Recursos no processo civil

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Recursos no processo civil

  1. 1. RECURSOS NO PROCESSO CIVIL CONCEITO Recurso é o meio ou remédio jurídico impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. (Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 4ª ed. v. III, nº 694, p 103). Quem pode recorrer? Parte vencida Terceiro Prejudicado Ministério Público Contagem do prazo para interposição de recurso Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I - da leitura da sentença em audiência; II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Requisitos intrínsecos (refere-se ao direito de recorrer) Cabimento – Recurso previsto em lei e adequado Legitimidade – Parte, 3º prejudicado ou MP Interesse – Utilidade (prejuízo) x Necessidade (Não haver outro meio de remover o gravame) Inexistência de fato impeditivo (Ex: art.881) ou extintivo (Ex: art. 502, 503) do poder de recorrer. Requisitos extrínsecos (refere-se ao modo do exercício do direito de recorrer) Tempestividade – prazo Regularidade formal – petição e razões, procurador legalmente constituído, assinatura, etc. Preparo - custas RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário
  2. 2. Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Inominado (JEC art. 41, Lei 9.099/95) Recurso Especial (art. 496, VI E 541) Recurso Extraordinário (art. 496, VII E 541) Embargos de Divergência (art. 496, VIII E 546) INSTRUMENTOS PROCESSUAIS CUJOS EFEITOS SÃO ANÁLOGOS AOS DOS RECURSOS Exceção de pré-executividade Impugnação Exceções Embargos à Execução Embargos de Terceiros Ação Rescisória Ação Anulatória Correição Parcial Reclamação Representação Uniformizaçãode Jurisprudência Mandado de Segurança (quando utilizado em situações que não caibam recursos específicos ou qualquer outro instrumento processual) PRINCÍPIOS RECURSAIS Duplo grau de jurisdição - Partindo da possibilidade de erros no julgamento, esse princípio garante o direito da parte ter a decisão proferida em seu desfavor, revista por outro juiz de instância superior. Taxatividade – Significa que todos os recursos estão previstos em lei federal, ou seja, só é recurso o instrumento que a lei define como recurso, por isso diz-se haver o rol taxativo dos recursos. Unirrecorribilidade – Admite-se apenas um recurso cabível contra uma decisão, vedando a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Correlação – Deve ser interposto o recurso adequado para cada tipo de decisão, havendo uma correlação entre a decisão impugnada e o recurso previsto em lei para tal tipo de decisão. Voluntariedade – Parte da ideia de que ainterposição de recurso é ato facultativo a parte vencida. Proibição da reformatio in pejus – Este princípio garanteao recorrente o direito de não ter a decisão recorrida agravada em seu desfavor por força do seu recurso.
  3. 3. EFEITOS Obstativo - Obsta a prescrição Suspensivo - Suspende os efeitos da decisão recorrida Regressivo - Juízo de retratação. Faculta ao juiz prolator da decisão reformar sua própria decisão. Diferido - Futuro, julgamento posterior. Presente por exemplo no Agravo Retido, que devidamente processado, somente será julgado no futuro, por ocasião da apelação, se houver. Devolutivo - Devolve à apreciação da matéria ao juiz ou órgão julgador do recurso. Translativo - Apreciação de ofício. Ocorre por exemplo, em matéria de ordem pública, quando o órgão julgador poderá apreciar em grau de recurso, mesmo que não tenha sido apreciada em primeira instância. Expansivo – Expande os efeitos da decisão para terceiros afetados pelo resultado do julgamento. Substitutivo – A decisão proferida em grau de recurso se reformar a decisão recorrida a substitui. AGRAVO Agravo é recurso destinado a impugnar ato decisório do juiz, causador de gravame ou prejuízo ao litigante. (Santos, Moacir Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol3, Saraiva, São Paulo, 2010. p.133.) AGRAVO RETIDO DE INSTRUMENTO INTERNO REGIMENTAL NOS AUTOS –(Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial - ADDRE ou Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário - ADDRE) EFEITOS RECURSAIS NO AGRAVO Efeito devolutivo – “A interposição do Agravo devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada” Efeito suspensivo – Desde que haja decisão deferindo tal efeito, “suspende o ato impugnado até decisão do Agravo pelo órgão colegiado, nos casos previstos no artigo 558 do CPC (prisão civil, adjudicação, remição de bens,levantamento de dinheiro sem caução idônea) e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, ou seja, desde que presentes o periculum in mora e fumus boni iuris. (Art. 527, III, CPC Efeito expansivo – “Estende os efeitos da decisão aos atos processuais dependentes do impugnado. Compete ao tribunal ao examinar o agravo delimitar essa comunicabilidade dos efeitos, esclarecendo quais atos ficam atingidos pela decisão adotada”
  4. 4. Efeito de retratação – “Confere oportunidade para que o juiz reaprecie a decisão tomada, mantendo-a ou modificando seu conteúdo”.( Marinoni, Luiz Guilherme e Arenhart, Sérgio Cruz – Curso de Processo Civil, Vol II. Processo de Conhecimento, 7ª edição – 2008.) AGRAVO RETIDO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo AGRAVO RETIDO NA AUDIÊNCIA Art. 523. § 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias ...quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento ADDRE – AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial ou Extraordinário Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. AGRAVO INTERNO Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos (infringentes) caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. Outras hipóteses de cabimento - Artigos: 539, 545, 557 e 120, todos do CPC.
