Agravo-de-Instrumento-Execução

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EXCELENTISSIMOEXCELENTISSIMO SENHORSENHOR DOUTORDOUTOR DESEMBARGADORDESEMBARGADOR PRESIDENTEPRESIDENTE DODO
EGREGRÉÉGIOGIO TRIBUNALTRIBUNAL DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA DODO ESTADOESTADO DODO RIORIO DEDE JANEIRO.JANEIRO.
ProcessoProcesso nnºº 00000000000000--0000..00000000..0.000.00..00000000
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX EE OUTROSOUTROS,, todos,todos, devidamentedevidamente
qualificadosqualificados nosnos autosautos acimaacima epigrafados,epigrafados, porpor seuseu procurador,procurador, vemvem respeitosamenterespeitosamente anteante aa
honrosahonrosa presenpresenççaa dede VossaVossa ExcelExcelêência,ncia, nnããoo sese conformandoconformando comcom aa respeitrespeitáávelvel decisdecisããoo
monocrmonocrááticatica proferidaproferida nosnos autosautos dosdos EmbargosEmbargos dede TerceirosTerceiros supra,supra, interporinterpor oo presentepresente
AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTOINSTRUMENTO
““COMCOM PEDIDOPEDIDO DEDE EFEITOEFEITO SUSPENSIVOSUSPENSIVO””
comcom guaridaguarida nosnos arts.arts. 10151015 VV dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, emem razrazããoo dasdas justificativasjustificativas adianteadiante
evidenciadas.evidenciadas.
NOMESNOMES EE ENDEREENDEREÇÇOSOS DOSDOS ADVOGADOSADVOGADOS

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OO AgravanteAgravante informainforma o(s)o(s) nome(s)nome(s) ee endereendereçço(s)o(s) dosdos advogadosadvogados
habilitadoshabilitados nosnos autos,autos, aptosaptos aa seremserem intimadosintimados dosdos atosatos processuaisprocessuais ((CPC,CPC, art.art. 1016,1016, inc.inc. IV)IV)::
DOSDOS AGRAVANTESAGRAVANTES:: Dr.Dr. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX,, inscritoinscrito nana OrdemOrdem dosdos
AdvogadosAdvogados dodo Brasil,Brasil, SeSeçãçãoo dodo XXXXXXX,XXXXXXX, sobsob oo nnºº.. XXXXXXXXXX,XXXXXXXXXX, comcom escritescritóóriorio profissionalprofissional
sitosito RuaRua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX;XXXXXXXXXXXXXXXXXXX;
DODO AGRAVADOAGRAVADO:: Dr.Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,, inscritoinscrito nana OrdemOrdem dosdos
AdvogadosAdvogados dodo Brasil,Brasil, SeSeçãçãoo dodo XXXXXXX,XXXXXXX, sobsob oo nnºº.. XXXXXXXXXX,XXXXXXXXXX, comcom escritescritóóriorio profissionalprofissional
sitosito RuaRua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX;XXXXXXXXXXXXXXXXXXX;
TambTambéémm aludealude aoao rolrol dasdas pepeççasas consideradasconsideradas obrigatobrigatóóriasrias (NCPC,(NCPC, art.art.
1.017),1.017), incluindoincluindo asas ccóópiaspias da:da:
1-1- CCóópiapia dada PetiPetiçãçãoo InicialInicial dede EmbargosEmbargos dede Terceiro;Terceiro;
2-2- CCóópiapia dada ContestaContestaçãção/Impugnao/Impugnaçãçãoo dada Agravada;Agravada;
3-3- CCóópiapia dodo DespachoDespacho determinandodeterminando comprovacomprovaçãçãoo dede rendarenda ee
CCóópiapia dada PetiPetiçãçãoo dede juntadajuntada dede comprovacomprovaçãçãoo dede rendarenda dosdos
agravantes;agravantes;
4-4- ProcuraProcuraçãçãoo ee outros;outros;
TambTambéémm emem cumprimentocumprimento aoao dispostodisposto nono artigoartigo 10171017 dodo CPCCPC ee
seguintes,seguintes, declaradeclara oo patronopatrono nana formaforma dada lei,lei, àà autenticidadeautenticidade dede todostodos osos documentosdocumentos emem anexoanexo
mencionadosmencionados nesteneste petitpetitóório.rio.
MINUTAMINUTA DEDE AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTOINSTRUMENTO

