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GESTÃO 2007/2009
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente - TJMT
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente - TJM...
COORDENADOR DA AÇÃO
DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA
Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça
LIDER DA AÇÃO
AURINEIDE...
EQUIPE DE SERVIDORES
Alciane Rodrigues Alves de Assis
Aurineide Mariano Pereira
Carlos Henrique F. Foz
Doralice Mendonça f...
COLABORADORES:
EQUIPE DO
DEPARTAMENTO DE APRIMORAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAPI
INSTRUTORES INTERNOS
Aurineide Mariano P...
SUMÁRIO
01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM.....................................................................................
55 - RESCISÓRIA (Arts. 485/495)..............................................................................................
7
01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
(art.802/803 do CPC)
5 dias
Petição inicial
Justificativa ou
prova documental
(art. 804...
8
Procedimento Cautelar Comum - Só em casos excepcionais,
expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas ca...
9
02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS
(ARRESTO e SEQÜESTRO (arts. 813 a 820 e 823 do CPC)
Petição inicial
Prova literal da...
10
Cautelar de Arresto e Seqüestro - A cautelar de seqüestro tem por
finalidade a constrição de determinados bens sobre os...
11
Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora (art.
818 do CPC).
Aplicam-se ao arresto as dispos...
12
03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887)
Petição inicial –
art.885, CPC
Citação
Sem prova da entrega do
título
Juiz ord...
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Apreensão de Título - O pedido do credor nesta ação deve ser embasado na
apreensão de títulos não restituídos ou sonega...
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04 - APREENSÃO DE TÍTULOS RETIDOS
(arts. 885 a 887 do CPC)
/
Petição inicial
Justificação ou prova
documental da retenç...
15
Apreensão de Títulos Retidos - A apreensão de título não restituído ou
sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, tra...
16
dívida no caso de depositário infiel ou inadimplemento de pensão alimentícia
(art. 5º, LXVII).
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05 - ATENTADO
(art. 880/881)
5 dias
Petição inicial (art. 880)
Contestação (art. 803, parágrafo único)
Não há audiência...
18
Atentado -“Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status
quo, pendente à lide, lesiva à parte e sem razão ...
19
Os efeitos obrigatórios da sentença de procedência da ação de atentado:
a) o reconhecimento de inovação ilícita do esta...
20
06 - BUSCA E APREENSÃO
(arts. 839 a 843 do CPC)
5 dias
Execução se não tiver sido concedida
liminarmente
Petição inicia...
21
Busca e Apreensão - Quanto ao objeto, a busca e apreensão pode ser de
coisas e de pessoas.
Quanto à natureza, existe bu...
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rito preconizado pelo art. 803, culminando por sentença que confirmará ou
revogará a medida liminarmente decretada.
dab...
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07 - BUSCA E APREENSÃO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
( Dec.-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei
nº10.931/04)
5 dias
1...
24
Busca e Apreensão Sob Alienação Fiduciária - Com a inicial, deve o
autor comprovar a mora ou o inadimplemento do devedo...
25
08 - CHAMAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77/80)
Pedido do réu no prazo da contestação (art. 78 do CPC)
Suspensão do processo...
26
O chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de
procedimento, no processo de cognição, saldo no sumário (art....
27
09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ( art. 115/122)
Provocação: ofício do juiz ou petição da parte ou
do MP, com os documentos...
28
Conflito de competência - Pode ser suscitado por qualquer das partes,
pelo Ministério Público ou pelo juiz, ao Presiden...
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10 - CONSIGNAÇÃO (art. 893)
15 dias
10 dias
Segue o procedimento
Ordinário
Petição inicial – art. 893 do CPC
Juiz defer...
30
Consignação - A petição inicial, então, além de atender as exigências
ordinárias previstas no art. 282, terá de conter ...
31
11 - CONSIGNAÇÃO (art.895 e 898)
15 dias
Juiz decide de plano
Petição inicial com o depósito –
art. 895 do CPC
Não comp...
32
Consignação – Sempre que ocorrer dúvidas sobre quem deva legitimamente
receber o pagamento, poderá o devedor obter a su...
33
O juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o
processo a correr unicamente entre os credore...
34
12 - DEMARCAÇÃO (Art. 950/966)
Sem contestação – art. 955
e 330, II do CPC
Contestação - art. 955
Vistas às partes no p...
35
DEMARCAÇÃO - é a operação por meio da qual se fixa ou se delimita a linha
divisória entre dois terrenos, assinalando-as...
36
aplicando-se o art. 191 do CPC; c) O procedimento ordinário passa a ser
adotado, com o destaque de que, necessariamente...
37
Os arbitradores examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório
escrito as exatidões e as divergências;
As parte...
38
13 - DEPÓSITO (Art. 901/906)
Réu entrega:
extingue - se
Mandado de busca e apreensão –
art. 905 do CPC
Réu não entrega
...
39
Depósito - A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa
deixada em depósito (art. 901, CPC).
A inicial ...
40
14 - DESPEJO
(Lei nº. 8.245/91, art. 59 a 66)
Petição inicial
Citação do locatário
Contestação Réu concorda com o
pedid...
41
DESPEJO - A locação residencial está prevista na Lei n.º 8.245/91, assim
como o procedimento da respectiva ação de desp...
42
faculdade por 02 (duas) vezes nos doze meses imediatamente anteriores à
propositura da ação.
Efetuado o depósito, o loc...
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durante as férias escolares. Para hospitais, asilos, repartições públicas, o
prazo para desocupação será basicamente de...
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15 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
(art. 62 da Lei nº. 8.245/91)
15 dias
15 dias
15 dias
Petição inicial
Citação do lo...
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Despejo por falta de pagamento - A ação de despejo por falta de
pagamento objetiva a rescisão da locação pelo não pagam...
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16 - DIVISÃO (Arts 967/981)
9 954/955 20 dias(comuns)
10 dias
10 dias
10 dias
10 dias
10 dias 10 dias
Petição inicial
a...
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Agrimensor levanta planta do imóvel, oferecendo memorial descritivo art. 975 do
CPC
Arbitradores examinam, classificam ...
48
Divisão - è a ação própria para extinguir o condomínio. É proposta por
aquele que, não mais lhe convindo continuar em c...
49
Passa-se ao trabalho de divisão efetiva sendo que todos os condôminos
devem fazer o pedido de quinhão e apresentar seus...
50
17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054)
art.803, § único
Juiz defere mandado liminar manda citar o embargado
art. ...
51
Embargos de Terceiro - É a forma processual utilizada por uma pessoa
que, mesmo não fazendo parte de determinado proces...
52
Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os
embargos e ordenará a expedição de mandado de...
53
18 - EMBARGOS DO DEVEDOR
(EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS)
(arts. 736 a 745 do CPC)
Petição inicial:
15 dias da cita...
54
Embargos do Devedor - É meio de defesa do devedor, com natureza jurídica
de uma ação incidental (depende do processo de...
55
19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts. 307/311)
Petição fundamenta e instruída art. 307 do CPC
Autuação em apenso
Recebim...
56
Exceção de incompetência – É uma defesa processual indireta Processual
porque ataca o processo, deixando o mérito intac...
57
A incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de
jurisdição, independentemente de exceção. Deve ...
58
20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO
AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
(Lei nº 5.741/71)
15 dias
Petição inic...
59
Praça ( art.6º e § único)
Arrematação Remição
(art. 7º )
Adjudicação ao
credor, se não
houver licitante
(art. 7º )
Paga...
60
Execução de Hipoteca de Imóvel Vinculado ao Sistema
Financeiro da Habitação - Prevê o art.10 da lei nº 5.741 outra espé...
61
21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE
EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(arts. 629-631 do CPC)
48 horas
Pedido do ...
62
Execução para Entrega de Coisa Incerta com base em Título
Extrajudicial - A execução para a entrega de coisa incerta, e...
63
22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES
FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(ARTS. 632-637)
5 dias
Pe...
64
Executado não reembolsa Executado paga as parcelas adiantadas
Cobram-se do executado as
quantias necessárias, sob a
for...
65
Execução das Obrigações de Fazer ( prestações fungíveis) com
Base em Título Extrajudicial - A obrigação de fazer é a qu...
66
Na obrigação de prestação fungível caberá ao credor, vencido o prazo da
citação sem o cumprimento da obrigação, optar e...
67
23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
(PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS)
COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(art. 638 DO CPC)
Pedid...
68
Execução das Obrigações de Fazer (prestações infungíveis) com
Base em Título Extrajudicial - Nas obrigações infungíveis...
69
24 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(arts. 642 e 643 do CPC)
Pedido do credor
Ci...
70
Execução das Obrigações de Não Fazer com Base em Título
Extrajudicial - Se há mora nas obrigações negativas. Se o dever...
71
25 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(ARTS. 646 A 724 DO CPC)
Pedid...
72
Substituição dos bens penhorados
(arts. 656 e 688 do CPC)
Acolhimento dos
embargos
Improcedência dos
embargos
Extinção ...
73
Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente com Base
em Título Extrajudicial - Devedor solvente é aquele cujo pa...
74
A reforma da Lei nº. 11.382/2006 consagra, no Código, a denominada
penhora on line, por meio da qual o juiz da execução...
75
26 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM SENTENÇA
“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”
( art. 471-I a 475-M do CPC)
Sentença...
76
Execução por Quantia Certa com Base em Sentença - O cumprimento da
sentença, foi idealizado, como técnica processual, d...
77
1- A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa,
consuma-se mediante publicação pelos meios ordiná...
78
27 - EXIBIÇÃO
(arts. 844 e 845 do CPC)
5 dias
Petição inicial – requisitos: art. 356 do CPC
Citação
Revelia Exibição Co...
79
Exibição - O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova,
ou às vezes ao exercício de um simples di...
80
pode ser total nos casos expressos em lei, como, por exemplo, na liquidação
de sociedade.
A despeito de o Código referi...
81
28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA
PARTE
(arts. 355/359 do CPC)
Pedido no bojo dos autos, art. 356 d...
82
Exibição de documentos - O incidente de exibição de documentos é a
apresentação de provas documentais ou de coisas que ...
83
29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO
(Arts. 360/363 do CPC)
.
Petição de uma das partes (art. 360 do CPC)
A...
84
Exibição de documento ou coisa por terceiro - O pedido de exibição pode
ser ajuizado contra a parte da lide ou contra t...
85
grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
IV - se a exibição acar...
86
30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
(LEI 11.101 de 9/02/2005)
Processamento deferido – Art. 52
Nomeação do Admini...
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Recuperação judicial – O devedor que atenda os requisitos básicos do art. 48
poderá pleitear em juízo o beneficio da re...
88
31 - FALÊNCIA
(LEI 11.101 de 9/02/2005)
Pedido de Falência (Art. 94)
Citação (Art. 98)
Defesa (Art. 98)Defesa Improcede...
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Falência – A Lei 11.101/2005 prevê as seguintes hipóteses de decretação de
falência:
1) Impontualidade – Não pagamento ...
90
32 - FALÊNCIA
(LEI 7.661 de 21.06.1945)
Pedido do Devedor Pedido do Credor
Fase Preliminar
Sentença declaratória (Art. ...
