SlideShare uma empresa Scribd logo
Recursos no Novo Código de
Processo Civil
Artigo escrito pela professora Sabrina Dourado
05/10/2015 - por Amanda Melo
Discussões acerca do novo CPC têm contribuído para o desenvolvimento de
uma visão analítica sobre as mudanças advindas com o novo Código.
Buscando aprofundar o debate, a professora Sabrina Dourado* escreveu o
artigo analisando os recursos no NCPC. Confira:
O Novo Código de Processo Civil fez alterações no atual sistema de recursos,
reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera
cível, visando simplificar o sistema recursal para a obtenção de um sistema
mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de
defesa.
De acordo com o art. 994, NCPC, são cabíveis os seguintes recursos:
apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de
declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário,
agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de
divergência.
Inicialmente, é importante salientar a alteração na contagem e nos prazos
recursais, já que no NCPC haverá a unificação dos prazos recursais que
deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze dias), contados de sua
publicação, com exceção aos Embargos de Declaração que permanecerão
com prazo para oposição de 05 (cinco) dias. Em relação à contagem dos
prazos, o novo art. 219 deixa claro que apenas deverão ser computados os
dias úteis.
Em linhas gerais, podemos dizer que o NCPC extinguiu alguns recursos,
como é o caso dos embargos infringentes, bem como restringiu o uso de
outros. Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses
instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e, assim,
adiar a hora da sentença.
Conforme previsão do art. 995 do NCPC, os recursos não impedem a eficácia
das decisões, portanto, estas geram efeitos imediatamente, salvo disposição
legal ou decisão judicial em sentido diverso.
No tocante à legitimidade para recorrer não houve alterações. Além disso, é
mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso
especial e no recurso extraordinário, bem como fica mantida a ideia de que
não cabe recurso contra despacho.
A desistência pode ser manifestada sem que haja anuência de qualquer outra
parte, no entanto não obstará a análise da questão cuja repercussão geral já
tenha sido reconhecida em recurso extraordinário ou especial repetitivos.
Os recursos poderão ser interpostos via correios, sendo considerado o prazo
da postagem. Além do que, a análise do recolhimento das custas, incluindo
preparo e porte de remessa e retorno, salvo processos eletrônicos, é feita
exclusivamente perante o Tribunal, admitindo-se a complementação do
preparo parcial apenas uma vez.
A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as
decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que comportam
agravo de instrumento, devendo tais questões serem suscitadas como
preliminar de apelação ou em suas contrarrazões. O juízo de admissibilidade
é realizado em 2ª instância. É permitido o juízo de retratação, desde que
realizado antes da admissibilidade do recurso e apenas nos casos de
indeferimento, improcedência liminar ou qualquer caso de sentença
terminativa.
Via de regra, a apelação é recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo),
havendo exceções no caso de efeito suspensivo. É permitido ao recorrente
requerer a concessão do efeito suspensivo, desde que haja probabilidade de
provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.
Com relação ao agravo, verifica-se o seu desmembramento, bem como a
supressão de sua modalidade “retido”. Valendo ressaltar que, as decisões
interlocutórias que não comportam agravo de instrumento não mais precluem,
devendo ser suscitadas diretamente em sede de apelação ou contrarrazões
de apelação.
O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias e terá
cabimento restrito às hipóteses previstas em lei. Tendo sido criadas novas
formas de interposição, como pela via postal ou em protocolo realizado na
própria comarca ou seção judiciária, permitindo-se a regularização no caso de
falta de qualquer peça obrigatória. Por fim, o relator poderá dar efeito
suspensivo ao agravo, sendo que esta decisão poderá ser impugnada por
agravo interno, o que difere do atual CPC.
O agravo interno e o agravo extraordinário agora estão devidamente alocados
