Curso: DIREITODisciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL IIIProf. MAURICIO NARDINIPROCESSO PENAL - PROCEDIMENTOSPROCEDIMENTO – é...
- de imprensa (Lei n° 5.250/67).- tóxicos (Lei n° 6.368/76).- falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45).* para o CPP o proced...
SUSPENSÃO DO PROCESSO: quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada parao interrogatório e não constit...
com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma deaplicar castigo pessoal ou m...
(terminada a fase das alegações finais, os autos irão conclusos para o juiz proferir a sentença; o prazo éde 10 dias; em v...
sentença condenatória surgirem novas provas a favor do condenado (é vedada a revisão criminal “prosocietate” - contra o se...
em número máximo de 5; após esta oitiva, se o juiz reconhecer a necessidade de acareação,reconhecimento ou outra diligênci...
¯DENÚNCIA ORAL E SUA REDUÇÃO A TERMO(entrega de cópia da denúncia ao réu presente, o que equivale à citação)¯=============...
SENTENÇA¯RECURSO(eventual APELAÇÃO em 10 dias, que poderá ser julgada por 3 juízes de 1ª instância)Art. 60- Constituição –...
- Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas – prioriza o fim do ato a que ele se destina.Praticado o ato e ...
- JEC e investigação – a polícia judiciária deve impedir q as provas desapareçam e colhendo osprimeiros elementos informat...
- Pressupostos – 1)tratar-se ação penal pública, 2) não se caso de arquivamento, 3) inciso I 4) inciso II5) inciso III, 6)...
Art. 77- O MP oferecerá denúncia se – TCO não for arquivado, ñ ocorrer transação, ñ forem necessáriasdiligencias, ñ houver...
- Prazo – 10 dias da ciência da sentença, devendo ser protocolada a interposição e as razões.- Cabimento – rejeição da den...
- exceto a de multa todas as outras penas vão para o juízo comum.Art. 87-88- Somente haverá necessidade de representação s...
- Sempre retroagirá por ser mais benéfica, mas não modifica a coisa julgada.Art. 91- a vítima deve ser intimada para ofere...
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  1. 1. Curso: DIREITODisciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL IIIProf. MAURICIO NARDINIPROCESSO PENAL - PROCEDIMENTOSPROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo.- COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário.ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP).SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF).- ESPECIAIS – é a exceção.- previstos no CPP:- crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497).- crimes falimentares (arts. 503 a 512).- crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518).- crimes contra a honra (arts.519 a 523).- crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530).- previstos em outras leis:- economia popular (Lei n° 1.521/51).- abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).
  2. 2. - de imprensa (Lei n° 5.250/67).- tóxicos (Lei n° 6.368/76).- falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45).* para o CPP o procedimento do Júri é comum; e o procedimento sumário é especial.PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO(crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial)DENÚNCIA OU QUEIXA(5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)¯RECEBIMENTO PELO JUIZ(dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional)(se o juiz rejeitar, a acusação podo interpor RESE - art. 581, I)(se o juiz receber, a defesa por interpor HC)(recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réue a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não digaexpressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatório, estabeleceu-se na doutrina ejurisprudência que deve ser ele ouvido o quanto antes; tem se considerado com sendo de 8 dias oprazo, quando se tratar de réu preso; deve-se levar em conta, porém, que na hipótese de réu solto, sãonecessárias diligências às vezes demoradas, como a expedição de precatória ou edital para a citação, oque torna impossível a obediência de tais prazos, além das dificuldades normais quanto ao acúmulo deserviços nas varas e comarcas, da preferência para os processos de réu preso etc.; são hipóteses derejeição: atipicidade do fato, existência de causa extintiva da punibilidade, ilegitimidade de parte e faltade condição da ação - não presentes estas, o juiz deve recebê-la, já que se trata, em verdade, de merojuízo de admissibilidade).¯CITAÇÃO(é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teorda acusação, bem como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade deprovidenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de nulidade absoluta do processo)- real – por mandado; carta precatória; carta rogatória; carta de ordem ou requisição.- ficta – por edital.