91
Fase Preliminar
Aguardando o Quadro Geral e
a Solução do Inquérito
Quadro Geral de Credores
(Art. 96, § 2º)
Autos Paral...
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  1. 1. GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça
  2. 2. COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ
  3. 3. EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia dos Santos Morimã Gézica Pereira R. Oliveira Guilhermina Machado Abade Heloísa Helena Soares de Siqueira João Gualberto Neto Lúcia Helena Soares Leite Mareli Grando Margareth Sulamirti Ferreira Paes Marly Maria da Silva Garcia Maria Heloísa Micheloni Maria de Lourdes Duarte Natalíria Gouveia da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Valcides Ferreira de Assis Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitório César Munsignato
  4. 4. COLABORADORES: EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE APRIMORAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAPI INSTRUTORES INTERNOS Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Gézica Pereira R. Oliveira Guilhermina Machado Abade Heloísa Helena Soares de Siqueira João Gualberto Neto Lúcia Helena Soares Leite Mareli Grando Margareth Sulamirti Ferreira Paes Maria Heloísa Micheloni Maria de Lourdes Duarte Natalíria Gouveia da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitório César Munsignato
  5. 5. SUMÁRIO 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM................................................................................................. 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887)................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS RETIDOS...................................................................................................... 14 05 - ATENTADO................................................................................................................................................. 17 06 - BUSCA E APREENSÃO ............................................................................................................................. 20 07 - BUSCA E APREENSÃO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA..................................................................... 23 08 - CHAMAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77/80)..................................................................................... 25 09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ( art. 115/122)........................................................................................ 27 10 - CONSIGNAÇÃO (art. 893).......................................................................................................................... 29 11 - CONSIGNAÇÃO (art.895 e 898) ................................................................................................................. 31 12 - DEMARCAÇÃO (Art. 950/966) .................................................................................................................. 34 13 - DEPÓSITO (Art. 901/906) ........................................................................................................................... 38 14 - DESPEJO...................................................................................................................................................... 41 15 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ............................................................................................... 45 16 - DIVISÃO (Arts 967/981).............................................................................................................................. 47 17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054)......................................................................................... 51 18 - EMBARGOS DO DEVEDOR...................................................................................................................... 54 19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts. 307/311)................................................................................... 56 20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO....................................................................... 59 21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 62 22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 64 23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.......................................................................................... 68 24 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ................................................................................ 70 25 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL........................................................................................................................................ 72 26 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM SENTENÇA ..................................................... 76 27 - EXIBIÇÃO.................................................................................................................................................... 79 28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA PARTE .......................................... 82 29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO .................................................................. 84 30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL................................................................................... 87 31 - FALÊNCIA................................................................................................................................................... 89 32 - FALÊNCIA................................................................................................................................................... 91 33 - CONCORDATA PREVENTIVA................................................................................................................. 94 34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC) .......................................................................... 98 35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ................................................................................................. 100 36 - INSPEÇÃO JUDICIAL (arts. 440/443)........................................................................................................ 103 37 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ........................................................................ 105 38 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS....................................................................................... 107 39 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.................................................................................................................. 109 40 - NOMEAÇÃO À AUTORIA ( Arts 62/69 do CPC)...................................................................................... 111 41 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934/940) ...................................................................................... 114 42 - OPOSIÇÃO (Arts. 56/61 DO CPC).............................................................................................................. 117 43 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (arts. 50/55 do CPC) ..................................................................................... 120 44 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914, I).................................................................................................... 123 45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ........................................................................................................................ 126 46 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS .............................................................................................. 128 47 - PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ............................................................................ 131 48 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS ( arts. 1.063/1.069 do CPC)........................................................................ 133 49 - USUCAPIÃO (Art. 941/945)........................................................................................................................ 136 50 - VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO .......................................................................... 141 51 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.... 144 52 - JUSTIFICAÇÃO (art. 861 do CPC)............................................................................................................. 147 53 - AÇÃO MONITÓRIA (Art.1.102a/1.102c do CPC)...................................................................................... 150 54 - POSSESSÓRIAS (Arts. 920/933)................................................................................................................. 154
  6. 6. 55 - RESCISÓRIA (Arts. 485/495)...................................................................................................................... 157 56 - REVISIONAL DE ALUGUEL..................................................................................................................... 159 57 - CAUÇÃO...................................................................................................................................................... 162 58 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO AUTOR (Arts. 70/76).......................................................................... 165 59 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU (arts. 70/76) ................................................................................ 166 60 - INCIDENTE DE CITAÇÃO DO RÉU DEMENTE OU IMPOSSIBILITADO DE RECEBÊ-LA.............. 170 61 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO ................................................................................... 172 62 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO ................................................................................... 173 63 - INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 390 DO CPC................................................................................... 176 64 - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA..................................................................... 178 65 - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO .................................................................... 180 66 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTE ou .......................................................................................... 183 67 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Arts. 282/475 do CPC) ......................................................................... 186 68 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO.................................................................................................................... 189 69 - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS EMBARGOS.................................................................................. 193 70 - APELAÇÃO (arts. 513/521 do CPC)............................................................................................................ 195
  7. 7. 7 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) 5 dias Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Mandado executivo da medida Sem medida liminar Citação (art. 802) Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado executivo, quando não houver liminar
  8. 8. 8 Procedimento Cautelar Comum - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência do requerido ( art. 797 do CPC). Na concessão liminar ou mediante justificação prévia (sem citação do requerido), poderá o juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa a sofrer (art. 804 do CPC). É o que se denomina “contracautela”. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia, menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la (art. 805 do CPC). Obtida liminarmente a medida, o requerente promoverá, em cinco dias, a citação do requerido, sob pena de responder por perdas e danos (art. 811, II do CPC). O prazo para propor a ação principal é de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar preparatória, sob pena de cessar a eficácia desta (art. 806 e 808, I do CPC). Pode ser revogada ou modificada, a qualquer tempo (art. 807 do CPC). Cessadas por qualquer motivo é defeso repeti-las, salvo por novo fundamento (art. 808, parágrafo único, do CPC). Far-se-á justificação prévia, em segredo de justiça e de plano, quando ao juiz parecer indispensável (art. 815, 823 e 841 do CPC). dabliopeandrade
  9. 9. 9 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS (ARRESTO e SEQÜESTRO (arts. 813 a 820 e 823 do CPC) Petição inicial Prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, I) Prova documental dos motivos (art. 814, I) Justificação dos motivos (art. 814, II) Caução (art.816) Deferimento de liminar Mandado executivo Procedimento sem liminar Citação Contestação Suspensão (art. 819) Audiência: Prova oral Sem audiência Depósito ou pagamento da dívida (art. 819, I) Substituição por caução (art. 819, II) Extinção do processo ReveliaContestação Instrução Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da liminar Mandado executivo, quando não houver liminar
  10. 10. 10 Cautelar de Arresto e Seqüestro - A cautelar de seqüestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente, de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe o seqüestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um direito sobre os bens constritos, ou quando haja uma extrapolação na litigiosidade da demanda (rixa), que seja necessário preservar o direito da parte por meio da apreensão do bem. A ação cautelar de arresto tem por finalidade a constrição de bens do requerido, de modo a garantir a eficácia ou utilidade do provimento final da ação principal, cujo objeto envolve pagamento de uma quantia em dinheiro. No procedimento da cautelar de arresto, em primeiro lugar, aplicam-se as regras específicas previstas no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 813 e seguintes. Em segundo lugar, são paliçadas as regras das cautelares inominadas, subsidiariamente. E, por último, as regras da penhora. O arresto é a apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia. Daí, quanto ao procedimento e extensão serem aplicáveis as disposições relativas à penhora, que é a medida executiva de apreensão de bens. São arrestáveis os bens penhoráveis. Serão arrestados tantos bens quantos bastem para garantia da futura execução; pode haver ampliação ou redução do arresto; dele é lavrado um auto, nomeando-se depositário para a guarda dos bens. - Para concessão do arresto é essencial (art. 814 do CPC): I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de situações previstas no art. 813 do CPC. Equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, ou de prestação que em dinheiro possa converter-se (art. 814, parágrafo único do CPC).
  11. 11. 11 Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora (art. 818 do CPC). Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora (art. 821 do CPC). O seqüestro é a apreensão da coisa objeto do litígio, a fim de garantir sua total entrega ao vencedor. Quanto à materialidade e também quanto ao procedimento, o arresto é idêntico ao seqüestro. A diferença está em que, no arresto, os bens apreendidos são os penhoráveis, que vão ser convertidos em dinheiro, para pagamento do credor; ao passo que, no seqüestro, a apreensão é da coisa litigiosa, para garantir sua total entrega ao vencedor. No seqüestro, ao juiz incumbe a nomeação de depositário (art. 824 do CPC); os bens seqüestrados só serão entregues ao depositário depois que este assumir o respectivo compromisso (art. 821 do CPC). O prazo para propor a ação principal é de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar preparatória, sob pena de cessar a eficácia desta (arts. 806 e 808, I do CPC), e de responder o requerente pelos prejuízos causados ao requerido (art.811, III do CPC). O seqüestro é revogável e modificável como o arresto, seguindo o mesmo procedimento e as mesmas condições previstas por este. dabliopeandrade
  12. 12. 12 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) Petição inicial – art.885, CPC Citação Sem prova da entrega do título Juiz ordena a apreensão Mandado de busca e apreensão Justificação ou documento provando a entrega do título Juiz ordena a prisão Mandado de prisão Devedor restitui Devedor paga valor do título e despesas Devedor exibe o valor e deposita Cessa a prisão
  13. 13. 13 Apreensão de Título - O pedido do credor nesta ação deve ser embasado na apreensão de títulos não restituídos ou sonegados pelo emitente, sacado ou aceitante. Embora fale o artigo 885, parágrafo único, em processamento de plano, não deve, de qualquer maneira, haver decretação da prisão sem prévia citação do devedor, ensejando-lhe oportunidade de purgar a sua falta. Mesmo quando decretada e cumprida a ordem, a prisão deverá cessar (art. 866): I- se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito; II- quando o requerente desistir do pedido; III- não sendo iniciada ação penal dentro do prazo da lei; IV- não sendo a ação penal julgada dentro de 90 dias da data da execução do mandado de prisão. O pagamento da dívida extingue a relação obrigacional entre as partes e faz desaparecer a questão em torno do título retido, que passa a ser documento do sacado. O mesmo efeito do pagamento direto ao credor tem o depósito da importância devida e acessórios, feito em juízo, à disposição do credor. Na ação do artigo 885, só se pode discutir a existência ou não da retenção do título ou da legalidade do ato do devedor, sem penetrar no mérito da exigibilidade da dívida. O levantamento da importância depositada só poderá ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença (art.887 do CPC). Se a questão for discutida apenas no âmbito do artigo 885, o trânsito em julgado deverá referir-se à sentença proferida neste procedimento. Mas, se houve contestação ao mérito da dívida, nas vias contenciosas comuns, a solução aqui ficará condicionado ao levantamento da ação principal.
