Cidadania - Patrícia Ávila (Ministério das Comunic...
 
Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...
Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...
Desenvolvimento de Séries para TV - AULA 1 | Panorama do Mercado de Criação p...
 

Mais de Cultura e Mercado

Captação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCaptação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCultura e Mercado
 
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Cultura e Mercado
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaCultura e Mercado
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaCultura e Mercado
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoCultura e Mercado
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaCultura e Mercado
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoCultura e Mercado
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesCultura e Mercado
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Cultura e Mercado
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Cultura e Mercado
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesCultura e Mercado
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Cultura e Mercado
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Cultura e Mercado
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaCultura e Mercado
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Cultura e Mercado
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Cultura e Mercado
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanCultura e Mercado
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Cultura e Mercado
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Cultura e Mercado
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalCultura e Mercado
 

Mais de Cultura e Mercado (20)

Captação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele TorresCaptação de Recursos com Daniele Torres
Captação de Recursos com Daniele Torres
 
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
Mesa: Show business e os novos modelos de negócio com Tahiana D'Egmont (Kicka...
 
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de SouzaPalestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
Palestra: Gestão Coletiva com Rachel de Souza
 
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata LoyolaMesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
Mesa 3: Distribuição digital - Música por Demanda com Renata Loyola
 
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo SalomãoMesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
Mesa: A era digital nas artes com Marcelo Salomão
 
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane CostaMesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
Mesa: A era digital nas artes com Eliane Costa
 
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo CarrenhoMesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
Mesa: Três desafios digitais da indústria do livro com Carlo Carrenho
 
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane GomesMesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
Mesa: Os desafios do mercado editorial na era digital com Cristiane Gomes
 
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
Palestra Internacional: Estudo da remuneração do Streaming com Dra. Susan Abr...
 
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)
 
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella HenriquesMesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
Mesa: Audiovisual- Animação: Publicidade infantil com Isabella Henriques
 
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
Mesa: Audiovisual - Animação: Publicidade infantil com Mara Lobão (Panorâmica)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
Mesa: Games Físicos e on line com Tania Lima (UBV&G)
 
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos EstigarrabiaMesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
Mesa: Games Físicos e on line com Carlos Estigarrabia
 
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
Palestra: Games Físicos e on line: os desafios do mercado com Arthur Protasio...
 
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
Palestra: A decisão do STF sobre biografias: aspectos de direito autoral e da...
 
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo BrajtermanPalestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
Palestra: Biografia x Intimidade com Ricardo Brajterman
 
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
Palestra: Conceitos de tecnologia digital com Fábio Lima (Sofá digital)
 
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
Palestra: Panorama econômico do entretenimento. Perspectiva do mercado 2015-2...
 
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 finalPROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
PROAC_Inti Queiroz cemec proac junho 2015 final
 

Último

Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdfSlides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdfpaulafernandes540558
 
Geometria 5to Educacion Primaria EDU Ccesa007.pdf
Geometria  5to Educacion Primaria EDU  Ccesa007.pdfGeometria  5to Educacion Primaria EDU  Ccesa007.pdf
Geometria 5to Educacion Primaria EDU Ccesa007.pdfDemetrio Ccesa Rayme
 
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...Martin M Flynn
 
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaA Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaFernanda Ledesma
 
PRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basico
PRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basicoPRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basico
PRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basicoSilvaDias3
 
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasMesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasRicardo Diniz campos
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxconcelhovdragons
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPanandatss1
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdforganizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdfCarlosRodrigues832670
 
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoGametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoCelianeOliveira8
 
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxIsabellaGomes58
 
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...LuizHenriquedeAlmeid6
 
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfDIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfIedaGoethe
 
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.HildegardeAngel
 
O guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdf
O guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdfO guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdf
O guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdfErasmo Portavoz
 
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 anoAdelmaTorres2
 
PRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕES
PRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕESPRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕES
PRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕESpatriciasofiacunha18
 

Último (20)

Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdfSlides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
Slides criatividade 01042024 finalpdf Portugues.pdf
 
Geometria 5to Educacion Primaria EDU Ccesa007.pdf
Geometria  5to Educacion Primaria EDU  Ccesa007.pdfGeometria  5to Educacion Primaria EDU  Ccesa007.pdf
Geometria 5to Educacion Primaria EDU Ccesa007.pdf
 
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
DIGNITAS INFINITA - DIGNIDADE HUMANA -Declaração do Dicastério para a Doutrin...
 