  3. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO: quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada parao interrogatório e não constitui advogado, haverá a suspensão do processo; durante este período, o juizpoderá determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes; ficará suspenso o decursodo lapso prescricional.REVELIA: é decretada nas seguintes hipóteses: se o réu for citado pessoalmente e, sem motivojustificado, não comparecer na data designada para seu interrogatório; se o réu for intimadopessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se oréu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réunão mais seja intimado dos atos processuais posteriores; ela sera revogada se o réu, posteriormente,voltar a acompanhar os atos processuais.¯INTERROGATÓRIO(é o ato pelo qual o acusado esclarece sua identidade, narra todas as circunstâncias do fato e motivosque possam destruir o valor das provas contra ele apuradas; discute-se para saber se é ato de defesaou meio de prova, tendo mais adeptos a opinião que o considera ambas as coisas; a presença dodefensor é facultativa, já que não pode normalmente intervir nesse ato processual, razão por que a suaausência não constitui nulidade do processo)DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO: o acusado tem direito absoluto denão responder em interrogatório; esse direito é fundamentalmente baseado no instinto de conservaçãodo indivíduo, e inclui o direito de não denunciar seus próximos ou parentes e ainda o de simularalienação mental (procedimento incorreto de defesa, segundo alguns autores); o acusado não temnenhuma obrigação de dizer a verdade ao juiz.CONFISSÃO: reconhecimento por uma das partes de fatos que a prejudicam; admissão de fatoscontrários aos próprios interesses; aceitação dos fatos imputados.IRRETRATABILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é retratável, sem prejuízo dolivre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil, a confissão é,de regra, irretratável, mas pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação.INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é divisível, sem prejuízo do livreconvencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil a confissão é, deregra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que abeneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável; cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzirfatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.TORTURA: dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar,sofrimento físico ou moral profundo e desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem oconsentimento do indivíduo, para que ele deponha contra si próprio, é tortura; a narco-análise (soro daverdade) também é considerada tortura; a Lei nº 9.455/97definiu como crime de tortura constrangeralguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com ofim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar açãoou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa; configura-setambém, como tortura, segundo a referida lei, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade,
  4. 4. com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma deaplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo; ainda é capitulável como tortura a submissãode pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio daprática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.¯DEFESA PRÉVIA(ela é facultativa; o réu ou seu defensor, poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias,oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia éapenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silêncio é maisinteressante para a defesa, que poderá manifestar-se sobre o mérito após a produção da prova; nestadeve ser argüida, sob pena de preclusão, a nulidade por incompetência do Juízo, e oferecidas asexceções, bem como requerer as diligências que julgar convenientes)¯AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO(testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusação)(20 dias – réu preso)(40 dias – réu solto)============== FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) ==============¯AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA(testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado)(20 dias – réu preso)(40 dias – réu solto)¯PEDIDO DE DILIGÊNCIAS(fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas paracada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferirou indeferir os requerimentos; caso haja deferimento, o juiz determinará a realização da diligênciasolicitada; realizadas as diligências, ou caso nenhuma tenha sido requerida, o juiz abrirá vista dos autospara que as partes ofereçam as alegações finais)¯ALEGAÇÕES FINAIS(razão que cada parte expõe oralmente ou por escrito depois de encerrada a instrução do processo; oprazo é de 3 dias; primeiro para a acusação e depois para a defesa - art. 500; é o momento ideal para odefensor fazer a defesa do réu)¯SENTENÇA(art. 502)
