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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS

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Material apresentado no 2º Seminário do Projeto DI: Atuação de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente

Publicada em: Governo e ONGs
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS

  1. 1. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS Dória Conceição de Moraes Vicente Presidente (gestão 2014-2015)
  2. 2. HISTÓRICO  A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente está previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre as diretrizes das políticas de atendimento às Crianças e Adolescentes e em seu inciso II diz: “criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
  3. 3. HISTÓRICO  O CMDCA de Florianópolis surgiu da Lei Municipal nº 3.794 de 1992, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 6.565 de 2004, sendo ele um órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
  4. 4. ATRIBUIÇÕES  Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;  Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
  5. 5. ATRIBUIÇÕES  Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Artigo 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos Artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA);  Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
  6. 6. AVANÇOS E INVOÇÕES  Publicação de Editais (Saldo Remanescente e Itaú Social);  Nova resolução de Processo Administrativo;  Estreitamento do CMDCA com o Poder Judiciário (Ministério Público);  Inauguração do Conselho Tutelar Sul;  Participação de colaboradores nas Comissões.
  7. 7. DESAFIOS  Utilização do Sistema de Informações para Infância e Juventude – SIPIA para o levantamento de dados no município;  Criação de diagnóstico da situação atual da Criança e do Adolescente em Florianópolis;  Desenvolvimento de planejamento estratégico.
  8. 8. PERSPECTIVAS  Estreitar a relação do CMDCA e dos Conselhos Tutelares: Formação de grupos de apoio; Realização de capacitações; Troca de experiências; Os Conselhos Tutelares e as escolas.  Envolver Crianças e Adolescentes como protagonistas na decisão de Políticas Públicas do Município
  9. 9. PERSPECTIVAS  Realização da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2015;  Realização do Processo Seletivo Unificado para Conselheiros Tutelares;  Maior participação do CMDCA no orçamento municipal, buscando prioridade absoluta à Criança e o Adolescente.

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