2

437 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
437
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

2

  1. 1. 2.7. APELAÇÃO2.7.1. Origem etimológicaA origem etimológica da palavra apelação vem do latim appellatio , e significa dirigir apalavra. Era originariamente a designação de um recursohierárquico com o objetivo de ensejar novo julgamento substitutivo do anterior, admitidasnovas provas, e em número igual ao das instâncias hierárquicas existentes.2.7.2. ConceitoApelação é o recurso interposto da sentença definitiva de condenação ou absolvição ou dadecisão definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de que seproceda ao reexame da matéria, com a consequente manutenção, modificação parcial outotal da decisão, ou cassação do julgado em acolhimento a uma eventual nulidade. Portanto,constitui recurso manifestado pela parte que se julga prejudicada pela decisão judicialprolatada no primeiro grau de jurisdição, a fim de que a mesma seja reexaminada pelo juízoad quem.É um recurso amplo porque possibilita devolver à instância superior o pleno conhecimentodo feito, e também preferível, por ser o adequado quando parte da decisão impugnadapoderia ser atacada por meio de recurso em sentido estrito, que fica afastado para que sejanela apreciado todo o objeto da sentença (Princípio da Unirrecorribilidade).Por outro lado, é inadmissível o recebimento de apelação quando for cabível o recurso emsentido estrito, pois se suprimiria o juízo de retratação inerente ao recurso do art. 581, doCPP, a exigir reexame da decisão em primeiro grau, além de afrontar o Princípio daEspecialidade. 2.7.3. Características1. É um RECURSO RESIDUAL, significa que só é utilizada a apelação nos casos em que nãohouver previsão expressa do recurso em sentido estrito.2. É um RECURSO AMPLO , porque admite a devolução ao tribunal de toda a matéria que foiobjeto da decisão de primeiro grau. 2.7.4. Apelação plena e limitadaNa apelação plena, o objetivo será o reexame de toda a causa, nas situações em que a parteapelante, não se conformando com a sentença, requer a sua total reforma.De outra forma, pode o apelante insurgir-se somente contra parte da decisão.Nesse caso, teremos a apelação limitada, em que o apelante deverá delimitar de formaprecisa a parte da decisão contra a qual está se insurgindo. Em caso de dúvida sobre alimitação, recebe-se a apelação em sua forma ampla. Partindo da ideia de que o tribunalnão pode proceder de ofício, em face da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio - ojuiz não procederá de ofício), conclui -se facilmente que sem o recurso não há como sereexaminar uma decisão judicial da instância inferior.É justamente o recurso que cria a competência recursal. Deste modo, sem recurso o tribunalnão poderá modificar a decisão, determinar providências, nem fazer coisa alguma, ainda quequisesse. A jurisdição de segundo grau fica impedida de manifestar-se.Partindo desta premissa, é forçoso concluir que, se ao recurso cabe o mais, que é criar acompetência do tribunal para rever a matéria, permitindo a emissão de um provimentojurisdicional, certamente cabe o menos, ou seja, fixar os limites da competência da instância
  2. 2. mais elevada. A parte que invoca o reexame pelo juízo ad quem, ao mesmo tempo, fixa-lhea extensão, delimitando a sua área.Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra petitum (além do pedido) nemextra petitum (fora do pedido), não pode também juízo ad quem.Trata-se da aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum (o tantodevolvido consubstancia o quanto se quer apelar), inserido no art. 599 do CPP. 2.7.5.Legitimidade e interesseNas ações penais privadas, o Ministério Público não tem legitimidade para apelar dasentença que absolve o réu, mas pode apelar da sentença que o condena, na condição defiscal da lei.Nas ações penais públicas, a legitimidade da apelação é do MP e do réu. O assistente deacusação somente poderá apelar se a apelação do Ministério Público for limitada, bem comoé vedado ao assistente de acusação apelar com o intuito de majorar a pena. Tem aindalegitimidade para interpor apelação a Defensoria Pública em nome do réu revel,independente de ratificação deste. O réu também pode apelar por termo nos autos. Emnão oferecendo apelação, o Ministério Público no prazo legal, poderá o ofendido, seucônjuge, ascendente, descendente ou irmão apelar no prazo de quinze dias, mesmo que nãotenham sido habilitados como assistentes.O assistente não habilitado poderá apelar no prazo de quinze dias a contar do término doprazo para o Ministério Público.O assistente habilitado poderá apelar no prazo de cinco dias a contar de sua intimação,desde que esta tenha ocorrido após a sua intimação e, se for intimado antes do MinistérioPúblico, seu prazo será de cinco dias a contar do trânsito em julgado daquele. 