  5. 5. (terminada a fase das alegações finais, os autos irão conclusos para o juiz proferir a sentença; o prazo éde 10 dias; em vez de sentenciar, o juiz poderá converter o julgamento em diligência para sanareventuais nulidades ou para determinar a produção de qualquer prova que entenda relevante para oesclarecimento da verdade real; após a efetivação de tal diligência, o juiz sentenciará; a sentença é umadecisão de mérito, que julga o mérito)FORMALIDADES DA SENTENÇA:1ª) relatório - nomes das partes e exposição das alegações da acusação e da defesa, bem comoaponta os atos processuais e quaisquer incidentes que tenham ocorrido durante o tramitar da ação.2ª) motivação ou fundamentação – o juiz aponta as razões que o levarão a condenar ou absolver oacusado; ele expõe o seu raciocínio.3ª) conclusão (dispositivo) – o juiz declara a procedência ou improcedência da ação penal, indicando osartigos de lei aplicados e, finalmente, colocando a data e sua assinatura.“EMENDATIO LIBELI” – o MP descreve certo fato e o classifica na denúncia com sendo “estelionato”; ojuiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito na denúncia foi efetivamente provado em juízo, mas quetal conduta constitui “furto mediante fraude”.“MUTATIO LIBELI” – o MP descreve certo fato; o juiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito nadenúncia é diverso.- sem aditamento – quando o reconhecimento da nova circunstância não contida na inicial implicar penaigual ou de menor gravidade - ex.: denúncia descreve “receptação dolosa” e o juiz entende ser“receptação culposa”; o juiz baixa os autos para que a defesa se manifeste em um prazo de 8 dias e, sequiser, produza prova, podendo arrolar até 3 testemunhas.- com aditamento – quando o reconhecimento da nova circunstância não contida na inicial implicar penamais grave - ex.: denúncia descreve uma subtração praticada sem violência ou grave ameaça (furto) e ojuiz durante a instrução comprova haver agressão (roubo); o juiz baixa os autos para que o MP possaaditar a denúncia ou a queixa em um prazo de 3 dias, sendo feito o aditamento pelo MP, os autos irãopara a defesa por um prazo de 3 dias para que produza prova, podendo arrolar até 3 testemunhas.PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: considera-se publicada no instante em que é entregue pelo juiz aoescrivão; este lavrará nos autos um termo de publicação da sentença, certificando a data em queocorreu.INTIMAÇÃO DA SENTENÇACOISA JULGADA: não havendo recurso contra a sentença ou sendo negado provimento ao recursocontra ele interposto, diz-se que a sentença transitou em julgado; ela se torna imutável, não podendoser novamente discutida a matéria nela tratada, exceto: no caso de revisão criminal, quando após a
  6. 6. sentença condenatória surgirem novas provas a favor do condenado (é vedada a revisão criminal “prosocietate” - contra o sentenciado); nas hipóteses de anistia, indulto ou unificação de penas quando asentença é condenatória; por HC quando houver nulidade absoluta do processo.¯RECURSO(em sentido amplo, é um remédio, isto é, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuaisou administrativos, exceções, contestações, reconvenção, medidas cautelares; em sentido restrito, é aprovocação de um novo exame da decisão pela mesma autoridade ou outra superior)PROCEDIMENTO SUMÁRIO(crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 1 ano, para os quais não existaprocedimento especial)(ex.: resistência, desacato etc.)DENÚNCIA OU QUEIXA¯RECEBIMENTO PELO JUIZ¯CITAÇÃO¯INTERROGATÓRIO¯DEFESA PRÉVIA¯AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO(em número máximo de 5)¯SANEAMENTO DE NULIDADES E DILIGÊNCIAS(visa sanar eventuais nulidades ou ordenar a realização de diligências necessárias à descoberta daverdade real, quer tenham sido requeridas, quer não; caso não haja nenhuma nulidade a ser sanada, ojuiz sequer profere o despacho saneador, não havendo nisso qualquer prejuízo para as partes)¯AUDIÊNCIA DE JULGAMENTOTESTEMUNHAS DE DEFESA: após o despacho saneador, caso ocorra, será designada nova audiênciapara um dos 8 dias seguintes e, na data marcada o juiz inicialmente ouvirá as testemunhas de defesa,