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão LinguísticaA Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
A Inteligência Artificial na Educação e a Inclusão Linguística
 
PRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basico
PRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basicoPRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basico
PRIMEIRO---RCP - DEA - BLS estudos - basico
 
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecasMesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
Mesoamérica.Astecas,inca,maias , olmecas
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SP
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdforganizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
organizaao-do-clube-de-lideres-ctd-aamar_compress.pdf
 
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e femininoGametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
Gametogênese, formação dos gametas masculino e feminino
 
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
 
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptxQUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
QUARTA - 1EM SOCIOLOGIA - Aprender a pesquisar.pptx
 
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
Slides Lição 3, Betel, Ordenança para congregar e prestar culto racional, 2Tr...
 
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdfDIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
DIA DO INDIO - FLIPBOOK PARA IMPRIMIR.pdf
 
treinamento brigada incendio 2024 no.ppt
treinamento brigada incendio 2024 no.ppttreinamento brigada incendio 2024 no.ppt
treinamento brigada incendio 2024 no.ppt
 
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
LIVRO A BELA BORBOLETA. Ziraldo e Zélio.
 
O guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdf
O guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdfO guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdf
O guia definitivo para conquistar a aprovação em concurso público.pdf
 
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
637743470-Mapa-Mental-Portugue-s-1.pdf 4 ano
 
PRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕES
PRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕESPRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕES
PRÉ-MODERNISMO - GUERRA DE CANUDOS E OS SERTÕES
 