  14. 14. 14 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS RETIDOS (arts. 885 a 887 do CPC) / Petição inicial Justificação ou prova documental da retenção do título Citação Revelia Contestação Instrução sumária (art. 885, § único) Sentença Procedência Improcedência Extinção do processo Depósito do título ou de seu valor para discutir sua legitimidade, em ação própria Ordem de apreensão do título Prisão do devedor (art. 885)
  15. 15. 15 Apreensão de Títulos Retidos - A apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante, trata-se de medida relacionada com a formação e integração do título cambial. Como se sabe do direito cambiário, a formação e o aperfeiçoamento de um título podem depender da participação de várias pessoas: sacador, emitente, sacado, aceitante. A não–devolução do título por aquele que deveria praticar algum ato cambial é ilegal e permite ao prejudicado pedir a apreensão do título (art. 885). O pedido de apreensão é feito em processo cautelar, preparatório da futura execução ou cobrança do crédito. Se o credor provar documentalmente, ou justificar previamente a entrega do título e a recusa de devolução, o juiz decretará a prisão civil do devedor. Embora fale o artigo 885 parágrafo único, em processamento de plano, não deve de qualquer maneira, haver decretação da prisão sem prévia citação do devedor, ensejando-lhe oportunidade de purgar a sua falta. Na ação do art. 885, só se pode discutir a existência ou não da retenção do título e da legalidade do ato do devedor, sem entrar do mérito da exigibilidade da dívida. O levantamento da importância depositada só poderá ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença (art. 887). Se a questão for discutida apenas no âmbito do artigo 885, o trânsito em julgado deverá referir-se à sentença nesse procedimento. Mas, se houve contestação ao mérito da dívida, nas vias contenciosas comuns, a solução a que ficará condicionado o levantamento é a da ação principal. A prisão mencionada pelo artigo 885 não é compatível com o sistema constitucional vigente. A Constituição Federal somente admite a prisão por
  16. 16. 16 dívida no caso de depositário infiel ou inadimplemento de pensão alimentícia (art. 5º, LXVII).
  17. 17. 17 05 - ATENTADO (art. 880/881) 5 dias Petição inicial (art. 880) Contestação (art. 803, parágrafo único) Não há audiência se há prova oral Citação (art. 802) Audiência se há prova oral (art. 803, parágrafo único) Revelia Sentença Improcedência da ação Encerramento do feito Procedência da ação ( art. 881) Ordem de restabelecimento do estado anterior Suspensão da causa principal Proibição ao réu de falar até purgação do atentado Condenação a perdas e danos (art. 881, parág. único)
  18. 18. 18 Atentado -“Atentado é a criação de situação nova ou mudança de status quo, pendente à lide, lesiva à parte e sem razão de direito”. O atentado é o fato de uma parte que fere o interesse da parte contrária. Dele nasce a ação de atentado, que é o meio de exercitar a pretensão de restituição ao status quo, para que a situação de fato possa aguardar a solução do processo, tal como se achava ao ajuizar-se o feito. A petição inicial, além de satisfazer os requisitos do art. 801, deve esclarecer em que constitui o atentado, isto é, deve indicar o estado de coisas antes e depois da inovação ilícita praticada pelo promovido. A ação cautelar de atentado é admitida pelo art. 879, nos casos em que a parte, no curso do processo: I- viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II- prossegue em obra embargada; III- pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. A ação de atentado tem lugar frente a qualquer espécie de ação: condenatória, constitutiva, declaratória, executiva ou cautelar. Após a citação, o requerido terá cinco dias para contestar. Se não o fizer, incidirá em revelia e o feito será imediatamente julgado, admitindo-se como verídicos os fatos alegados pelo requerente (arts. 319, 330, II, e 803 do CPC). Contestada a ação, o juiz admitirá a instrução da causa, mediante as provas que se fizerem necessárias. Somente se houver necessidade de prova oral é que designará audiência de instrução e julgamento (art. 803, parágrafo único do CPC). Encerrada a instrução, com ou sem audiência, o juiz proferirá a sentença que, acolhendo ou rejeitando o pedido, desafiará recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
  19. 19. 19 Os efeitos obrigatórios da sentença de procedência da ação de atentado: a) o reconhecimento de inovação ilícita do estado de fato cometida pelo requerido em detrimento do requerente; b) a ordem de restabelecimento da causa principal; c) a suspensão da causa principal; d) a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado; e) a imposição do ônus da sucumbência: despesas processuais e honorários advocatícios. A sentença é, pois, de condenação, sob forma cominatória: restabelecer o status quo, sob pena de não se poder falar nos autos. dabliopeandrade
  20. 20. 20 06 - BUSCA E APREENSÃO (arts. 839 a 843 do CPC) 5 dias Execução se não tiver sido concedida liminarmente Petição inicial (art. 840) Nega liminar Concede de plano Concede liminar Justificação ( em segredo de justiça ou não ) art. 841 Nega liminar Executa-se, se for o caso, cita Cita, se for o caso Cita Sem contestação (art. 803) Contestação (art. 802) Audiência, se necessária (art. 803, par. único) Sentença (art. 803)
  21. 21. 21 Busca e Apreensão - Quanto ao objeto, a busca e apreensão pode ser de coisas e de pessoas. Quanto à natureza, existe busca e apreensão cautelar e principal. O procedimento de busca e apreensão, de que cuidam os arts. 839 a 843 é, no entanto, exclusivamente destinado à função cautelar, isto é, à realização da tutela instrumental de outro processo, cuja eficiência se busca assegurar. Procedimento: Como medida precedente (preparatória) ou como incidente de processo já em curso, a busca e apreensão é forma de ação cautelar que deve ser autuada à parte, com oportuno apensamento aos autos principais (art.809 do CPC). A petição inicial deve apresentar os requisitos dos arts. 282 e 801, devendo o autor expor, expressamente, “as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado” (art. 840 do CPC). O deferimento da medida se dá, em regra, sem contraditório, inaudita altera pars, com expedição imediata da ordem judicial, à luz das informações e dados apresentados pelo requerente. O mandado deve ser cumprido por dois oficiais de justiça, que são autorizados, em razão da própria natureza da ordem judicial, a praticar arrombamento de portas externas ou internas e de quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada, desde que não se dê a abertura voluntária, pelo promovido, após a devida intimação. Deverão os oficiais ser acompanhados por duas testemunhas. Encerrada a diligência, os oficiais de justiça lavrarão auto circunstanciado, que será assinado por eles e pelas testemunhas e será juntado ao processo (art.843 do CPC). O deferimento da liminar de busca e apreensão não elimina a possibilidade de contestação pelo promovido, após o cumprimento do mandado, e dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 802 do CPC). Se isto se der, o feito assumirá o
  22. 22. 22 rito preconizado pelo art. 803, culminando por sentença que confirmará ou revogará a medida liminarmente decretada. dabliopeandrade
  23. 23. 23 07 - BUSCA E APREENSÃO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ( Dec.-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº10.931/04) 5 dias 15 dias Petição inicial ( art. 3º) Busca e apreensão liminar e citação Devedor paga o valor indicado pelo credor (art. 3º § 2º) Devolução do bem ao devedor e extinção do processo (art. 3º, § 2º) Devedor não paga Consolidação da propriedade e posse no patrimônio do credor ( art. 3º, § 1º) Resposta (art. 3º, § 3º) Sentença (art. 3º, § 5º)
  24. 24. 24 Busca e Apreensão Sob Alienação Fiduciária - Com a inicial, deve o autor comprovar a mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º). Consolidadas a propriedade e a posse no patrimônio do credor, este poderá, sem sentença, vender o bem ou registrá-lo em seu nome( art. 3º, § 1º). Não será proferida sentença, a não ser para extinção do processo, quando o devedor não pagar nem oferecer resposta. A resposta pode ser apresentada, ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º). Se o Juiz, acolhendo a resposta, decretar a improcedência da ação, condenará o credor ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado, com a atualização, caso o bem já tenha sido alienado( art. 3º, § 6º), multa essa que não exclui a responsabilidade do credor por perdas e danos ( art. 3º, § 7º). Se os bens alienados fiduciariamente não forem encontrados ou não se acharem na posse do devedor, o credor poderá requerer que o pedido seja convertido, nos mesmos autos, em ação de depósito (art. 4º). Ao formular o pedido de conversão, entretanto, deve o autor atender os requisitos genéricos de qualquer petição inicial (CPC, art. 282), além de observar o que dispõe o artigo 902 do CPC, ou seja, instruir a petição com a prova literal do depósito (se já não constar dos autos) e indicar a estimativa do valor da coisa (se não constar do contrato), pedindo a citação para os fins mencionados naquele artigo. Consulte-se o fluxograma da ação de depósito. Embora a lei não preveja, é evidente que ao réu deve ser facultada a produção de provas que, a critério do juiz, sejam pertinentes e relevantes. A apelação tem efeito apenas devolutivo (art. 3º, § 5º). Dablipeandrade
  25. 25. 25 08 - CHAMAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77/80) Pedido do réu no prazo da contestação (art. 78 do CPC) Suspensão do processo (art. 79 do CPC) Juiz determina citação do chamado (art. 79 do CPC) Citação não realizada no prazo legal Prazo de resposta: 15 dias (art. 297 do CPC) Processo continua só contra o réu Sentença final não apreciará questão que motivou chamamento Chamado torna-se litisconsorte do réu (art. 74 do CPC) Cessa suspensão do processo Reabre-se o prazo para contestação Chamado comparece Chamado não comparece
  26. 26. 26 O chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição, saldo no sumário (art. 280, I). Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 77). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os co-devedores, se tiver de pagar o débito. A finalidade do instituto é, portanto, ”favorecer o devedor que está sendo acionado, porque amplia a demanda, para permitir a condenação também dos demais devedores, além de lhe fornecer, no mesmo processo, título executivo judicial para cobrar deles aquilo que pagar”. O chamamento ao processo é uma faculdade e não uma obrigação do devedor demandado. Segundo a própria finalidade do incidente, só o réu pode promover o chamamento ao processo. É admissível o chamamento ao processo, conforme o artigo 77 do CPC: I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; II- dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III- de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. O réu deve propor incidente no prazo de contestação (art. 78). Recebendo a petição, o juiz suspenderá o curso do processo e será observado, quanto à citação e prazos, o mesmo rito da denunciação à lide, recomendado pelo art. 72 (art. 79). Haja ou não aceitação do chamamento pelo terceiro (chamado), ficará este vinculado ao processo, de modo que a sentença que condenar o réu terá, também, força de coisa julgada contra o chamado. dabliopeandrade
  27. 27. 27 09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ( art. 115/122) Provocação: ofício do juiz ou petição da parte ou do MP, com os documentos necessários Encaminhamento ao Presidente do Tribunal (art. 118 do CPC) Distribuição ao relator Requisição de informações aos juízes Transcurso do prazo legal, com ou sem informações Ouvida do MP, em cinco dias (art. 121 do CPC) Julgamento pelo Tribunal Designação de um juiz para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 120 do CPC)
  28. 28. 28 Conflito de competência - Pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz, ao Presidente do Tribunal (art. 116 e 118 do CPC). O juiz, quando lhe couber a iniciativa, suscitará o conflito, por ofício (art.118, I do CPC). Ao decidir, o Tribunal declarará qual juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente (art. 122 do CPC). Os conflitos entre turmas, seções, câmaras, juízes de segundo grau, desembargadores e Conselho Superior da Magistratura processar-se-ão conforme os regimentos dos tribunais (art. 123 do CPC). Não pode suscitar conflito a parte que no processo oferecer exceção de incompetência (art. 117 do CPC). Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo; mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 120 do CPC). Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir, de plano, o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente (art. 120, parágrafo único do CPC). dabliopeandrade
  29. 29. 29 10 - CONSIGNAÇÃO (art. 893) 15 dias 10 dias Segue o procedimento Ordinário Petição inicial – art. 893 do CPC Juiz defere o depósito Depósito de quantia ou coisa devida – art. 893, I do CPC Credor recebe Sem contestação – art. 897 do CPC Contestação – art. 896 do CPC Se houver alegação de depósito insuficiente e a prestação não acarretar o inadimplemento do contrato – art. 899 do CPC Para o autor completar o depósito – art. 899 do CPC Réu concorda com a complementação Sem complementação ou discordando o réu Sentença
  30. 30. 30 Consignação - A petição inicial, então, além de atender as exigências ordinárias previstas no art. 282, terá de conter pedido especial de depósito da quantia ou coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco (5) dias contados do deferimento (artigo 893). O deferimento da inicial far-se-á por despacho em que o juiz determinará o depósito requerido pelo autor e ordenará a citação do credor para dupla finalidade de receber o pagamento oferecido ou contestar a causa no prazo de 15 (quinze) dias. A aceitação da oferta real, por parte do credor, importa em extinção do processo, com a solução de mérito, derivada do reconhecimento da procedência do pedido, de forma tácita, pelo réu (Código de Processo Civil, art. 897, parágrafo único). Mas o prosseguimento do feito, seja com contestação, seja à revelia do credor, só é possível após a efetivação do depósito judicial. E que, com ou sem resposta do réu, a sentença final tem, no sistema da consignatória, uma função muito singela, qual seja a de declarar a eficácia liberatória do depósito, quando regularmente feito pelo devedor. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é licito ao autor complementá-lo, em dez dias, salvo se corresponder à prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato (art. 899 do CPC). Se o réu concorda com a complementação, sendo esta a única matéria alegada em sua contestação, extinta está a lide; e ao juiz caberá encerrar o processo com a colhida do pedido consignatório, para os fins de direito. Se, porém, houver outras defesas formuladas pelo réu, o feito prosseguirá normalmente, apenas com a redução do conteúdo da lide, seguindo-se o rito ordinário, até prolação da sentença.