  7. 7. em número máximo de 5; após esta oitiva, se o juiz reconhecer a necessidade de acareação,reconhecimento ou outra diligência, marcará para um dos 5 dias seguintes a continuação da audiência,determinando as providências que o caso exigir.DEBATES ORAIS: na mesma audiência, após a oitiva das testemunhas de defesa, o juiz dará a palavra, sucessivamente, ao MP e à defesa, que poderão apresentar suas alegações verbalmente por 20minutos, prorrogáveis, a critério do juiz, por mais 10.SENTENÇA: após os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência, já saindo as partesintimadas, ou, se não se julgar habilitado a proferir a decisão, ordenará que os autos lhe sejamimediatamente conclusos e, no prazo de 5 dias, dará a sentença.¯RECURSOObs.: até a “audiência de testemunhas de acusação” o procedimento sumário é idêntico aoprocedimento ordinário, a única diferença é que neste o número de testemunhas é 8 e naquele é 5; o“saneamento de nulidades e diligências” e a “audiência de julgamento” são etapas peculiares doprocedimento sumário.PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO(infrações penais de menor potencial ofensivo – todas as contravenções penais e os crimes com penamáxima não superior a 1 ano, salvo se possuírem rito especial)FASE POLICIALTERMO DE OCORRÊNCIA e REMESSA AO JUIZADO¯FASE PRELIMINARCOMPOSIÇÃO DOS DANOS e EVENTUAL PROPOSTA DE PENA (proposta de pena aceita ®sentença ® execução)¯PROPOSTA DE PENA INEXISTENTE OU NÃO ACEITA(requerimento, pelo MP, de remessa ao juízo comum, nos casos complexos)¯FASE DO SUMARÍSSIMO
  8. 8. ¯DENÚNCIA ORAL E SUA REDUÇÃO A TERMO(entrega de cópia da denúncia ao réu presente, o que equivale à citação)¯=======================================MP PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO (caso o réu aceita: recebimento da denúncia ® suspensão do processo ® retomada do processo nocaso de revogação ou extinção do processo e da pena, não havendo revogação========================================MP NÃO PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU O RÉU NÃO ACEITA A SUSPENSÃOPROPOSTA¯CITAÇÃO POR MANDADO DO RÉU NÃO PRESENTE(caso o réu não for encontrado, deve remeter ao juízo comum)¯PROPOSTA DE PENA E COMPOSIÇÃO DOS DANOS SE NESTA ALTURA AINDA NÃO SECONSEGUIU TRATAR DO ASSUNTO¯AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPALAVRA À DEFESA¯RECEBIMENTO DA DENÚNCIA¯OUVIDA DA VÍTIMA¯TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO¯TESTEMUNHAS DE DEFESA¯INTERROGATÓRIO¯DEBATES ORAIS¯
  9. 9. SENTENÇA¯RECURSO(eventual APELAÇÃO em 10 dias, que poderá ser julgada por 3 juízes de 1ª instância)Art. 60- Constituição – provido obrigatoriamente por juízes togados, únicos q poderão exercer atos referentes àprestação jurisdicional criminal. É facultada a composição por juízes leigos- Competência – infrações penais de menor potencial ofensivo; conciliação, instrução, julgamento eexecução de parte de seus julgados. A recursal pode ser exercida por 3 juízes d 1º grau. Não é decompetência as pessoas com foro privilegiado (juízes, promotores, prefeito, ministros, etc.) A execuçãoé restrita somente à pena de multa, seja da transação penal, seja da sentença condenatória.Art. 61- O juizado não abrange as leis que tem procedimento especial (seja do CPP ou das Leis EspeciaisPenais), bem como as “justiças especiais”- Contravenções Penais – todas as infrações penais, mesmo tendo procedimento especial.- Crimes – com pena máxima privativa de liberdade (cumulada ou não com multa) não superior a umano. (calcula-se ainda com o aumento ou diminuição de pena prevista do CP).Art. 62- Objetivos – tutela da vítima mediante a reparação dos danos, sempre q é possível; aplicação de penarestritiva de direito.- Princípios – oralidade (todos os atos devem ser orais e reduzidos a termo, transação, queixa,denúncia), informalidade (os atos essenciais são reduzidos a termo de maneira reduzida), economiaprocessual (atos serão válidos se atingirem o fim a ele determinado, desde q ñ acarrete prejuízos paraas partes), celeridade (todos os atos devem ser praticados a fim d q não se procrastine a sentença) e osdemais princípios constitucionais.Art. 63Competência territorial, todas as infrações executadas ou consumadas no âmbito de sua jurisdição,diferentemente do CPP art. 70. A maioria das infrações de menor potencial ofensivo a consumação vemlogo em seguida da conduta.- Prorrogação – conexão ou continência e outro crime, a competência sai do juizado.Art. 64-65- Funcionamento – qquer dia da semana ou horário, mesmo à noite ou durante à férias forenses.
