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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Professor Elder Barbosa leite
1
O que é Direito?
O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do
bom e do equitativo (ars boni et aequi).
O Direito não se limita a apresentar e classificar regras, mas tem
como objeto analisar e estabelecer princípios para os fenômenos
sociais tais como os negócios jurídicos.
1. A propriedade;
2. A obrigação;
3. O casamento;
4. A filiação;
5. O poder familiar.
directus directa directumrectum
“Em consequência, a palavra direito tem dois sentidos
etimológicos: um sentido fundamental, referente ao mundo físico, e
um sentido analogado, referente ao mundo ético”. Golfredo Telles
Júnior
2
Direito objetivo e subjetivo3
O direito objetivo é constituído por um
conjunto de regras destinadas a reger um
grupo social, cujo respeito é garantido pelo
Estado (norma agendi).
O direito subjetivo identifica-se com as
prerrogativas ou faculdades ínsitas aos seres
humanos, às pessoas, para fazer valer seus
“direitos”, no nível judicial ou no extrajudicial.
É um poder do indivíduo que vive em
sociedade.
O Direito visa a adequação da sociedade, sua melhor convivência.
Considerações iniciais
Legislação autônoma, aplicando-se a todos os ramos do
Direito. Disposta em 19 artigos.
A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro regula
a vigência e a eficácia da lei no tempo e no espaço,
orienta a sua obrigatoriedade, fornece critérios de
interpretação (hermenêutica) e de integração de normas,
além de conter normas de direito internacional privado.
4
Início da vigência da lei
Legislador poderá fixar prazo maior se:
a) Conveniente ao interesse público;
b) Período para a sua ampla divulgação;
c) Adaptação aos ditames da lei.
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente
publicada“.
5
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PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA
VACATIO LEGIS
VACATIO LEGIS
3 meses
VACATIO LEGIS
Art. 1º, § 1º.
Art. 1º, § 3º.
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Alteração de texto
Art. 1º, § 3º.
6
Vigência da lei no tempo
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VACATIO LEGIS
7
Após o processo legislativo, que culmina com a
sua promulgação e publicação, a lei torna-se
um comando geral, disciplinando as situações
jurídicas que se encontram sob o seu império.
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Art. 2º, § 1º. „“A lei posterior revoga a anterior quando
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anterior.''
8
''Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária,
a lei terá vigor até que outra a modifique ou a
revogue.'' (princípio da continuidade).
Revogação da lei9
Salvo disposição expressa em contrário, a lei
não possui caráter repristinatório;

A lei terá efeito imediato e geral (art. 6º)
respeitados:
Ato Jurídico Perfeito e acabado;
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB

  • 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professor Elder Barbosa leite 1
  • 2. O que é Direito? O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do bom e do equitativo (ars boni et aequi). O Direito não se limita a apresentar e classificar regras, mas tem como objeto analisar e estabelecer princípios para os fenômenos sociais tais como os negócios jurídicos. 1. A propriedade; 2. A obrigação; 3. O casamento; 4. A filiação; 5. O poder familiar. directus directa directumrectum “Em consequência, a palavra direito tem dois sentidos etimológicos: um sentido fundamental, referente ao mundo físico, e um sentido analogado, referente ao mundo ético”. Golfredo Telles Júnior 2
  • 3. Direito objetivo e subjetivo3 O direito objetivo é constituído por um conjunto de regras destinadas a reger um grupo social, cujo respeito é garantido pelo Estado (norma agendi). O direito subjetivo identifica-se com as prerrogativas ou faculdades ínsitas aos seres humanos, às pessoas, para fazer valer seus “direitos”, no nível judicial ou no extrajudicial. É um poder do indivíduo que vive em sociedade. O Direito visa a adequação da sociedade, sua melhor convivência.
  • 4. Considerações iniciais Legislação autônoma, aplicando-se a todos os ramos do Direito. Disposta em 19 artigos. A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro regula a vigência e a eficácia da lei no tempo e no espaço, orienta a sua obrigatoriedade, fornece critérios de interpretação (hermenêutica) e de integração de normas, além de conter normas de direito internacional privado. 4
  • 5. Início da vigência da lei Legislador poderá fixar prazo maior se: a) Conveniente ao interesse público; b) Período para a sua ampla divulgação; c) Adaptação aos ditames da lei. Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada“. 5
  • 6. Início da vigência da lei PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA VACATIO LEGIS VACATIO LEGIS 3 meses VACATIO LEGIS Art. 1º, § 1º. Art. 1º, § 3º. Correção no texto. Alteração de texto Art. 1º, § 3º. 6
  • 7. Vigência da lei no tempo PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA VACATIO LEGIS 7 Após o processo legislativo, que culmina com a sua promulgação e publicação, a lei torna-se um comando geral, disciplinando as situações jurídicas que se encontram sob o seu império.
  • 8. Revogação da lei Espécies de revogação da lei: a) Ab-rogação (total) e derrogação (parcial); b) Revogação (expressa ou tácita). Art. 2º, § 1º. „“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior.'' 8 ''Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.'' (princípio da continuidade).
  • 9. Revogação da lei9 Salvo disposição expressa em contrário, a lei não possui caráter repristinatório;  A lei terá efeito imediato e geral (art. 6º) respeitados: Ato Jurídico Perfeito e acabado; Direito Adquirido; Coisa Julgada.
  • 10. Revogação da lei9 Salvo disposição expressa em contrário, a lei não possui caráter repristinatório;  A lei terá efeito imediato e geral (art. 6º) respeitados: Ato Jurídico Perfeito e acabado; Direito Adquirido; Coisa Julgada.

Notas do Editor

  1. 2