na categoria de recursos, o que não ocorre no atual CPC. O agravo interno é
usado para impugnar decisões monocráticas do relator, Após as
contrarrazões, o relator poderá se retratar, caso contrário o recurso será
apreciado pelo órgão colegiado. A inadmissibilidade ou negativa de
provimento do agravo interno gera imposição de multa de 1% (um por cento)
a 5% (cinco por cento) a ser paga pelo agravante ao agravado, tornando-se o
seu recolhimento prévio uma condição de admissibilidade para os demais
recursos, com exceção aos beneficiários da gratuidade da justiça e da
Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final. Já o agravo extraordinário
serve para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial ou
extraordinário em certas situações, como no caso de intempestividade. Após
as contrarrazões o recurso é enviado ao STF ou STJ, conforme o caso, sem
que haja admissibilidade. Este tipo de agravo não gera recolhimento de
custas, bem como é permitido que seja julgado com os demais recursos na
mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral.
No tocante aos embargos de declaração, o NCPC criou uma nova hipótese de
cabimento, qual seja, correção de erro material. Se houver risco de efeito
modificativo, haverá contrarrazões do embargado.
O NCPC consagra o Princípio da Fungibilidade ao permitir que o relator
transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal,
condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar a peça.
É admitida a possibilidade de a parte que já tiver recorrido complementar seu
recurso anterior, caso os embargos de declaração interpostos pela outra parte
venha a ser conhecido e provido. Caso os embargos sejam rejeitados, nesta
mesma situação, o recurso já interposto pela outra parte se processa
independentemente de ratificação.
O NCPC passa a permitir, de forma expressa, que os embargos de
declaração sejam utilizados para fins de pré-questionamento, inclusive ficto.
Com relação aos embargos protelatórios, a multa inicial dobra, portanto,
passa a ser de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Havendo
reiteração, a multa será elevada até 10% (dez por cento) e o seu depósito
prévio passa a ser condição para o recebimento de futuros recursos, exceto
em se tratando de beneficiários da gratuidade da justiça e Fazenda Pública,
que só recolherão ao final.
Em se tratando de recurso especial e extraordinário, o NCPC permite que o
STJ e o STF desconsiderem vício formal e admitam um recurso tempestivo,
desde que não o repute grave. Além disso, quando houver incidente de
resolução de demandas repetitivas no STF ou no STJ, poderão ser
sobrestados todos os recursos excepcionais que versam sobre a mesma
matéria. É admitido requerimento para concessão de efeito suspensivo, bem
como a interposição simultânea destes dois recursos. Por fim, passa a ser
previsto que o recurso especial ou extraordinário que tiverem sido admitidos
por um fundamento, podem ser analisados por outros, desde que relativos ao
mesmo capítulo da decisão.
Os embargos de divergência tiveram as hipóteses de cabimento ampliadas,
além de ser admitida a interposição quando a divergência tiver sido no mesmo
órgão, condicionada à alteração de mais da metade de seus membros.
Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do
recurso extraordinário.
Conforme mencionado anteriormente, os embargos infringentes foram
extintos do nosso ordenamento jurídico com o advento do NCPC. Sendo
assim, as decisões não unânimes passarão a ter a mesma eficácia daquelas
decididas unanimemente, somente podendo ser reformadas pelo mesmo
órgão prolator da decisão, em caráter excepcional, pela via dos embargos de
declaração.
Diante do exposto, resta clara a intenção dos legisladores em simplificar a
sistemática recursal, dando-lhe uma linguagem mais didática, sepultando
dúvidas outrora existentes e excluindo do ordenamento recursos cuja eficácia
era discutida por grande parte dos operadores do direito, visando, assim,
reduzir o tempo de duração do processo, buscando a sua máxima efetividade,
sem ferir os princípios do contraditório e ampla defesa.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Recursos
RecursosRecursos
Recursos
Juuh Rodrigues
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
Elder Leite
 
