SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 10
Baixar para ler offline
DIREITO DO CONSUMIDOR
NOÇÕES PRELIMINARES
Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990
1
Professor Elder Barbosa Leite
ABRANGÊNCIA DA LEI
Consumidor Fornecedor
O consumidor é:
Art.2º/CDC
a) Toda pessoa física
(pessoa humana).
b) A pessoa jurídica (as
empresas) que adquirem e
utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
O fornecedor é:
Art. 3º/CDC
a) A pessoa física;
b) A pessoa jurídica, pública
ou privada, nacional ou
estrangeira;
c) O ente despersonalizado
(sociedade de fato, empresa
falida, camelô etc.).
2
Elder Barbosa Leite
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Parágrafo único do art. 2º.
Quem são os consumidores?
 Consumidor direto;
 Consumidor que compra ou que usa;
 Pessoa jurídica (empresa);
 Pessoa que não é consumidora (revenda);
 Vítima do acidente (envolvida (in)diretamente no acidente);
 Pessoas expostas às práticas comerciais, mesmo não
adquirido produto ou contratado algum serviço;
Elder Barbosa Leite
3
Quem são os fornecedores?
1.Montagem;
2. Criação;
3. Construção;
4. transformação;
5. Importação, exportação;
6. Distribuição;
7. Comercialização.
Elder Barbosa Leite
4
Art. 3º/CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,
que desenvolvem atividades de (...).
O que é produto?
Elder Barbosa Leite
5
Consumidor Produto
Produto é qualquer bem colocado no mercado de consumo,
móvel ou imóvel, material ou imaterial.
- livros, jornais, revistas - Instrumentos musicais
- Produtos de higiene
doméstica
- eletroeletrônicos - vestuário - Medicamentos
Art. 3º. § 1º/CDC
O que é serviço ?
Elder Barbosa Leite
6
Consumidor Serviços
Serviços são todos aqueles prestados no mercado de consumo.
Obs. O CDC não se aplica a atividades gratuitas e às relações trabalhistas
- Cartões de crédito - Bancários: Súmula 297/STJ - dentário
- ensino (escolas) - Convênio médico - Empreitada (construção)
Atenção: Raramente se poderá falar em serviço gratuito, uma vez que há possibilidades dos seus
custos virem incorporados nos preços dos produtos e serviços.
Art. 3º. § 2º/CDC
Obrigatoriedade da informação verdadeira
 O produto e serviço sem informação são considerados inadequados ou
mesmo inexistentes. A informação é parte integrante do produto e do
serviço. É inerente.
Elder Barbosa Leite
7
INFORMAÇÃO VERDADEIRA
PRODUTO/SERVIÇO
OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
 Toda informação oferecida por intermédio de publicidade ou veiculada
por qualquer forma ou meio de comunicação (outdoor, carta, mala direta,
aviso etc.), integra automaticamente o contrato que porventura seja
firmado entre fornecedor/prestador de produtos ou serviços.
Elder Barbosa Leite
8
O CONTRATO PODE SER ESCRITO OU VERBAL
1. Anúncio enganoso;
2. Dados completos;
3. Língua portuguesa;
4. Identificação.
ÔNUS DA PROVA.
 Ônus da prova pressupõe o processo judicial.
 Inverter esse ônus é regra contida no CPC e CDC.
Elder Barbosa Leite
9
A inversão não é automática.
Avaliação imposta pelo Magistrado:
1. Informações verossímeis;
2. Hipossuficiência.
HIPOSSUFICIÊNCIA # VULNERABILIDADE
Art. 4º. I/CDC
Art. 6º.VIII/CDC
APLICAÇÃO JURÍDICA
Elder Barbosa Leite
10
1) Aplicação do CDC no contrato de administração imobiliária
É possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária
contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que
contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada
consumidora.
STJ. 3ª Turma. Resp. 509.304-PR, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2013 (Info
523).
2) Violação do dever de informação e reação alérgica causada pelo produto
No caso em que consumidor tenha apresentado reação alérgica ocasionada pela
utilização de sabão em pó, não apenas para a lavagem de roupas, mas também
para a limpeza doméstica, o fornecedor do produto responderá pelos danos
causados ao consumidor na hipótese em que conste, na embalagem do produto,
apenas pequena e discreta anotação de que deve ser evitado o "contato
prolongado com a pele" e que, "depois de utilizar" o produto, o usuário deve lavar
e secar as mãos.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.358.615-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/5/2013 (Info
524).