  31. 31. 31 11 - CONSIGNAÇÃO (art.895 e 898) 15 dias Juiz decide de plano Petição inicial com o depósito – art. 895 do CPC Não comparece pretendente algum (sem contestação) – art. 898 do CPC Comparece apenas um pretendente (uma só contestação) Art. 898 do CPC Comparece mais de um pretendente (mais de uma contestação) – Art. 898 do CPC Converte-se o depósito em arrecadação de bens de ausente Juiz declara efetuado o depósito e extinta a obrigação Processo continua só entre credores; procedimento ordinário
  32. 32. 32 Consignação – Sempre que ocorrer dúvidas sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, poderá o devedor obter a sua liberação pela via judicial, requerendo o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito, através deste procedimento de consignação em pagamento, furtando-se, assim, ao risco de pagamento indevido (art. 895 do CPC). Feito o depósito preparatório, a citação será para que os interessados venham provar o seu direito, em prazo de contestação, que é de 15 dias. Se todos são conhecidos, a citação será pessoal; havendo desconhecimento ou incerteza quanto à identidade do interessado ou dos interessados, a citação far-se-á por editais. Após a citação dos credores incertos, podem ocorrer várias atitudes processuais da parte dos possíveis interessados, cujas conseqüências se acham reguladas de maneira especificada pelo art. 898, a saber: a) Ausência de pretendente: o depósito será arrecadado por ordem judicial e confiado a um curador. Assim perdurará o depósito indefinidamente, até que um eventual interessado venha provocar o seu levantamento, mediante adequada comprovação de seu direito. Para o devedor, o procedimento consignatório estará, desde logo, encerado, pois, ao determinar a arrecadação, caberá ao juiz declarar extinta a obrigação. b) Se apenas um pretendente comparece em juízo para se habilitar ao depósito feito pelo consignante, caberá ao juiz apreciar suas alegações e provas, para proferir, de plano, decisão em torno da pretensão de levantar o depósito (art. 898 do CPC). c) quando dois ou mais pretendentes se apresentam em juízo, cada um avocando para si o direito ao crédito que o autor procura solver, o processo sofre um verdadeiro desmembramento, de maneira a estabelecer uma relação processual entre o devedor e o bloco dos pretensos credores, e outra entre os diversos disputantes do pagamento.
  33. 33. 33 O juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, seguindo, doravante, o procedimento ordinário, até a sentença final.
  34. 34. 34 12 - DEMARCAÇÃO (Art. 950/966) Sem contestação – art. 955 e 330, II do CPC Contestação - art. 955 Vistas às partes no prazo de 10 dias (comuns) Petição inicial – art. 950 do CPC Juiz nomeia dois arbitradores e um agrimensor Compromisso Arbitradores e agrimensores levantam o traçado de linha demarcada – art. 956 do CPC Arbitradores apresentam o laudo sobre o traçado da linha demarcada – art. 957 do CPC Agrimensor anexa ao laudo a planta da região e o memorial das operações de campo – Art. 957, parágrafo único Segue o procedimento ordinário – art.955 do CPC Arbitradores percorrem a linha e fazem relatório, juntando-o aos autos – art. 964 do CPC Agrimensor efetua a demarcação, colocando os marcos necessários – art.963 do CPC Sentença – art. 958 do CPC Vista às partes – art. 965 do CPC – 10 dias (comum) Executam-se as retificações eventuais – art.965 do CPC Lavra-se o auto de demarcação – art.965 do CPC Sentença homologatória de demarcação – art.966 do CPC
  35. 35. 35 DEMARCAÇÃO - é a operação por meio da qual se fixa ou se delimita a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos materiais sobre o solo. A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes, e a discussão se dá acerca da lide. Para que a ação demarcatória seja proposta, é preciso que exista uma situação litigiosa entre os confinantes O artigo 946 estabelece quando devem ser propostas as ações demarcatórias e as divisórias. Se houver interesse na divisão e se ocorrer confusão de demarcação não são elas excludentes, pois, demarca-se e, depois, divide-se o imóvel. Ação especial de jurisdição contenciosa, sendo que cada ação tem duas fases: 1ª fase: a existência do direito material à demarcação ou divisão; 2ª fase: atos reais de demarcação ou divisão, portanto, efetivação das medidas. O processo é cognitivo e único, porém, dividido em duas fases: demarcatória e divisória. A demarcação e a divisão, cada qual com dupla fase, têm caráter unitário, em que pesem as sentenças proferidas: a primeira que reconhece o direito e a segunda que homologa os atos reais realizados para demarcar e para dividir. As ações são imprescritíveis. O foro competente das ações que são reais imobiliárias é o da situação da coisa - art. 95 CPC. Procedimentos: a) A citação dos réus que moram na Comarca será pessoal; dos demais, por edital (art. 953 do CPC). A citação dos demais condôminos, litisconsortes ativos necessários (art. 952 CPC); b) O prazo para contestação é de 20 dias, sendo este comum, mesmo quando houver litisconsortes,
  36. 36. 36 aplicando-se o art. 191 do CPC; c) O procedimento ordinário passa a ser adotado, com o destaque de que, necessariamente, a prova pericial deverá ser realizada. É ela obrigatória (art. 956 CPC); d) Após a contestação, seguem a réplica e a tréplica e, mesmo sendo revel o réu, necessário se faz produzir a prova pericial; e) O juiz deverá nomear dois arbitradores e um agrimensor, antes de sentenciar; f) Os arbitradores farão laudo minucioso e o agrimensor juntará planta da região, podendo as partes se manifestarem, no prazo comum de dez dias, sobre o que julgarem conveniente. Serão proferidas duas sentenças. 1ª fase (art. 958 CPC) - a sentença poderá ser : a) declaratória, quando o juiz reconhece os limites preexistentes, com fundamento nos marcos destruídos ou arruinados; b) constitutiva, quando confusas se apresentam as linhas, sendo que a sentença irá desfazer a confusão, criando novos rumos e, conseqüentemente, nova situação dominial. Enfim, na primeira fase chega-se à existência do direito à demarcação, com a determinação do traçado da linha demarcanda – art. 958 CPC. Da sentença cabe o recurso de apelação, que será recebido no duplo efeito (art. 520, “caput”CPC) Essa sentença põe fim à primeira fase da demarcação, seguindo-se a execução (arts 960 a 964 CPC ), após o trânsito em julgado. 2.ª fase (art. 966 CPC) perícia e sentença homologatória Com o trânsito em julgado, começa a segunda fase, que é a prática dos atos materiais, portanto, a demarcação em si (arts. 959 e ss. CPC). O agrimensor efetuara a demarcação, fixando marcos e limites e elaborando a planta e o memorial descritivo (arts 960 a 962 CPC).