  5. 5. AGRAVO REGIMENTAL Também conhecido como agravinho ‘“os agravos regimentais, tem como os “agravos internos” a finalidade de viabilizar o contraste de decisão monocrática proferida no âmbito dos Tribunais perante o órgão colegiado competente”. [1], mas com estes não se confundem, pois enquanto “os agravos internos” estão previstos na legislação, “os agravos regimentais” estão previstos nos regimentos internos dos tribunais. No RISTF, está previsto no art. 317 e no RISTJ, no artigo 258. ScarpinellaBueno[2] defende a inconstitucionalidade dos agravos regimentais sob o argumento de que só legislação federal pode legislar sobre direito processual, portanto, somente lei federal pode criar recursos, conforme art. 22, I da CFRB. [1] Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. Saraiva. 2010. P. 227.[2] Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. Saraiva. 2010. P. 227. APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação. “Recurso cabível contra sentença, definida como “ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269”” [1] PRAZO: 15 dias (Art. 508, CPC) Para a Fazenda Pública e Defensoria Pública, prazo 30 dias (Art. 188, CPC) Em casos de litisconsórcio com diferentes procuradores, prazo 30 dias (Art. 191, CPC). [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 47ª ed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007. p 636. Hipóteses de Sentença sem resolução do mérito Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem;
  6. 6. Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Hipóteses de Sentença com resolução do mérito Art. 269. Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. INTERPOSIÇÃO Petição e Razões de Apelação. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. PREPARO No Tribunal de Justiça de São Paulo, 2% do valor da causa ou da condenação, atualizado conforme a tabela do Tribunal. Se recolhido valor menor, o juiz pode conceder 05 dias para complementar sob pena de deserção. (Art. 511, § 2º) Fazenda Pública, autarquias e beneficiários da Assistência Judiciária, não recolhem preparo. (Art. 511, § 1º) EFEITOS Obsta o trânsito em julgado da sentença Efeito devolutivo: “consiste na transferência para o órgão ad quem do conhecimento de toda matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, e, obviamente no limite da impugnação”. [1] Efeito suspensivo: “impede a eficácia da decisão judicial, mantendo a situação decidida, mantendo a situação decidida nos limites da matéria impugnada pelo recurso, no mesmo estado em que se encontra, até nova decisão pelo órgão ad quem.” [2] Em regra efeitos devolutivo e suspensivo.
  7. 7. [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 47ª ed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007. p 727. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 47ª ed, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007. p 636. Exceções: (Hipóteses em que a apelação será recebida só no efeito devolutivo) Artigo 520, CPC. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (Revogado) IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. PRAZO: 05 DIAS (ART. 537 CPC) Interrompe o prazo para outros recursos (art. 538) Se protelatórios, multa de 1% e na reiteração 10% (art. 538) EMBARGOS INFRINGENTES Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Prazo: 15 dias (art. 508) Suspende o prazo para interposição de Recurso Especial e Extraordinário em relação a parte da decisão unânime (art. 498) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Art. 546. É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
  8. 8. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Visa uniformizar a jurisprudência dos tribunais superiores: STF – Supremo Tribunal Federal 11 Ministros – 02 turmas (05 Ministros cada) – Plenário STJ – Superior Tribunal de Justiça 33 Ministros – 06 turmas (05 Ministros cada) – 03 seções Se a divergência for entre decisões de outros tribunais, o instrumento cabível é Uniformização de Jurisprudência (artigos 476/479) RECURSO ORDINÁRIO É semelhante a apelação, só que julgado pelos tribunais superiores: STF – Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior Tribunal de Justiça Só cabe quando a decisão é denegatória, ou seja, quando nega o pedido da parte. Se a decisão for concessiva cabe Recurso Especial ou Extraordinário se preencher os requisitos para tais recursos. CABIMENTO - STF Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; CABIMENTO – STJ II - pelo Superior Tribunal de Justiça: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. RECURSO ORDINÁRIO – STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário:
  9. 9. o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; o crime político; Prazo – 15 dias (art 508) Procedimento – idêntico ao da apelação RECURSO ORDINÁRIO – STJ Art. 105. da Constituição Federal - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida Cabimento Artigo 102 da Constituição Federal III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. PRAZO - 15 dias (art. 508) Efeito: devolutivo Pode ser retido se interposto contra decisão interlocutória (Processo de Conhecimento, Cautelar ou Embargos à Execução)
  10. 10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Prequestionamento e Repercussão geral Art. 543-A.O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa Se interposto junto com o Recurso Especial, primeiro julga o especial, depois o extraordinário, exceto se o STJ verificar que, caso o extraordinário seja provido prejudicará o especial. (Art. 543). RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: Quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. RECURSO ESPECIAL STJ – Superior Tribunal de Justiça Prazo – 15 dias (art. 508) Há necessidade do prequestionamento Não há necessidade da repercussão geral Efeito devolutivo RECURSO INOMINADO Recurso cabível da sentença não homologatória proferida no Juizado Especial. (Art. 41 da Lei 9.099/95) Prazo: 10 dias Competência: Turma Recursal Preparo: Sim, podendo ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso. Embora para propor uma ação no JEC não seja necessário advogado, para interpor o recurso é.
