SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 8
Curso de Direito Processual
Civil – Execução | Aula 4.4.2022
PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE
elderleite_
Execução por quantia certa | art. 824/910
A execução por quantia certa visa satisfazer o credor mediante a
entrega de uma soma. Visa converter os bens do devedor em
dinheiro para pagar o crédito exequendo. Trata-se de execução
por expropriação.
Fixado o valor, a petição inicial deverá obedecer as disposições gerais do processo de
execução. O exequente deverá apresentar, além do título executivo, o demonstrativo do
débito atualizado (artigo 798, inciso I, alínea “b”) contendo, conforme os requisitos
do art. 798, Novo CPC:
1. o índice de correção monetária adotado (art. 798, § único, I, Novo CPC);
2. a taxa de juros aplicada (art. 798, § único, II, Novo CPC);
3. os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de
juros utilizados (art. 798, § único, III, Novo CPC);
4. a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (art. 798, § único, IV, CPC);
5. a especificação de desconto obrigatório realizado (art. 798, § único, V, Novo CPC).
Caso o executado não cumpra com a obrigação
de pagar quantia certa, o processo de execução
recairá sobre os seus bens. (caput do art.
824/CPC). Portanto, exceto as disposições
especiais, o processo de execução seguirá pela
expropriação dos bens do executado.
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se
pela expropriação de bens do executado,
ressalvadas as execuções especiais.
Execução por quantia certa
O art. 825/CPC dispõe as formas da expropriação:
1. adjudicação: o bem é transferido, então, do patrimônio
do executado para o patrimônio do exequente ou de
terceiro, como forma de pagamento;
2. alienação: o bem é alienado, então, por iniciativa
particular ou em leilão judicial, e o valor é revertido para o
adimplemento da obrigação;
3. apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de
estabelecimentos e de outros bens.
Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a
Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já
fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-
se-á a requerimento do exequente, sendo o executado
intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)
dias, acrescido de custas, se houver.
§1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o
débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de
honorários de advogado de dez por cento.
§2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a
multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o
restante.
§3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário,
será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação,
seguindo-se os atos de expropriação.
.
1. O cumprimento de sentença deve ser requerido pelo
exequente, ainda que não constitua novo processo;
2. O executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o
débito e as custas, se houver.
A multa do parágrafo 1º não incidirá apenas no cumprimento
definitivo de sentença, mas também no cumprimento provisório
de sentença, conforme o art. 520/CPC.
Há, contudo, a possibilidade de que o pagamento do débito seja
parcial. Nesses casos, então, a multa do parágrafo 1º do art. 523,
Novo CPC, incidirá apenas sobre o valor remanescente.
Caso o pagamento voluntário, por fim, não ocorra tempestivamente,
será expedido mandado de penhora e avaliação. E prosseguir-se-á,
então, com os atos de expropriação (art. 876, Novo CPC, ao art. 903,
Novo CPC).
Requerimento de cumprimento de sentença
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição
conter:
I. o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado,
observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;
II. o índice de correção monetária adotado;
III. os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV. o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
V. indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
Requerimento de cumprimento de sentença
§1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder
os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor
pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz
entender adequada.
§2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista
do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la,
exceto se outro lhe for determinado.
§3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em
poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob
cominação do crime de desobediência.
§4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados
adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do
exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o
cumprimento da diligência.
§5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem
apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado,
reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas
com base nos dados de que dispõe.
1. a execução será iniciada pelo valor pretendido, conforme o
demonstrativo;
2. a penhora, contudo, será baseada no valor que o juiz
considerar adequado.
Apesar da apresentação do demonstrativo, o juiz poderá requerer que
os cálculos sejam, então, verificados pelo contabilista do juízo. E este
terá, dessa maneira, 30 dias para realizar o procedimento. Contudo,
prazo distinto poderá ser determinado pelo juízo.
O juiz poderá nesses casos, então, requisitar os dados a quem
importe, sob pena de configuração de crime de desobediência
(art. 330, Código Penal).
O juízo não poderá, de ofício, requerer que o executado
apresente os dados. Ademais, ele terá 30 dias para cumprir a
diligência.
Se os dados não forem apresentados, nem sejam justificados, no prazo
designado, os cálculos apresentados pelo exequente serão
considerados corretos com base nos dados indicados.
Impugnação ao cumprimento de sentença
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos
próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o
processo correu à revelia;
II. ilegitimidade de parte;
III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV. penhora incorreta ou avaliação errônea;
V. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII. qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição,
desde que supervenientes à sentença.
Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o
cumprimento da sentença, comparecer em juízo e
oferecer em pagamento o valor que entender devido,
apresentando memória discriminada do cálculo.
§1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias,
podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do
levantamento do depósito a título de parcela
incontroversa.
§2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito,
sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e
honorários advocatícios, também fixados em dez por
cento, seguindo-se a execução com penhora e atos
subsequentes.
§3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a
obrigação e extinguirá o processo.
Avaliação requerida | cumprimento de sentença cível
Elaborar petição interlocutória de cumprimento da sentença
1. Dirigir ao juízo competente.
2. Qualificar o Exequente e o Executado - nomes e dados fictícios (se o
devedor tiver Advogado nos autos, requerer a intimação através dele).
3. Expor a obrigação anotada na sentença que o Exequente deseja ver
cumprida.
4. Elaborar planilha discriminada e atualizada do crédito (use a plataforma
de cálculos do TJDFT).
MANUSCRITO, assinado pelo acadêmico e escaneado em PDF.
Enviar ao e-mail juristaelder@outlook.com – ACC Elder Leite + Nome do acadêmico