  37. 37. 37 Os arbitradores examinarão os marcos e rumos, consignando em relatório escrito as exatidões e as divergências; As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias; Com ou sem as impugnações, serão efetuadas eventuais correções e retificações e, após, lavrado o auto de demarcação, que será assinado pelo juiz, pelo agrimensor e pelos arbitradores. Segue-se a sentença homologatória – art. 966 do CPC – cabendo o recurso de apelação só no efeito devolutivo (art. 520, I CPC). Essa sentença gera a certeza jurídica quanto ao acerto da demarcação. dabliopeandrade
  38. 38. 38 13 - DEPÓSITO (Art. 901/906) Réu entrega: extingue - se Mandado de busca e apreensão – art. 905 do CPC Réu não entrega Sem contestação Petição inicial – art. 902 do CPC Entrega, deposita a coisa ou consigna o equivalente em dinheiro – art. 902, I Sentença – art. 904 do CPC Contestação – art. 902, II Segue o procedimento ordinário até a sentença – art. 903 do CPC Sentença de extinção Expedição de mandado de entrega – art. 904 do CPC Juiz decreta a prisão e manda expedir o respectivo mandado Diligência positiva Diligência negativa – art. 906 do CPC Cessa a prisão Prossegue a ação para haver o que foi reconhecido na sentença (execução por quantia certa) Pode prosseguir para haver custas e honorários
  39. 39. 39 Depósito - A ação de depósito tem por finalidade ver restituída a coisa deixada em depósito (art. 901, CPC). A inicial deverá trazer prova literal do depósito e uma avaliação do valor do bem. O autor deverá requerer a citação do réu para que, em 05 dias: a) entregue a coisa; b) deposite-a em juízo; c) consigne o valor equivalente em dinheiro; ou d) conteste a ação. Além desses pedidos, o autor poderá requerer que o juiz comine pena de prisão (até um ano) ao réu. O réu terá o prazo de 5 dias para contestar, podendo alegar nulidade, falsidade do título ou extinção da obrigação. Se contestada a ação, ela seguirá o rito ordinário. Não havendo a contestação, decreta-se a revelia. Julgado procedente o pedido, o juiz expedirá mandado para a entrega da coisa ou equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Se o réu não cumprir o determinado, terá decretada sua prisão. Cessará a prisão, entretanto, se o réu voluntariamente entregar a coisa e devolver o equivalente em dinheiro. Se o autor não conseguir receber a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá executar o réu nos próprios autos, observando-se o procedimento da execução por quantia certa. dabliopeandrade
  40. 40. 40 14 - DESPEJO (Lei nº. 8.245/91, art. 59 a 66) Petição inicial Citação do locatário Contestação Réu concorda com o pedido (art.61) Ciência aos sublocatários (podem intervir como assistentes) (art.59, § 2º) Sem contestação Segue o procedimento ordinário (art. 59) Sentença Sentença homologa (art.61) Se decretado o despejo (art.63) Notificação do locatário e demais ocupantes (art.63) Imóvel não é desocupado Mandado de despejo (art.65)
  41. 41. 41 DESPEJO - A locação residencial está prevista na Lei n.º 8.245/91, assim como o procedimento da respectiva ação de despejo. De acordo com o disposto nos art. 58, II, da lei supramencionada e 95, do Código de Processo Civil, as ações de despejo deverão ser processadas perante o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. Pode ser fundada em algumas hipóteses explicitadas pela lei. O art. 9º da Lei de Locação enumera quais os fundamentos que devem constar no pedido inicial, também apresentar o contrato de locação e outros documentos referentes à relação entre locador e locatário, bem como de documentos que comprovem a posse do imóvel. Se o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se em sua posse. O autor poderá pleitear a desocupação liminarmente, porém, em casos específicos, no prazo de 15 dias, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Caso o locatário não desocupe o imóvel, voluntariamente, no prazo estabelecido, haverá o despejo compulsório, pois o inquilino só se manifestará após sua saída do prédio locado. Havendo sublocatários, estes deverão ser notificados do pedido liminar e poderão intervir no processo como assistentes. Se a decisão de desocupação liminar for reformada, o valor da caução será revertido em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que exceder. Se a ação de despejo se fundar na falta de pagamento: o réu, no prazo da contestação, poderá pleitear autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. No entanto, não poderá purgar a mora, se já houver utilizado dessa
  42. 42. 42 faculdade por 02 (duas) vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Efetuado o depósito, o locador poderá alegar que a quantia não é integral, devendo justificar a diferença. Nesse caso, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação. Se não o fizer, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada. No curso da ação, os aluguéis que forem vencendo serão depositados em juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los, desde que incontroversos. Se a ação se der por denúncia vazia ou for fundada na desocupação para uso próprio ou para construção de hotel ou pensão (arts. 46, § 2º e 47, III e IV, Lei 8.245/91): o réu, no prazo da contestação, poderá concordar com a desocupação do imóvel, devendo o juiz acolher o pedido, fixando prazo de 06 (seis) meses para a desocupação. O prazo deve ser contado a partir da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade. Se não o fizer, será expedido mandado de despejo. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária. O prazo será de quinze dias se entre a citação e a sentença houver decorrido mais de quatro meses ou se o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9° ou no § 2° do art. 46. O prazo ainda poderá variar dependendo da natureza da destinação do imóvel locado. Se tratar de escola, o prazo será de, no mínimo, 06 (seis) meses e no máximo de 01 (um) ano, e o juiz poderá determinar que o despejo ocorra
  43. 43. 43 durante as férias escolares. Para hospitais, asilos, repartições públicas, o prazo para desocupação será basicamente de 01 (um) ano. Decretado o despejo, fixar-se-á o valor da caução para o caso de ser executado provisoriamente. Se o imóvel não for desocupado no prazo assinalado, o despejo será efetuado, se necessário, com emprego de força. dabliopeandrade
  44. 44. 44 15 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (art. 62 da Lei nº. 8.245/91) 15 dias 15 dias 15 dias Petição inicial Citação do locatário Ciência aos sublocatários (podem intervir como assistentes) (art. 59, § 2º) Contestação Pedido de purgação da mora (art. 62, II ) Sem contestação Segue o procedimento ordinário Se decretado o despejo (art. 63) Notificação do locatário e demais ocupantes (art. 63 ) Mandado de despejo (art. 43, § 1º) Réu depositaRéu não deposita Juiz autoriza (art. 62, III) Sentença de extinção do processo Autor levanta a quantia depositada Sentença
  45. 45. 45 Despejo por falta de pagamento - A ação de despejo por falta de pagamento objetiva a rescisão da locação pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos, desde que esses estejam previstos no instrumento locatício. A própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento seja cumulado com a cobrança dos aluguéis e encargos. Quanto à petição inicial do despejo por falta de pagamento, há requisito essencial que a Lei 8.245/91 impõe, e que diz respeito à discriminação do valor do débito que deve ser apresentado na petição inicial. Decretado o despejo por sentença, nos mesmos autos, a lei faculta ao locador a cobrança dos alugueres e encargos da locação, se tiver havido cumulação da rescisão da locação com a cobrança de alugueres. Citado o locatário da ação, é-lhe facultado, mediante petição subscrita por advogado regularmente constituído, ou por si próprio, requerer autorização para purgar a mora (pagar as despesas dos alugueres e encargos devidamente atualizados, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros de mora, custas processuais e verba honorária) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido por Oficial de Justiça. Deferido o pedido, o locatário terá o prazo de 15 dias para efetuar o depósito do valor autorizado, após a intimação do deferimento. Caso o locatário venha a discordar dos valores cobrados na ação de despejo, poderá contestar o feito, correndo, entretanto, sério risco de ser despejado, caso, posteriormente, se verifique a exatidão dos cálculos do locador, perdendo, conseqüentemente, o seu patrimônio, ou seja, o seu ponto comercial. Dabliopeandrade
  46. 46. 46 16 - DIVISÃO (Arts 967/981) 9 954/955 20 dias(comuns) 10 dias 10 dias 10 dias 10 dias 10 dias 10 dias Petição inicial art. 967 do CPC Sem contestação Julgamento no estado da causa art. 955/330, II Contestação Segue procedimento ordinário art. 955 CPC Sentença Manifestação dos interessados art. 971 CPC Apresentação dos títulos e formulação de quinhões, art. 970 e 971 do CPC Sem impugnação Impugnação Juiz determina a divisão geodésica do imóvel, art.971, parág. Único do CPC Decisão, art. 971, parág. único do CPC
  47. 47. 47 Agrimensor levanta planta do imóvel, oferecendo memorial descritivo art. 975 do CPC Arbitradores examinam, classificam e avaliam as terras, culturas, edifícios etc. Entregando o laudo ao agrimensor art. 976 do CPC Agrimensor avalia o imóvel no seu todo ou o classifica em áreas, art. 977 do CPC Manifestações das partes, podendo impugnar suas recíprocas pretensões art. 979 do CPC Laudo conjunto dos arbitradores e agrimensor, propondo a forma de divisão (plano) art. 978 do CPC Juiz delibera a partilha art. 979 do CPC Manifestações das partes art. 980 c/c art. 965 do CPC Gestor Judicial lavra o auto de divisão e folhas de pagamento, art. 980, 2ª parte do CPC Juiz homologa por sentença a divisão, art. 980 ” in fine” do CPC Agrimensor, assistido pelos arbitradores, procede à demarcação dos quinhões, art. 979, 2ª parte do CPC Organiza o agrimensor memorial descritivo, art. 980 do CPC
  48. 48. 48 Divisão - è a ação própria para extinguir o condomínio. É proposta por aquele que, não mais lhe convindo continuar em comunhão com outros proprietários, pretende dividir o imóvel. Pode ser requerida por um, por mais de um ou por todos os condôminos, cabendo também quando os herdeiros pretendem separar suas partes na herança. A ação de divisão está prevista no artigo 946, inc. II, 967 a 981, do Código de Processo Civil, sendo norteada pelo direito condominial. A ação de divisão só é possível se todos os condôminos forem capazes e se o bem for divisível, pois, “A todo o tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum”. Se indivisível for o bem em condomínio e se não houver um consenso entre os condôminos, a ação própria é de extinção do condomínio para alienação judicial à terceiro ou adjudicação a um dos condôminos (art. 1322, do CC). Tem como finalidade separar os domínios concorrentes em proporções menores e individuais. Por fim ao estado condominial permitindo que a cota ideal seja transformada em cota real, precisa para que cada qual exerça domínio exclusivo (art. 1.320, CC). Ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa e, em sendo contestada a ação, passa a ser ordinário. Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de vinte (20) dias para contestar. A sentença na primeira fase, tem natureza declaratória, pois, declara a possibilidade de ser divisível a área, aguardando-se o trânsito em julgado, devendo proceder da forma a seguir:
  49. 49. 49 Passa-se ao trabalho de divisão efetiva sendo que todos os condôminos devem fazer o pedido de quinhão e apresentar seus títulos em dez dias. Dois arbitradores e o agrimensor são nomeados e medirão o imóvel para divisão. A avaliação da área e das benfeitorias será feita pelo agrimensor que expedirá o laudo. Os condôminos serão intimados para impugnação no prazo de 10 dias. O juiz decide em 10 dias sobre as impugnações e determina a elaboração do auto de divisão assinado pelo juiz, agrimensor e arbitradores. Na fase do art. 979 CPC, é proferida a sentença homologatória da divisão, considerando o que se contém no auto divisório, devendo proceder da forma a seguir: Após o trânsito em julgado expede-se uma carta de sentença, título hábil para o registro no cartório de Imóveis (art. 590 CPC). Farão partes dessa carta: o auto de divisão, a folha de pagamento, a sentença homologatória e a certidão do trânsito em julgado. Há de se observar que a sentença não confere o domínio, mas declara a cota parte de cada um.
  50. 50. 50 17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054) art.803, § único Juiz defere mandado liminar manda citar o embargado art. 1.051 do CPC Petição inicial art. 1050 CPC Juiz manda citar embargado art. 1051 do CPC Juiz manda justificar citado o embargado art. 1.050, § 1ºdo CPC Concedem o mandado art. 1.051 d CPC Nega mandado Embargante presta caução art. 1.051 do CPC Cumprimento do mandado e citação (se for o caso) Sem contestação Contestação Audiência, se necessária Sentença
  51. 51. 51 Embargos de Terceiro - É a forma processual utilizada por uma pessoa que, mesmo não fazendo parte de determinado processo, sofrerá turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial. Nos Embargos de Terceiros, o embargante coloca-se como titular de um direito dependente ao que está sendo discutido em juízo, tendo a garantia de seu direito relacionada ao sucesso de uma das partes. Distribuídos por dependência, correndo em apartado (art. 1049), com suspensão do processo principal se versar sobre a totalidade dos bens. Versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados (art. 1.052). São pressupostos desta ação: a) uma apreensão judicial; b) a condição de senhor ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro em relação ao feito de que emanou a ordem de apreensão; d) a interposição dos embargos no prazo do artigo 1.048 do CPC. Podem ser opostos: enquanto não transitada em julgado a sentença (no processo de conhecimento), ou até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação, ou remição ( no processo de execução), mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ( art. 1.048). O embargante deve se ingressar com os embargos por petição elaborada com os requisitos do artigo 282, fazendo prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha (art. 1.050). O juiz pode designar a audiência preliminar para a justificação de posse (art. 1.050, § 1º). No caso de possuidor direto, além de alegar sua posse, pode, também, como fundamento, alegar domínio alheio do possuidor indireto (art. 1.050, § 2º).