2.7.6.Apelação subsidiária do apelo oficialA apelação pode ser principal ou subsidiáriaA principal é interposta pelo MP;A subsidiária é aviada pela parte, pelo assistente de acusação, quando o MP perde o prazo.2.7.7. Prazo da apelação do assistente da acusaçãoPrazo na apelação supletiva do ofendido: prazo de 05 dias, se o ofendido já estava habilitadonos autos como assistente; 15 dias, se não estava habilitado.Súmula 448 do STF «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correrimediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.» Em resumo:a) assistente não habilitado – prazo de 15 dias, a contar do término do prazo para o MPrecorrer.b) assistente habilitado – prazo de 5 dias, a contar de sua efetiva intimação, desde que tenhasido intimado após o MP.c) assistente habilitado – prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado para o MP, se oassistente foi intimado antes. 2.7.8. Renúncia e desistência
  3. 3. O defensor dativo não pode desistir do recurso interposto, pois, para isso, necessitaria depoderes especiais. Contudo, não está obrigado a apelar, em face do princípio davoluntariedade dos recursos (RTJ, 126/990). O defensor público também não está obrigado arecorrer, devido ao princípio da voluntariedade dos recursos (STJ, RSTJ, 59/53). 2.7.9.Cabimento da apelação nas sentenças do juiz singularO CPP estatui no seu artigo 593, incisos I e II, as hipóteses pelas quais pode-se interpor orecurso de apelação da sentença do juiz singular.A hipótese primeira trata-se das sentenças definitivas de condenação ou absolvição. Sãosentenças condenatórias aquelas em que julga o juiz procedente, total ou parcialmente ospedidos do autor em relação ao réu no Processo Penal, ou seja, aquelas em que existaparcial ou total procedência da imputação da pena. As absolutórias são, a contrário senso,aquelas em que é imputação da pena é julgada improcedente pelo juiz. Existe exceção essaprimeira hipótese que é o caso de recurso de ofício.A segunda hipótese é das decisões definitivas, ou seja, as sentenças definitivas em sentidoestrito onde há julgamento do mérito, entretanto, sem absolver ou condenar, masencerrando-se a relação processual.A hipótese terceira é a das chamadas interlocutórias mistas, ou, como o próprio legisladorexpõe, das decisões com força de definitivas, onde não há decisão de mérito, encerrando arelação processual, operando-se terminativamente, ou pondo termo a uma fase processual,nesse caso, não tendo efeito de decisões terminativas. Tratam-se de exemplos de decisõesdefinitivas (stricto sensu): a autorização de levantamento de sequestro; de restituição decoisas apreendidas; indeferimento de pedido de justificação, dentre outras.São exemplos de decisões com força de definitivas (interlocutórias mistas): as que remetemas partes ao juízo civil no pedido de restituição de coisas apreendidas; dentre outras.2.7.10. Apelação das decisões do JúriAs apelações das decisões do tribunal do júri, tem a sua base regulada pelo art. 593, III, "a" a"d", do CPP.Inicialmente pode-se observar ser esse tipo de recurso bem diferenciado daquelesoriginados em razão de decisões proferidas pelo juiz singular, posto que, enquanto dasmencionadas decisões o efeito da apelação assume um caráter devolutivo, ou seja, a lide édevolvida para nova apreciação pelo juízo "ad quem", nas apelações de decisões do tribunaldo júri essa apreciação assume um caráter restrito, sem a devolução do conhecimento plenoda causa, limitando-se o tribunal de apelação a um conhecimento ditado pela lei. Em razãode sua natureza não há devolução à superior instância do conhecimento integral da causacriminal. Isso ocorre em razão de que as decisões do tribunal do júri assumiram o "status" degarantia constitucional, impossibilitando assim interferências em seu conteúdo. 2.7.10.Apelação das decisões do JúriAs apelações das decisões do tribunal do júri, tem a sua base regulada pelo art. 593, III, "a" a"d", do CPP.É o que foi disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF, onde estabelece que é reconhecida ainstituição do júri, assegurada a soberania dos veredictos.Partindo objetivamente para a prática dessas apelações, tem-se como primeira situação deadmissibilidade aquela determinada pelo art. 593, III, "a", onde estabelece a possibilidade deapelação das decisões do júri quando ocorre nulidades posteriores à pronúncia.Deve-se, de pronto, verificar que nulidades são essas. Constata-se que são aquelas nulidadesestabelecidas pelo art. 564, III, "f" a "k", do CPP, como por ex: falta de quesitos e respostas,falta de intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade ao libelo, falta deintimação do réu para a sessão de julgamento, entre outros. Deve-se observar, no entanto a