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Execução por quantia certa

O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
 
Calculos judiciais liquidação de sentença no processo civil.
Calculos judiciais   liquidação de sentença no processo civil.Calculos judiciais   liquidação de sentença no processo civil.
Calculos judiciais liquidação de sentença no processo civil.Jeferson Vieira
 
Aula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costaAula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costaFernanda Moreira
 
AULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptx
AULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptxAULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptx
AULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptxPriscillaAlves59
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioTacio Lacerda Gama
 
Aurora aula extincao do-credito_tributario-damasio
Aurora   aula extincao do-credito_tributario-damasioAurora   aula extincao do-credito_tributario-damasio
Aurora aula extincao do-credito_tributario-damasioJulia De Menezes Nogueira
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioTacio Lacerda Gama
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Reflexos do novo CPC no Registro de Imoveis
Reflexos do novo CPC no Registro de ImoveisReflexos do novo CPC no Registro de Imoveis
Reflexos do novo CPC no Registro de ImoveisSRI Betim
 
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Dinarte Mariz
 
Esquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisóriaEsquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisóriaAdvogadassqn
 
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14Fernanda Moreira
 
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)Alberto Bezerra
 
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro IRIB
 

Semelhante a Execução por quantia certa (20)

O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
O novo cpc e o cumprimento de sentença com Prof. Dijosete Veríssimo.
 
Processo de Execução Folder
Processo de Execução Folder Processo de Execução Folder
Processo de Execução Folder
 
Calculos judiciais liquidação de sentença no processo civil.
Calculos judiciais   liquidação de sentença no processo civil.Calculos judiciais   liquidação de sentença no processo civil.
Calculos judiciais liquidação de sentença no processo civil.
 
Aula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costaAula 24 08 - juliana furtado costa
Aula 24 08 - juliana furtado costa
 
AULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptx
AULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptxAULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptx
AULA+8+-+LIQUIDAÇÃO+DE+SENTENÇA_direito.pptx
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
 
Aurora aula extincao do-credito_tributario-damasio
Aurora   aula extincao do-credito_tributario-damasioAurora   aula extincao do-credito_tributario-damasio
Aurora aula extincao do-credito_tributario-damasio
 
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasioOro.extinção do crédito tributãrio damasio
Oro.extinção do crédito tributãrio damasio
 
Execução - 2012
Execução - 2012Execução - 2012
Execução - 2012
 
Dir civil oab xix aula03
Dir civil oab xix aula03Dir civil oab xix aula03
Dir civil oab xix aula03
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
 
Complemento positivo benefício
Complemento positivo benefícioComplemento positivo benefício
Complemento positivo benefício
 
Informativo STJ 587 - Comentado
Informativo STJ 587 - Comentado Informativo STJ 587 - Comentado
Informativo STJ 587 - Comentado
 
Reflexos do novo CPC no Registro de Imoveis
Reflexos do novo CPC no Registro de ImoveisReflexos do novo CPC no Registro de Imoveis
Reflexos do novo CPC no Registro de Imoveis
 
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
Novo cpc e processo de execução com o Prof. Dijosete Veríssimo.
 
Veraow
VeraowVeraow
Veraow
 
Esquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisóriaEsquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisória
 
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14Aula dra. carla de lourdes gonçalves   04-10-14
Aula dra. carla de lourdes gonçalves 04-10-14
 
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)
Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)
 
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro
As novidades do CPC e os sistemas notarial e de registro
 

Mais de Elder Leite

Indicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxIndicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxElder Leite
 
Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Elder Leite
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Elder Leite
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Elder Leite
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Elder Leite
 
Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Elder Leite
 
Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Elder Leite
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Elder Leite
 
Teoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoTeoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoElder Leite
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Elder Leite
 
A responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoElder Leite
 
Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Elder Leite
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidorElder Leite
 
Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Elder Leite
 
Introdução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalIntrodução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalElder Leite
 
Fontes do Direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Fontes do DireitoElder Leite
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoElder Leite
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBElder Leite
 
Direito e justiça
Direito e justiçaDireito e justiça
Direito e justiçaElder Leite
 

Mais de Elder Leite (20)

Indicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxIndicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptx
 
Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5
 
Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3
 
Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Teoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoTeoria Geral do Estado
Teoria Geral do Estado
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1
 
A responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado
 
Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Aula constitucional 2
Aula constitucional 2
 
Introdução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalIntrodução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito Constitucional
 
Fontes do Direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Fontes do Direito
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do Direito
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
 
Direito e justiça
Direito e justiçaDireito e justiça
Direito e justiça
 
Aula 3 ied
Aula 3   iedAula 3   ied
Aula 3 ied
 

Execução por quantia certa

  • 1. Curso de Direito Processual Civil – Execução | Aula 4.4.2022 PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE elderleite_
  • 2. Execução por quantia certa | art. 824/910 A execução por quantia certa visa satisfazer o credor mediante a entrega de uma soma. Visa converter os bens do devedor em dinheiro para pagar o crédito exequendo. Trata-se de execução por expropriação. Fixado o valor, a petição inicial deverá obedecer as disposições gerais do processo de execução. O exequente deverá apresentar, além do título executivo, o demonstrativo do débito atualizado (artigo 798, inciso I, alínea “b”) contendo, conforme os requisitos do art. 798, Novo CPC: 1. o índice de correção monetária adotado (art. 798, § único, I, Novo CPC); 2. a taxa de juros aplicada (art. 798, § único, II, Novo CPC); 3. os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados (art. 798, § único, III, Novo CPC); 4. a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (art. 798, § único, IV, CPC); 5. a especificação de desconto obrigatório realizado (art. 798, § único, V, Novo CPC). Caso o executado não cumpra com a obrigação de pagar quantia certa, o processo de execução recairá sobre os seus bens. (caput do art. 824/CPC). Portanto, exceto as disposições especiais, o processo de execução seguirá pela expropriação dos bens do executado. Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
  • 3. Execução por quantia certa O art. 825/CPC dispõe as formas da expropriação: 1. adjudicação: o bem é transferido, então, do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente ou de terceiro, como forma de pagamento; 2. alienação: o bem é alienado, então, por iniciativa particular ou em leilão judicial, e o valor é revertido para o adimplemento da obrigação; 3. apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
  • 4. Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far- se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. §2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. §3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. . 1. O cumprimento de sentença deve ser requerido pelo exequente, ainda que não constitua novo processo; 2. O executado terá 15 dias a partir da intimação para pagar o débito e as custas, se houver. A multa do parágrafo 1º não incidirá apenas no cumprimento definitivo de sentença, mas também no cumprimento provisório de sentença, conforme o art. 520/CPC. Há, contudo, a possibilidade de que o pagamento do débito seja parcial. Nesses casos, então, a multa do parágrafo 1º do art. 523, Novo CPC, incidirá apenas sobre o valor remanescente. Caso o pagamento voluntário, por fim, não ocorra tempestivamente, será expedido mandado de penhora e avaliação. E prosseguir-se-á, então, com os atos de expropriação (art. 876, Novo CPC, ao art. 903, Novo CPC).
  • 5. Requerimento de cumprimento de sentença Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I. o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II. o índice de correção monetária adotado; III. os juros aplicados e as respectivas taxas; IV. o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; V. indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
  • 6. Requerimento de cumprimento de sentença §1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. §3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. §4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. §5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 1. a execução será iniciada pelo valor pretendido, conforme o demonstrativo; 2. a penhora, contudo, será baseada no valor que o juiz considerar adequado. Apesar da apresentação do demonstrativo, o juiz poderá requerer que os cálculos sejam, então, verificados pelo contabilista do juízo. E este terá, dessa maneira, 30 dias para realizar o procedimento. Contudo, prazo distinto poderá ser determinado pelo juízo. O juiz poderá nesses casos, então, requisitar os dados a quem importe, sob pena de configuração de crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O juízo não poderá, de ofício, requerer que o executado apresente os dados. Ademais, ele terá 30 dias para cumprir a diligência. Se os dados não forem apresentados, nem sejam justificados, no prazo designado, os cálculos apresentados pelo exequente serão considerados corretos com base nos dados indicados.
  • 7. Impugnação ao cumprimento de sentença Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II. ilegitimidade de parte; III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV. penhora incorreta ou avaliação errônea; V. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII. qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. §2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. §3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.
  • 8. Avaliação requerida | cumprimento de sentença cível Elaborar petição interlocutória de cumprimento da sentença 1. Dirigir ao juízo competente. 2. Qualificar o Exequente e o Executado - nomes e dados fictícios (se o devedor tiver Advogado nos autos, requerer a intimação através dele). 3. Expor a obrigação anotada na sentença que o Exequente deseja ver cumprida. 4. Elaborar planilha discriminada e atualizada do crédito (use a plataforma de cálculos do TJDFT). MANUSCRITO, assinado pelo acadêmico e escaneado em PDF. Enviar ao e-mail juristaelder@outlook.com – ACC Elder Leite + Nome do acadêmico