1. ESMAPE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - II
PETIÇÃO INICIAL
Prof. José Raimundo Costa
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2. PETIÇÃO INICIAL
 É a peça por meio da qual se faz a propositura da ação.
 É nela que se o autor fixa os contornos da demanda.
 Em regra deve ser apresentada de forma escrita, em
vernáculo (nos Juizados Especiais, pode ser
apresentada pela parte oralmente e tomada a termo
pelo servidor).
 Deve ser assinada pelo advogado ou pelo próprio autor,
se estiver advogando em causa própria.
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3. REQUISITOS
 INTRÍNSECOS – devem ser observados na
própria peça (art. 282 e 39,I do CPC).
 EXTRÍNSECOS – relacionados a documentos que
devem, necessariamente, vir acompanhando a
peça (art. 283, CPC)
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4. REQUISITOS INTRÍNSECOS - I
I - o “juízo” ou tribunal, a que é dirigida – é o
cabeçalho – para quem se dirige a petição. Indica-se o
órgão judiciário e não o nome da pessoa física do juiz;
II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão,
domicílio e residência do autor e do réu – ou seja,
os dados relativos à qualificação das partes.
* Admite-se a indicação de réus desconhecidos ou incertos
(art. 231, I).
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5. REQUISITOS INTRÍNSECOS - II
III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido – o
autor tem de indicar o direito subjetivo que pretende
exercitar contra o réu, e apontar o fato de onde ele
provém (princípio da substanciação).
IV- o pedido, com suas especificações – é a revelação
do objeto da ação e do processo.
O pedido é o núcleo da petição inicial, pois exprime
aquilo que o autor pretende do Estado em face do réu.
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6. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO
 PEDIDO IMEDIATO – o provimento jurisdicional
postulado (sentença condenatória, constitutiva);
 PEDIDO MEDIATO – o bem da vida que se quer obter.
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7. REQUISITOS DO PEDIDO – ART. 286
 CERTO - o pedido deve ser expresso, pois não se
admite que possa o pedido do autor ficar apenas
implícito.
 DETERMINADO - se refere aos limites da pretensão.
 O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter
da pretensão jurisdicional.
 Além de certo e determinado, o pedido deve estar de
acordo com o fato e o direito exposto pelo autor, que
são a causa de pedir.
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8. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
 Quando o autor tiver formulado pedido certo, é
vedado ao juiz proferir sentença ilíquida (CPC,
art. 459, Parágrafo Único).
 Nos processos sob o procedimento comum
sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas
“d” e “e” é defesa sentença ilíquida. Podendo o
juiz fixar o valor devido ao seu prudente critério
(CPC, art. 475-A, § 3º).
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9. PEDIDO GENÉRICO – ART. 286
* O pedido mediato (a utilidade prática visada pelo pode
ser genérico nos seguintes casos):
1° - nas ações universais, se não puder o autor individuar
na petição inicial os bens demandados;
2° - quando não for possível determinar, de modo
definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
3° - quando a determinação do valor da condenação
depender de ato que deva ser praticado pelo réu (CPC,
art. 286).
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10. PEDIDO COMINATÓRIO
 Quando se tratar de obrigações de fazer e não fazer,
bem como nas obrigações de dar (entrega de coisa).
 Consiste o pedido no requerimento ao magistrado para
que, caso o devedor não cumpra sua obrigação, aplique
pena pecuniária (astreinte) pelo descumprimento.
 Atualmente, mesmo que a parte não requeira, está o
juiz autorizado a incluir a multa como meio de coerção
nas decisões definitivas, bem como nas que concedem a
antecipações de tutela (arts. 461 e 461-a do CPC).
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11. PEDIDO ALTERNATIVO – ART. 288
 Será lícito quando pela natureza da obrigação
puder o devedor cumprir a obrigação por mais
de um modo. Ou seja, o autor estará satisfeito
com a prestação de qualquer um dos pedidos.
 P. ex.: o autor requer ao juiz que condene o réu
na entrega de um bem ou seu equivalente em
dinheiro.
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12. PEDIDOS SUCESSIVOS – ART. 289
 pedidos sucessivos – é lícito ao autor formular mais
de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz
conheça do posterior, em não podendo acolher o
anterior. Não se trata de simples cumulação de pedidos,
mas há um pedido principal e um ou vários subsidiários,
que só serão examinados na eventualidade de rejeição
do primeiro.