  4. 4. diferença para o caso de ser uma nulidade absoluta ou relativa, visto que esta é passível depreclusão se não impugnada após as formalidades para o julgamento, enquanto que aquelasnão sofrem esse tipo de restrição. Essa seria a situação lógica que não atingiria aquilo que foidecidido pelo júri. Porém, existem entendimentos mais extensivos, entre eles o próprio STF,onde se poderia impugnar decisões do tribunal do júri que fossem mais ou menos elevados doque o justo para a espécie em apreço. Esse entendimento tem apoio na irrecorribilidade dasdecisões do tribunal do júri, o que acarretaria graves danos para o prejudicado, sem quepudesse recorrer para corrigir as injustiças. É um entendimento que foge dos laçosestritamente legais para acolher valores morais de maior significância para o mundo fático egarantir princípios de maior relevância individual. Porém, não podemos deixar de frisar que oentendimento por último mencionado fere as disposições legais e o princípio resguardado pelaConstituição Federal do nosso país no que concerne às decisões do tribunal do júri. É um temaque se resume em saber o que é mais importante a nível de sociedade. Por fim, no que toca aadmissibilidade de apelação em razão de decisões do tribunal do júri, tem-se que é possívelquando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. É o que estádisposto no art. 593, III, "d", do CPP. Para esse último caso verifica-se a possibilidade daentrada no "mérito da questão" para que haja uma nova análise. É uma espécie de recursodiferente no que se pode dizer que interfere superficialmente na decisão do júri, só que nãoem seu conteúdo. No que concerne à abrangência desse dispositivo pode-se entender quepode ser utilizado para os casos em que há total discrepância entre o que foi colhido nos autose aquilo que foi decidido pelo conselho leigo quando agiu sem a menor concordância com alogicidade presumida em situações idênticas. Isso não significa que não possa darinterpretação que considera conveniente. Pode, desde que essa interpretação esteja emconsonância com as provas dos autos. Um ponto discutível nesse item é acerca daabrangência da apelação, entendendo boa parte da doutrina que deveria ela tratar apenas daquestão principal, ou seja, existência do crime, autoria, responsabilidade; enquanto outraparte, entende que se admite na apelação a inclusão de pontos secundários como aumento depena, entre outros, inclusive nos caso provenha de situação contrária à prova dos autos porser o meio viável para dar a possibilidade de uma nova apreciação.Para o caso desse último item, a nova apreciação deve ser feita por novo julgamento, atravésde conselho de jurados. É o que dispõe o art. 593, § 3º, do CPP. Com isso não poderia otribunal "ad quem" fazer uma apreciação do mérito da causa e tão-somente das condições deadmissibilidade da apelação. Pode-se ainda tecer considerações sobre o § 3º do art. 593 doCPP no que se refere a impossibilidade de segunda apelação por motivo idêntico ao anterior. Olegislador pretendeu com isso evitar que a parte utilizasse da má-fé para acionar por diversasvezes o juízo quando o caso foi alvo de apreciação, duas vezes pelo tribunal do júri, ondeaqueles motivos, fundamentos, que levaram à apelação já foram apreciados, quermodificados, quer não. 2.7.1 I. PrazoNo que concerne ao prazo para a interposição de recurso de apelação dispomos do art. 593,"caput", do CPP, ficando estabelecido que "caberá apelação no prazo de 5(cinco) dias"contados da intimação; bem como no art. 598, "caput", onde prevalece que "nos crimes decompetência do tribunal do júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelaçãopelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art.31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que nãoterá, porém, efeito suspensivo". E no parágrafo único desse mesmo artigo fica ditado que "Oprazo para interposição desse recurso será de 15(quinze) dias e correrá do dia em queterminar o do Ministério Público".Tecendo considerações em relação ao primeiro prazomencionado que é de cinco dias, podemos dizer que é ele o prazo genérico das apelações. Esseprazo começa a correr a partir da ciência da parte sucumbente, quer seja pessoalmente, queratravés de publicação oficial, devendo ficar claro que no caso de sucumbência do MinistérioPúblico o prazo começa a correr da intimação que deve ser com a ciência do Promotor Público.