Recursos - Efeitos e Apelação.pptx
Recursos - Efeitos e Apelação.pptxRecursos - Efeitos e Apelação.pptx
Recursos - Efeitos e Apelação.pptx
LeandroMelo308032
 
Teoria dos recursos parte I
Teoria dos recursos   parte ITeoria dos recursos   parte I
Teoria dos recursos parte I
Prof. Rogerio Cunha
 
150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab
150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab
150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab
Edson Barreto
 
Aula 7 ato administrativo
Aula 7   ato administrativoAula 7   ato administrativo
Aula 7 ato administrativo
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...
Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...
Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...
Carla Niño Alvarado
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
Lucas Goes
 
Esquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisóriaEsquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisória
Advogadassqn
 
ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE
ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE
ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE
ENJ
 
ESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANO
ESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANOESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANO
ESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANO
Jose Ramos Flores
 
Tutela provisória CPC/2015
Tutela provisória   CPC/2015Tutela provisória   CPC/2015
Tutela provisória CPC/2015
Kleiton Barbosa
 
Reconocimiento instrumento privado
Reconocimiento instrumento privadoReconocimiento instrumento privado
Reconocimiento instrumento privado
edimar sivira
 
DPP - Aula 1 - Introdução
DPP - Aula 1 - IntroduçãoDPP - Aula 1 - Introdução
DPP - Aula 1 - Introdução
direitoturmamanha
 
Procedimiento laboral_ALDO ZECCA
Procedimiento laboral_ALDO ZECCAProcedimiento laboral_ALDO ZECCA
Procedimiento laboral_ALDO ZECCA
escuela de derecho
 
GUARDA DE FILHOS
GUARDA DE FILHOSGUARDA DE FILHOS
GUARDA DE FILHOS
Anna Luiza Ferreira
 
MOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptx
MOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptxMOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptx
MOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptx
patricia191401
 
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Jordano Santos Cerqueira
 
Pretensiones administrativas del procedimiento breve
Pretensiones administrativas del procedimiento brevePretensiones administrativas del procedimiento breve
Pretensiones administrativas del procedimiento breve
Universidad Valle del Momboy
 

Mais procurados (20)

Recursos
RecursosRecursos
Recursos
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Recursos - Efeitos e Apelação.pptx
Recursos - Efeitos e Apelação.pptxRecursos - Efeitos e Apelação.pptx
Recursos - Efeitos e Apelação.pptx
 
Teoria dos recursos parte I
Teoria dos recursos   parte ITeoria dos recursos   parte I
Teoria dos recursos parte I
 
150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab
150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab
150740394 tabela-de-pecas-penais-completa-para-2âª-fase-da-oab
 
Aula 7 ato administrativo
Aula 7   ato administrativoAula 7   ato administrativo
Aula 7 ato administrativo
 
Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...
Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...
Los poderes del juez contencioso administrativo a la luz de la nueva constitu...
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
 
Esquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisóriaEsquema sobre ação rescisória
Esquema sobre ação rescisória
 
ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE
ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE
ENJ-400: Sucesiones y Liberalidades - MAJE
 
ESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANO
ESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANOESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANO
ESTRUCTURA DEL PROCESO CIVIL PERUANO
 
Tutela provisória CPC/2015
Tutela provisória   CPC/2015Tutela provisória   CPC/2015
Tutela provisória CPC/2015
 
Reconocimiento instrumento privado
Reconocimiento instrumento privadoReconocimiento instrumento privado
Reconocimiento instrumento privado
 
DPP - Aula 1 - Introdução
DPP - Aula 1 - IntroduçãoDPP - Aula 1 - Introdução
DPP - Aula 1 - Introdução
 
Procedimiento laboral_ALDO ZECCA
Procedimiento laboral_ALDO ZECCAProcedimiento laboral_ALDO ZECCA
Procedimiento laboral_ALDO ZECCA
 
GUARDA DE FILHOS
GUARDA DE FILHOSGUARDA DE FILHOS
GUARDA DE FILHOS
 
MOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptx
MOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptxMOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptx
MOMENTOS DE LA ACTIVIDAD PROBATORIA Y LA CARGA.pptx
 
