Superior Tribunal de Justiça
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.340 - SC (2013/0101044-0)
RELATORA : MINISTR...
Superior Tribunal de Justiça
que restaram violados os arts. 2.º; 5.º, incisos XXXV e LV; 37, caput; 93, inciso IX; e 196, ...
Superior Tribunal de Justiça
estabelecer em lei a possibilidade de ajuizamento das ações coletivas.
Os diversos problemas ...
Superior Tribunal de Justiça
do recurso especial pela suposta incidência da súmula 126/STJ quando a
Corte de origem, de fo...
Superior Tribunal de Justiça
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os
limites da coisa ...
Superior Tribunal de Justiça
RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos
constitucionais indicados ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Recurso especial - 1.377.340

324 visualizações

Publicada em

Foi determinado pela Justiça, que o Estado de Santa Catarina deverá fornecer fraldas geriátricas para o tratamento de um idoso no Município de Lages. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina, devido o paciente não ter condições financeiras para arcar com as despesas dos materiais.

Publicada em: Governo e ONGs
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Recurso especial - 1.377.340

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.340 - SC (2013/0101044-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : SÉRGIO LAGUNA PEREIRA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : SANDRA VERONICA CUREAU RECORRIDO : MINISTÉRIO PúBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FABIO DE SOUZA TRAJANO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos, ipsis litteris: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR. 1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012). 2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. " (Fl. 371) Na sequência, os embargos de declaração opostos contra o supramencionado decisum foram rejeitados conforme a seguinte ementa, ad litteram: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. " (Fl. 411) Em suas razões, o Recorrente sustenta, além da existência de repercussão geral, Documento: 41021489 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/11/2014 Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça que restaram violados os arts. 2.º; 5.º, incisos XXXV e LV; 37, caput; 93, inciso IX; e 196, todos da Constituição da República, decorrente da concessão de efeito erga omnes ao acórdão proferido na ação civil pública. Contrarrazões às fls. 442/450 e 451/457. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, com relação à alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, com subsequente ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição da República, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI-RG 791.292/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema. Na oportunidade, assim consignou, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010; sem grifos no original.) Na hipótese dos autos, a despeito de o Recorrente entender equivocada ou insubsistente a fundamentação que o alicerça, o acórdão atacado está em sintonia com o entendimento adotado pelo Pretório Excelso, pois contém motivação satisfatória, e, por conseguinte, não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados nas razões do presente apelo extremo. A propósito, transcrevo as razões de decidir do aresto vergastado, in verbis: "[...] A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 323/335): E, nesse ponto, reside a insurgência do parquet, que pretende ver aplicado o denominado "transporte in utilibus da coisa julgada coletiva para o plano individual". A pretensão deve ser acolhida. Evitar a repetição de ações judiciais que, continuamente, são ajuizadas com a mesma finalidade é um dos objetivos de o legislador Documento: 41021489 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/11/2014 Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça estabelecer em lei a possibilidade de ajuizamento das ações coletivas. Os diversos problemas de planejamento e gerência, em todos os níveis burocráticos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, que rotineiramente comprometem o atendimento aos cidadãos, quanto aos serviços de saúde, bem como as recorrentes alegações desses entes federados, quanto ao dever de assegurar o direito à saúde dos cidadãos (art. 196 da Constituição Federal), denotam que o número de ações judiciais em que se busca algum tipo de tratamento médico ou medicamento só têm a aumentar. Aliás, convém chamar atenção para o fato de o atual número dessas ações já ser muito elevado. Nessa linha, se na fase de cognição da ação coletiva é reconhecido e assegurado o exercício de determinado direito difuso a certo(s) cidadão(ãos), o qual, por definição, é transindividual e tem por titulares pessoas indeterminadas; e se há a probabilidade desse direito ser pleiteado por outros diversos cidadãos, não é razoável exigir que, em outros vários processos, haja nova fase de cognição tão somente para reconhecer e assegurar direito que outrora fora reconhecido. Reconhecido o direito, passa-se à fase executiva da ação coletiva, que pode ser caracterizada como ação autônoma de liquidação e execução referente à obrigação que fora reconhecida na fase cognitiva. Nesta, o interessado fará prova de sua condição e de sua necessidade, indicando o enquadramento de sua situação à prevista no título judicial, bem como a parte executada poderá exercer o direito de contrapor-se à pretensão executiva. Porém, em razão da natureza do direito, não só as partes que foram beneficiadas pela decisão proferida no processo coletivo podem-se beneficiar do título judicial, como também outros cidadãos que, embora não tenham participado da relação processual, são igualmente titulares do mesmo direito que fora reconhecido. Estes, assim, podem pedir, individualmente, o cumprimento da sentença, dentro dos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Por oportuno, deve-se anotar que a possibilidade eventuais interessados intervirem no processo coletivo, quando notificados pelo edital previsto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, não prejudica que outras pessoas, ligadas pelas circunstâncias de fato, possam proceder à execução do direito reconhecido. [...] Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para reformar, em parte, o acórdão recorrido e autorizar que outras pessoas que não participaram da relação processual na ação civil pública possam proceder à execução individual do título judicial, nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator, mediante a comprovação de sua condição e necessidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2014. Cabe consignar, por oportuno, que inexiste óbice de conhecimento Documento: 41021489 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/11/2014 Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça do recurso especial pela suposta incidência da súmula 126/STJ quando a Corte de origem, de forma reflexa e indireta, aduz que determinada norma infraconstitucional poderia acarretar "cerceamento de defesa. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao afastar a incidência dos efeitos erga omnes à sentença proferida na ação civil pública, mencionou que a atribuição desses efeitos poderia acarretar "cerceamento de defesa" ao ente estatal. Além disso, as demais questões suscitadas, de cunho eminentemente constitucionais, prescindem de manifestação, na medida em que a decisão agravada, mediante interpretação de normas infraconstitucionais, adotou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. " (Fls. 354/369) Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO . AGRAVO IMPROVIDO. [...] III – A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V – Agravo regimental improvido. " (AI 819102 AgR/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2011; sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla Documento: 41021489 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/11/2014 Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] 8. [...] (ARE 664930, AgR, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Quanto à arguida ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna, o Excelso Pretório, nos autos do ARE 748.371/MT, decidiu que não há repercussão geral da matéria relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748.371/MT-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 01/08/2013.) Por fim, com relação à suposta violação aos arts. 2.º, 37 e 196, todos da Carta Política, verifica-se que a análise das teses aventadas demandaria o exame dos dispositivos infraconstitucionais atinentes à abrangência dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública. Nessas condições, a apontada afronta, ainda que existente, seria indireta, não se subsumindo à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO Documento: 41021489 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/11/2014 Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, 'a', da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. " (STF, ARE 717.020 AgR/PE, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 25/10/2013.) Ante o exposto: a) no tocante à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV; e 93, inciso IX, da Constituição da República, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; b) em relação à suposta afronta ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Política, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com fulcro no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil; e c) quanto à alegada violação aos arts. 2.º, 37 e 196, todos da Lei Magna, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente Documento: 41021489 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/11/2014 Página 6 de 6

×