INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Professor Elder Barbosa leite
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O que é Direito?
O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do
bom e do equitativo (ars boni et aeq...
Direito objetivo e subjetivo3
O direito objetivo é constituído por um
conjunto de regras destinadas a reger um
grupo socia...
Considerações iniciais
Legislação autônoma, aplicando-se a todos os ramos do
Direito. Disposta em 19 artigos.
A Lei de Int...
Início da vigência da lei
Legislador poderá fixar prazo maior se:
a) Conveniente ao interesse público;
b) Período para a s...
Início da vigência da lei
PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA
VACATIO LEGIS
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VACATIO LEGIS
Art. 1º, § 1º.
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Vigência da lei no tempo
PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA
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Revogação da lei
Espécies de revogação da lei:
a) Ab-rogação (total) e derrogação (parcial);
b) Revogação (expressa ou tác...
Revogação da lei9
Salvo disposição expressa em contrário, a lei
não possui caráter repristinatório;
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Revogação da lei9
Salvo disposição expressa em contrário, a lei
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    1. 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Professor Elder Barbosa leite 1
    2. 2. O que é Direito? O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do bom e do equitativo (ars boni et aequi). O Direito não se limita a apresentar e classificar regras, mas tem como objeto analisar e estabelecer princípios para os fenômenos sociais tais como os negócios jurídicos. 1. A propriedade; 2. A obrigação; 3. O casamento; 4. A filiação; 5. O poder familiar. directus directa directumrectum “Em consequência, a palavra direito tem dois sentidos etimológicos: um sentido fundamental, referente ao mundo físico, e um sentido analogado, referente ao mundo ético”. Golfredo Telles Júnior 2
    3. 3. Direito objetivo e subjetivo3 O direito objetivo é constituído por um conjunto de regras destinadas a reger um grupo social, cujo respeito é garantido pelo Estado (norma agendi). O direito subjetivo identifica-se com as prerrogativas ou faculdades ínsitas aos seres humanos, às pessoas, para fazer valer seus “direitos”, no nível judicial ou no extrajudicial. É um poder do indivíduo que vive em sociedade. O Direito visa a adequação da sociedade, sua melhor convivência.
    4. 4. Considerações iniciais Legislação autônoma, aplicando-se a todos os ramos do Direito. Disposta em 19 artigos. A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro regula a vigência e a eficácia da lei no tempo e no espaço, orienta a sua obrigatoriedade, fornece critérios de interpretação (hermenêutica) e de integração de normas, além de conter normas de direito internacional privado. 4
    5. 5. Início da vigência da lei Legislador poderá fixar prazo maior se: a) Conveniente ao interesse público; b) Período para a sua ampla divulgação; c) Adaptação aos ditames da lei. Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada“. 5
    6. 6. Início da vigência da lei PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA VACATIO LEGIS VACATIO LEGIS 3 meses VACATIO LEGIS Art. 1º, § 1º. Art. 1º, § 3º. Correção no texto. Alteração de texto Art. 1º, § 3º. 6
    7. 7. Vigência da lei no tempo PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA VACATIO LEGIS 7 Após o processo legislativo, que culmina com a sua promulgação e publicação, a lei torna-se um comando geral, disciplinando as situações jurídicas que se encontram sob o seu império.
    8. 8. Revogação da lei Espécies de revogação da lei: a) Ab-rogação (total) e derrogação (parcial); b) Revogação (expressa ou tácita). Art. 2º, § 1º. „“A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior.'' 8 ''Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.'' (princípio da continuidade).
    9. 9. Revogação da lei9 Salvo disposição expressa em contrário, a lei não possui caráter repristinatório;  A lei terá efeito imediato e geral (art. 6º) respeitados: Ato Jurídico Perfeito e acabado; Direito Adquirido; Coisa Julgada.
    10. 10. Revogação da lei9 Salvo disposição expressa em contrário, a lei não possui caráter repristinatório;  A lei terá efeito imediato e geral (art. 6º) respeitados: Ato Jurídico Perfeito e acabado; Direito Adquirido; Coisa Julgada.

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