Recursos Proc Civl

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Resumo recurso no processo civil

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Recursos Proc Civl

  1. 1. CURSO DE EXCELÊNCIA EM PROCESSO CIVIL NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ
  2. 2. <ul><li>CONTEÚDO DE HOJE </li></ul><ul><ul><li>Conceito e Espécies. Classificação. Efeitos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. </li></ul></ul><ul><ul><li>Recursos em Espécie </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Apelação – Agravos -Embargos </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Recurso Extraordinário - Recurso Especial </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Recurso Adesivo - Embargos de divergência </li></ul></ul></ul>PROCESSO CIVIL R E C U R S O S FORMAS NÃO RECURSAIS DE IMPUGANAÇÃO DA SENTENÇA <ul><ul><li>Ação Rescisória </li></ul></ul><ul><ul><li>Incidente de Uniformização de Jurisprudência </li></ul></ul><ul><ul><li>Correição Parcial - Reclamação </li></ul></ul><ul><ul><li>Mandado de Segurança – Habeas Corpus </li></ul></ul><ul><ul><li>Embargos de Terceiro – Ação Cautelar Inominada </li></ul></ul>
  3. 3. PROCESSO CIVIL R E C U R S O <ul><li>É o remédio VOLUNTÁRIO idôneo a ensejar, DENTRO DO MESMO PROCESSO : </li></ul><ul><li>a Reforma </li></ul><ul><li>a Invalidação </li></ul><ul><li>o Esclarecimento ou </li></ul><ul><li>a Integração da </li></ul><ul><li>Decisão Judicial Impugnada </li></ul>Tribunal de Revisão É fundamental a sucumbência para conceito? NÃO. Veja os casos em que o MP recorre. SENTENÇA
  4. 4. PROCESSO CIVIL CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Tribunal de Revisão APELAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SENTENÇA Fundamentação Livre ou ilimitada RECURSOS NORMAIS Fundamentação Condicionada ou Vinculada RECURSOS ESPECIAIS
  5. 5. PROCESSO CIVIL EFEITOS DOS RECURSOS 1. Evita a formação da COISA JULGADA 3. Efeito SUSPENSIVO 2. Efeito DEVOLUTIVO
  6. 6. PROCESSO CIVIL ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Mérito Admissão CONHECE O RECURSO DÁ / NEGA PROVIMENTO RECURSO <ul><li>PRESSUPOSTOS OBJETIVOS </li></ul><ul><ul><li>Cabimento e Adequação do Recurso (princípios UNi rrecorribilidade e fungibilidade (SEM erro grosseiro/má-fé) </li></ul></ul><ul><ul><li>Tempestividade (15 dias, exceto agravo/embargos declaração) Recurso p/FAX, ou similar, o original deve vir aos autos em até 5 dias após término prazo (L. 9.800/99) </li></ul></ul><ul><ul><li>Regularidade Procedimental (petição / motivação / preparo) </li></ul></ul><ul><ul><li>Inexistência de fato impeditivo ou extintivo (deserção, desistência, renúncia, juiz não recebe apelação quando sentença acordo Súm. STJ/STF) </li></ul></ul><ul><li>PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS </li></ul><ul><ul><li>Legitimidade (partes, terceiro prejudicado, MP) </li></ul></ul><ul><ul><li>Interesse que decorre da sucumbência (relação desfavorável entre o que podia ter obtido e o que foi decidido) O dispositivo provoca sucumbência. </li></ul></ul>
  7. 7. PROCESSO CIVIL MÉRITO DOS RECURSOS Mérito Admissão CONHECE O RECURSO DÁ / NEGA PROVIMENTO RECURSO <ul><li>Negar-lhe provimento , por entender-se infundada a impugnação </li></ul><ul><li>Dar-lhe provimento , por entender-se fundada a impugnação, quando então reforma ou anula a decisão recorrida </li></ul>Constatando a ocorrência de nulidade sanável , o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes ; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
  8. 8. PROCESSO CIVIL ESPÉCIES DE RECURSOS <ul><li>Apelação </li></ul><ul><li>Agravos </li></ul><ul><li>Embargos </li></ul><ul><li>Recurso Extraordinário </li></ul><ul><li>Recurso Especial </li></ul><ul><li>Recurso Adesivo </li></ul><ul><li>Embargos de Divergência </li></ul>
  9. 9. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO <ul><li>Recurso cabível contra as SENTENÇAS , assim considerando o provimento judicial através do qual o juiz põe termo ao processo. ( PRAZO : 15 dias) </li></ul>O juiz NÃO receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal <ul><li>Devolve ao Tribunal a somente a matéria impugnada , mas serão objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. </li></ul><ul><li>Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas </li></ul><ul><li>As questões de fato, não propostas no juízo inferior , poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517, CPC) – E a insuficiência de defesa que gerou a improcedência da ação (a parte nomeia novo advogado par recorrer )? </li></ul>PECULIARIDADES
  10. 10. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO <ul><li>E F E I T O S: </li></ul><ul><ul><ul><li>D E V O L U T I V O </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>S U S P E N S I V O </li></ul></ul></ul><ul><li>Será recebida só no efeito devolutivo , quando a sentença: </li></ul><ul><ul><li>Homologar a divisão ou a demarcação </li></ul></ul><ul><ul><li>Condenar à prestação de alimentos </li></ul></ul><ul><ul><li>Decidir o processo cautelar; </li></ul></ul><ul><ul><li>Rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes </li></ul></ul><ul><ul><li>Julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem </li></ul></ul><ul><ul><li>Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela </li></ul></ul>