Nova Lei da TV por assinatura (PL 116) | José Mauricio Fittipaldi

  • 1. CEMEC Lei n. 12.485 Alterações no Setor Pay-TV José Maurício Fittipaldi
  • 2. A Nova Lei n. 12.485 • Modifica a Lei n. 8.977/95 • Modifica a Lei n. 9.472/97 • Modifica a MP n. 2.228-01/2001 • Modifica a Lei n. 11.437/2006
  • 3. Questões regulatórias relevantes • Telecom: liberdade de atuação no mercado Até a Lei n. 12.485 empresas concessionárias de serviço de telecomunicações apenas podiam podiam prestar serviço de TV a Cabo uma vez comprovado o desinteresse por outras empresas (ausência de resposta a Edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço).
  • 4. Questões regulatórias relevantes • O “tratado de tordesilhas” As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens: I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional; e II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. As restrições não se aplicam quando a aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias.
  • 5. Questões regulatórias relevantes • Limites ao Cross-Ownership O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços. (início da vigência após 1 ano da promulgação da Lei) Obs: É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional.
  • 6. Princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado • liberdade de expressão e de acesso à informação; • promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; • promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira; • estímulo à produção independente e regional; • estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; • liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado. • Adicionam-se aos princípios previstos aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, aprovada pelo Decreto Legislativo 485/2006.
  • 7. Regulação da TV Paga no Brasil • ANATEL Regulação e fiscalização da atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado (Lei n. 9.472/97, Lei n. 8.977/95 e regulamentação da ANATEL) • ANCINE As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das competências atribuídas a ela pela MP n. 2.228/2001
  • 8. Lei n. 12.485/11 Conceitos Relevantes • “Serviço de Acesso Condicionado” serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
  • 9. Conceitos Relevantes • “Espaço Qualificado” espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador;
  • 10. Conceitos Relevantes • “Canal de Espaço Qualificado” canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado; • “Canal Brasileiro de Espaço Qualificado” canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;
  • 11. Conceitos Relevantes • Produtora Brasileira empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
  • 12. Conceitos Relevantes • Produtora Brasileira Independente produtora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
  • 13. Conceitos Relevantes • Programadora Brasileira empresa programadora que execute suas atividades de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVIII deste artigo (PRODUTORA BRASILEIRA) e cuja gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
  • 14. Conceitos Relevantes • Programadora Brasileira Independente programadora brasileira que atenda os seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação;
  • 15. Cotas de Programação e Cotas de Canal • Cotas de Programação Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente
  • 16. Cotas de Programação e Cotas de Canal • Cotas de Canal Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado. Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente. A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. Obs:As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais estarão obrigadas a cumprir a cota até o limite de 3 (três) canais.
  • 17. Cotas de Programação e de Canal: Implementação e vigência • Implementação Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência da Lei, as cotas de canal e as cotas de programação serão reduzidos nas seguintes razões: 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei; 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei. Início da vigência em 180 dias da publicação da Lei • Vigência: As cotas de programação e de canal deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação desta Lei.
  • 18. Outras modificações relevantes • CONDECINE A prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I da Medida Provisória 2.228/2001, passa a ser tributada (valor a ser pago anualmente por cada prestador de serviço, em cada tipo/modalidade de serviço). • Atividades de programação ou empacotamento abertos a empresas constituídas no Brasil, sob as leis brasileiras; Atividade de controle administrativo e editorial de programadoras ou empacotadoras tem que ser exercidos por Brasileiro natos ou naturalizados há mais de 10 anos
  • 19. Outras modificações relevantes • Redução da Taxa de Fiscalização de Telecomunicações para 33% da Taxa de Fiscalização de Instalação, que compõem o FISTEL. • Direitos dos Assinantes (sem prejuízo do CDC) conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida; contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais; relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da qual é assinante; receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que formalizados;
  • 20. Sanções • Operadoras (distribuidoras) Penalidades previstas pela Lei n. 9.472/97 (sanções administrativas e multa de até R$ 50 milhões). • Programadoras/Empacotadoras I - advertência; II - multa, inclusive diária (até R$ 5 mi) III - suspensão temporária do credenciamento; IV - cancelamento do credenciamento.
  • 21. Modelos de Negócio: Impacto • Governo: • Aumento dos investimentos (TELCO) • Aumento de oferta • Maior competição • Redução de preços • Universalização do Serviço • Indústria Audiovisual Brasileira • Aumento de mercado de conteúdo
  • 22. Modelos de Negócio: Impacto • Operadores - Distribuidores: posição relativa dos operadores (NET, TVA, Oi, Sky, GVT, outros) • Aumento de investimentos? • Universalização do Serviço ocorreria de qualquer forma • Produção de Conteúdo “encarece” • Cotas de programação e de canais encarecerão ainda mais o processo, diminuindo o ritmo do crescimento
  • 23. Modelos de Negócio: Impacto • TELECOM: • Montagem de operação ou aquisição de posição majoritária? • Velocidade dos investimentos e Plano Nacional de Banda Larga • Triple Play e futuro da TV Paga • Limites do “Tratado de Tordesilhas” e novas linhas de negócio • Empacotamento: atividade estratégica
  • 24. Modelos de Negócio: Impacto • Produtores de Conteúdo: • Cotas como importante meio de acesso ao público • CONDECINE e Fundo Setorial Audiovisual • Preenchimento de cotas e modelos de negócio • Cotas de Canal: janelas ainda não exploradas • Advertising Revenues: uma possibilidade?
  • 25. Modelos de Negócio: Impacto • No Cenário Governo: • Preços Caem • Universalização do Serviço • Produção de Conteúdo “sobe” • Programação “sobe” • Distribuição “desce” Novos modelos de negócio podem surgir na medida em que aumenta audiência
  • 26. Modelos de Negócio: Impacto • No Cenário Operadoras (Sky): • Não haverá “aumento de oferta” tão grande quanto esperado • Preços não caem necessariamente (“não há vida na TV paga abaixo de R$ 39,00 por mês”) • Universalização do Serviço depende de outros fatores (crescimento da economia e piramide etária) • Produção de Conteúdo “encarece” (em especial as cotas) • Distribuição pode estagnar
  • 27. Modelos de Negócio: Impacto • Desafios para novos entrantes no Mercado • Aquisição de conteúdo: contratos, modelos de negócio, plataformas • Empacotamento: vai haver novas empresas no setor? Conteúdo caro x Conteúdo bom: qual o equilíbrio?
  • 28. Modelos de Negócio: Impacto • Outros impactos: • WebTV ou TV 2.0 • Marketing (2nd screen e “tv everywhere”) • “Triple Play” – como mobile e internet vão interagir com a televisão paga.
  • 29. Contatos: fittipaldi@cqs.adv.br São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ Rua Senador Pádua Sales, 114 Av. Rio Branco, 133 – sl.1401/1402 CEP 01229.010 – Pacaembu CEP 22.410.001 – Centro Telefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400 Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 2522.3571 Brasília – DF ------------------------------- SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 Telefone (61) 3225.7843 CEP 70.070.934 Fax (61) 3225.7843