Direito do consumidor

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Introdução do Direito do Consumidor

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Direito do consumidor

  1. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR NOÇÕES PRELIMINARES Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 1 Professor Elder Barbosa Leite
  2. 2. ABRANGÊNCIA DA LEI Consumidor Fornecedor O consumidor é: Art.2º/CDC a) Toda pessoa física (pessoa humana). b) A pessoa jurídica (as empresas) que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final. O fornecedor é: Art. 3º/CDC a) A pessoa física; b) A pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira; c) O ente despersonalizado (sociedade de fato, empresa falida, camelô etc.). 2 Elder Barbosa Leite Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º.
  3. 3. Quem são os consumidores?  Consumidor direto;  Consumidor que compra ou que usa;  Pessoa jurídica (empresa);  Pessoa que não é consumidora (revenda);  Vítima do acidente (envolvida (in)diretamente no acidente);  Pessoas expostas às práticas comerciais, mesmo não adquirido produto ou contratado algum serviço; Elder Barbosa Leite 3
  4. 4. Quem são os fornecedores? 1.Montagem; 2. Criação; 3. Construção; 4. transformação; 5. Importação, exportação; 6. Distribuição; 7. Comercialização. Elder Barbosa Leite 4 Art. 3º/CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...).
  5. 5. O que é produto? Elder Barbosa Leite 5 Consumidor Produto Produto é qualquer bem colocado no mercado de consumo, móvel ou imóvel, material ou imaterial. - livros, jornais, revistas - Instrumentos musicais - Produtos de higiene doméstica - eletroeletrônicos - vestuário - Medicamentos Art. 3º. § 1º/CDC
  6. 6. O que é serviço ? Elder Barbosa Leite 6 Consumidor Serviços Serviços são todos aqueles prestados no mercado de consumo. Obs. O CDC não se aplica a atividades gratuitas e às relações trabalhistas - Cartões de crédito - Bancários: Súmula 297/STJ - dentário - ensino (escolas) - Convênio médico - Empreitada (construção) Atenção: Raramente se poderá falar em serviço gratuito, uma vez que há possibilidades dos seus custos virem incorporados nos preços dos produtos e serviços. Art. 3º. § 2º/CDC
  7. 7. Obrigatoriedade da informação verdadeira  O produto e serviço sem informação são considerados inadequados ou mesmo inexistentes. A informação é parte integrante do produto e do serviço. É inerente. Elder Barbosa Leite 7 INFORMAÇÃO VERDADEIRA PRODUTO/SERVIÇO
  8. 8. OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS  Toda informação oferecida por intermédio de publicidade ou veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação (outdoor, carta, mala direta, aviso etc.), integra automaticamente o contrato que porventura seja firmado entre fornecedor/prestador de produtos ou serviços. Elder Barbosa Leite 8 O CONTRATO PODE SER ESCRITO OU VERBAL 1. Anúncio enganoso; 2. Dados completos; 3. Língua portuguesa; 4. Identificação.
  9. 9. ÔNUS DA PROVA.  Ônus da prova pressupõe o processo judicial.  Inverter esse ônus é regra contida no CPC e CDC. Elder Barbosa Leite 9 A inversão não é automática. Avaliação imposta pelo Magistrado: 1. Informações verossímeis; 2. Hipossuficiência. HIPOSSUFICIÊNCIA # VULNERABILIDADE Art. 4º. I/CDC Art. 6º.VIII/CDC
  10. 10. APLICAÇÃO JURÍDICA Elder Barbosa Leite 10 1) Aplicação do CDC no contrato de administração imobiliária É possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada consumidora. STJ. 3ª Turma. Resp. 509.304-PR, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2013 (Info 523). 2) Violação do dever de informação e reação alérgica causada pelo produto No caso em que consumidor tenha apresentado reação alérgica ocasionada pela utilização de sabão em pó, não apenas para a lavagem de roupas, mas também para a limpeza doméstica, o fornecedor do produto responderá pelos danos causados ao consumidor na hipótese em que conste, na embalagem do produto, apenas pequena e discreta anotação de que deve ser evitado o "contato prolongado com a pele" e que, "depois de utilizar" o produto, o usuário deve lavar e secar as mãos. STJ. 4ª Turma. REsp 1.358.615-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/5/2013 (Info 524).

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