  10. 10. - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas – prioriza o fim do ato a que ele se destina.Praticado o ato e atingida a finalidade, sem prejuízo as partes, o ato é válido. Aplica-sesubsidiariamente o CPP art. 566.- §2º do art. 65 – autoriza a adoção de qquer meio hábil de comunicação para a prática de atosprocessuais em outras comarcas, não havendo necessidade de precatória. A solicitação de outros atosprocessuais em diversas comarcas deverá se feita por precatória, mas se aceita outro meio decomunicação desde que atinja o fim querido.- Registro dos atos essenciais – somente serão objeto de registro os atos essenciais e de maneiraresumida: Conciliação civil dos danos; representação do ofendido; proposta de transação penal, suaaceitação ou recusa, sua homologação ou não acolhimento; denúncia ou queixa oral; fatos relevantesocorridos na audiência de instrução e julgamento (matéria de prova de interesse das partes constantedo depoimento da vítima, testemunhas e interrogatório); e a sentença, mencionando os elementos deconvicção do juiz, dispensado o relatório.Art. 66- a citação acontece para a instauração do procedimento sumaríssimo, só é aceita a real ou pessoal,que pode ser feita pessoalmente (na audiência preliminar), por mandado (que deverá constar aacusação e a data da audiência) e por precatória (qdo o réu estiver fora da jurisdição do JEC).- Não cabimento do edital – o réu está em lugar incerto e não sabido, remete-se os autos a justiçacomum.Art. 67- feitas por qualquer meio de comunicação hábil para cientificar seus destinatários: a)ciência automáticados atos praticados em audiência; b)correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou protocolacom identificação do recebedor; c) oficial de justiça, independente de mandado, d) por correspondência(em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual) e e) qquer outro meio idôneo.Art. 68Obrigatoriedade de defesa técnica.Art. 69- Desnecessidade de inquérito policial, elabora-se o TCO (termo circunstanciado de ocorrência), com osdados necessários acerca do fato criminoso e sua autoria.- Requisitos do TCO: a)qualificação e endereço residencial, b)narrativa dos fatos e suas circunstâncias;c) relação dos instrumentos da infração, d) rol de testemunhas, e) a lista de exames periciaisrequisitados, f) croqui na hipótese de acidente de trânsito; g) outros dados relevantes sobre o fato, h)assinatura dos presentes- Deve ser encaminhado ao juizado imediatamente e deverá ser instruído com os documentosrelacionados com a ocorrência, bem como informações sobre os antecedentes do autor do fato.- Autoridade policial e TCO, todos os órgãos da polícia judiciária (art. 144, CF) tomando conhecimentoda ocorrência devem lavrar TCO.
