SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 7
Noções preliminares de Direito Civil
Professor Elder Barbosa leite
1
FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS FIG
INTRODUÇÃO
Conceito
● “O Direito Civil brasileiro disciplina as relações jurídicas de
direito privado, ou seja, regula as relações entre particulares,
regulamentando os direitos e deveres de todas as pessoas e
regendo suas relações obrigacionais, patrimoniais e
familiares.” (André Borges de Carvalho Matos).
● Fundamento legislativo:
● Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
DIREITO CIVIL
Personalidade
● “A personalidade consiste na aptidão genérica
para adquirir direitos e contrair obrigações ou
deveres na ordem civil.” (João Ricardo A. Aguirre).
Toda pessoa é dotada de personalidade,
seja a pessoa natural (ser humano),
seja a pessoa jurídica (entidades morais).
Art. 1º. “Toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil”.
DIREITO CIVIL
Início da personalidade
● Art. 2º do Código Civil:
● “A personalidade civil se inicia com o nascimento com
vida da pessoa natural. Porém, a lei põe a salvo os direitos
do nascituro desde a sua concepção.”
●
Nascituro é aquele que está por nascer, já concebido.
Mas no que consiste nascer com vida?
São direitos do nascituro: à vida, à integridade física, a alimentos,
ser reconhecido como filho, de ser adotado, de ser contemplado
em testamento ou de receber doações.
TEORIA NATALISTA x TEORIA CONCEPTUALISTA
DIREITO CIVIL
Capacidade jurídica
FALTA DE CAPACIDADE
Representados
Assistidos
Toda pessoa é dotada de capacidade de direito (ou de gozo), que consiste
na capacidade Para a aquisição de direitos, reconhecida aos seres
humanos, sem qualquer distinção, Tendo início com o nascimento com
vida.
Toda pessoa é capaz de direito, mas nem todas são capazes de fato.
Capacidade de direito + Capacidade de fato = PLENAMENTE
CAPAZES. Já os que sofrem limitações em sua capacidade de fato,
são considerados incapazes.
DIREITO CIVIL
Incapacidade
A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.
Se a proibição for total, tem-se a incapacidade absoluta;
Se a proibição for parcial, tem-se a incapacidade relativa.
Art. 3º. Do CC/2002 (absolutamente incapazes).
Art. 4º. Do CC/2002 (relativamente incapazes).
Os pródigos deverão ser assistidos por seu Curador;
Os índios, enquanto não integrados à sociedade, encontram-se sob
regime tutelar (Estatuto do índio – Lei 6.001/1973/
DIREITO CIVIL
Cessação da incapacidade
Em se tratando de menor relativamente incapaz, a
incapacidade termina com a maioridade ou com a
emancipação.
A maioridade se dá aos 18 anos (art. 5º/CC de 2002).
Exceção à regra dá-se pela emancipação (art. 5º, § único do CC de 2002).
Cessa a incapacidade quando cessarem as causas que
lhe derem origem.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Nilberte
 
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivosDos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Wesley da Silva
 
C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)
C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)
C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)
guestfaab10
 
Curso online direito constitucional unieducar
Curso online direito constitucional unieducarCurso online direito constitucional unieducar
Curso online direito constitucional unieducar
Unichristus Centro Universitário
 
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentaisDireito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Daniele Rubim
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
fc7c0809
 
Direitos Humanos
 Direitos  Humanos Direitos  Humanos
Direitos Humanos
mmarijose
 

Mais procurados (20)

Sociologia - Direitos e Cidadania
Sociologia -  Direitos e CidadaniaSociologia -  Direitos e Cidadania
Sociologia - Direitos e Cidadania
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
 
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)
 
Direitos e cidadania
Direitos e cidadaniaDireitos e cidadania
Direitos e cidadania
 
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivosDos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
 
C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)
C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)
C:\Fakepath\Ficha Direitos Humanos (Corrigida)
 
Curso online direito constitucional unieducar
Curso online direito constitucional unieducarCurso online direito constitucional unieducar
Curso online direito constitucional unieducar
 
Apostila direitos humanos
Apostila direitos humanosApostila direitos humanos
Apostila direitos humanos
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentaisDireito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Leis cidadania
Leis cidadaniaLeis cidadania
Leis cidadania
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Direito à vida
Direito à vidaDireito à vida
Direito à vida
 
