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Você sabe  o que é ECA ? Você já ouviu falar do ECA? Você  sabe dos seus direitos ? E dos seus deveres? È muitos  importante saber as leis do nosso país  Projeto ECA –  Professores  do Gladsen Guerra
È  a Lei  nº 8.069, que existe  desde 1990. Ela  regulamenta os direitos , as garantias de os deveres  da criança e do adolescente  na Constituição  Federal , lei maior do nosso país. ECA – Estatuto da  Criança  e do Adolescente
Pela  Lei  é criança todos  os que têm  até 12 anos de idade incompleto  e  adolescentes  os  que  têm  entre 12 e 18 anos
O ECA  reconhece  que os adolescentes  e as crianças têm características  e identidades próprias e por isso privilegia a formação e a proteção à punição simples Como  seu principal objetivo não é punir, em  caso de crimes ou infrações, adota-se primeiro medidas educativas  e em último caso as internações em instituições.
Veja alguns  artigos da lei que fala sobre essas medidas  Art: 103 .  Considera-se ato infracional  a conduta descrita como crime  ou contravenção penal
Art: 112 .  Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as  seguintes medidas : I – advertência ; II – obrigações de reparar dano; III – liberdade assistida;
IV – liberdade de serviços à comunidade ; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – interação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer  umas das previstas no art. 101 I a IV .
Estatuto da Criança e do Adolescente 1 – A medida  aplicada ao adolescente  levará  em conta  a sua capacidade de cumpri-lá , as circunstância  e a gravidade da infração .  2 – Em hipótese alguma  e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. 3 – Os adolescentes portadores de doença ou deficiência  mental  receberão tratamento  especializado .
E os direitos ?  Se você  esta na faixa  etária do qual dispõe  o estatuto , saiba  que tem direito à vida, ao lazer, à alimentação , à saúde , à liberdade, ao convívio com a família , ao acesso à cultura. São  tantos direitos e deveres que conhecer o Estatuto e exigir  que ele seja cumprido é é fundamental para garantir  um país mais justo, onde crianças e adolescentes sejam tratados como realmente o futuro  merece ser tratado. Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
. V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais
Ameaça e Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente  no Contexto Familiar É importante refletir sobre as situações caracterizadas como violação de direitos da criança e do adolescente no contexto familiar a fim de subsidiar as formas de atendimento devidas em cada caso. Situação de Risco à Criança e ao Adolescente; Responsabilidade do Poder Público (art. 4 º   ).
Violência Doméstica contra Criança e Adolescente Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e ou adolescentes que sendo capaz de causar dano físico, sexual e ou psicológico à vítima implica, de um lado, numa transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa coisificação da infância, isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes tem de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. (Azevedo e Guerra, 1984).
Fatores que Culminaram no Abrigamento Violência física severa (lesões) e negligência severa;  Relação assimétrica de poder ( coisificação); Ausência de figura protetiva; Depreciação da criança/adolescente; Histórico de fugas do lar; Auto-mutilação;  Ideação suicida da vítima; Situação de rua e mendicância;
Trocando idéias  Consulte o ECA e elabore  uma lista de direitos e deveres  do adolescentes. Dialogando  com a escola : Não é legal ver nossa escola pixada, as cadeiras  e mesa  quebradas,  os jardins malcuidados, lixo espalhado,  banheiros desagradáveis.  Vamos, então estabelecer, junto com a escola  regras de convivência.
 
“ Se não vejo na criança uma criança, é porque alguém a violentou antes, e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado.” (Helbert de Souza – Betinho)