Claro 02

222 visualizações

Publicada em

Claro 02

Publicada em: Internet
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
222
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
77
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Claro 02

  1. 1. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível 0007640-14.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0007640-14.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 1ª Vara Cível Apelante: Claro S/A Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913) Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696) Advogada: Ana Flávia Pereira Guimarães (OAB/MG 105287) Advogada: Ana Paula Arantes de Freitas Linhares (OAB/DF 13166) Apelada: Andrea Patricia Freitas Machado do Nascimento Advogada: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535A) Relator(a) : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Revisor(a) : Des. Alexandre Miguel Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por Claro S/A nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos moral movida por Andrea Patrícia Freitas Machado do Nascimento, cuja sentença tem a seguinte narrativa das alegações da parte autora: ANDREA PATRÍCIA FREITAS MACHADO DO NASCIMENTO propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais em face de CLARO S/A, alegando em síntese que ficou surpreendida com um débito no valor de R$ 72,85 (setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) perante a ré e que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, impedindo-a de contrair financiamento e empréstimos, sofrendo constrangimento e humilhação. Afirmou que em razão da necessidade de contrair um financiamento pagou o débito, sofrendo danos materiais. Sustentou que não obstante possua um contrato com a ré, sua linha telefônica é pré-paga, desconhecendo a origem dos débitos, que não solicitou migração nem autorizou que terceiro o fizessem em seu nome, e que não há qualquer razão para seu nome estar incluído no rol de inadimplentes. Afirmou que sua linha telefônica encontra- se cancelada. Concluiu pela concessão da liminar pela retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, além da desconstituição dos débitos, danos materiais e repetição do indébito e danos morais a ser arbitrado judicialmente. A sentença de fls. 105/110, julgou procedentes os pedidos iniciais, pois não provada a licitude da cobrança e negativação, declarando a inexistência do débito e Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2014 11:03:47 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA:1010832 Número Verificador: 500076401420138220001288243 Folha n.: 1
  2. 2. condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$100.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A parte requerida apela às fls. 112/128 aduzindo, em resumo, alega que não há dano moral a ser indenizado e que o valor da indenização é elevado e deve ser reduzido. Pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões às fls. 146/158, pelo não provimento do recurso. Relatei. Decido. Analisando os autos, verifica-se que ficou incontroverso que a negativação feita em nome da parte autora decorreu de dívida que, segundo a parte autora alegou, não existia, sendo que a parte apelante não trouxe um único documento indicando a existência de serviço ou produto contratado a justificar a negativação do nome da parte autora, situação que torna indevida a restrição de crédito. Mantenho, portanto, a declaração de inexistência de débito. A tese defendida pela apelante de inexistência do dano moral não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que já manifestou “que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido (REsp 1155726/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1231321/RJ, AgRg no REsp 690230/PE, AgRg no Ag 670523/RS, REsp 640196/PR, AgRg no REsp 299655/SP, REsp 233076/RJ, dentre muito outros. Assim, mantenho a condenação em dano moral e passo a apreciar seu valor. No que se refere ao valor da condenação pela inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos de crédito, o STJ tem posição firmada no sentido de fixá-lo em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando a redução quando se mostrar excessivo, consoante se observa dos seguintes julgados: REsp 811.411/RJ e REsp 782.046/RN Relator Min. Jorge Scartezzini; REsp 710.959/MS Relator Min. Barros Monteiro; REsp 684.985/RJ Relator Min. Cesar Asfor Rocha; REsp 625089/MS Relator Min. Fernando Gonçalves; AgRg no REsp 690230 Relator Min. Eliana Calmon, dentre outros. Outrossim, lembro que inexiste, no direito brasileiro, previsão de limitação tarifária acerca dos valores eventualmente a serem deferidos a título de indenização