 P. ex.: é lícito ao autor pedir a rescisão do contrato, ou
se não configurada razão para tanto, a condenação do
réu para pagar prestação vencida.
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13. PEDIDOS IMPLÍCITOS - I
 Pelo Art. 293 os pedidos devem ser interpretados
restritivamente.
 Com exceção dos pedidos implícitos - mesmo sem
menção expressa do autor na petição inicial considera-se
incluídas no pedido (p. ex.: alugueis, juros, etc.).
 Outrossim, também pode o magistrado condenar o réu
no pagamento das prestações vincendas, ou seja, nas
prestações que só vencerão após a sentença, respeitado
o art. 572 do CPC.
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14. EXEMPLOS DE PEDIDOS IMPLÍCITOS
 Os juros legais (art. 293) – os juros de mora são
incluídos na liquidação mesmo que não requeridos pelo
autor (Súmula 254 do STF).
 Correção monetária (mera atualização do valor nominal
da moeda);
 Pagamento de custas e despesas do processo
 Honorários advocatícios (Súmula 256 do STF).
 Prestações periódicas vencidas no curso do processo
enquanto durar a obrigação - mesmo posterior à
sentença – (Art. 290, CPC).
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15. SUMULAS DO STF
 Súmula 254 – Incluem-se os juros
moratórios na liquidação, embora omisso
o pedido inicial ou a condenação.
 Súmula 256 – É dispensável pedido
expresso para condenação do réu em
honorários, com fundamento nos arts. 63
ou 64 do CPC. (art. 20 do atual CPC).
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16. PEDIDO DE PRESTAÇÃO INDIVISÍVEL
 quando vários credores são titulares, em
conjunto, de uma relação jurídica que
representa obrigação indivisível, qualquer um
dos credores é parte legítima para pedir a
prestação por inteiro.
 Não obstante, aquele credor que não tiver
movido a ação também receberá sua parte,
devendo, porém, reembolsar ao autor as
despesas feitas no processo, na proporção de
sua parcela do crédito (CPC, art. 291).
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17. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
 Os pedidos podem ser cumulados, desde que respeitado
os seguintes parâmetros traçados no art. 292 do CPC:
 1° os pedidos devem ser compatíveis entre si;
 2° o juiz deve ser competente para todos eles;
 3° o tipo de procedimento deve ser adequado para
todos os pedidos.
 Pode, excepcionalmente, ocorrer cumulação de pedidos
com ritos diferentes (rito ordinário + rito especial), caso
em que o rito ordinário, por ser mais amplo e completo
será o adotado.
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18. A CUMULAÇÃO PODE SER:
 simples – pedidos interdependentes e o resultado de
um não dependa do outro (art.192);
 sucessiva- o resultado de uma pretensão repercute no
da outra;
 alternativa dois ou mais pedidos postulando o
acolhimento de apenas um deles sem estabelecer ordem
de preferência (art. 288);
 - eventual ou subsidiária o autor formula dois ou
mais pedidos esperando o acolhimento de apenas um
estabelecendo uma ordem de preferência.
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19. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO
 Artigo 293 do CPC - os pedidos são interpretados
restritivamente. Isto que dizer que o critério
interpretativo não pode ser o ampliativo ou extensivo.
Integra o pedido tão-somente o que nele expressamente
estiver contido, com as ressalvas do artigo 290 do CPC,
sob pena do juiz julgar ultra ou extra petita.
 Existem ressalvas a essa nulidade como, por exemplo, a
correção monetária que deve ser aplicada
automaticamente às decisões judiciais, bem como o
ressarcimento das custas e honorários advocatícios, em
virtude da sucumbência, independentemente de pedido
expresso.
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20. ADITAMENTO DO PEDIDO
 antes da citação, o autor poderá aditar o pedido,
correndo à sua conta as custas acrescidas em
razão dessa iniciativa (CPC, art. 294).
 Após a citação, o autor poderá modificar o
pedido, desde que haja consentimento do réu.
 Após o saneamento, nem mesmo com o
assentimento do réu é admissível a modificação
da lide.
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21. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO
 Antes da citação o autor poderá modificar o pedido ou a
causa de pedir (art. 264).
 Após a citação não poderá o autor modificar o pedido ou
a causa de pedir, sem o consentimento do réu (art.