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito do Consumidor
Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
Direito do Consumidorgemvane
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorFilipeafc
 
Direitos do consumidor
Direitos do consumidorDireitos do consumidor
Direitos do consumidorFillipe Lobo
 
Direito do cosumidor pgdf questoes
Direito do cosumidor pgdf   questoesDireito do cosumidor pgdf   questoes
Direito do cosumidor pgdf questoesRafael Soares
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorPedro Klein Garcia
 
Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNicaDawison Calheiros
 
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorEscriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorJailma Gomez
 
Direitos do consumidor
Direitos do consumidor Direitos do consumidor
Direitos do consumidor Paulo Mello
 
Decreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junho
Decreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junhoDecreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junho
Decreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junhoMaurílio Júnior
 
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1EduardoLealSilva
 
defesa administrativa procon
defesa administrativa   procondefesa administrativa   procon
defesa administrativa proconsintecmba
 
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)Magnolia Aleixo
 

Mais procurados (19)

Direito do Consumidor
Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
Direito do Consumidor
 
Direito do consumidor 1
Direito do consumidor 1Direito do consumidor 1
Direito do consumidor 1
 
Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
 
Direitos do consumidor
Direitos do consumidorDireitos do consumidor
Direitos do consumidor
 
Direito do cosumidor pgdf questoes
Direito do cosumidor pgdf   questoesDireito do cosumidor pgdf   questoes
Direito do cosumidor pgdf questoes
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
 
Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNica
 
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do ConsumidorEscriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
Escriturário Banco do Brasil - Direito do Consumidor
 
Direitos do consumidor
Direitos do consumidor Direitos do consumidor
Direitos do consumidor
 
CDC 2011
CDC 2011CDC 2011
CDC 2011
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
DECRETO 29/09/21
DECRETO 29/09/21DECRETO 29/09/21
DECRETO 29/09/21
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
 
Aula cdc 2012
Aula cdc 2012Aula cdc 2012
Aula cdc 2012
 
Decreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junho
Decreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junhoDecreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junho
Decreto restringe circulação de pessoas na Grande JP até 14 de junho
 
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
126274082 direito-do-consumidor-aulas-em-powerpoint-1
 
defesa administrativa procon
defesa administrativa   procondefesa administrativa   procon
defesa administrativa procon
 
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)
Apresentação fórum-de-adm-padrão-prover (1)
 
1109361 pl682
1109361 pl6821109361 pl682
1109361 pl682
 

Destaque

O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!
O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!
O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!Carlos Nepomuceno (Nepô)
 
Cd paços de brandão jogos semana - 7 a 10 junho 2014
Cd paços de brandão   jogos semana - 7 a 10 junho 2014Cd paços de brandão   jogos semana - 7 a 10 junho 2014
Cd paços de brandão jogos semana - 7 a 10 junho 2014O Engenho No Papel
 
Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNicaDawison Calheiros
 
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)MLmousinho
 
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado   sábado - consumidor - com gabaritoQuestões para o simulado   sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabaritoRBXJURIDICO
 
Livro exame oab 1ª fase-todas as disciplinas
Livro exame oab 1ª fase-todas as disciplinasLivro exame oab 1ª fase-todas as disciplinas
Livro exame oab 1ª fase-todas as disciplinasJessika Santana
 
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013
Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013RBXJURIDICO
 
Apostila completa curso renato saraiva oab
Apostila completa   curso renato saraiva oabApostila completa   curso renato saraiva oab
Apostila completa curso renato saraiva oabJefferson Bueno
 
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
Questões com gabarito   código de defesa do consumidorQuestões com gabarito   código de defesa do consumidor
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
 

Destaque (14)

O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!
O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!
O jogo dos 7 erros para entender o século XXI!
 
Cd paços de brandão jogos semana - 7 a 10 junho 2014
Cd paços de brandão   jogos semana - 7 a 10 junho 2014Cd paços de brandão   jogos semana - 7 a 10 junho 2014
Cd paços de brandão jogos semana - 7 a 10 junho 2014
 
Direito Do Consumidor Aula úNica
Direito Do Consumidor   Aula úNicaDireito Do Consumidor   Aula úNica
Direito Do Consumidor Aula úNica
 
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
 
Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02
 
Curso de inglês
Curso de inglêsCurso de inglês
Curso de inglês
 
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado   sábado - consumidor - com gabaritoQuestões para o simulado   sábado - consumidor - com gabarito
Questões para o simulado sábado - consumidor - com gabarito
 
Livro exame oab 1ª fase-todas as disciplinas
Livro exame oab 1ª fase-todas as disciplinasLivro exame oab 1ª fase-todas as disciplinas
Livro exame oab 1ª fase-todas as disciplinas
 