por dano moral, sendo que os limites surgem de construção jurisprudencial. Registro que, a esse respeito, esta Câmara já evoluiu em relação aos parâmetros adotados inicialmente, hoje estando acima daquilo que estabelecia como o razoável para os casos de negativação indevida, admitindo quantias mais elevadas, contudo, sem perder de vista a noção de que a indenização deve ser arbitrada de forma razoável a não permitir o enriquecimento de uma parte em detrimento de outra. Outrossim, ressalto que o STJ firmou entendimento no sentido de que, em Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2014 11:03:47 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA:1010832 Número Verificador: 500076401420138220001288243 Folha n.: 2
  3. 3. casos de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos (AgRg no Ag 1295732/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/09/2010). O mesmo STJ, no julgamento do AgRg no Ag 1034293/MG, também de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), manteve indenização por dano moral em 20 (vinte) salários mínimos, por entender que está dentro dos limites aceitáveis da Corte. Percebe-se, portanto, que, conquanto se reconheça que o limite que o STJ tem como razoável é variável, esta Corte não tem fixado valores que destoam de forma tão acentuada dos precedentes mencionados, denotando que os valores arbitrados têm atingido a finalidade que se espera da condenação, e isto se mostra tão verdadeiro que não se tem conhecimento de que exista uma quantidade elevada de decisões do Tribunal Superior reformando acórdãos desta Corte relativamente a valores da indenização por dano moral decorrente de negativação indevida. Não fosse isso, o cotidiano tem mostrado que os valores arbitrados por este Tribunal de Justiça tem sido assimilados de forma bastante positiva pelo jurisdicionado, tanto por quem é condenado como por quem tem a receber, notadamente considerando os inúmeros casos que chegam a nosso conhecimento de que há cumprimento espontâneo da condenação quando o processo ainda está no Tribunal aguardando trânsito em julgado do acórdão. Outrossim, a respeito do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.299.599 – MS - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – decisão monocrática publicada em 16/06/2010 ). No mesmo sentido: REsp 1074066 / PR; REsp 646562 / MT; REsp 618554 / RS; REsp 599546 / RS; AgRg no Ag 785296 / GO; AgRg no Ag 640128 / SE; dentre outros. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. No caso dos autos, há demonstração de uma repercussão e extensão do dano de forma diferenciada em razão do ocorrido. É certo que para uma negativação pura e simples, temos um parâmetro bem inferior ao fixado na sentença e, em casos excepcionais, com uma repercussão e extensão maiores, arbitramos valores acima deste patamar médio, contudo, deve-se lembrar que a condenação por dano moral tem objetivos claros, no sentido de servir de lenitivo à vítima e de impor uma sanção ao ofensor, além de manifestar um propósito pedagógico para este último, a fim de que não mais proceda da forma equivocada. Entendo a preocupação do juízo a quo em inibir uma litigante recorrente neste Tribunal, a empresa-apelante, contudo, o valor arbitrado, se mantido, representará manifesto enriquecimento sem causa da parte autora que não comprovou um fato relevante e decorrente da negativação indevida e discutida nos autos a justificar a indenização em tão elevado valor. Deste modo, entendo que o valor arbitrado em R$100.000,00 (cem mil reais) deve ser reduzido para R$8.000,00, atendendo-se a um juízo de proporcionalidade e Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2014 11:03:47 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA:1010832 Número Verificador: 500076401420138220001288243 Folha n.: 3
  4. 4. razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. Veja-se, ainda, julgados desta Corte que evidenciam que o valor acima se encontra de acordo com o entendimento hoje vigente nesta Câmara: 0113598- 96.2007.8.22.0001, 0002135-21.2009.8.22.0021, 0245750-40.2008.8.22.0001, 0008695- 05.2010.8.22.0001 e 0228137-07.2009.8.22.0001. Pelo exposto e com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$8.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Feitas as anotações necessárias, remeta-se à origem. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de agosto de 2014. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator Documento Assinado Digitalmente em 01/08/2014 11:03:47 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 25/06/2001. Signatário: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA:1010832 Número Verificador: 500076401420138220001288243 Folha n.: 4

×