  11. 11. Recurso da decisão que julga o recurso inominado: Recurso Extraordinário – Súmula 640 – STF ou Mandado de Segurança – Súmula 346 - STJ Ação Rescisória Ação judicial cabível contra decisão judicial transitada em julgada. “Chama-se ação rescisória a ação por meio da qual se pede a desconstituição da sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada”. Barbosa Moreira. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Prazo:2 anos após o trânsito em julgado da decisão. (art. 495). Prazo para defesa: 15 a 30 dias (art. 491) Condição: Recolher 5% do valor da causa (art. 488), exceto a União, Estado, Município e Ministério Público (Parágrafo único). Se procedente, a multa será restituída ao autor, se improcedente ou inadmissível, será revertida ao réu. Se julgada procedente, proferirá nova decisão. (art. 494) Competência: Tribunal imediatamente superior ao que prolatou a decisão rescindenda. STF, STJ ou Tribunais Estaduais. Súmulas: 249, 252 e 515 do STF. Exceção ou objeção de pré-executividade São mecanismos de defesa do executado para alegar matéria que inviabilize a continuidade da execução, mas que não é necessário interpor embargos.
  12. 12. Ex: Alegar matéria de ordem pública que poderia ser conhecida de oficio pelo Juiz. IMPUGNAÇÃO Instrumento de defesa do executado na execução fundada em execução de título executivo judicial. Art. 475-J. § 1ºDo auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Exceções Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada. Embargos do Devedor Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Prazo – 15 dias
  13. 13. Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Artigos 741/744 CPC Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621); V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. EMBARGOS DE OBRAS Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.
  14. 14. EMBARGOS ÀADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO ou ARREMATAÇÃO Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. EMBARGOS DE RETENÇÃO Art. 745. § 1o Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exequente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo. EMBARGOS MONITÓRIOS Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. Embargos à Execução Fiscal Art. 16 da Lei 6.830/80 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Embargos de Terceiros Artigos 1046/1054 Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos. Ação Anulatória Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
  15. 15. I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros. Correição Parcial Objetivo: Verificar a regularidade da atuação judicial relativamente aos expedientes ou serviços forenses. Representação Não é recurso. É instrumento que pode ser utilizado por servidor público contra ilegalidade e abuso de poder de superior hierárquico ou por qualquer cidadão contra ilegalidade e abuso de poder praticado por qualquer autoridade. Está amparado pelo artigo 5º, XXXIV da CF e pela Lei 4.898/65. É instrumento do Direito Administrativo e não do Processo Civil. RECLAMAÇÃO Utilizada contra uso indevido de Súmula Vinculante, perante o Supremo Tribunal Federal - Lei 11.417/2006, art. 7º Descumprimento de decisão dos Tribunais, dirigida ao Presidente doTribunal prolator da decisão - Lei 8.038/1990 art. 13 Uniformização de Jurisprudência Artigos 476/479 Incidente processual utilizado nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais para uniformizar a jurisprudência. Iniciativa: Juiz ou Parte Mandado de Segurança Lei 12.016/2009– Embora sendo uma ação constitucional, o Mandado de Segurança é utilizado em situações que não caibam recursos. Ex: Art. 527, parágrafo único, CPC, se o relator não reconsiderar sua decisão e havendo fundamento que justifique a urgência na garantia do direito. SÚMULA VINCULANTE – Art. 103-A CF Lei 11.417/2006

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