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
Teoria Geral dos Recursos Processo Penal
 
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
Processo penal 05   recursos - rev. criminalProcesso penal 05   recursos - rev. criminal
Processo penal 05 recursos - rev. criminal
 
Pretensiones administrativas del procedimiento breve
Pretensiones administrativas del procedimiento brevePretensiones administrativas del procedimiento breve
Pretensiones administrativas del procedimiento breve
 

Semelhante a Recursos no novo código de processo civil

Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Professor Gabriel Borges
 
A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA
A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇAA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA
A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA
Fabiano Desidério
 
Aula revisão Dto Trabalho
Aula revisão Dto TrabalhoAula revisão Dto Trabalho
Aula revisão Dto Trabalho
Mari Lopes
 
Unidade 3 – tomo 2
Unidade 3  – tomo 2Unidade 3  – tomo 2
Unidade 3 – tomo 2
Daniele Moura
 
Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)
Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)
Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)
Dedinho Hara
 
Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo   embargos de declaracao ncpcFoca no resumo   embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
EsdrasArthurPessoa
 
Pagina 3
Pagina 3Pagina 3
Prova
ProvaProva
Prova
assisalex
 
Curso de direito processual civil
Curso de direito processual civilCurso de direito processual civil
Curso de direito processual civil
Kleper Gomes
 
Material - Execução contra a Fazenda Pública
Material - Execução contra a Fazenda PúblicaMaterial - Execução contra a Fazenda Pública
Material - Execução contra a Fazenda Pública
lucasribeiroreis2001
 
Recursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalhoRecursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalho
joicianepmw
 
Direito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas
Direito Processual do Trabalho - Recursos TrabalhistasDireito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas
Direito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas
João Paulo Costa Melo
 
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Alfredo Júnior
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Alfredo Júnior
 
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-12016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
EsdrasArthurPessoa
 
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Fábio Peres
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
João Paulo Costa Melo
 
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptxRecursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
LeandroMelo308032
 
Direito processo trabalho
Direito processo trabalhoDireito processo trabalho
Direito processo trabalho
Adriano Vieira
 

Semelhante a Recursos no novo código de processo civil (20)

Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...Prova processo civil comentada   cargo 7 auditor de controle externo - admini...
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...
 
A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA
A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇAA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA
A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS E A GARANTIA DE ACESSO A JUSTIÇA
 
Aula revisão Dto Trabalho
Aula revisão Dto TrabalhoAula revisão Dto Trabalho
Aula revisão Dto Trabalho
 
Unidade 3 – tomo 2
Unidade 3  – tomo 2Unidade 3  – tomo 2
Unidade 3 – tomo 2
 
Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)
Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)
Novo codigo processo_civil_kheyder_loyola (2)
 
Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo   embargos de declaracao ncpcFoca no resumo   embargos de declaracao ncpc
Foca no resumo embargos de declaracao ncpc
 
Pagina 3
Pagina 3Pagina 3
Pagina 3
 
Prova
ProvaProva
Prova
 
Curso de direito processual civil
Curso de direito processual civilCurso de direito processual civil
Curso de direito processual civil
 
Material - Execução contra a Fazenda Pública
Material - Execução contra a Fazenda PúblicaMaterial - Execução contra a Fazenda Pública
Material - Execução contra a Fazenda Pública
 
Recursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalhoRecursos no-processo-do-trabalho
Recursos no-processo-do-trabalho
 
Direito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas
Direito Processual do Trabalho - Recursos TrabalhistasDireito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas
Direito Processual do Trabalho - Recursos Trabalhistas
 
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIAAULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
AULA 09 OAB XX PRODESSO CIVIL ESTRATÉGIA
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdenciário Acidentário
 
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário AcidentárioNotas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
Notas Especiais a Respeito do Processo Previdencipário Acidentário
 
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-12016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
2016 caderno sistematizado_alteraes_do_npc_9p-1
 
