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Estudo de caso – direito de
trânsito| Indicação do real condutor infrator.
PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE
Como indicar o condutor infrator dentro do prazo?
Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal
condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta)
dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na
forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não
o fizer, será considerado responsável pela infração o principal
condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
O que diz
o CTB? Houve identificação
imediata?
Prazo fixado na
notificação de autuação.
Se não indicar no prazo
legal?
E se o proprietário perder o prazo?
POSIÇÕES EM DISPUTA
JUDICIÁRIO PODE
FLEXIBILIZAR O PRAZO
DETRAN NÃO ADMITE
FLEXIBILIZAÇÃO DO
PRAZO
Interpretação gramatical
Preclusão meramente
administrativa.
O que
dizem os
Tribunais?
Decisão desfavorável ao proprietário
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INDICAR O CONDUTOR INFRATOR.
OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO PSDD. 1. Demonstrada a prévia oportunidade de
apresentação de defesa prévia, anteriormente à imposição da penalidade administrativa de
trânsito, sendo, então, observada a legislação de trânsito e a Súmula 312 do STJ, não há cogitar-se
de invalidade do procedimento e, consequentemente, da sanção. 2. Ficando claro que o
recorrente não cumpriu o comando legal que determina a indicação do condutor infrator, é ele,
como proprietário do veículo, o responsável pela infração de trânsito e seus consectários,
inclusive suspensão do direito de dirigir. Art. 257, § 7º, do CTB. 3. Sentença de improcedência na
origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível Nº 70059246058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014.
Decisão favorável ao proprietário - STJ
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO
PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL
ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a
identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o
fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão
temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.
(REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe
02/10/2009)
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  • 1. Estudo de caso – direito de trânsito| Indicação do real condutor infrator. PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE
  • 2. Como indicar o condutor infrator dentro do prazo? Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O que diz o CTB? Houve identificação imediata? Prazo fixado na notificação de autuação. Se não indicar no prazo legal?
  • 3. E se o proprietário perder o prazo? POSIÇÕES EM DISPUTA JUDICIÁRIO PODE FLEXIBILIZAR O PRAZO DETRAN NÃO ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO Interpretação gramatical Preclusão meramente administrativa. O que dizem os Tribunais?
  • 4. Decisão desfavorável ao proprietário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INDICAR O CONDUTOR INFRATOR. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO PSDD. 1. Demonstrada a prévia oportunidade de apresentação de defesa prévia, anteriormente à imposição da penalidade administrativa de trânsito, sendo, então, observada a legislação de trânsito e a Súmula 312 do STJ, não há cogitar-se de invalidade do procedimento e, consequentemente, da sanção. 2. Ficando claro que o recorrente não cumpriu o comando legal que determina a indicação do condutor infrator, é ele, como proprietário do veículo, o responsável pela infração de trânsito e seus consectários, inclusive suspensão do direito de dirigir. Art. 257, § 7º, do CTB. 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70059246058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014.
  • 5. Decisão favorável ao proprietário - STJ Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)
  • 6. Gostou do conteúdo? Inscreva-se no canal Reclame Já Siga-me @elderleite_