  5. 5. Em relação ao denunciado vencido o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nãobasta a simples intimação do réu para que se inicie a contagem do prazo recursal, e simtambém do seu defensor, considerando como marco inicial, para a contagem do prazo recursala última intimação. Para fazermos uma melhor análise de quando devemos começar a contaro prazo não podemos esquecer, o que deve ser mais importante é a data da interposição dorecurso. Não importa a data em que o juiz teve conhecimento ou a data em que proferiu odespacho de recebimento, sequer pela demora de protocolo em cartório. É a boa-fé doapelante que deve nortear o transcurso da apelação (Súmulas nºs 428 e 320 do STF.Ainda com relação ao prazo de 5(cinco) dias, a maior parte da doutrina ainda entende quepara o caso de intimação por carta precatória o prazo começaria a ser contado da juntada damencionada carta aos autos. O CPP é omisso no tocante a esse ponto, por isso a jurisprudênciaentende que deve ser aplicada subsidiariamente a legislação civil. Em relação ao segundoprazo previsto para a apelação, que é de 15(quinze) dias, está ele previsto para o caso derecurso subsidiário em razão da inércia do MP para a apelação. A primeira hipótese é o caso deo ofendido não ficar satisfeito com a não interposição do recurso por parte do MP, caso emque disporá do mencionado prazo, contado imediatamente após aquele dispensado ao MP,fazendo assim jus ao prazo dilatado em razão da menor condição e necessidade de busca deadvogado, no afã de viabilizar o recurso. Porém, ainda nesse ponto restou dúvida para o casoem que o ofendido já estivesse habilitado nos autos como assistente, se deveria gozar desseprivilégio sem uma justificativa plausível, vez que obteve conhecimento da decisão emmomento idêntico ao MP.A súmula 448 do STF resolve a questão quanto ao marco inicial, dispondo que " o prazo para oassistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazodo Ministério Público". Note-se, porém, que o prazo é de 5(cinco) dias, visto que o assistentehabilitado anteriormente não pode ter prazo mais dilatado que o MP. O prazo de quinze diaspermanece para os casos de habilitação tardia, merecendo assim maior prazo.Por fim, um outro ponto que gera polêmica na jurisprudência é com relação ao advento daaudiência admonitória ou de advertência do "sursis". Essa audiência, feita após o trânsito emjulgado da sentença, portanto com intimação das partes no que tange ao decisório, não reabreo prazo recursal.Porém, outra parte da jurisprudência considera irrelevante a intimação anterior à audiência,sendo favorável ao cabimento da apelação nos cinco dias posteriores à audiência. 2.7.12.ProcessamentoTratando do processamento do recurso de apelação, temos que existem duas fases dedesenvolvimento. Uma realizada no juízo "a quo" e outra no juízo "ad quem".A fase inicial, realizada no juízo de primeira instância é aquela da interposição do recurso,podendo o apelante utilizar-se de formas indeterminadas, desde que atenda a finalidade decientificar o juízo do seu objetivo de inconformismo com o julgamento obtido e anseio dereavaliação da causa.Assim, "assinado o termo de apelação, o apelante e, depois o apelado terão o prazo de 8 diascada uma para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção em que o prazo será de 3dias". (art. 600, "caput"). Como já visto, a parte dispõe de um prazo para apelar, podendo serde 5 dias ou 15 dias, a depender da situação, e de outro para apresentar as suas razões, ouseja, a sua fundamentação, em que está se baseando para desejar uma nova apreciação dalide. Tem lógica essa separação de prazos, visto que uma parte não poderia ter um prazo tãoexíguo para fundamentar sua apelação, bem como agiliza a prestação jurisdicional, caso nãohaja desejo de recurso pelas partes.
  6. 6. O § 1º, do art. 600, estabelece que "se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 (três)dias, após o Ministério Público". De início poderíamos imaginar que haveria um cerceamentono tocante ao prazo do assistente, o que não condiz com a realidade em razão de que dispôs,além daquele prazo oferecido ao MP, de mais de 3(três) dias para formular as suas razões,caso sejam necessárias.Diz o art. 600, § 2º, que se "a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Públicoterá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior", ou seja, três dias. Podemos afirmar queaqui temos a situação anterior de forma invertida, tendo em mente que o MP é que terá oprazo de 11 (onze) dias para apresentar as suas razões. Estabelece o art. 600, § 3º, que"sendo dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns" Desse dispositivo seextrai a idéia de que os prazos devem correr em cartório caso as partes não acordem de formadiversa, visto que não se poderia privilegiar uma parte com prazos maiores em razão dequantidade. A exceção que se faz a isso é com relação ao MP, que deve ter vista dos autos forado Cartório. No tocante aos demais, são intimados da decisão através da Imprensa Oficial, nãodispondo do privilégio do órgão do "Parquet" (Lei n.