  11. 11. - JEC e investigação – a polícia judiciária deve impedir q as provas desapareçam e colhendo osprimeiros elementos informativos para dar fundamento ao TCO e posterior Ação Penal. O MP poderárequisitar diligências indispensáveis, art. 16 CPP.- Flagrante e fiança – não haverá mais flagrante ou fiança, desde q o autor do fato seja encaminhadoapós a lavratura do TCO ao JEC ou assuma o compromisso de comparecer. Se ficar constatado que ainfração não é de competência do JEC, lavra-se o flagrante. Quando o autor dói fato quebrar ocompromisso de comparecer ao JEC na data designada, descabe providência desse teor, devendo ojuiz remeter as peças ao juízo comum, onde será dada vista ao representante do MP para adoção dasmedidas cabíveis. A vadiagem e mendicância (arts. 59 e 60 da LCP) também é aplicada a presente lei.Art. 70-71Estando presentes, na ocasião do TCO na secretaria do JEC, o autor e a vítima, poderá ser realizada,se possível, a audiência preliminar, o mais rápido possível, sendo intimados na forma do art. 67-68. Senão for o autor do fato, mas outra pessoa a responsável civil pela reparação dos danos, deverá serintimada a sua intimação.Art. 72A audiência preliminar tem 3 fases: a)composição do danos civis b) transação penal; c) oferecimentooral de representação e denúncia.Art. 73-74- Função do conciliador – conduzir a conciliação civil, pois a homologação do eventual acordo civilcelebrado pelos interessados só poderá ser feita pelo juiz.- Representação do ofendido – se for incapaz deverá ser representado na forma da lei civil ou nomeadocurador (art. 8 e 9 do CPC)- Intervenção do MP – somente se o ofendido for incapaz- Extensão da reparação de danos – pode compreender os danos materiais e morais.- Características da sentença – é homologatória irrecorrível, valendo como título executivo q poderá serexecutado no JECivil ou no juízo comum.- Efeito na área penal da composição civil homologada – nas infrações penais de menor potencialofensivo de ação penal privada (163 caput, 164 e 345), e condicionada a representação, a composiçãocivil dos danos importa em renúncia do direito de queixa ou representação e conseqüente extinção depunibilidade. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseguidas mediante ação públicaincondicionada, a composição dos danos pode ser levada em consideração pelo Promotor, tanto noexame da conveniência de ser oferecida a transação penal quanto na escolha da pena a ser proposta.Art. 75- Súmula 594 STF, contagem do prazo decadencial deverá ser feito separadamente para ume paraoutro de conformidade com a data em q cada um deles teve ciência da autoria do delito. O prazo dedecadência interrompe pela entrega da representação na secretaria do JEC.Art. 76- Nat Jur - Instituto decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, onde o MPsomente poderá dispor da ação quando expressamente autorizado e desde q exista a autorização doautor
  12. 12. - Pressupostos – 1)tratar-se ação penal pública, 2) não se caso de arquivamento, 3) inciso I 4) inciso II5) inciso III, 6)formulação d proposta pelo MP e aceitação- Impedimentos – objetivos (não ter sido beneficiado, não ter condenação anterior, circunstâncias docrime); subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos).- Reincidência – não pode beneficiar-se da transação penal, basta condenação anterior, qualquer seja olapso temporal.- Procedimento – APP incondicionada (independe de conciliação civil) feita de imediato, APPcondicionada (somente se não houver acordo civil e houver representação).A) Proposta inicial – aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, deverá ser clara e certa,formulada pelo MP, avaliadas as circunstâncias do art. 59 do CP, e fixada discricionariamente pelomesmo, inclusive a d multa q deve ser fixada de acordo com a fortuna do autor.B) Aceitação – poderá ser efetuada contraproposta, mas a aceitação (do autor e do defensor) deve serexpressaC) Homologação – Se houver aceitação da proposta, ou contraproposta, o acordo será homologadopelo juiz, q poderá recusa-la em virtude de ilegalidade ou falta de aceitação do ofensor, cabendoapelação.O juiz ao recusar a transação pode envia-la ao procurador geral, art. 28 CPPD) Inexistência de transação – não havendo transação o MP oferecerá denúncia de imediato, se nãohouver diligências imprescidíveis.