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Agravantes:Agravantes: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX EE OUTROSOUTROS
Agravado:Agravado: OTHONOTHON EMPREENDIMENTOSEMPREENDIMENTOS HOTELEIROSHOTELEIROS S.AS.A
ProcessoProcesso nnºº 0000000-00.0000.0.00.0000-0000000-00.0000.0.00.0000- 22ªª VaraVara dede SSããoo XXXXXXXX XXXX XXXXXX/XXXXXXXX/XX
EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO DESEMBARGADORDESEMBARGADOR PRESIDENTEPRESIDENTE
NOBRENOBRE DESEMBARGADORDESEMBARGADOR RELATORRELATOR
EGREGRÉÉGIAGIA CCÂÂMARAMARA JULGADORAJULGADORA
(1)(1) –– DADA SINPOSESINPOSE PROCESSUALPROCESSUAL
DATADATA MAXIMAMAXIMA VENIAVENIA,, merecemerece reformareforma oo R.R. DespachoDespacho prolatadoprolatado
pelopelo magistradomagistrado ““aa quoquo”” emem EMBARGOSEMBARGOS DEDE TERCEIROTERCEIRO opostosopostos nana execuexecuçãçãoo supra,supra, sendosendo
certocerto queque oo entendimentoentendimento prolatadoprolatado laboroulaborou emem errorerror inin iudicandoiudicando,, quandoquando deixoudeixou dede reconhecerreconhecer
aa juntadajuntada dede comprovacomprovaçãçãoo dede rendarenda dede todostodos osos agravantesagravantes ((fl.535/536fl.535/536 ee 999/1001999/1001)) queque haviahavia
determinadodeterminado aa juntadajuntada dede comprovacomprovaçãçãoo dede hipossuficihipossuficiêênciancia ee mesmomesmo comprovada,comprovada, INDEFERIUINDEFERIU
aa gratuidade,gratuidade, abrindoabrindo prazoprazo dede 1010 diasdias parapara comprovacomprovaçãçãoo dodo recolhimentorecolhimento consoanteconsoante ccóópiapia
abaixo:abaixo:

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OcorreOcorre queque comocomo dito,dito, oo magistradomagistrado ““aa quoquo”” deixoudeixou dede reconhecerreconhecer aa
juntadajuntada dada referidareferida comprovacomprovaçãçãoo documentaldocumental dede hipossuficihipossuficiêênciancia,, consequentementeconsequentemente
INDEFERINDOINDEFERINDO AA ASSISTENCIAASSISTENCIA JUDICIJUDICIÁÁRIARIA GRATUITA,GRATUITA, abrindo-seabrindo-se lheslhes prazoprazo parapara oo
recolhimento,recolhimento, contudo,contudo, semsem razrazãão,o, conformeconforme adianteadiante restarrestaráá cabalmentecabalmente provado,provado, destarte,destarte,
motivandomotivando oo presentepresente agravoagravo dede instrumentoinstrumento peranteperante estaesta Corte.Corte.
EisEis aa ssííntesentese processualprocessual narrada.narrada.
(2)(2) –– DADA TEMPESTIVIDADETEMPESTIVIDADE DODO RECURSORECURSO
OO recurso,recurso, oraora interposto,interposto, devedeve serser consideradoconsiderado comocomo tempestivo,tempestivo,
porquantoporquanto osos AgravantesAgravantes foramforam intimadosintimados dada decisdecisããoo interlocutinterlocutóóriaria comcom aa publicapublicaçãçãoo nono
DOEJDOEJ nono diadia 01/04/201601/04/2016;; assim,assim, iniciando-seiniciando-se nono diadia 04,04, seguinte,seguinte, oo prazoprazo legallegal previstoprevisto nono
NCPC/2015.NCPC/2015.
Portanto,Portanto, àà luzluz dodo queque regerege oo NNCPCCPC temostemos comocomo plenamenteplenamente
tempestivotempestivo oo presentepresente AgravoAgravo dede Instrumento,Instrumento, quandoquando interpostointerposto nestanesta datadata dede 00.04.201600.04.2016,,
mmááximexime porqueporque oo prazoprazo finalfinal ocorrerocorreráá emem 00.04.201600.04.2016 nosnos termostermos vigentesvigentes dodo novonovo estatutoestatuto
processualprocessual civil.civil.
(3)(3) –– DADA NECESSIDADENECESSIDADE DODO EFEITOEFEITO SUSPENSIVOSUSPENSIVO
NoNo queque tangetange aoao efeitoefeito suspensivo,suspensivo, mostra-semostra-se esseesse importantimportantííssimossimo
parapara aa salvaguardasalvaguarda dodo direitodireito dosdos agravantes,agravantes, emem especialespecial porqueporque emem casocaso dede improvimentoimprovimento dodo
efeitoefeito suspensivosuspensivo osos agravantesagravantes poderpoderããoo sofrersofrer gravesgraves cerceamentoscerceamentos emem seuseu direitodireito dede defesa,defesa,
mmááximexime porqueporque consoanteconsoante sese llêê dodo R.R. DespachoDespacho ficafica patentepatente queque oo NNÃÃOO recolhimentorecolhimento dasdas
custascustas conformeconforme determinadodeterminado nono prazoprazo dede 1010 dias,dias, implicarimplicaráá nono cancelamentocancelamento dada distribuidistribuiçãçãoo ee
prosseguimentoprosseguimento dodo feitofeito executexecutóório,rio, emem queque pesepese teremterem osos agravantesagravantes cumpridocumprido comcom asas
exigexigêênciasncias determinadasdeterminadas ee comprovadocomprovado aa hipossuficihipossuficiêência,ncia, fazendofazendo jusjus aa benessebenesse pleiteada.pleiteada.