Imagens do brincar
Imagens do brincarImagens do brincar
Imagens do brincar
 
Direito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - ApostilaDireito do Consumidor - Apostila
Direito do Consumidor - Apostila
 
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013
Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013Apostilas  completas consumidor com exercícios   2013
Apostilas completas consumidor com exercícios 2013
 
Apostila completa curso renato saraiva oab
Apostila completa   curso renato saraiva oabApostila completa   curso renato saraiva oab
Apostila completa curso renato saraiva oab
 
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
Questões com gabarito   código de defesa do consumidorQuestões com gabarito   código de defesa do consumidor
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
 
Jogos e brincadeiras
Jogos e brincadeirasJogos e brincadeiras
Jogos e brincadeiras
 

Semelhante a Direito do consumidor

2 proteção da vida e da saúde do consumidor
2   proteção da vida e da saúde do consumidor2   proteção da vida e da saúde do consumidor
2 proteção da vida e da saúde do consumidorAntonio Moreira
 
Direito do consumidor
Direito do consumidor Direito do consumidor
Direito do consumidor revpr
 
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
 
Legislação turismo 04
Legislação turismo 04Legislação turismo 04
Legislação turismo 04Ivan Furmann
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula RBXJURIDICO
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdfdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdfCicinha Gomes
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptxdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptxFabioRBarreira
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula RBXJURIDICO
 
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptxAULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptxAndria246308
 
Exercícios com gabarito vertical
Exercícios com gabarito    verticalExercícios com gabarito    vertical
Exercícios com gabarito verticalRBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito duas colunas grande
Exercícios com gabarito    duas colunas  grandeExercícios com gabarito    duas colunas  grande
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
 

Semelhante a Direito do consumidor (20)

2 proteção da vida e da saúde do consumidor
2   proteção da vida e da saúde do consumidor2   proteção da vida e da saúde do consumidor
2 proteção da vida e da saúde do consumidor
 
Direito do consumidor
Direito do consumidor Direito do consumidor
Direito do consumidor
 
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
 
Legislação turismo 04
Legislação turismo 04Legislação turismo 04
Legislação turismo 04
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdfdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pdf
 
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptxdireitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
direitosdoconsumidor-130712144441-phpapp02.pptx
 
Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
Direito do consumidor oab
Direito do consumidor   oabDireito do consumidor   oab
Direito do consumidor oab
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptxAULA 6 CONSUMIDOR.pptx
AULA 6 CONSUMIDOR.pptx
 
Exercícios com gabarito vertical
Exercícios com gabarito    verticalExercícios com gabarito    vertical
Exercícios com gabarito vertical
 
Exercícios com gabarito duas colunas grande
Exercícios com gabarito    duas colunas  grandeExercícios com gabarito    duas colunas  grande
Exercícios com gabarito duas colunas grande
 
Lei nº 8.078
Lei nº 8.078Lei nº 8.078
Lei nº 8.078
 
Codigo defesa consumidor
Codigo defesa consumidorCodigo defesa consumidor
Codigo defesa consumidor
 

Mais de Elder Leite

Indicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxIndicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxElder Leite
 
Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Elder Leite
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Elder Leite
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Elder Leite
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Elder Leite
 
Processo Civil | Execução 4
Processo Civil | Execução 4Processo Civil | Execução 4
Processo Civil | Execução 4Elder Leite
 
Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Elder Leite
 
Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Elder Leite
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Elder Leite
 
Teoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoTeoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoElder Leite
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Elder Leite
 
A responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoElder Leite
 
Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Elder Leite
 
Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Elder Leite
 
Introdução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalIntrodução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalElder Leite
 
Fontes do Direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Fontes do DireitoElder Leite
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoElder Leite
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBElder Leite
 
Direito e justiça
Direito e justiçaDireito e justiça
Direito e justiçaElder Leite
 

Mais de Elder Leite (20)

Indicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxIndicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptx
 
Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5
 
Processo Civil | Execução 4
Processo Civil | Execução 4Processo Civil | Execução 4
Processo Civil | Execução 4
 
Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3
 
Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Teoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoTeoria Geral do Estado
Teoria Geral do Estado
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1
 
A responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado
 
Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil Noções preliminares de Direito civil
Noções preliminares de Direito civil
 
Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Aula constitucional 2
Aula constitucional 2
 
Introdução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalIntrodução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito Constitucional
 
Fontes do Direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Fontes do Direito
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do Direito
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
 