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
 
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptxRecursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
Recursos - Teoria Geral dos Recursos - Cabimento.pptx
 
Direito processo trabalho
Direito processo trabalhoDireito processo trabalho
Direito processo trabalho
 

Mais de Esdras Arthur Lopes Pessoa

Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliadorCon jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
REVISÃO CIVIL AV2
REVISÃO CIVIL AV2REVISÃO CIVIL AV2
REVISÃO CIVIL AV2
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
SOCIDIVAPLU - A REVANCHE
SOCIDIVAPLU - A REVANCHESOCIDIVAPLU - A REVANCHE
SOCIDIVAPLU - A REVANCHE
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Caderno de questσes oab tributário
Caderno de questσes oab tributárioCaderno de questσes oab tributário
Caderno de questσes oab tributário
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Caderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalhoCaderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalho
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Caderno de questσes oab processo penal
Caderno de questσes oab processo penalCaderno de questσes oab processo penal
Caderno de questσes oab processo penal
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Caderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civilCaderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civil
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Atos administrativos
Atos administrativosAtos administrativos
Atos administrativos
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de SáAtividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Adm simulado i ii e iii
Adm simulado i ii e iiiAdm simulado i ii e iii
Adm simulado i ii e iii
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
20 fichas de Direito Administrativo
20 fichas  de Direito  Administrativo20 fichas  de Direito  Administrativo
20 fichas de Direito Administrativo
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 12 prisões
Aula 12   prisõesAula 12   prisões
Aula 12 prisões
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 12 parte ii - prisões
Aula 12   parte ii - prisõesAula 12   parte ii - prisões
Aula 12 parte ii - prisões
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 11 parte 1 - prisões
Aula 11   parte 1 - prisõesAula 11   parte 1 - prisões
Aula 11 parte 1 - prisões
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Apelação aula 12- 2015 enunciado e peça
Apelação   aula 12- 2015  enunciado e peçaApelação   aula 12- 2015  enunciado e peça
Apelação aula 12- 2015 enunciado e peça
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 

Mais de Esdras Arthur Lopes Pessoa (20)

Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação   po...
Novo código de processo civil rompe resistências de juízes à conciliação po...
 
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliadorCon jur   tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
Con jur tj-sp quer dobrar orçamento para r$ 22 bi e remunerar conciliador
 
REVISÃO CIVIL AV2
REVISÃO CIVIL AV2REVISÃO CIVIL AV2
REVISÃO CIVIL AV2
 
SOCIDIVAPLU - A REVANCHE
SOCIDIVAPLU - A REVANCHESOCIDIVAPLU - A REVANCHE
SOCIDIVAPLU - A REVANCHE
 
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
Coletanea aulas_etica_profissional_exame_xxiii_ano_2017
 
Caderno de questσes oab tributário
Caderno de questσes oab tributárioCaderno de questσes oab tributário
Caderno de questσes oab tributário
 
Caderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalhoCaderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalho
 
Caderno de questσes oab processo penal
Caderno de questσes oab processo penalCaderno de questσes oab processo penal
Caderno de questσes oab processo penal
 
Caderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civilCaderno de questσes oab civil
Caderno de questσes oab civil
 
Atos administrativos
Atos administrativosAtos administrativos
Atos administrativos
 
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de SáAtividade estruturada Universidade Estácio de Sá
Atividade estruturada Universidade Estácio de Sá
 
Adm simulado i ii e iii
Adm simulado i ii e iiiAdm simulado i ii e iii
Adm simulado i ii e iii
 
20 fichas de Direito Administrativo
20 fichas  de Direito  Administrativo20 fichas  de Direito  Administrativo
20 fichas de Direito Administrativo
 
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
Carta testemunhc3a1vel-e-agravo-regimental-aula-05
 
Aula 12 prisões
Aula 12   prisõesAula 12   prisões
Aula 12 prisões
 
Aula 12 parte ii - prisões
Aula 12   parte ii - prisõesAula 12   parte ii - prisões
Aula 12 parte ii - prisões
 