  52. 52. 52 Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante. Os embargos poderão ser contestados no prazo de dez (10) dias, em que o interessado na apreensão pode alegar toda a matéria relevante em direito para a manutenção do bem sujeito à apreensão, por exemplo sua alienação em fraude à alienação. Após o prazo de contestação, dentro do qual pode também ser apresentada exceção, o procedimento adota o rito do artigo 803, que é procedimento concentrado utilizado no processo cautelar (art. 1.053) Nos termos do artigo 803 do CPC: Não sendo contestado o pedido, presumir- se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (arts. 283 e 319 do CPC); caso em que o juiz decidirá por sentença em cinco (5) dias. Havendo contestação, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária (art. 803, § único do CPC). Após, decidirá por sentença em cinco (5) dias.
  53. 53. 53 18 - EMBARGOS DO DEVEDOR (EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS) (arts. 736 a 745 do CPC) Petição inicial: 15 dias da citação (art. 738) Pedido de efeito suspensivo (art. 739 – A, § 1º do CPC) Rejeição liminar (art. 739 do CPC Ouvida do embargado 15 dias (art. 740, caput) Decisão Concede efeito suspensivo Nega efeito suspensivo Julgamento imediato (arts. 330 e 740, caput) Audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 740, caput) Sentença – 10 dias (art. 740, caput) Rejeição dos Embargos Acolhimento dos embargos Execução Prossegue Execução extingue-se (art. 795 do CPC) Execução fica suspensa depois da penhora ou depósito, no aguardo do julgamento dos embargos
  54. 54. 54 Embargos do Devedor - É meio de defesa do devedor, com natureza jurídica de uma ação incidental (depende do processo de execução), e autônoma, que tem por finalidade anular, reduzir ou retirar a eficácia do título que embasa a execução. Os embargos do devedor são constituídos contra execução, seja ela fundada em sentença (título judicial), quer seja fundada em título extrajudicial (obrigação). Os embargos, como forma cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, no prazo de 15(quinze) dias contado da juntada aos autos do mandado de citação, com as exigências dos (arts. 282 e 283 do CPC). À sua distribuição será por dependência, ao juízo da causa principal(a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha normal da execução. Via de regra, os embargos não terão efeito suspensivo (art.739-A, caput do art. CPC). Atribuição do efeito suspensivo aos embargos: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese direito plausíveis; é algo equiparável ao fumus boni uiris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde , em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora); c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma da caução;
  55. 55. 55 19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts. 307/311) Petição fundamenta e instruída art. 307 do CPC Autuação em apenso Recebimento da exceçãoIndeferimento liminar Processo prossegue normalmente Cabe agravo de instrumento Suspensão do processo art. 306 do CPC Ouve-se o excepto em 10 dias art. 308 do CPC Audiência se houver provas orais art. 309 do CPC Decisão do juiz da causa De acolhimento da exceção De rejeição da exceção Autos são remetidos ao juiz competente Finda suspensão, e o processo volta a correr normalmente Cabe agravo de instrumento Não há audiência se a prova for só documental
  56. 56. 56 Exceção de incompetência – É uma defesa processual indireta Processual porque ataca o processo, deixando o mérito intacto. Indireta porque ataca o processo de forma oblíqua, isto é, não ataca o núcleo central do processo, pugnando não pela nulidade deste, mas apenas pela correção de algum elemento processual, ocasionando o prolongamento da lide no tempo. São as defesas dilatórias: mesmo que acolhidas não extinguem o processo, trazendo apenas uma modificação na relação processual e fazendo com que esta se protraia por mais tempo. A finalidade das exceções é proteger a competência e a imparcialidade, que são pressupostos processuais subjetivos do juízo e do juiz, respectivamente. Para o bom julgamento de uma causa não basta a jurisdição, tem que existir a competência específica para aquela lide. Além disso, deve o juiz apreciar a lide como terceiro desinteressado, atuando super partes, em caráter substitutivo e subsidiário. Autuada em apenso ( art. 299 do CPC), com suspensão do processo (art. 306 do CPC). Quanto ao alcance das exceções, é de dizer-se que podem ser opostas em qualquer espécie de processo, seja de conhecimento, cautelar ou de execução. Quanto a isso não há celeuma doutrinária ou jurisprudencial. Com relação ao prazo, o art. 305 diz ser de 15 dias contados do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A exceção não é uma ação, mas apenas um incidente processual, de modo que o ato do juiz que a encerra não põe fim ao processo (que volta a seguir seu curso normal), configurando decisão interlocutória, e não sentença. Daí, conclui-se que da exceção de incompetência cabe agravo, quer seja deferitória ou indeferitória. Qualquer das partes (quando perder) pode agravar.
  57. 57. 57 A incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Deve o Juiz aliás, declará-la de ofício ( art. 113, do CPC). A incompetência relativa será argüida no prazo de quinze dias, contado do fato que a ocasionou ou no prazo da contestação ( art. 305). Nos casos de incompetência de foro e de juízo, não interposta a exceção, prorroga-se a competência ( art. 114 do CPC). Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente ( art. 311 do CPC).
  58. 58. 58 20 - EXECUÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (Lei nº 5.741/71) 15 dias Petição inicial (art. 2º) Citação e penhora (art.3º e 4º ) Executado na posse direta: prazo de 30 dias para desocupação (art. 4º, § 2º ) Imóvel na posse de terceiros: mandado de entrega ao exeqüente em 10 dias (art. 4º, § 1º ) Devedor não embarga Devedor embarga Sem efeito suspenso (art. 5º, § único Com efeito suspenso (art.5º ) Com ou sem impugnação (CPC, art.740) Audiência, se necessária (CPC, 740) Sentença (art.6º )
  59. 59. 59 Praça ( art.6º e § único) Arrematação Remição (art. 7º ) Adjudicação ao credor, se não houver licitante (art. 7º ) Pagamento ao credor Carta de adjudicação
  60. 60. 60 Execução de Hipoteca de Imóvel Vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - Prevê o art.10 da lei nº 5.741 outra espécie da ação executiva, “ fundada em outra causa que não a falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas”; nessa caso, o procedimento adotar é o da execução por quantia certa contra devedor solvente (Código Processo Civil, art.646). Por analogia com o Código de Processo Civil (art.736), os embargos são autuados em apenso ao processo de execução: Somente serão recebidos com efeito suspensivo os embargos em que o devedor alegar e provar: I- que depositou por inteiro a importância reclamada na inicial; II- que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação (art.5º). Os demais fundamentos de embargos, quer os previstos no art.741 do Código de Processo Civil, quer de outra natureza, não suspendem a execução (art. 5º, § único). A inicial há que atender aos requisitos do art.282 do Código de Processo Civil e ser instruída com os documentos indicados no art. 2º da Lei nº 5.741/71. Regra especial de citação é contida no art.3º, § 2º: se o executado e seu cônjuge se acharem fora da jurisdição da situação do imóvel, a citação far-se- á por meio de edital, pelo prazo de 10 dias. Não se faz a avaliação do imóvel que vai à praça por preço não inferior ao saldo devedor (art. 6º). A remição do imóvel penhorado faz-se mediante depósito, pelo executado, até a assinatura do auto de arrematação, de importância bastante para o pagamento da dívida, mais custas e honorários de advogado; nesse caso, convalescerá o contrato hipotecário (art.8º).
  61. 61. 61 21 - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (arts. 629-631 do CPC) 48 horas Pedido do credor Citação do Devedor para entregar a coisa escolhida pelo credor ou pelo próprio obrigado, conforme o caso (art.629 do CPC) Impugnação à escolha (art.630 do CPC) Julgamento de plano Nomeação de perito (art.630 do CPC) Julgamento (art.630 do CPC) Prosseguimento conforme a execução por coisa certa (art.631 do CPC)
  62. 62. 62 Execução para Entrega de Coisa Incerta com base em Título Extrajudicial - A execução para a entrega de coisa incerta, está prevista no artigo 629. Tem cabimento nos casos de títulos que prevejam a entrega de coisas determinadas pelo gênero e quantidade. Excluem-se da execução das obrigações de dar coisa incerta, naturalmente, às de dinheiro, que, embora sendo fungíveis, são objetos de execução própria, a de quantia certa. - Nas obrigações de coisas incertas, a escolha, segundo o título, pode ser do credor ou do devedor. Se é do credor, deverá ele individualizar as coisas devidas na petição inicial da execução. Se for do devedor, será este citado para entregá-las individualizadas a seu critério artigo 629. Não se abre um incidente especial para definir, previamente, a individualização da coisa. A citação é única, e a resposta do executado já deve se dar pela entrega ou depósito da coisa escolhida, no prazo de dez dias, conforme o artigo 621. - Tanto a escolha do credor como a do devedor podem ser impugnadas pela parte contrária nas 48 horas seguintes à manifestação de vontade (art. 630). O prazo para escolha do devedor é o da citação para a entrega: 10 dias (art. 621). Tudo se passa dentro do procedimento executivo sem maiores formalidades. - Superada a fase de individualização das coisas genéricas, o procedimento da execução é o mesmo observado na entrega de coisa certa (art. 631).
  63. 63. 63 22 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 632-637) 5 dias Pedido do credor Citação do devedor com o prazo assinado pelo juiz ( art. 632) Devedor realiza a prestação no prazo – (art. 632 do CPC) Devedor não cumpre a prestação (art. 633 do CPC) Termo de entrega da obra ou serviço Sentença de extinção da execução art. (795 do CPC) Credor cobra perdas e danos Credor requer a execução da obra à custa do devedor ( art. 634 do CPC) Processo toma forma de execução por quantia certa ( art. 633 § único do CPC) Apresentação de proposta Opção do executado para realizar a obra Audiência das partes (art. 634 § único) Solução de eventuais impugnações Contratação por termo nos autos Início da obra Adiantamento pelo exeqüente das quantias necessárias para o custeio da obra (art. 634, § único)
  64. 64. 64 Executado não reembolsa Executado paga as parcelas adiantadas Cobram-se do executado as quantias necessárias, sob a forma de execução por quantia certa Obra concluída. Partes falam em 10 dias (art. 635 do CPC) Obra não realizada p/ contratante ou realizada com imperfeições Credor requer autorização para concluí-la ou repará-la ( art. 636, caput) Ouvida do contratante ( 5 dias) e realização de avaliação ( art. 536, § único) Condenação do contratante a pagar as despesas (art. 636, § único do CPC) Credor recebe a obra Impugnação do credor Lavra-se termo Decisão Extingue-se a execução (art. 795 do CPC) Se reconhecida a imperfeição da obra, aplica-se o art. 636. Improcedente a impugnação, extingue- se a execução
  65. 65. 65 Execução das Obrigações de Fazer ( prestações fungíveis) com Base em Título Extrajudicial - A obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa. O início da execução do título extrajudicial será através da citação do devedor, provocada por pedido de credor (petição inicial), convocando o inadimplente a cumprir a prestação em prazo determinado (art.632). Esse prazo é variável, podendo constar no contrato das partes, na sentença ou na lei, conforme as particularidades de cada caso concreto. Distinções preliminares: Com relação às positivas, cumpre, ainda, distinguir: a) as de prestação fungível; b) as de prestação materialmente infungível; e c) as de prestação apenas juridicamente infungível (obrigações de declaração de vontade). O art. 644 do CPC, com redação que lhe deu a Lei nº10.444/2002, separou os procedimentos a que se devem submeter os títulos judiciais e os extrajudiciais, em tema de obrigações de fazer e não fazer, de forme que: a) as sentenças judiciais serão cumpridas, em principio, de acordo dom o art.461, observando-se apenas subsidiariamente o disposto nos arts. 632 e segs.; b) os títulos extrajudiciais é que se sujeitarão basicamente à ação executiva disciplinada pelos artigos 632 a 645 do CPC. Qualquer que seja a natureza da obrigação, se for a prestação voluntariamente cumprida no prazo de citação, extinguir-se-á o processo executivo (art.794, I), fato que constará de termo e será declarado em sentença (art.795).
