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Direitos Humanos - Sistema Interamericano - OEA (Organização dos Estados Americanos) - CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos)

 O documento descreve a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso das famílias de guerrilheiros mortos e desaparecidos durante a ditadura militar brasileira na década de 1970.  As famílias levaram o caso à Comissão Interamericana em 1995, sem sucesso, e em 2010 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana, mas ainda não cumpriu a sentença de localizar e recuperar os corpos.

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Direitos Humanos - Sistema Interamericano - OEA (Organização dos Estados Americanos) - CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos)
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SEGURANÇA DESENVOLVIMENTO
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Secretaria
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Assuntos
Políticos
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Cooperação e
Observação
Eleitoral
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Sustentabilidade
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Gestão Pública
Efetiva
CIDH
Comissão
Interamericana
de Direitos
Humanos
Principal Órgão e
Autônomo
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Direitos Humanos
CorteIDH: Forma o
SIDH (sistema) e
monitora a situação
dos DH nos Estados
Membros
(princípio: PRO
HOMINE)
SSM
Secretaria
de
Segurança
Multidimensiona
l
Comissão
Interamericana para
o Controle do
Abuso de Drogas
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Desenvolviment
o Integral
Departamento de
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Humano e Educação
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Econômico
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Departamento de
Desenvolvimento
Sustentável
Organização Pan-
Americana da
Saúde
Criado em 1902 é
o escritório
nteramericano da
OMS. Orienta
esforços na
promoção da
equidade na
saúde, combate
doenças, melhora
da qualidade e
elevação da
expectativa de
vida.
Instituto
Interamericano da
Criança
•Contribui com a
articulação das
políticas públicas
para a infância nas
Américas, a
promoção da
relação do Estado
com a sociedade
civil e o
desenvolvimento
de uma
consciência crítica
frente aos
problemas que
afetam a infância e
a adolescência na
Região.
Instituto
Interamericano de
Cooperação para a
Agricultura
•Fundado para o
setor agropecuário
e os territórios
rurais, ele
incentiva, promove
e apoia os esforços
dos Estados
membros por
alcançar o
desenvolvimento
sustentável da
agricultura e a
prosperidade das
comunidades
rurais.
Comissão
Interamericana de
Mulheres
•Organismo
consultivo da OEA
e o principal foro
gerador de
políticas
hemisféricas para a
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e da igualdade e
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Instituto Pan-
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Geografia e História
•Oferece
cooperação
técnica,
capacitação,
publicações e
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reuniões técnicas
nos campos de
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Direitos Humanos - Sistema Interamericano - OEA (Organização dos Estados Americanos) - CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos)

