Mapas do Eca

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Material apresentado pelo Prof. Propércio Rezende, diretor do CEATS, durante o Encontro Nacional de Dinamizadores AFT

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Mapas do Eca

  1. 1. Constituição Federal - 1988 Lei de Diretrizes e Bases Lei Orgânica da (educação) Assistência Social Código de Defesa do Código Civil e Código Consumidor Penal Código de Trânsito Estatuto do Idoso Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Leis Estaduais e 8.069 de 13 de julho de 1990Municipais de Trânsito Regulamenta o Art. 227 da Constituição Outras leis relativas à infância e adolescência (ex. lei nacional sobre adolescente aprendiz), leis estaduais e municipais sobre infância e adolescência
  2. 2. Passeio rápido pelo ECA... Const. Federal 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 - 13/07/90 DEMAIS LEIS REGULADORAS3LIVRO 1 - PARTE LIVRO 2 - PARTE GERAL ESPECIAL Disposições Preliminares Proteção Integral - Art. 1o Definição de criança e adolescente - Art. 2o Direitos fundamentais, dever de todos - Arts. 3o, 4o e 5o Direitos fundamentais Arts. 7o a 69 Prioridade absoluta - 4oPrevenção - Arts. 70 a 85 Condição peculiar de desenvolvimento - 6o
  3. 3. Const. Federal 1988 Estatuto da Criança e doLIVRO 1 - PARTE Adolescente - Lei 8.069 - 13/07/90 GERAL Disposições Preliminares Direitos fundamentais LIVRO 2 - PARTE Arts. 7o a 69 ESPECIAL Direito à Vida e à Saúde Pré-natal, aleitamento para mães que trabalham ou Arts. 7o a 14 privadas de liberdade, vacinação, pais permanecerem com filhos em atendimentos, registros hospitalares por 18 anos. Direito à liberdade, Direito de ir e vir, opinião, crença, brincar, vida familiar e comunitária, ao respeito e à dignidade participação política, buscar refúgio, auxilio e orientação. Arts. 15 a 18 Toda criança e adolescente tem direito à vida familiar e comunitária, Direito à convivência familiar igualdade entre filhos adotados e naturais, família natural e substituta, e comunitária - Arts. 19 a 52 guarda, tutela e adoção. Educação para a cidadania e trabalho, igualdade de acesso à Direito à educação, cultura, educação, ser respeitado pelos educadores e questionar critérios esporte e lazer Arts. 53 a 59 avaliativos. Matricula escolar, participar dos processos pedagógicos. Escola é obrigada a informar suspeitas de maus-tratos e violência. Direito à profissionalização e Proibição para menores de 14 anos, aprendiz até os 16, trabalhador à proteção no trabalho após os 16. Proteção no trabalho, sem prejuízo das atividades Arts. 60 a 69 escolares.Prevenção - Arts. 70 a 85 Destaques: Dever de todos. Proibição de vendas de produtos e regulamentação para espetáculos, e viagens.
  4. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 - 13/07/90LIVRO 2 - PARTE LIVRO 1 - PARTE ESPECIAL GERAL Política de Atendimento Arts. 86 a 97 Políticas básicas, municipalização do atendimento, participação popular, conselhos, Fundos de Direitos, articulação de ações governamentais e não Medidas de Proteção governamentais, mobilização da opinião pública. Arts. 98 - 102 Regras para entidades de atendimento e sua fiscalização. Medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Judiciário, por Ato Infracional ação ou omissão da família, Estado ou sociedade, ou pela ação da própria Arts. 103 a 128 criança e adolescente. Medidas aos pais ou Definição do ato infracional, privação da liberdade por flagrante ou ordem responsável judicial, garantias processuais, medidas sócio-educativas Arts. 129 e 130 Encaminhamentos para auxílios, orientação e acompanhamentos. Conselho Tutelar Arts. 131 a 140 Definição e atribuições. Acesso à Justiça Atribuições do juiz, de servidores auxiliares, do promotor público e Arts. 141 a 224 advogados. Regras para suspensão e destituição do pátrio poder, colocação em família substituta, apuração de ato infracional e fiscalização de entidades. Proteção a interesses individuais, coletivos e difusos. Crimes e Infrações Administrativas Crimes e infrações administrativas em relação à criança e ao adolescente. Arts. 245 a 258 Definições e penas. Obs: Artigos finais (259 a 267) Tratam da adequação do Estatuto ao sistema jurídico, quando de sua promulgação.
  5. 5. Inovações Importantes Estatuto da Criança e do Adolescente CONSELHO CONSELHO DE DIREITOS FUNDO TUTELAR (Federal, Estadual e Municipal) MUNICIPAL DCA Atende Representa a sociedade Recebe verbas individualmente (paritário) governamentais, Ouve a opinião pública, doações de promove discussões. pessoas físicas e Fiscaliza jurídicas, e Instituições Delibera, controla, fiscaliza valores (pensa no coletivo) provenientes de Assessora Publica Resoluções multas. No Orçamento Administra o Fundo Financia Municipal Municipal projetos
  6. 6. Winnicott (2005a; 2005b) destaca que um ambiente familiar afetivo e continente às necessidades da criança e, mais tarde do adolescente, constitui a base para o desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo vital. Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e a afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade. Assim, as experiências vividas na família tornarão gradativamente a criança e o adolescente capazes de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro, de se responsabilizar por suas próprias ações e sentimentos. PNCFC – página 30
  7. 7. A partir da relação com colegas, professores, vizinhos e outras famílias, bem como da utilização das ruas, quadras, praças, escolas, igrejas, postos de saúde e outros, crianças e adolescentes interagem e formam seus próprios grupos de relacionamento. Na relação com a comunidade, as instituições e os espaços sociais, eles se deparam com o coletivo – papéis sociais, regras, leis, valores, cultura, crenças e tradições, transmitidos de geração a geração – expressam sua individualidade e encontram importantes recursos para seu desenvolvimento (Nasciuti, 1996). PNCFC – página 32

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