- Inexistência de transação ex officio – cabe exclusivamente ao MP como titular da ação penal, art. 129,I CF, pois decorre de consenso entre as partes- Sentença homologatória –A) Nat jur - é condenatória, declara a situação do autor do fato, e cria uma situação nova, tem efeitosdentro e fora do procedimento (produz efeitos ex nunc). Encerra o procedimento e faz coisa julgadoformal e material, existindo o reconhecimento da culpabilidade do autor do fato.B) Requisitos– descrição dos fatos, identificação das partes, disposição sobre a pena, data e assinaturado juiz.C) Efeitos – principais (imposição da sanção penal acordada pelas partes) e secundárias (proibição denova transação). Ficam afastados, a reincidência, os efeitos civis e antecedentes criminais.- Tpenal e APPrivada – não contempla a hipótese de transação, podendo ocorrer o perdão ou atransação civil.- Atuação dos conciliadores ou dos juízes leigos – poderão praticar todos os atos sem carga instrutóriaou decisória.- Transação penal e perdão judicial – a qquer momento pode ser requerida a extinção de punibilidade,não necessitando de prolação da sentença concessiva do perdão judicial.- Pressuposto da Tpenal e coisa julgada – recebida depois do trânsito em julgado a causa impeditiva, adecisão permanece, se não pode haver apelação.- Concurso de agentes – pode ser realizada, excluídos os q não podem ser beneficiados, osbeneficiados são testemunhas do não beneficiado.- Assistente de acusação – não pode interferir, não há processo.- TP e suspensão – institutos diferentes, a transação tem carga condenatória e a suspensão não.- TP e retroatividade – a lei penal mais benéfica sempre retroage
  13. 13. Art. 77- O MP oferecerá denúncia se – TCO não for arquivado, ñ ocorrer transação, ñ forem necessáriasdiligencias, ñ houver complexidade, não for caso de rejeição.- O arquivamento do TCO se dá nos mesmos moldes do IP- Diligências imprescindíveis – ausência de elementos sobre o autor da infração, prova damaterialidade, identificação da vítima, inexistência de testemunhas.- Complexidade – fato de difícil formação de culpa, autoria de diversas infrações, etc.- Remessa ao juízo comum – requerimento do MP, q poderá ser rejeitado pelo juiz, cabendo correiçãoparcial, podendo o juiz aplicar o art. 28 CPP.- Características da denúncia oral – concisão e clareza, requisitos do art. 41 CPP- Materialidade da Infração – pode ser auferida por atestado médico (lesões corporais), fotos (dano),exibição dos instrumentos do crimeArt. 78Se o denunciado não estiver presente, citação pessoal ou por mandado, ou por precatória. Ocomparecimento espontâneo supre a citação.- testemunhas – artigo 67Art. 79Conciliação civil e transação – serão propostas somente se não houve opostunidade anteriorArt. 80-81- Poderá a audiência se desdobrar em quantas forem necessárias apara esclarecer a verdade- As provas serão excluídas, fundamentadamente, se não contribuírem para a elucidação dos fatos oufor prova imprescindível.- Antes do recebimento o defensor terá a palavra para fazer a defesa (afastar autoria, tipicidade,antijuridicidade, ou excludente de culpabilidade.- Haverá a oitiva de todas as testemunhas, e logo após o interrogatório do réu.- Na seqüência vem os debates orais de 20 minutos onde MP e defensor apresentam razões.- A prova testemunhal colhida em audiência será reduzida a termo.- Sentença: conterá o nome das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, os fundamentos deseu convencimento e o dispositivo, q conterá os artigos aplicados e a assinatura do juiz.Art. 82- Os recursos serão julgados por turmas recursais, de acordo com o art. 98, I da CF, em legislaçãoestadual- O MP atuará como custos legis