  • 3. SAP Secretaria de Assuntos Políticos Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral Departamento de Sustentabilidade Democrática e Missões Especiais Departamento de Gestão Pública Efetiva CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos Principal Órgão e Autônomo Promoção e Proteção dos Direitos Humanos CorteIDH: Forma o SIDH (sistema) e monitora a situação dos DH nos Estados Membros (princípio: PRO HOMINE) SSM Secretaria de Segurança Multidimensiona l Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas Comitê Interamericano contra o Terrorismo Departamento de Segurança Pública SEDI Secretaria Executiva de Desenvolviment o Integral Departamento de Desenvolvimento Humano e Educação Departamento de Desenvolvimento Econômico Departamento de Inclusão Social Departamento de Desenvolvimento Sustentável
  • 4. Organização Pan- Americana da Saúde Criado em 1902 é o escritório nteramericano da OMS. Orienta esforços na promoção da equidade na saúde, combate doenças, melhora da qualidade e elevação da expectativa de vida. Instituto Interamericano da Criança •Contribui com a articulação das políticas públicas para a infância nas Américas, a promoção da relação do Estado com a sociedade civil e o desenvolvimento de uma consciência crítica frente aos problemas que afetam a infância e a adolescência na Região. Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura •Fundado para o setor agropecuário e os territórios rurais, ele incentiva, promove e apoia os esforços dos Estados membros por alcançar o desenvolvimento sustentável da agricultura e a prosperidade das comunidades rurais. Comissão Interamericana de Mulheres •Organismo consultivo da OEA e o principal foro gerador de políticas hemisféricas para a promoção dos direitos da mulher e da igualdade e equidade de gênero. Instituto Pan- Americano de Geografia e História •Oferece cooperação técnica, capacitação, publicações e organização de reuniões técnicas nos campos de cartografia, geografia, história e geofísica. Desenvolve padrões para uma efetiva comunicação entre especialistas.
  • 5. Função consultiva e contenciosa da Corte Composição e Eleição A sede Atribuições
  • 7. Que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?  Que é a Convenção Americana?  Que é a Comissão Interamericana e quais são suas atribuições? Que é a Corte Interamericana e quais são suas atribuições?
  • 8. Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Washington- EUA) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica Costa Rica). Se os juízes brasileiros não tutelam os direitos humanos das vítimas (vítimas dos delitos ou vítimas do sistema penal), cabe essa tarefa aos juízes ou membros das entidades internacionais citadas unidades prisionais (verdadeiras masmorras) do Espírito Santo. O BRASIL E A COMISSÃO
  • 9. Alguns exemplos da atuação da CIDH junto ao Brasil neste ano CIDH condena assassinatos em São Paulo. A Relatoria Especial condena novo assassinato de um jornalista no Brasil -10 de agosto de 2015- A Relatoria Especial manifesta sua preocupação pela compra e implementação de programas de vigilância por parte de Estados do hemisfério.-21 de julho de 2015- O BRASIL E A COMISSÃO
  • 10. O futuro do Brasil com relação aos direitos humanos o avanço do Estado brasileiro no que se refere à adesão ao movimento (e direito) internacional dos Direitos Humanos é significativo o Estado brasileiro é signatário de praticamente todos os documentos internacionais sobre Direitos Humanos estar integrado ao movimento global de tutela dos Direitos Humanos fundamentais não significa automaticamente que esses direitos estejam sendo satisfatoriamente respeitados no Brasil ou que este país já tenha alcançado níveis mínimos de tutela desses direitos O acesso ao judiciário brasileiro ainda é muito precário. A impunidade, sobretudo quando tem origem em “operações ou cruzadas militares”, ainda é enorme. Em outras palavras, o Brasil é, sem sombra de dúvida, sujeito ativo de muitas violações de Direitos Humanos O BRASIL E A COMISSÃO
  • 11. O Supremo Tribunal Federal admite que todos os tratados ratificados pelo Brasil são incorporados internamente como se fossem leis ordinárias. Esse quadro deve ser mudado. No que se refere aos tratados de Direitos Humanos, respeitável doutrina (Flávia Piovesan, Valerio Mazzuoli etc.) sustenta ponto de vista contrário, no sentido de que teriam status constitucional. Mas a controvérsia perdura, e a posição preponderante do Supremo Tribunal Federal brasileiro ainda é conservadora. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (que cuidou da Reforma do Judiciário e agregou novo parágrafo ao art. 5º da CF – § 3º), pode (agora) o Congresso Nacional, desde que preenchidos alguns requisitos, aprovar tratados de Direitos Humanos com o caráter de Emenda Constitucional. O BRASIL E A COMISSÃO
  • 12. Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos A Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi criada como uma forma de instruir advogados no uso do Sistema Legal Interamericano de Direitos Humanos como um meio legítimo para a reparação de violações aos direitos humanos. A Competição requer que os estudantes discutam os méritos de um caso hipotético, baseado em um tema atualmente debatido dentro do Sistema Legal Interamericano de Direitos Humanos. Todos os estudantes interessados em fazer parte da Competição devem ser estudantes de Direito ou seu equivalente internacional para participarem como equipe. As rodadas orais são realizadas em meados de maio, em Washington, D.C.
  • 13. Nos 20 anos de existência da Competição conseguiram: Treinar mais de 2800 estudantes e participantes de mais de 270 universidades e 40 países acerca do Sistema Legal Interamericano de Direitos Humanos. Ampliar o número de idiomas, passando a ser uma competição trilíngue (inglês, espanhol e português). Criar uma rede de ex-participantes que trabalham em ONGs locais, nacionais e internacionais, em secretarias governamentais de Direitos Humanos, na Corte Interamericana e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Fomentar o interesse de advogados, especialistas em Direitos Humanos, advogados membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e diplomatas para atuarem como juízes voluntários. Aumentar a cada ano o número de equipes participantes e países representados Inspirar universidades de Direito a criarem cursos e clínicas baseados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  • 14. A luta dos familiares de mortos e desaparecidos da Guerrilha do Araguaia para localizar e recuperar os corpos dos seus entes queridos, quase todos executados pelas Forças Armadas, teve início já nos anos 1980, sem êxito. Em 1995 as famílias decidiram levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos; em novembro de 2010 o Estado brasileiro foi condenado e notificado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (o tribunal da Comissão). Teria, então, prazo de 12 meses para cumprir a sentença, ou mostrar que procura cumprí-la... Mas nada aconteceu ainda