1) qual é a finalidade de embargos de declaração?Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sa...
- MP/ Fazenda Pública/ Autarquias/ Fundações/ Litisconsórcio com procuradores diferentes: 2 vezes pararecorrer, já o prazo...
- Efeitos: devolutivo, suspensivo, e autorizar o tribunal na análise do mérito, que não foi analisado, se forquestão de di...
- Previsão expressa em lei- Interposição  tribunal “ad quem”                 - obrigatórias: decisão agravada, certidão d...
- Escrita- Preparo (único recurso até no momento do estudo que não precisa pagar preparo é do agravo retido)Embargos infri...
Obs: a interposição de ED pelo autor interrompe o prazo para interposição de ED pelo réu? NÃO, pois EDinterrompe prazo do ...
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  1. 1. 1) qual é a finalidade de embargos de declaração?Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro materiale também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ouextra-petita.2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario?Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitemembargos infringentes.3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material?A jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por erro material. Já que o erromaterial pode ser conhecido de ofício, você poderia suscitá-lo por Embargos de Declaração.4) o quadro do ava com duas diferenças (apelação e embargos infringentes)A apelação somente pode ser oposta em face de sentença (de juiz de primeiro grau) para serapreciada pelo Tribunal e busca desconstituir aquela decisao, ou seja, reforma-la. Já osEmbargos Infrigentes, é cabível quando acórdão não unânime que julga procedente açãorecisória ou acórdão não unânime em sedede apelação que mude a sentença de 1ª instância.Apelação: 15 diasAgravo de Instrumento: 10 dias5) uma questão falando da interposição de agravo de instrumento, sobre ter que comprovar ainterposição do recurso em 3 diasPrazo de 3 dias: cópia do AI, comprovante de sua interposição, relação dosdocumentos que instruíram o recurso. O desrespeito a esse prazo gerainadmissibilidade do recurso.APELAÇÃO1 – Considerações iniciais: é o recurso cabível contra sentençaApelação  Sentença  Regra direta: sentença – apelação  Regra indireta: apelação – sentença Exceções (o recurso cabível para atacar sentença):1 – Lei 1.060/50: incidente de impugnação; dentro do processo principal.2 – Execução Fiscal cujo valor é menor ou igual a 50 ORTN: Embargos Infringentes de Alçada; execuçõesreunidas e julgadas em uma única sentença (recorre somando o valor de todas as ações ou o valor de cadauma? Não está pacificado, aplica-se o princípio da fungibilidade dos recursos, ou seja, o recurso de apelaçãoserá recebido como se embargos infringentes fosse ou vice versa)3 – Estado Estrangeiro; Organismo Internacional X Município; pessoa física (Brasil)  recurso ordinárioconstitucional2 – Regularidade formal- Prazo de 15 dias, contados no dia seguinte à publicação, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último- Defensoria pública: 2 vezes para recorrer ou contrarrazoar
  2. 2. - MP/ Fazenda Pública/ Autarquias/ Fundações/ Litisconsórcio com procuradores diferentes: 2 vezes pararecorrer, já o prazo para contrarrazoar é simplesPetição:- Dirigida ao juízo de 1ª instância (a 1ª folha deve ser dirigida ao juiz de 1ª instância, já a 2ª não precisa serendereçada, pois quem remete isso para o juízo ad quem é o juiz de 1ª instância)- Interposição via fac-símile: 5 dias- Razões recursais: endereçamento (juntada posterior)- Qualificação das partes (art. 514, I, CPC): se as partes foram devidamente qualificadas na petição inicialnão é necessária a qualificação na apelação- Pedido e nova decisão: juntada posteriorSentença em conformidade com súmula do STJ e/ou STF: não recebimento, provimento negado:Exceções: 1 – Error in procedendo 2 – Possibilidade de aplicar o precedente vinculante: ausência de semelhança 3 - Constituição de novo julgamento modelo 4 – Restrição parcial do alcance do precedente modelo 5 – Confronto entre súmulas do STF e STJ 6 – Confronto entre súmula do tribunal e jurisprudência dominante atual3 – Efeitos 1 – Devolutivo: Faz com que o órgão ad quem tem a possibilidade de reavaliar os fundamentos nãoacolhidos pelo juiz de 1ª instância; reavaliar a motivação disposta na sentença; avaliar questões quepoderiam ter sido apreciadas pelo juiz de 1ª instância e que não o foram. Todo recurso tem, é devolver acausa para uma nova análise. O efeito devolutivo ocorrerá de forma ampla de acordo com as razõesrecursais. 