  66. 66. 66 Na obrigação de prestação fungível caberá ao credor, vencido o prazo da citação sem o cumprimento da obrigação, optar entre: a) pedir a realização da prestação por terceiro, à custa do devedor; ou b) reclamar perdas e danos, convertendo a prestação de fato em indenização, hipótese em que o respectivo valor deverá ser apurado em liquidação, na forma do disposto nos arts. 475-A a 475-H. Para tanto, o exeqüente apresentará, com a inicial, uma ou algumas propostas, subscritas por interessados na realização da obra, sobre as quais o juiz ouvirá o executado. Aprovada a proposta pelo juiz, lavrar-se-á termo nos autos, para formalização do contrato respectivo. Qualquer que seja o título executivo (sentença ou contrato), o juiz pode autorizar a execução pelo credor ou por terceiro de sua escolha. É certo, pois que a escolha do terceiro e as condições de sua contratação devem partir do exeqüente, que as submeterá ao juiz para autorizar o início das obras. Não é do juiz, portanto, a escolha. Sua função é apenas a de conferir o projeto do credor com a força do título executivo e evitar qualquer excesso. Concluída a obra, ouvir-se-ão as partes no prazo de 10 dias. As eventuais impugnações serão solucionadas de plano. Não havendo impugnações ou estando as impugnações resolvidas, o juiz dará por cumprida a obrigação, pondo fim à execução (art.635).
  67. 67. 67 23 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER (PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS) COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (art. 638 DO CPC) Pedido do credor Citação do devedor para fazer pessoalmente a obra, no prazo que lhe for assinado (art. 638 do CPC) Devedor cumpre obrigação Termo nos autos Sentença de extinção da execução Recusa ou mora do devedor Conversão do processo em execução por quantia certa para cobrar a indenização cabível (art. 638, § único do CPC)
  68. 68. 68 Execução das Obrigações de Fazer (prestações infungíveis) com Base em Título Extrajudicial - Nas obrigações infungíveis a prestação ( só pode ser executada pessoalmente pelo devedor), no caso da negativa do devedor de prestá-la, remanesce em favor do credor, tão somente, a conversão da obrigação específica em genérica, convolando-se a obrigação em perdas e danos. - sendo descumprida a prestação infungível pelo devedor, restará ao credor a prerrogativa de converter a execução específica em genérica (execução por quantia certa). - A execução das prestações infungível, consiste em assinar um prazo ao devedor para cumprir a obrigação, citando-o para tanto (art.638 do CPC). Se houver recusa ou mora de sua parte, outra solução não há, senão a de converter a obrigação personalíssima em perdas e danos (obrigação subsidiária). Nesse caso, não tem cabimento a aplicação da multa cominatória astreinte). O próprio direito material determina como sanção aplicável às prestações personalíssimas, ou infungíveis, a substituição por perdas e danos( art.247 do CC). - Se o contrato não previu o quantum da indenização em caso de inadimplemento, o credor utilizará o processo de liquidação da sentença. Uma vez líquido o valor da indenização, a execução forçada tomará as feições de execução por quantia certa.
  69. 69. 69 24 - EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (arts. 642 e 643 do CPC) Pedido do credor Citação do devedor para desfazer o ato no prazo assinado pelo juiz (art.642 do CPC) Devedor atende à citação Lavra-se termo nos autos Julga-se extinta a execução Mora ou recusa do devedor Não é possível desfazer o ato Perdas e danos cobráveis em execução por quantia certa (art.643, § único) Havendo possibilidade de desfazimento, o juiz autoriza a medida, que será executada à custa do devedor, segundo o rito das execuções das obrigações de fazer Devedor responde por perdas e danos, cobráveis em execução por quantia certa (art.643 do CPC)
  70. 70. 70 Execução das Obrigações de Não Fazer com Base em Título Extrajudicial - Se há mora nas obrigações negativas. Se o dever do obrigado é de abstenção, a prática do ato interdito por si só importa inexecução total da obrigação. Surge para o credor o direito a desfazer o fato ou de ser indenizado quando os seus efeitos forem irremediáveis. - É assim que dispõe ao art.642, onde se lê que, “se o devedor praticou ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo”. - Diante dessa situação, o processo executivo tenderá a uma das duas opções: desfazer o fato à custa do devedor ou indenizar o credor pelas perdas e danos (art.643 e seu § único)
  71. 71. 71 25 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ARTS. 646 A 724 DO CPC) Pedido do credor Citação do devedor para pagar em 3 dias (art. 682 do CPC) Devedor paga Devedor oferece embargos ( art. 736 do CPC) Devedor não paga nem oferece embargos Devedor não é encontrado Arresto de bens (art. 653 ) Oficial procura o devedor 3 vezes em 10 dias para citação (art. 653 § único) Citação por edital, em 10 dias (art. 654) Conversão do arresto em penhora ( termo nos autos) Execução fica suspensa depois da penhora até que haja improcedência dos embargos Com efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º) Sem efeito suspensivo ( art. 739-A caput) Impugnação aos embargos (art.740, caput do CPC) Julgamento imediato (art.330 e 740, caput do CPC) Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (art.740, caput do CPC) Penhora e avaliação (art.652, § 1º do CPC) Sentença – 10 dias (art.740, caput)
  72. 72. 72 Substituição dos bens penhorados (arts. 656 e 688 do CPC) Acolhimento dos embargos Improcedência dos embargos Extinção da execução (art.795, do CPC) Atos expropriatórios Alienação particular (art.685 – C) Hasta Pública (art.686) Usufruto (art.716) Adjudicação (art.685 – A) Apuração do preço Rendimentos Pagamento do credor (art.708) Saldo devedor Saldo credor Prosseguimento da execução Extinção da execução (art.795 do CPC) Restituição ao executado
  73. 73. 73 Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente com Base em Título Extrajudicial - Devedor solvente é aquele cujo patrimônio apresenta ativo maior do que o passivo. Busca-se coma execução por quantia certa obter-se, à custa dos bens do devedor o numerário necessário ao pagamento a que tem direito o credor. Quanto ao pedido, apresenta-se ele com o duplo objetivo, ou seja, a postulação da medida executiva e da citação do devedor, ensejando-lhe o prazo de 03(três) dias para que a prestação seja voluntariamente cumprida, sob a cominação da penhora (art.652, caput e § 1º). A inicial será sempre instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. O executado será citado para efetuar o pagamento no prazo de 03 dias. No mesmo mandado, o oficial receberá a incumbência de citá-lo e realizar a penhora e avaliação. Sendo o mandado expedido em duas vias: a primeira, para citação, e a segunda para penhora e avaliação. Faculdade do credor indicar bens à penhora, na petição inicial(art.652, § 2º do CPC). Ocorrendo dificuldade, na localização de bens penhoráveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exeqüente, poderá determinar que o executado seja intimado a indicar bens passíveis de constrição (art.652, § 3º do CPC). A intimação de que cogita o § 3º pode ser feita ao advogado, se o devedor já tiver representado nos autos. Somente será pessoal ao devedor, se não tiver, ainda, constituído advogado (§ 4º). Se devedor citado não comparecer nos autos e nem encontrado em seu endereço habitual, é lícito ao juiz autorizar o prosseguimento do feito sem novas intimações.
  74. 74. 74 A reforma da Lei nº. 11.382/2006 consagra, no Código, a denominada penhora on line, por meio da qual o juiz da execução obtém, por via eletrônica, bloqueio junto ao Banco Central, de depósitos bancários ou de aplicações financeiras mantidas pelo executado. A faculdade de embargar a execução não tem mais vinculo com a penhora. De acordo com o (art.738 do CPC), “os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação”. Legitimidade para adjudicar: a) o exeqüente, em primeiro lugar, ou seja, o que promove a execução em cujo andamento ocorreu a penhora dos bens a adjudicar: b) o credor com garantia real sobre o bem penhorado, tenha ou não penhor sobre ele; c) outros credores que, também, tenham penhora sobre o mesmo; d) o cônjuge, descendente ou ascendente do executado, é titular do direito à adjudicação; e) a sociedade ou o sócio, quando houver penhora de quota, em execução promovida por terceiro para realização de crédito contra sócio.
  75. 75. 75 26 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM SENTENÇA “DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA” ( art. 471-I a 475-M do CPC) Sentença passa em julgado Há 15 dias para cumprimento voluntário ( art. 475-J do CPC) Devedor paga Há impugnação art. 475-L do CPC) Não há impugnação Impugnação é acolhida pela sentença Impugnação é rejeitada por decisão interlocutória Cabe agravo ( art. 475-M, § 3º) Extingue-se a execução Mandado de penhora e avaliação ( art. 475-J do CPC) Cabe apelação Prossegue-se na forma da execução do título extrajudicial
  76. 76. 76 Execução por Quantia Certa com Base em Sentença - O cumprimento da sentença, foi idealizado, como técnica processual, diante da necessidade de se garantir dinamismo à pretensão de satisfação do credor, fim maior de toda e qualquer demanda judicial, em respeito aos princípios da efetividade, da celeridade e razoável duração do processo. A execução foi transformada em mera fase do processo único, divisado pela sentença de resolução do mérito. O devedor não é mais citado na abertura da execução, mais apenas intimado ( na pessoa de seu advogado )para adimplir a obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de se submeter à incidência de multa, prefixada em 10% ( dez por cento) do valor da obrigação. Não se confirmando o pagamento, a intimação de cumprimento frustrado é seguida da formalização da penhora judicial incidente sobre bens de propriedade do devedor, com a conseqüente avaliação, de logo precedida pelo Oficial de Justiça. Com a penhora e a intimação do devedor, é aberto em favor deste o prazo de quinze dias, para a apresentação da impugnação, como incidente processual, que não suspende o curso do processo, a não ser por decisão interlocutória fundamentada, se demonstrada a presença de requisitos objetivos que autorizam a obstaculização da execução. A impugnação é como regra julgada por decisão interlocutória, contra a qual é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento, exceto se a decisão combatida (com a natureza jurídica de sentença) tiver força suficiente para extinguir a execução. Observação: LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
  77. 77. 77 1- A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa, consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha inicio o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2- Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3- Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em 15 dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. (REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado em 16.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 252).