º 9.271, de 17.04.1996).Seguimos então para a segunda fase do processamento, que ocorre no juízo "ad quem", vistoque ultrapassada a fase inicial. Caso a apelação ultrapasse as fases de primeira instância, com aapresentação do recurso e razões, oportunidade para contrarrazões, preenchimento dosrequisitos para admissibilidade, então os autos serão remetidos à superior instância. O art.601, "caput", do CPP, dispõe que: "Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos àinstância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5(cinco) dias, salvo no caso do art.603, segunda parte, em que o prazo será de 30(trinta) dias". O art. 603, do CPP, menciona oscasos em que devem ficar traslado dos termos essenciais do processo em cartório por razão dadistância, nos casos em que a comarca não é sede de tribunal de apelação. A distância explicao maior prazo dispensado.Assim, remetidos os autos ao tribunal de apelação, caso já existam razões de apelação, seráfeito um novo juízo de admissibilidade para então levá-lo a novo julgamento com inclusão empauta. Há casos porém que o apelante prefere apresentar as suas razões no próprio tribunal.Situação essa prevista no art. 601, "caput", do CPP, já mencionado, e regulada pelo art. 600, §4º, do CPP, onde expõe que "Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor aapelação, que deseja arrazoar na superior instância, serão os autos remetidos ao tribunal ‘adquem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pelapublicação oficial". Como se vê o que se diferencia da situação anterior é que para esse casoaquilo que deveria ter sido feito no juízo "a quo", no tocante às intimações necessárias eprazos para as razões e contrarrazões, será feita no juízo "ad quem", em razão de faculdadepermitida por lei, o que não deixa de ser um benefício ao apelante, que disporá de maior prazopara as suas razões. Por último não podemos deixar de mencionar uma situação diferenciadaque é o caso de dois ou mais réus, o que deverá ser feito caso não haja apelação de todos paranão tumultuar o processo. O art. 601, § 1º, do CPP, resolve o problema, impondo que: "Sehouver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado,caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido àinstância superior no prazo de 30(trinta) dias, contado da data da entrega das últimas razõesde apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado". Assim odispositivo resolve a situação de tumulto processual, evitando que a eficácia da decisão fiquesuspensa em relação àqueles que não apelaram, contribuindo para a agilização processual nosentido de justiça. 2.7.13. Liberdade provisória2.7.14. Apelação sumáriaOcorre nas contravenções e crimes punidos com detenção, e é assim chamada porque o prazopara o procurador de justiça manifestar-se é de 5, e não de 10 dias.2.7.15. Apelação ordinária
  7. 7. Ocorre no caso de apelação por crime punido com reclusão, tendo o procurador de justiça 10dias para se manifestar. 2.7.16. DeserçãoA forma normal de extinção de um recurso é o seu julgamento.A deserção é forma anômala de extinção do recurso, que ocorre devido à falta de pagamentodas despesas recursais. NÃO MAIS OCORRE no caso de FUGA do réu após ter apelado, em facedas modificações operadas pela Lei no 11.719/2008. 2.7.17. Efeitos - São efeitos da apelação:a) DEVOLUTIVO ("tantum devolutum quantum appelatum“) – devolve o conhecimento damatéria à instância superior.b) SUSPENSIVO – trata-se do efeito da dilação procedimental, que retarda a execução dasentença condenatória; aplicava-se nos casos de primariedade e bons antecedentes. Com oadvento da Lei no 11.719/ 2008, o art. 594 do CPP foi revogado expressamente e o réu serápreso se estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 387, § único).c) REGRESSIVO – não há; na apelação não existe juízo de retratação.d) EXTENSIVO (CPP, art. 580) – o corréu que não apelou beneficia-se do recurso na parte quelhe for comum. 2.7.18. "Reformatio in pejus”É a possibilidade do Tribunal prejudicar a situação processual do réu, em virtude de recursoda defesa. Por exemplo: o réu apela visando a absolvição e o tribunal não só mantém acondenação, como ainda aumenta a pena, sem que haja recurso da acusação nesse sentido.Contudo, tal possibilidade não existe no Direito Processual Penal brasileiro, já que o art. 617,do CPP, proíbe a reformatio in pejus, ao dispor que o Tribunal não pode agravar a penaquando só o réu tiver apelado. 2.7.19. "Reformatio in pejus” indiretaAnulada sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, não pode ser prolatadanova decisão mais gravosa do que a anulada. Por exemplo: réu condenado a um ano dereclusão apela e obtém a nulidade da sentença; a nova decisão poderá impor-lhe, nomáximo, a pena de um ano, pois do contrário o réu estaria sendo prejudicado indiretamentepelo seu recurso. 2.7.20. "Reformatio in mellius"Consiste na possibilidade do tribunal, em recurso exclusivo da acusação, melhorar a situaçãoprocessual do acusado. Por exemplo: o promotor apela para aumentar a pena e o tribunalabsolve o réu.

×