Direito e justiça
Direito e justiçaDireito e justiça
Direito e justiça
 
Aula 3 ied
Aula 3   iedAula 3   ied
Aula 3 ied
 

Direito do consumidor

  • 1. DIREITO DO CONSUMIDOR NOÇÕES PRELIMINARES Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 1 Professor Elder Barbosa Leite
  • 2. ABRANGÊNCIA DA LEI Consumidor Fornecedor O consumidor é: Art.2º/CDC a) Toda pessoa física (pessoa humana). b) A pessoa jurídica (as empresas) que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final. O fornecedor é: Art. 3º/CDC a) A pessoa física; b) A pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira; c) O ente despersonalizado (sociedade de fato, empresa falida, camelô etc.). 2 Elder Barbosa Leite Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º.
  • 3. Quem são os consumidores?  Consumidor direto;  Consumidor que compra ou que usa;  Pessoa jurídica (empresa);  Pessoa que não é consumidora (revenda);  Vítima do acidente (envolvida (in)diretamente no acidente);  Pessoas expostas às práticas comerciais, mesmo não adquirido produto ou contratado algum serviço; Elder Barbosa Leite 3
  • 4. Quem são os fornecedores? 1.Montagem; 2. Criação; 3. Construção; 4. transformação; 5. Importação, exportação; 6. Distribuição; 7. Comercialização. Elder Barbosa Leite 4 Art. 3º/CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de (...).
  • 5. O que é produto? Elder Barbosa Leite 5 Consumidor Produto Produto é qualquer bem colocado no mercado de consumo, móvel ou imóvel, material ou imaterial. - livros, jornais, revistas - Instrumentos musicais - Produtos de higiene doméstica - eletroeletrônicos - vestuário - Medicamentos Art. 3º. § 1º/CDC
  • 6. O que é serviço ? Elder Barbosa Leite 6 Consumidor Serviços Serviços são todos aqueles prestados no mercado de consumo. Obs. O CDC não se aplica a atividades gratuitas e às relações trabalhistas - Cartões de crédito - Bancários: Súmula 297/STJ - dentário - ensino (escolas) - Convênio médico - Empreitada (construção) Atenção: Raramente se poderá falar em serviço gratuito, uma vez que há possibilidades dos seus custos virem incorporados nos preços dos produtos e serviços. Art. 3º. § 2º/CDC
  • 7. Obrigatoriedade da informação verdadeira  O produto e serviço sem informação são considerados inadequados ou mesmo inexistentes. A informação é parte integrante do produto e do serviço. É inerente. Elder Barbosa Leite 7 INFORMAÇÃO VERDADEIRA PRODUTO/SERVIÇO
  • 8. OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS  Toda informação oferecida por intermédio de publicidade ou veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação (outdoor, carta, mala direta, aviso etc.), integra automaticamente o contrato que porventura seja firmado entre fornecedor/prestador de produtos ou serviços. Elder Barbosa Leite 8 O CONTRATO PODE SER ESCRITO OU VERBAL 1. Anúncio enganoso; 2. Dados completos; 3. Língua portuguesa; 4. Identificação.
  • 9. ÔNUS DA PROVA.  Ônus da prova pressupõe o processo judicial.  Inverter esse ônus é regra contida no CPC e CDC. Elder Barbosa Leite 9 A inversão não é automática. Avaliação imposta pelo Magistrado: 1. Informações verossímeis; 2. Hipossuficiência. HIPOSSUFICIÊNCIA # VULNERABILIDADE Art. 4º. I/CDC Art. 6º.VIII/CDC
  • 10. APLICAÇÃO JURÍDICA Elder Barbosa Leite 10 1) Aplicação do CDC no contrato de administração imobiliária É possível aplicar o CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Em outras palavras, a pessoa que contrata uma empresa administradora de imóveis pode ser considerada consumidora. STJ. 3ª Turma. Resp. 509.304-PR, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 16/5/2013 (Info 523). 2) Violação do dever de informação e reação alérgica causada pelo produto No caso em que consumidor tenha apresentado reação alérgica ocasionada pela utilização de sabão em pó, não apenas para a lavagem de roupas, mas também para a limpeza doméstica, o fornecedor do produto responderá pelos danos causados ao consumidor na hipótese em que conste, na embalagem do produto, apenas pequena e discreta anotação de que deve ser evitado o "contato prolongado com a pele" e que, "depois de utilizar" o produto, o usuário deve lavar e secar as mãos. STJ. 4ª Turma. REsp 1.358.615-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2/5/2013 (Info 524).