Aula 11 parte 1 - prisões
Aula 11   parte 1 - prisõesAula 11   parte 1 - prisões
Aula 11 parte 1 - prisões
 
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
 
Apelação aula 12- 2015 enunciado e peça
Apelação   aula 12- 2015  enunciado e peçaApelação   aula 12- 2015  enunciado e peça
Apelação aula 12- 2015 enunciado e peça
 
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins200 dicas de processo penal oab   Flávio Martins
200 dicas de processo penal oab Flávio Martins
 

Recursos no novo código de processo civil

  • 1. Recursos no Novo Código de Processo Civil Artigo escrito pela professora Sabrina Dourado 05/10/2015 - por Amanda Melo Discussões acerca do novo CPC têm contribuído para o desenvolvimento de uma visão analítica sobre as mudanças advindas com o novo Código. Buscando aprofundar o debate, a professora Sabrina Dourado* escreveu o artigo analisando os recursos no NCPC. Confira: O Novo Código de Processo Civil fez alterações no atual sistema de recursos, reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera cível, visando simplificar o sistema recursal para a obtenção de um sistema mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa. De acordo com o art. 994, NCPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. Inicialmente, é importante salientar a alteração na contagem e nos prazos recursais, já que no NCPC haverá a unificação dos prazos recursais que deverão ser interpostos dentro do prazo de 15 (quinze dias), contados de sua publicação, com exceção aos Embargos de Declaração que permanecerão com prazo para oposição de 05 (cinco) dias. Em relação à contagem dos prazos, o novo art. 219 deixa claro que apenas deverão ser computados os dias úteis. Em linhas gerais, podemos dizer que o NCPC extinguiu alguns recursos, como é o caso dos embargos infringentes, bem como restringiu o uso de outros. Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e, assim, adiar a hora da sentença. Conforme previsão do art. 995 do NCPC, os recursos não impedem a eficácia das decisões, portanto, estas geram efeitos imediatamente, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. No tocante à legitimidade para recorrer não houve alterações. Além disso, é mantido o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso
  • 2. especial e no recurso extraordinário, bem como fica mantida a ideia de que não cabe recurso contra despacho. A desistência pode ser manifestada sem que haja anuência de qualquer outra parte, no entanto não obstará a análise da questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida em recurso extraordinário ou especial repetitivos. Os recursos poderão ser interpostos via correios, sendo considerado o prazo da postagem. Além do que, a análise do recolhimento das custas, incluindo preparo e porte de remessa e retorno, salvo processos eletrônicos, é feita exclusivamente perante o Tribunal, admitindo-se a complementação do preparo parcial apenas uma vez. A apelação passa a poder questionar não apenas a sentença, mas todas as decisões interlocutórias na etapa cognitiva, exceto aquelas que comportam agravo de instrumento, devendo tais questões serem suscitadas como preliminar de apelação ou em suas contrarrazões. O juízo de admissibilidade é realizado em 2ª instância. É permitido o juízo de retratação, desde que realizado antes da admissibilidade do recurso e apenas nos casos de indeferimento, improcedência liminar ou qualquer caso de sentença terminativa. Via de regra, a apelação é recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), havendo exceções no caso de efeito suspensivo. É permitido ao recorrente requerer a concessão do efeito suspensivo, desde que haja probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. Com relação ao agravo, verifica-se o seu desmembramento, bem como a supressão de sua modalidade “retido”. Valendo ressaltar que, as decisões interlocutórias que não comportam agravo de instrumento não mais precluem, devendo ser suscitadas diretamente em sede de apelação ou contrarrazões de apelação. O agravo de instrumento se presta a impugnar decisões interlocutórias e terá cabimento restrito às hipóteses previstas em lei. Tendo sido criadas novas formas de interposição, como pela via postal ou em protocolo realizado na própria comarca ou seção judiciária, permitindo-se a regularização no caso de falta de qualquer peça obrigatória. Por fim, o relator poderá dar efeito suspensivo ao agravo, sendo que esta decisão poderá ser impugnada por agravo interno, o que difere do atual CPC. O agravo interno e o agravo extraordinário agora estão devidamente alocados na categoria de recursos, o que não ocorre no atual CPC. O agravo interno é usado para impugnar decisões monocráticas do relator, Após as contrarrazões, o relator poderá se retratar, caso contrário o recurso será apreciado pelo órgão colegiado. A inadmissibilidade ou negativa de provimento do agravo interno gera imposição de multa de 1% (um por cento)