264).
 Após o saneamento do processo é vedada quaisquer
modificações art. 264, Parágrafo Único).
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22. REQUISITOS INTRÍNSECOS - III
V - o valor da causa – o autor deve a toda
causa atribuir um valor certo, mesmo que
a matéria posta em discussão não possa
ser economicamente mensurada (CPC, art.
258).
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23. VALOR DA CAUSA – ART. 259, DO CC
I - na ação de cobrança de dívida, o valor da causa é a soma do
principal, da pena e dos juros vencidos até aa propositura da ação;
II - se houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a
quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, será o do de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor da causa será do
pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade,
cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor
da causa será o do contrato;
VI - na ação de alimentos, será o valor de 12 prestações mensais,
pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a
estimativa oficial para lançamento do imposto
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24. VALOR DA CAUSA - II
 Nas ações de despejo, consignação de alugueis,
revisional de aluguel e renovatória de locação o
valor será equivalente a 12 aluguéis (Lei n°
8.245/91).
 Nos casos de retomada de imóvel ocupado pelo
locatário em razão de contrato de trabalho, o
valor será equivalente a três salários mínimos
vigentes por ocasião do ajuizamento da causa
(Lei n° 8.245/01, art. 58, III).
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25. CONTROLE JUDICIAL DO VALOR DA
CAUSA
 IMPUGNAÇÃO: Art. 261, do CPC – Iniciativa do réu, no
prazo da defesa. Autuada em apenso, e ouvido o réu em
5 dias, o juiz, sem suspender o processo determinará o
valor da causa em 10 dias.
 DE OFÍCO: (Jurisprudência do STJ)
1) Quando o critério de sua fixação estiver fixado na lei;
2) Na falta de previsão legal, foi fixado de forma não
razoável, com repercussão sobre a competência ou
sobre o procedimento.
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26. JURISPRUDÊNCIA DO STJ
 “A modificação do valor da causa, por iniciativa
do magistrado, à falta de impugnação da parte,
somente se justifica quando o critério estiver
fixado na lei ou quando a atribuição constante
na inicial constituir expediente do autor para
desviar a competência, o rito procedimental
adequado ou alterar a regra recursal” (STJ, 4ª
Turma, REsp 120.363-GO, rel. Min. Ruy
Rosado).
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27. REQUISITOS INTRÍNSECOS - IV
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar
a verdade dos fatos alegados – incumbe ao autor
indicar na petição inicial as espécies de provas que
pretende produzir (perícia, depoimento pessoas, ouvida
de testemunhas, etc.).
VII - o requerimento para a citação do réu – cabe ao
autor, ao propor a ação perante o juiz, requerer a
citação do demandado, pois este é o meio de forçar,
juridicamente, seu ingresso no processo.
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28. REQUISITOS INTRÍNSECOS - V
 O endereço do Advogado do autor (CPC, art. 39,
I).
 Não informando o endereço, o juiz mandará que
supra a omissão em 48 horas, sob pena de
indeferimento da petição inicial.
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29. REQUISITOS EXTRÍNSECOS - I
Deverão ser juntados à inicial:
I - os documentos indispensáveis a propositura da ação
(CPC, art. 283);
II - todas as provas documentais que o autor possua (CPC,
art. 396);
III - Procuração do advogado, se não estiver em causa
própria (art. 36), salvo nos casos do art. 37, do CPC.
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30. REQUISITOS EXTRÍNSECOS - II
 Quando o autor for pessoa jurídica de direito
privado, deve apresentar cópias dos seus atos
constitutivos, que permita verificar se a pessoa que
outorgou a procuração tinha poderes para fazê-los.
 Documentos novos (prova de fatos ocorridos depois dos
articulados na inicial) ou para contrapô-los (quando
juntados com a defesa ou pelo autor) – poderão ser
juntados a qualquer tempo (art. 397), devendo a outra
parte ser ouvida em 5 dias (art. 398).
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31. OUTROS PEDIDOS QUE PODERÃO VIR
NA INICIAL
 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Art. 273 do
CPC
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32. CONCEITO
 Consiste na possibilidade de antecipação, total
ou parcial, dos efeitos da própria pretensão a ser
deduzida na sentença, se deferido o pedido. Se
o pedido for condenatório, a concessão de tutela
antecipada permitirá ao autor dar início à
execução provisória. Se o pedido for declaratório
ou constitutivo, ela permitirá ao autor beneficiar-
se, desde logo, das conseqüências que da
declaração, constituição ou desconstituição da
relação jurídica resultariam.