Direitos humanos
Direitos humanos Direitos humanos
Direitos humanos
 
Liberdade comentários do art 5º
Liberdade comentários do art 5ºLiberdade comentários do art 5º
Liberdade comentários do art 5º
 
Direitos Humanos
Direitos HumanosDireitos Humanos
Direitos Humanos
 
Direitos humanos
Direitos humanosDireitos humanos
Direitos humanos
 
Direitos Humanos
 Direitos  Humanos Direitos  Humanos
Direitos Humanos
 

Semelhante a Noções preliminares de Direito civil

Direito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geralDireito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geral
Andre Vieira
 
Resumo direito civil parte geral
Resumo direito civil   parte geralResumo direito civil   parte geral
Resumo direito civil parte geral
Mateus Ranieri
 
2012.1 semana 2 a pessoa natural -capacidade civil
2012.1 semana 2    a pessoa natural -capacidade civil2012.1 semana 2    a pessoa natural -capacidade civil
2012.1 semana 2 a pessoa natural -capacidade civil
Nilo Tavares
 
Resumo para prova direito civil 1
Resumo para prova   direito civil 1Resumo para prova   direito civil 1
Resumo para prova direito civil 1
Raquel Dias
 
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
Adriana Contabilidade Etec
 
1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral
1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral
1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral
fcams
 
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
Adriana Contabilidade Etec
 
Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)
Alzira Dias
 
Direitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptx
Direitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptxDireitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptx
Direitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptx
IslanaPereira1
 

Semelhante a Noções preliminares de Direito civil (20)

Direito civil 1
Direito civil 1Direito civil 1
Direito civil 1
 
Direito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geralDireito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geral
 
Resumo direito civil parte geral
Resumo direito civil   parte geralResumo direito civil   parte geral
Resumo direito civil parte geral
 
2012.1 semana 2 a pessoa natural -capacidade civil
2012.1 semana 2    a pessoa natural -capacidade civil2012.1 semana 2    a pessoa natural -capacidade civil
2012.1 semana 2 a pessoa natural -capacidade civil
 
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVILDIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL
 
Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02
 
Resumo para prova direito civil 1
Resumo para prova   direito civil 1Resumo para prova   direito civil 1
Resumo para prova direito civil 1
 
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
 
1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral
1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral
1268 apostila -_direito_civil_-_parte_geral
 
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01Apostila 02   nocões essenciais direito civil 01
Apostila 02 nocões essenciais direito civil 01
 
Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)Direito civil-i-parte-geral (1)
Direito civil-i-parte-geral (1)
 
AULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ppt
AULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.pptAULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ppt
AULA 2- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ppt
 
Revisão para av1 2012.1
Revisão para av1 2012.1Revisão para av1 2012.1
Revisão para av1 2012.1
 
Revisão para av1 2012.1
Revisão para av1 2012.1Revisão para av1 2012.1
Revisão para av1 2012.1
 
Direito Objetivo x Direito Subjetivo
Direito Objetivo x Direito SubjetivoDireito Objetivo x Direito Subjetivo
Direito Objetivo x Direito Subjetivo
 
Direitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptx
Direitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptxDireitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptx
Direitos humanos - Unidade 2 - 03-05-2023.pptx
 
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton ValadaresDireito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton Valadares
 
AULA DIREITO CIVIL ALESSI
AULA DIREITO CIVIL ALESSIAULA DIREITO CIVIL ALESSI
AULA DIREITO CIVIL ALESSI
 
Civil apresentação 1
Civil apresentação 1Civil apresentação 1
Civil apresentação 1
 
Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.Direito civil parte Geral.
Direito civil parte Geral.
 

Mais de Elder Leite

Mais de Elder Leite (20)

Indicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptxIndicação do real condutor infrator.pptx
Indicação do real condutor infrator.pptx
 
Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8Processo civil | Execução 8
Processo civil | Execução 8
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5
 
Processo Civil | Execução 4
Processo Civil | Execução 4Processo Civil | Execução 4
Processo Civil | Execução 4
 
Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3Processo civil | Execução 3
Processo civil | Execução 3
 
Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2Processo civil | Execução 2
Processo civil | Execução 2
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Teoria Geral do Estado
Teoria Geral do EstadoTeoria Geral do Estado
Teoria Geral do Estado
 
Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1Introdução ao Direito Penal 1
Introdução ao Direito Penal 1
 
A responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
Aula constitucional 2
Aula constitucional 2Aula constitucional 2
Aula constitucional 2
 
Introdução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito ConstitucionalIntrodução ao Direito Constitucional
Introdução ao Direito Constitucional
 
Fontes do Direito
Fontes do DireitoFontes do Direito
Fontes do Direito
 
Introdução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do DireitoIntrodução ao Estudo do Direito
Introdução ao Estudo do Direito
 
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDBLei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
Lei de introdução às normas do direito brasileiro LINDB
 
Direito e justiça
Direito e justiçaDireito e justiça
Direito e justiça
 
Aula 3 ied
Aula 3   iedAula 3   ied
Aula 3 ied
 

Último

Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptxSlide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
sfwsoficial
 

Último (20)

O que é, de facto, a Educação de Infância
O que é, de facto, a Educação de InfânciaO que é, de facto, a Educação de Infância
O que é, de facto, a Educação de Infância
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
 
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptxSismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
Sismologia_7ºano_causas e consequencias.pptx
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
 
Sistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdf
Sistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdfSistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdf
Sistema de Acompanhamento - Diário Online 2021.pdf
 
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
Semana Interna de Prevenção de Acidentes SIPAT/2024
 
Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número Multiplicação - Caça-número
Multiplicação - Caça-número
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
 
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptxSlide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdfROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
 
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdfPlanejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
 
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande""Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
 
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
 
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHASMARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
 
Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.
 
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptxEB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
EB1 Cumeada Co(n)Vida à Leitura - Livros à Solta_Serta.pptx
 

Noções preliminares de Direito civil

  • 1. Noções preliminares de Direito Civil Professor Elder Barbosa leite 1 FACULDADE INTEGRADA DE GOIÁS FIG
  • 2. INTRODUÇÃO Conceito ● “O Direito Civil brasileiro disciplina as relações jurídicas de direito privado, ou seja, regula as relações entre particulares, regulamentando os direitos e deveres de todas as pessoas e regendo suas relações obrigacionais, patrimoniais e familiares.” (André Borges de Carvalho Matos). ● Fundamento legislativo: ● Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  • 3. DIREITO CIVIL Personalidade ● “A personalidade consiste na aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.” (João Ricardo A. Aguirre). Toda pessoa é dotada de personalidade, seja a pessoa natural (ser humano), seja a pessoa jurídica (entidades morais). Art. 1º. “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
  • 4. DIREITO CIVIL Início da personalidade ● Art. 2º do Código Civil: ● “A personalidade civil se inicia com o nascimento com vida da pessoa natural. Porém, a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a sua concepção.” ● Nascituro é aquele que está por nascer, já concebido. Mas no que consiste nascer com vida? São direitos do nascituro: à vida, à integridade física, a alimentos, ser reconhecido como filho, de ser adotado, de ser contemplado em testamento ou de receber doações. TEORIA NATALISTA x TEORIA CONCEPTUALISTA
  • 5. DIREITO CIVIL Capacidade jurídica FALTA DE CAPACIDADE Representados Assistidos Toda pessoa é dotada de capacidade de direito (ou de gozo), que consiste na capacidade Para a aquisição de direitos, reconhecida aos seres humanos, sem qualquer distinção, Tendo início com o nascimento com vida. Toda pessoa é capaz de direito, mas nem todas são capazes de fato. Capacidade de direito + Capacidade de fato = PLENAMENTE CAPAZES. Já os que sofrem limitações em sua capacidade de fato, são considerados incapazes.
  • 6. DIREITO CIVIL Incapacidade A incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Se a proibição for total, tem-se a incapacidade absoluta; Se a proibição for parcial, tem-se a incapacidade relativa. Art. 3º. Do CC/2002 (absolutamente incapazes). Art. 4º. Do CC/2002 (relativamente incapazes). Os pródigos deverão ser assistidos por seu Curador; Os índios, enquanto não integrados à sociedade, encontram-se sob regime tutelar (Estatuto do índio – Lei 6.001/1973/
  • 7. DIREITO CIVIL Cessação da incapacidade Em se tratando de menor relativamente incapaz, a incapacidade termina com a maioridade ou com a emancipação. A maioridade se dá aos 18 anos (art. 5º/CC de 2002). Exceção à regra dá-se pela emancipação (art. 5º, § único do CC de 2002). Cessa a incapacidade quando cessarem as causas que lhe derem origem.