  14. 14. - Prazo – 10 dias da ciência da sentença, devendo ser protocolada a interposição e as razões.- Cabimento – rejeição da denuncia ou queixa, sentença de mérito, sentença ñ homologatória ehomologatória, e homologatória de suspensão do processo.- Recursos previstos – apelação, embargos declaratórios, os do CPP e os constitucionais.- Rec Extraordinário – cabível desde q inexista outro recurso em lei.- Rec Especial – não cabe.- A turma recursal pode, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei.- Habeas Corpus – a) contra ato do juiz – impetrado no Tribunal; b)contra turma recursal – STF.- Mandado de Segurança – perante o tribunal, podendo ser impetrado pelo MP- Revisão criminal – Tribunal do EstadoArt. 83- Prazo – 5 dias- Requisitos – invocação de dúvida, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.- Interposição – escrito ou oralmente- Efeito – suspensivo se opostos em 1o grau- Extensão – não permite inovação na sentença, modificação na essência, e sim de erro material.Art.84- competência - JEC- O pgto resultará na extinção de punibilidadeArt. 85- não se converte em privativa de liberdade- é sanção penal, podendo ser aplicada cumulativa, alternativa ou isoladamente.- requisitos para substituição: duração da pena ñ ser maior q 6 meses, réu primário, culpabilidade,antecedentes mostrarem ser suficiente.- Fixação – regras do CP- Execução – de acordo com a 164 da LEP, o réu será citado para pagar ou nomear bens, (se imóveisseguem o procedimento da execução civil, se móveis, o do art. 164 §2º da LEP (lei processual civil nojuizado).- O pgto extingue o processo, podendo ocorrer de modo parcelado, art. 171 da LEP, e na folha depagamento.Art. 86
  15. 15. - exceto a de multa todas as outras penas vão para o juízo comum.Art. 87-88- Somente haverá necessidade de representação se após a audiência de tentativa de reparação dosdanos civis, com prazo de 06 meses, 38 CPP, salvo se a lei passar exigir a mesma, onde a vítimadeverá ser citada. OBS: vias de fato é incondicionada.- A aplicação é retroativa.Art. 89- abrange as infrações de rito especial e de justiça especial (salvo militar).- o MP oferecerá a suspensão, q deverá ser aceita ou não, se aceita o Juiz a homologará, se não aceitao processo continua.- Como detentor da exclusividade da ação penal pública, somente o MP poderá propô-la, junto com ooferecimento da denúncia, pois ele é o titular da ação penal e o direito de punir é do Estado. Se nãopropô-la deverá fundamentar.- Tem como finalidade evitar a aplicação da pena privativa de liberdade.- O juiz somente pode aferir a legalidade da proposta.- O juiz não pode conceder ex officio, aplicando-se a mesma fundamentação do art. 76.- Se o magistrado discordar enviará ao Procurador Geral- Pressupostos – proposta do MP, legalidade da proposta, aceitação e recebimento da denúncia.- Como no Sursis do CP, haverá um período de prova de 02 a 04 anos.- Condições obrigatórias – alíneas ‘a’ a ‘d’ do §1º- Condições facultativas – fixadas pelo juiz.- Sem o preenchimento dos requisitos não haverá suspensão e prossegue a ação penal.- Se o réu não concordar não haverá suspensão.- Revogação – obrigatória (ser processado p/ outro crime ou ñ reparar o dano) facultativa (serprocessado p/ contravenção ou descumprir condição imposta). Uma vez revogado não poderá sersuspenso outra vez.- A transação penal não revogará a suspensão pois não está sendo processado.- O prazo de prescrição é suspenso.- Quando surgirem novas provas, poderá o promotor aditar a denúncia e sendo crime q não seenquadre nos requisitos do art. 89, começará o processo.- O descumprimento do beneficiário às condições impostas na suspensão demonstra o nãomerecimento ao regime aberto inicial.Art. 90
  16. 16. - Sempre retroagirá por ser mais benéfica, mas não modifica a coisa julgada.Art. 91- a vítima deve ser intimada para oferecer representação, mesmo q por edital.

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