  11. 11. PROCESSO CIVIL AGRAVOS <ul><li>Com o advento da Lei nº. 9.139/95, que alterou o recurso de agravo, nós temos: ( PRAZO : 15 dias) </li></ul><ul><ul><li>Agravo de instrumento , com extração de cópias de peças processuais e endereçamento do recurso para o Tribunal </li></ul></ul><ul><ul><li>Agravo retido , com eficácia antipreclusiva, e dependente de um futuro e eventual recurso de apelação </li></ul></ul><ul><ul><li>Agravo por petição , interposto contra decisões monocráticas proferidas, nos órgãos colegiados, pelos relatores (geralmente conhecidos como “agravo regimental”, ou antes denominado simplesmente como “recurso” (art. 532, art. 557, § único do CPC) </li></ul></ul>Decisões Interlocutórias
  12. 12. PROCESSO CIVIL AGRAVOS <ul><li>O agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente, por petição com os seguintes requisitos: </li></ul><ul><ul><li>A exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão </li></ul></ul><ul><ul><li>A petição de agravo de instrumento será instruída: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>com cópias da decisão agravada , da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>comprovante do pagamento das respectivas custas </li></ul></ul></ul><ul><li>Agravante, no prazo de 3 (três) dias , deve juntar ao processo cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição, relação dos documentos que o instruiu. </li></ul><ul><li>Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou STJ </li></ul>
  13. 13. PROCESSO CIVIL EMBARGOS Podem ser de 3 tipos: <ul><ul><li>Embargos de Divergência , ( PRAZO : 15 dias) contra acórdão do STF ou STJ divergente de outra turma, seção ou órgão especial </li></ul></ul><ul><ul><li>Embargos Infringentes , ( PRAZO : 15 dias) quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. </li></ul></ul><ul><ul><li>Embargos de Declaração , ( PRAZO : 05 dias) contra sentença obscura, omissa, confusa ou contraditória. Suspende o prazo para os demais recursos. </li></ul></ul>
  14. 14. PROCESSO CIVIL STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 102, CF88) <ul><li>Recurso em causas decididas em única ou última instância, quando: </li></ul><ul><ul><li>Contrariar dispositivo da Constituição Federal </li></ul></ul><ul><ul><li>Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal </li></ul></ul><ul><ul><li>Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF88   </li></ul></ul><ul><ul><li>Julgar válida lei local contestada em face de lei federal   </li></ul></ul>A CF permite o RECURSO extraordinário de decisões interlocutórias desde que presentes os demais requisitos constitucionais Sum. 286, STF - Não se conhece do RE fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do STF já se firmou no sentido da decisão recorrida. Sum. 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, falta préquestionamento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, para que Tribunal examine admissão recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros
  15. 15. PROCESSO CIVIL STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 104, CF88) <ul><li>Recurso usado nas causas decididas, em única ou última instância , pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados , do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: </li></ul><ul><ul><li>Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ; Contrariar a lei é o mesmo que tê-la por inexistente, negar-lhe vigência, deixar de aplicá-la ou violá-la. </li></ul></ul><ul><ul><li>Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal </li></ul></ul><ul><ul><li>Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal </li></ul></ul>RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  16. 16. PROCESSO CIVIL RECURSO ADESIVO <ul><li>Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte processo </li></ul><ul><li>Será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder </li></ul><ul><li>Admissível na apelação, nos embargos infringentes , no recurso extraordinário e no recurso especial </li></ul><ul><li>Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto </li></ul>P E C U L I A R I D A D E S Se aplicam as mesmas regras do recurso independente , quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior
  17. 17. PROCESSO CIVIL FORMAS NÃO RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇAS E À ACÓRDÃOS <ul><ul><li>Ação Rescisória </li></ul></ul><ul><ul><li>Incidente de Uniformização de Jurisprudência </li></ul></ul><ul><ul><li>Correição Parcial </li></ul></ul><ul><ul><li>Reclamação </li></ul></ul><ul><ul><li>Mandado de Segurança </li></ul></ul><ul><ul><li>Habeas Corpus </li></ul></ul><ul><ul><li>Embargos de Terceiro </li></ul></ul><ul><ul><li>Ação Cautelar Inominada </li></ul></ul>

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