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33. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR
 - Tutela antecipada é diferente de Cautelar. A
cautelar tem que vir imbuída na fumus boni iuris
e no periculum in mora, devendo, na inicial,
haver menção à ação principal, a não ser que,
excepcionalmente, trata-se de medida satisfativa
(ex. cautelar de exibição); e não pode haver
antecipação da prestação jurisdicional pedida no
processo principal. Na tutela antecipada, a tutela
específica pode ser concedida exatamente como
antecipação da prestação jurisdicional que só
seria alcançada no final do processo, quando
prolatada a sentença, se fosse favorável ao
autor.
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34. TUTELA ANTECIPADA X JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE
 - Não se confunde, ainda, a tutela com o
julgamento antecipado da lide. A primeira tem
natureza provisória, e é dada com base em
cognição superficial, contentando-se o juiz com
a mera verossimilhança da pretensão alegada. O
julgamento antecipado é definitivo, e o juiz
prolata uma sentença fundada em cognição
exauriente. Na tutela antecipada o juiz profere
um juízo de probabilidade, ao passo que, no
julgamento antecipado, um juízo de certeza.
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35. PROCESSOS EM QUE CABE
 A tutela antecipada é própria do processo de
conhecimento, não sendo admitida no processo
de execução e nem nas cautelares. Cabe,
portanto, nos processos de procedimento
comum ordinário ou sumário, quando nos de
procedimento especial.
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36. AÇÕES QUE COMPORTAM ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA ESPECÍFICA
 Existem algumas ações que são dotadas
de tutela antecipada específica, que
depende do preenchimento de requisitos
próprios. É o caso das ações possessórias
de força nova e das ações de alimentos de
procedimento especial. Em ambas, há a
possibilidade de concessão de uma
liminar, cuja natureza é de tutela
antecipada.
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37. ESPÉCIES
 GERAL – Art. 273, CPC.
 TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU
NÃO FAZER – Art. 461, § 3º, CPC.
 TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR
COISA – (art. 461-A, § 3º)
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38. REQUISITOS – ART. 273
 a) Requerimento da parte;
 b) Juízo de probabilidade resultante da conjugação de
prova inequívoca e verossimilhança da alegação;
 c) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação ou abuso de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu ou, ainda, em caso de incontrovérsia
parcial do pedido (§ 6º).
 d) reversibilidade do provimento (§ 2º).
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39. A DECISÃO
 É uma decisão interlocutória e deverá ser motivada.
 Na primeira instância pode ser concedida até na
sentença.
 Pode ser concedida em processo pendente de recurso no
tribunal, pelo relator.
 Poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,
em decisão fundamentada (Art. 273, § 4º, CPC).
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40. FUNGIBILIDADE ENTRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
E TUTELA CAUTELAR
 Introduzido pela Lei 10.444/2002, o art. 273, §
7º, do CPC, estabelece que quando o autor
requerer a título de antecipação de tutela,
providência de natureza cautelar, pode o juiz,
caso haja os pressupostas da cautelar, concedê-
la, em caráter incidental.
 Será concedida ex officio, incidentalmente, nos
próprios autos do processo cognitivo.
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41. TUTELA ESPECÍFICA – ART. 461, § 3º
 Para a obrigação de fazer ou não fazer
 REQUISITOS:
 a) requerimento da parte;
 b) relevância de fundamento;
 c) receio de ineficácia do provimento final;
 d) reversibilidade do provimento.
 Poderá o juiz fazer justificação prévia.
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42. ASTREINTES
 Para a tutela específica do art. 461, § 3º E ART.
461-A,§ 3º, poderá ser aplicada multa periódica
para forçar o cumprimento da obrigação. (art.
461, § 4º).
 Para a tutela comum do art. 273, também
poderá ser aplicada a multa – Art. 273, § 3º.
 Poderá ser determinada de ofício.
 O juiz poderá modificar o valor da multa e sua
periodicidade – art. 273, § 6º.
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43. OUTRAS MEDIDAS
 Além da multa, pode o juiz determinar a busca e
preensão, remoção de pessoas e coisas,
desfazimento de obras e impedimento de
atividade nociva, bem como requisição de força
policial para qualquer uma dessas diligências
(art. 461, § 5º).