  • 3. a 5% (cinco por cento) a ser paga pelo agravante ao agravado, tornando-se o seu recolhimento prévio uma condição de admissibilidade para os demais recursos, com exceção aos beneficiários da gratuidade da justiça e da Fazenda Pública, que farão o pagamento ao final. Já o agravo extraordinário serve para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário em certas situações, como no caso de intempestividade. Após as contrarrazões o recurso é enviado ao STF ou STJ, conforme o caso, sem que haja admissibilidade. Este tipo de agravo não gera recolhimento de custas, bem como é permitido que seja julgado com os demais recursos na mesma sessão, desde que assegurada a sustentação oral. No tocante aos embargos de declaração, o NCPC criou uma nova hipótese de cabimento, qual seja, correção de erro material. Se houver risco de efeito modificativo, haverá contrarrazões do embargado. O NCPC consagra o Princípio da Fungibilidade ao permitir que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar a peça. É admitida a possibilidade de a parte que já tiver recorrido complementar seu recurso anterior, caso os embargos de declaração interpostos pela outra parte venha a ser conhecido e provido. Caso os embargos sejam rejeitados, nesta mesma situação, o recurso já interposto pela outra parte se processa independentemente de ratificação. O NCPC passa a permitir, de forma expressa, que os embargos de declaração sejam utilizados para fins de pré-questionamento, inclusive ficto. Com relação aos embargos protelatórios, a multa inicial dobra, portanto, passa a ser de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Havendo reiteração, a multa será elevada até 10% (dez por cento) e o seu depósito prévio passa a ser condição para o recebimento de futuros recursos, exceto em se tratando de beneficiários da gratuidade da justiça e Fazenda Pública, que só recolherão ao final. Em se tratando de recurso especial e extraordinário, o NCPC permite que o STJ e o STF desconsiderem vício formal e admitam um recurso tempestivo, desde que não o repute grave. Além disso, quando houver incidente de resolução de demandas repetitivas no STF ou no STJ, poderão ser sobrestados todos os recursos excepcionais que versam sobre a mesma matéria. É admitido requerimento para concessão de efeito suspensivo, bem como a interposição simultânea destes dois recursos. Por fim, passa a ser previsto que o recurso especial ou extraordinário que tiverem sido admitidos por um fundamento, podem ser analisados por outros, desde que relativos ao mesmo capítulo da decisão.
  • 4. Os embargos de divergência tiveram as hipóteses de cabimento ampliadas, além de ser admitida a interposição quando a divergência tiver sido no mesmo órgão, condicionada à alteração de mais da metade de seus membros. Quando interpostos no STJ, interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Conforme mencionado anteriormente, os embargos infringentes foram extintos do nosso ordenamento jurídico com o advento do NCPC. Sendo assim, as decisões não unânimes passarão a ter a mesma eficácia daquelas decididas unanimemente, somente podendo ser reformadas pelo mesmo órgão prolator da decisão, em caráter excepcional, pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, resta clara a intenção dos legisladores em simplificar a sistemática recursal, dando-lhe uma linguagem mais didática, sepultando dúvidas outrora existentes e excluindo do ordenamento recursos cuja eficácia era discutida por grande parte dos operadores do direito, visando, assim, reduzir o tempo de duração do processo, buscando a sua máxima efetividade, sem ferir os princípios do contraditório e ampla defesa.