2 – Suspensivo: art. 520 CPC Resp, recext e ag. Instrumento. 3 – (procedimento no qual não houve resolução de mérito, assim apresentou apelação para que o méritoseja avaliado, o tribunal irá  analisar do mérito depois de afastado o motivo da extinção do processo ousem resolução de mérito (questão de direito/condições de imediato julgamento)4 – Inovação recursal: acrescentar algo novo em sede recursal (apelação). Art. 521.- Direito brasileiro: no direito brasileiro, por regra, é proibida a inovação recursal.- Excepcionalmente: questões de fato novos por motivo de força maior.- Outras exceções: A – Relativas: pode apresentar questões de direito superveniente, ou seja, posteriormente ao momentoque foi correto alegar; de fatos supervenientes. B – Competiria ao juiz conhecê-las de ofício e não conheceu, ex. prescrição. C – Que, por determinação legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo D – De fato, suscitadas pela primeira vez na apelação por terceiro prejudicado (terceiro prejudicado poderecorrer de sentença, assim na apelação 3º pode alegar fato novo).- Não é inovação recursal: indicação de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, no recurso, poistal alegação é fundamentação do recurso.- Arguir fato novo ≠ Documento novo acerca de fato alegado (art. 397, CPC)Juízo de admissibilidade negativo: recurso cabível é Ag. IObs: no recurso adesivo o prazo para contrarrazoar do MP, faz. Pub, Autarquias e Fundações, o prazo é emdobro.Apelação - Revisão- Lei 1.060-50: incidente de impugnação- Sentença proferidas em execução fiscal (50 ORTN)
  3. 3. - Efeitos: devolutivo, suspensivo, e autorizar o tribunal na análise do mérito, que não foi analisado, se forquestão de direito, o próprio tribunal tem que julgar.- Art. 518, §1º, o juiz não receberá apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula doSTF e STJ, mas há situações nas quais mesmo a sentença estando em conformidade súmula, juiz deveráreceber a apelação, quais sejam:1 Erro in procedendo (ex: incompetência absoluta)2 Divergência entre STF e STJ3 Posicionamento dominante nos tribunais em sentido contrário à súmula adotada4 A súmula foi revogada parcialmente- Inovação recursal: questão de fato novas. A regra é que não pode ter inovação recursal, mas quando tratar-se de questões de fatos novas, então é possível a inovação recursal.- Art. 520: só recebe a apelação no efeito devolutivo e nunca no suspensivo nessas hipóteses.I - homologar a divisão ou a demarcação;II - condenar à prestação de alimentos;IV - decidir o processo cautelar;V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.AGRAVOSAgravos: retido, insturmento, regimental e para destratamento para recurso de natureza extraordinária.Agravo Retido: dentro de AIJ (oral, no momento e é reduzido a termo, o juiz ao receber as contrarrazõespode decidir sobre o agravo através do juízo de retratação. Assim caberá agravo do juízo de retratação, masnão caberá agravo da decisão do juízo de rertratação) e fora da audiência (10 dias, o prazo para contrarrazoarsão de 10 dias). Não paga preparo em nenhuma das modalidades.O agravo retido não suspende o processo pois a matéria de agravo retido não irá interferir de grande modono mérito. Para o agravo ser analisado deve pedir na apelação ou após a sentença em petição simples.O prazo será em dobro para apresentar recurso e contrarrazoar somente para a defensoria pública elitisconsortes passivos com procuradores diferentes. O prazo será em dobro para apresentar recurso e paracontrarrazoar o prazo será simples, para MP, fazenda pública, autarquias, empresas públicas, e fundaçõespúblicas.5 – Agravo de Instrumento (art. 524 do CPC)Caberá ag. instrumento, art. 522 : 1 Se a decisão trouxer lesão grave ou de difícil reparação, prejuízopara a parte, a apelação não passa pelo juízo de admissibilidade (é inadimitida) ou a apelação érecebida em efeito diverso do que foi pedido. 2 Quando o procedimento não for compatível comagravo retido*, entra-se com agravo de instrumento. Nas demais hipóteses, entra com agravo retido.