  78. 78. 78 27 - EXIBIÇÃO (arts. 844 e 845 do CPC) 5 dias Petição inicial – requisitos: art. 356 do CPC Citação Revelia Exibição Contestação Extinção do processo Instrução Sentença Procedência da ação Improcedência da ação Reconhecimento da veracidade do fato a provar (art. 359, I do CPC)
  79. 79. 79 Exibição - O direito à exibição tende à constituição ou asseguração de prova, ou às vezes ao exercício de um simples direito de conhecer e fiscalizar objeto em poder de terceiros. Não visa a ação de exibição a privar o demandado da posse de bem exibido, mas apenas a propiciar ao promovente o contato físico direto, visual, sobre a coisa. Feito o exame, ocorre normalmente a restituição ao exibidor. Quando houver necessidade, o juiz poderá determinar que o documento permaneça nos autos, ou que a coisa, durante um certo tempo, se conserve em depósito judicial para dar oportunidade à inspeção desejada pelo requerente. O tema da exibição foi tratado pelo Código de Processo Civil, em duas situações distintas: a) como incidente da fase probatória do processo de cognição (arts. 355 a 363 e 381 a 382 do CPC); e b) como medida cautelar preparatória. Sua finalidade é a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou para ensejar a propositura de outra ação principal (arts. 844 e 845 do CPC). Tem lugar a exibição cautelar como procedimento preparatório (art.844 do CPC): I- de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II- de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei, como leis tributárias e societárias. Em princípio o exame de livros comerciais fica limitado às transações entre litigantes, mas
  80. 80. 80 pode ser total nos casos expressos em lei, como, por exemplo, na liquidação de sociedade. A despeito de o Código referir-se à exibição cautelar como “procedimento probatório”, é admissível a medida em caráter incidental se a exibição for necessária depois de proposta a ação, mas antes da fase instrutória. .
  81. 81. 81 28 - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PELA PARTE (arts. 355/359 do CPC) Pedido no bojo dos autos, art. 356 do CPC Inércia do intimado Intimação da outra parte Resposta do intimado art. 357 do CPC Parte faz a exibição Exaure-se o procedimento Provas Decisão Aceita as alegações e admite a recusa Rejeita alegações de escusa A decisão admite como verdadeiros os fatos alegados pelo promovente (art. 358 do CPC)
  82. 82. 82 Exibição de documentos - O incidente de exibição de documentos é a apresentação de provas documentais ou de coisas que estejam em poder da parte contrária ou de terceiros, necessários à demonstração da veracidade de fatos que tenham sido alegados pelo requerente. A parte que tenha interesse na exibição deverá requerer, de modo determinado e justificado. Recebido o requerimento, o juiz determinará a intimação da parte para apresentação em 5 dias ou do terceiro para apresentação em 10. Quando o documento estiver em poder da parte contrária, após a intimação, poderão ser adotados 4 procedimentos: 1º exibe o documento; 2º recusa a apresentação por motivo justo (art. 363 do CPC). Nesse caso, caberá ao requerente produzir outros meios de prova; 3º recusa a apresentação por motivo injusto, sendo que nesta hipótese presumem-se verdadeiros os fatos para os quais se destinavam as provas. 4o. Nega a existência do documento. Nesse caso caberá ao requerente comprovar a existência ou a posse do documento. Sendo provada, haverá a presunção de veracidade. Se a prova estiver em poder de terceiros, o juiz o intimará para apresentação em 10 dias. Se houver recusa injusta, o juiz expedirá um mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade penal pelo crime de desobediência.
  83. 83. 83 29 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO (Arts. 360/363 do CPC) . Petição de uma das partes (art. 360 do CPC) Autuação em apenso Citação (art. 360 do CPC) Terceiro faz a exibição Exaure-se o procedimento Revelia Contestação Audiência de Instrução e Julgamento (art. 361 do CPC) Sentença Sentença de procedência do pedido Acolhe a escusa do terceiro Rejeita escusa do terceiro Extingue-se o procedimento Ordena o depósito do objeto da exibição em 05 dias (art. 362 do CPC) Terceiro deposita o objeto Terceiro não deposita o objeto Extingue-se o procedimento Mandado de busca e apreensão Ação penal por crime de desobediência
  84. 84. 84 Exibição de documento ou coisa por terceiro - O pedido de exibição pode ser ajuizado contra a parte da lide ou contra terceiro. Contra a parte, tem o caráter cominatório, e o não atendimento da ordem de exibição equivale à declaração de veracidade dos fatos que seriam provados pelo documento; contra terceiro, ou preceito é coativo através de busca e apreensão judicial do documento, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. (art. 362 CPC); se for deliberadamente destruída a coisa que deveria exibir, o causador da destruição poderá ser responsabilizado por perdas e danos, através de ação ordinária de indenização. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias (art. 360 CPC). Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá sentença (Art. 361 CPC). Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362 CPC) A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa (art. 363 CPC): (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - se concernente a negócios da própria vida da família; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - se a sua apresentação puder violar dever de honra; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro
  85. 85. 85 grau; ou lhes representar perigo de ação penal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  86. 86. 86 30 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (LEI 11.101 de 9/02/2005) Processamento deferido – Art. 52 Nomeação do Administrador Judicial – Art. 52, I 60 dias para apresentar Plano – Art. 53 Publicação do Plano – Art. 53 parágrafo único Plano apresentado Há objeção de credor – Art. 55 Convocação da Assembléia Geral – Art. 56 Assembléia Geral aprova o Plano e indica ou não o Comitê de Credores – Art. § 2º Juiz concede a recuperação – Art. 58 Devedor entra em regime de recuperação Cumprimento das obrigações do plano com vencimento até 02 anos a partir da concessão da recuperação Pedido de Recuperação – Art. 48 e 95 Encerramento da recuperação – Art. 63 Processamento indeferido encerramento Plano não é apresentado decretação da falência – Art. 73, II Se não aprova o plano decretação da falência – Art. 56 § 4º Descumprimento das obrigações: convolação em falência arts. 61 § 1º e 73, IV Não há objeção do credor: juiz concede a recuperação
  87. 87. 87 Recuperação judicial – O devedor que atenda os requisitos básicos do art. 48 poderá pleitear em juízo o beneficio da recuperação judicial, apresentando um plano para a superação das dificuldades financeiras do momento e para evitar ao mesmo tempo perdas mais radicais para os credores. A recuperação judicial também poderá ser requerida no prazo de defesa do Pedido de Falência (art. 95 ), desde que preenchidos os requisitos do art. 48. I – O Plano – O devedor tem o prazo de 60 (dias) a partir do deferimento do processamento para apresentar o plano de recuperação (art. 53), a não apresentação, acarreta a decretação da falência (art. 73, II). Se o plano for rejeitado pela Assembléia Geral de Credores, também será decretada a falência. II – O administrador Judicial - É a nomeado pelo juiz, podendo ser pessoa física ou jurídica, a quem compete fiscalizar sob direção e superintendência do juiz, as atribuições de: - Elaborar relações de credores; - Elaborar relatório mensal das atividades do devedor em recuperação; - Verificar a escrituração da empresa devedora, etc. Vencido o prazo de dois anos da recuperação judicial, e cumpridas as obrigações exigíveis nesse período o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação. Havendo obrigações fixadas no plano, com vencimento após o encerramento da recuperação, cabe ao credor querendo, mover execução específica ou requerer a falência, arts. 62 e 94 III, g.
  88. 88. 88 31 - FALÊNCIA (LEI 11.101 de 9/02/2005) Pedido de Falência (Art. 94) Citação (Art. 98) Defesa (Art. 98)Defesa Improcedente Pedido de Recuperação Suspensão do Processo (Art. 265, IV, a do CPC) Defesa Improcedente Encerramento Decretação da Falência Atividades do administrador judicial nomeado (Art. 22) Eventual Convocação da Assembléia Geral (Art. 36, § 2º) Eventual Constituição de Comitê de Credores (Art. 26) Arrecadação e Avaliação dos bens (Art. 108) Alienação dos bens (Art. 140 e 142) Verificação dos créditos (Art. 99, parágrafo único) Quadro Geral dos Credores (Arts. 14, 18 e 83) Pagamento dos credores (Art. 149), de acordo com a ordem de preferência (Art. 83) Encerramento
  89. 89. 89 Falência – A Lei 11.101/2005 prevê as seguintes hipóteses de decretação de falência: 1) Impontualidade – Não pagamento no vencimento de obrigação liquida constante de título executivo, devendo o valor da dívida ser superior a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência. 2) Execução frustrada – Devedor executado que não paga, não deposito, nem nomeia bens suficientes à penhora no prazo legal. Não havendo neste caso quantia mínima. 3) Prática de ato de falência – Independente da existência de título vencido, pode ser requerida a falência do devedor que pratica certos atos suspeitos, denominados atos de falência, como liquidação precipitada, negócio simulado. 4) Pedido de autofalência – O próprio devedor pode pedir sua falência (Art. 97, I e arts. 105 a 107). E se tratando de Sociedade Anônima, deve ser juntada a autorização da Assembléia Geral da Sociedade. 5) Não apresentação de plano de recuperação no prazo legal de 60 dias após ter requerido recuperação judicial (Art. 73, II) 6) Descumprimento de obrigações assumida em plano de recuperação judicial (art. 73, IV e art. 94, III, g). A falência decretada na vigência da Lei nova, segue o sistema desta mesmo que o pedido de falência tenha sido apresentado em data anterior (art. 192, § 4º)
  90. 90. 90 32 - FALÊNCIA (LEI 7.661 de 21.06.1945) Pedido do Devedor Pedido do Credor Fase Preliminar Sentença declaratória (Art. 14) Comunicações do Gestor (Art. 15 e 16) Compromisso do Síndico (art. 62) Avisos do Sindico (Art. 16 e 82) Arrecadação e Inventário (Art. 70) O Sindico designa o perito (Art. 63, V) O síndico comunica ao juiz o montante total dos créditos declarados (Art. 63, XI) Liquidação, art. 139 da Lei 11.101/2005 Autos paralelos de declaração de crédito (Art.80) Apresentação das declarações, comunicação ao juiz do total declarado, exame das declarações, impugnações, contestação, despachos, audiência de verificação de créditos sentenças, quadro geral de credores
  91. 91. 91 Fase Preliminar Aguardando o Quadro Geral e a Solução do Inquérito Quadro Geral de Credores (Art. 96, § 2º) Autos Paralelos de Inquérito Judicial ( Art. 103 § 2º) Formados com a 1ª Via do relatório Vista aos credores, Vista ao Ministério Público, Realização das Provas, Solução do Inquérito Solução do Inquérito 2º Relatório (Art. 63, XIX) 3º Relatório (Art. 131) Encerramento (Art. 132)

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