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44. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
 Se o autor não cumprir os requisitos legais, o juiz
determinará a emenda da petição inicial, no prazo de 10
dias, sob pena de seu indeferimento (art. 284).
 O autor, também será intimado para emendar a inicial se
o Advogado não fornecer o endereço de seu escritório
para receber intimações. O prazo é de 48 horas, sob
pena de indeferimento da petição inicial (art. 39,
parágrafo único).
 Há decisões do STJ admitindo a emenda à inicial após a
contestação.
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45. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - I
 Caso o juiz observe a existência vício insanável, ou o
não cumprimento da diligência saneadora por parte do
autor (CPC, art. 284, parágrafo único) - o juiz deverá a
proferir sentença de extinção do feito.
 Em regra, tal sentença não julga o mérito, podendo o
autor propor novamente a demanda, obviamente
sanando os vícios que a extinguiram. Entretanto, poderá
o juiz extinguir o feito julgando o mérito, caso verifique
a decadência ou a prescrição do direito não patrimonial
(CPC, art. 295, IV).
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46. CAUSAS DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
 Art. 295, do CPC:
 Inépcia da inicial – é a incapacidade de produzir
resultados, por ser inapta a ser processada. O art. 295
em seu Parágrafo Único enumera as hipóteses, todas
relacionadas ao pedido ou à causa de pedir:
 I – não contiver pedido ou causa de pedir;
 II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
 III – o pedido for juridicamente impossível e
 IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
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47. CAUSAS DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
 Ilegitimidade de parte – somente quando a prova da
ilegitimidade é contundente.
 Falta de interesse processual-
 Verificada a decadência ou a prescrição – A decadência é
matéria de ordem pública podendo ser apreciada de ofício pelo
juiz (a sentença é de mérito). A prescrição é matéria. A lei n.
11.280/2006, deu nova redação ao parág. 5º do art. 219,
podendo o juiz se pronunciar de ofício para declarar a prescrição.
 Procedimento escolhido, não corresponder à natureza da
causa ou ao valor da ação (somente se não adaptar-se ao tipo
de procedimento legal);
 Quando o advogado não suprir em 48 horas a indicação do
endereço para receber intimações (art. 39, Parágrafo Único);
 Quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo
único, primeira parte, e 284 do CPC;

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48. INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL
 Pode haver indeferimento total ou parcial da
petição inicial. Será parcial quando, sendo vários
os pedidos manifestados pelo autor, o despacho
negativo relacionar-se apenas com um ou alguns
deles, de modo a admitir o prosseguimento do
processo com relação aos demais. Será total
quando o indeferimento trancar o processo no
nascedouro, impedindo a subsistência da relação
processual. Assim, no primeiro caso se trata de
decisão interlocutória, e no segundo, sentença
terminativa.
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49. Retratação
 Havendo o indeferimento liminar da petição
inicial, e o autor interpondo apelação, poderá o
juiz se retratar da decisão no prazo de 48 horas
(art. 296 do CPC).
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50. DESPACHO DE DEFERIMENTO DA
CITAÇÃO
 Se a petição estiver em termos, o juiz a
despachará, ordenando a citação do réu
para responder (CPC, art. 285);
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51. JULGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO
 A Lei n. 11.277/2006, que acrescentou o artigo 285-A,
estabeleceu nova possibilidade de julgamento da ação
antes da citação do réu, configurando-se como uma
nova espécie de indeferimento da petição inicial.
 Assim, poderá o juiz, na hipótese de se tratar de matéria
exclusivamente de direito e de já existir no juízo,
julgamento de casos idênticos, no mesmo sentido,
prolatar sentença de improcedência, reproduzindo-se o
teor da anterior decisão, sem a citação do réu, que
somente será citado na hipótese de retratação ou para
manifestar-se no recurso de apelação interposto pelo
autor.
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52. RETRATAÇÃO
 Caso o autor apela da sentença, pode o juiz
retratar-se em 5 dias e, reformando a decisão,
prosseguir com a ação mandando citar o réu.
 Não havendo a reforma, os autos serão
remetidos imediatamente ao tribunal sem a
necessidade de intimação do réu, posto que a
relação processual ainda não foi formada.
 Poderá o réu contra-razoar caso entenda
necessário.
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