* Processo de execução ou cautelar sempre é AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CABE AGRAVORETIDO, exceto no caso de processo cautelar quando se tratar de dilação porbatória, assim podeagravar pelo agravo retido.-Diferenças: agravo retido (imediato ou respeita o prazo), oral ou escrito, não se paga preparo. Procedimento deexecução e cautelar não aceitam agravo retido. agravo de instrumento: escrito, paga preparo, só escrito, respeita o prazo de 10 dias- Escrito: 10 dias para interpor no Tribunal, preparo, e 3 dias para apresentar o comprovante de interposiçãona primeira instância. A não comprovação gera inadmissão somente quando o agravado comprovar isso.- Petição: pelo princípio da dialeticidade o recurso ataca a decisão em seus fatos, direito, nomes, endereço(partes e advogados)  pedido de reforma ou cassação- Lesão grave de difícil reparação- Incompatibilidade procedimental hipóteses
  4. 4. - Previsão expressa em lei- Interposição  tribunal “ad quem” - obrigatórias: decisão agravada, certidão de intimação, procurações - facultativasExceção: dispensa da certidão de intimação (diário oficial ou documento oficial que constam dosautos):quando a pessoa entra com o recurso e da data decisão até a data interposição tem menos de 10 dias,logicamente respeitou-se o prazo.- Documentos: procuração, preparo, cópia da decisão agravada- Ausência de peças obrigatórias: seguimento negadoA – Comprovante de interposição:- Prazo de 3 dias: cópia do AI, comprovante de sua interposição, relação dos documentos que instruíram orecurso. O desrespeito a esse prazo gera inadmissibilidade do recurso. Prazo de 3 diasProcedimento AIAgravo retido: pode ser oral em audiência de instrução e julgamento e não precisa de preparo.- Agravo de instrumento e Retido RevisãoEMBARGOS INFRIGENTESÉ cabível quando: acórdão não unânime que julga procedente ação recisória ou acórdão não unânime emsedede apelação que mude a sentença de 1ª instância (neste último caso, entro com embargos infringentesquerendo que a decisão minoritária torne-se majoritária).Tem que reformar decisão e tem que ser decisão de mérito. EXCEÇÃO: Agravo de instrumento que geredecisão não unânimeUnânime: todos concordam que o réu ou autor deverá ser condenado a pagar a quantia, não importa se hádivergência entre o valor que cada um deve pagar.No caso de dupla sucumbência não cabe embargos infringentes. Chama-se a dupla sucumbência quando apessoa perde na 1ª e 2ª instância. É diferente de sucumbência recíproca, que é quando uma parte perde algo ea outra também perde algo (ex: autor pede reparação por danos morais e materiais, ganha só por danosmateriais).O apelante não pode apresentar embargos infringentes.NUNCA EMBARGOS INFRINGENTES SÃO CABÍVEIS EM RITOS SUMÁRIO SUMARÍSSIMO EESPECIAL. TAMBÉM NÃO CABE EM REEXAME NECESSÁRIO.3 – EfeitosEmbargos infringentes- Ação recisória: devolutivo e Suspensivo.- No caso de decisão de apelação: para apelação tem a regra do recurso motivador, e para os embargosinfringentes, segue a mesma linha da apelação que o motivou, então se a apelação foi recebida em ambos osefeitos os embargos também o é.4 – Procedimento
  5. 5. - Escrita- Preparo (único recurso até no momento do estudo que não precisa pagar preparo é do agravo retido)Embargos infringentes é endereçado ao relator do acórdão, faz-se o juízo de admissibilidade, tem apossibilidade de não se admitir os embargos (cabe agravo regimental, no prazo de 5 dias). Caso ele sejaadmitido, há processo e julgamento dos embargos de acordo com o regimento interno de cada tribunal, oqual poderá:- Acolher totalmente- Acolher parcialmente- Não admitir/ rejeitar- Conhecer questão de ordem pública, ex: precriçãoNão cabe recurso por salto: em sede de decisão de 2º grau, em que não há decisão unânime pode apresentarrecurso extraordinário direto? não pode, pois ainda cabe embargos infringentes, recurso especial, etc, nãopode pular etapa.Obs: no acórdão da apelação, todos concordam que a pessoa deve receber dano moral e material, mas deforma não unânime 1 concorda que a pessoa deve receber lucros cessantes, e os outros acham que não devereceber lucros cessantes. Assim a pessoa pode entrar com embargos infringentes parcialmente à decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO1 – IntroduçãoEmbargos de declaração não busca reformar a decisão, mas sim APERFEIÇOÁ-LA. - Aperfeiçoar: omissão (não manifestação), contradição (conflito), obscuridade (incompreensão). - Prazo de 5 dias. - Art. 353 do CPC: interpretação literal (restritiva, ED só cabe contra sentença e acórdão) e interpretaçãoextensiva (ampliativa – tese, a jurisprudência entende que cade ED contra qualquer despacho, decisão ousentença) - Embargos de declaração protelatórios: multa, e não produz efeito interruptivo de interposição de outrosrecursos que seriam apresentados em momento posterior. - Embargos de declaração e Erro material: erro material pode ser corrigido de ofício, através de simplespetição, assim não há nada que impeça interpor embargos de declaração para corrigir erro material.- Não justificam ED: Não apresenta-se ED fundamentação discordando da fundamentação da decisão;alegação de injustiça; correção de eventual erro de julgamento, a forma que o juiz interpretou a metéria, erroin judicando; mudança de entendimento jurisprudencial, pois seria apelação.Pedido de reconsideração não é RECURSO.2 – Efeitosa) Devolutivo: peculiar, pois é julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Sempredevolverá a matéria de mesma análise, mas será feita pelo mesmo juiz.b) Suspensivo: “regra do recurso que seria cabível”: PODE ter efeito suspensivo, o recurso que seria cabívelcontra a decisão, se tiver efeito suspensivo, então os embargos pode ter.c) Modificativo (infringente): súmula 278 TST (é o único órgão que sumulou a matéria, apesar de seraplicada por todos os tribunais): Quando a omissão, contradição,obscuridade é tão grande que irá mudar todaa decisão, assim os embargos passam a ter efeitos infringentes, pois irá modificar o julgado. OBS: terá queter contraditório, que é exceção à regra dos embargos, o qual em geral não tem contraditório.Para aplicar o Princípio da Aplicabilidade não pode ser erro grosseiro, e confundir Ed com Apelação é errogrosseiro, assim não aplica-se o princípio da fungibilidade.d) Integrativo: complementação. A decisão dos embargos integra à decisão embargada.e) Interruptivo: interrompe o prazo do recurso seguinte.
  6. 6. Obs: a interposição de ED pelo autor interrompe o prazo para interposição de ED pelo réu? NÃO, pois EDinterrompe prazo do recurso que SERIA interposto (art. 538), interrompe o prazo para apelação tanto doautor quanto do réu.Obs: o juízo de admissbilidade dos embargos de declaração chama-se de admitido (acolhido) ou nãoadmitido, e no mérito há o provimento ou não provimento (rejeita) os embargos de declaração. MAS,na jurisprudência vê-se que chama-se ao invés de adminitido ou não admitido, de acolhido ourejeitado, o que tecnicamente estaria incorreto.3 – Natureza da decisão: a decisão dos embargos de declaração tem a mesma natureza da decisãoembargada. Obs: embargos de sentença  a decisao que julga os embargos, tem natureza material desentença, mas natureza formal de decisão.4 – Competência: o mesmo órgão que decidiu a decisão embargada.Pode o Relator rejeitar os embargos de declaração? Não, pois quebra a regra de incompetência, quem temque decidir é o órgão colegiado, e quebra a regra de natureza da decisão, pois uma decisão de órgãocolegiado tem natureza diferente de uma decisão monocrática. O Relator faz somente o juízo deadmissibilidade, que é a análise dos pressupostos processuais dos embargos, então ele faz o acolhimento ounão dos embargos.5 – Regularidade Formal - Prazo: 5 dias, salvo MP, fazenda pública, litisconsórcio com procuradores diferentes. A regra é que nãohá contrarrazões, não há contraditório, uma vez que não há prejuízo para a parte, a exceção é quando osembargos passam a ter efeitos infringentes, que é quando os embargos tem efeito infringentes, assim o prazopara contrarrazoar é de 5 dias. Exceção da Exceção: tem efeito infringente e não vai ter contraditório: 1 -quando a decisão embargada for proferida antes da citação da outra parte. 2- quando houver revelia - Petição escrita: - Preparo: não está sujeito à preparo (TAXA: só pode ser cobrada quando é feita efetivamente otrabalho)Os embargos de declaração protelatório não tem efeito interruptivo.Prequestionamento é chamar atenção na justiça de primeira instância sobre alguma matéria de ordemconstitucional.Obs: pode apresentar embargos de declaração para apresentar prequestionamento? Súmula 98 do STJ

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