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Destarte,Destarte, requerrequer sejaseja CONCEDIDOCONCEDIDO OO EFEITOEFEITO SUSPENSIVOSUSPENSIVO aoao
r.r. despachodespacho monocrmonocrááticotico ““aa quoquo”” assegurando-seassegurando-se aa suspenssuspensããoo daqueledaquele feitofeito atatéé queque sese julguejulgue
esteeste agravoagravo ouou recursorecurso deledele decorrente,decorrente, mmááximexime porqueporque evidenteevidente oo periculumpericulum inin moramora ee oo fumusfumus
boniboni iurisiuris respectivamenterespectivamente demonstrados,demonstrados, postoposto queque aa continuidadecontinuidade daqueledaquele feitofeito semsem oo
necessnecessááriorio efeitoefeito suspensivo,suspensivo, causarcausarããoo danosdanos irreparirreparááveisveis aosaos oraora agravantes,agravantes, danodano esteeste
irreversirreversíível,vel, porqueporque nana ausausêênciancia dede comprovacomprovaçãçãoo dosdos recolhimentosrecolhimentos determinados,determinados, haverhaveráá
prejuprejuíízozo monetmonetááriorio enormeenorme aosaos mesmosmesmos queque jjáá sese encontramencontram emem situasituaçãçãoo financeirafinanceira precprecáária.ria.
TambTambéémm hháá queque serser sopesadosopesado emem prolprol dosdos agravantesagravantes aa notnotóóriaria
gravegrave situasituaçãçãoo econeconôômicamica nacionalnacional queque atravessaatravessa oo papaííss emem crisecrise depressivadepressiva queque
consequentementeconsequentemente temtem afetadoafetado aa situasituaçãçãoo econeconôômicamica dede pessoaspessoas ffíísicassicas ee jurjuríídicas.dicas. AssimAssim hháá
queque sese consideraremconsiderarem osos seguintesseguintes precedentes:precedentes:
DIREITODIREITO PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL.CIVIL. AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO.
CONCESSCONCESSÃÃOO DEDE EFEITOEFEITO SUSPENSIVO.SUSPENSIVO. ARTIGOARTIGO 273273 DODO
CCÓÓDIGODIGO DEDE PROCESSOPROCESSO CIVIL.CIVIL. PARCIALPARCIAL PROVIMENTO.PROVIMENTO. 1.1.
ParaPara aa concessconcessããoo dodo efeitoefeito suspensivosuspensivo éé vitalvital verificarverificar sese estestããoo
presentespresentes osos elementoselementos aa seguir:seguir: verossimilhanverossimilhançça,a, danodano dede difdifíícilcil ee
incertaincerta reparareparaçãção,o, provaprova inequinequíívocavoca ee reversibilidade.reversibilidade. 2.2. RecursoRecurso
parcialmenteparcialmente provido.provido. (TJ-DF(TJ-DF -- AGI:AGI: 2014002014215020140020142150 -- Relator:Relator:
SILVASILVA LEMOS,LEMOS, DataData dede Julgamento:Julgamento: 17/06/2015,17/06/2015, 33ªª TurmaTurma
CCíível,vel, DataData dede PublicaPublicaçãção:o: PublicadoPublicado nono DJE:DJE: 03/07/201503/07/2015 .. PPáág.:g.:
383).383).
Destarte,Destarte, diantediante dosdos fatosfatos queque oraora sese apresenta,apresenta, torna-setorna-se iniludiniludíívelvel
aa necessidadenecessidade dede atribuiatribuiçãçãoo dede efeitoefeito suspensivosuspensivo aoao presentepresente recurso,recurso, umauma vezvez que,que, seguindoseguindo oo
trtrââmitemite processualprocessual ordinordináário,rio, oo prpróóximoximo provimentoprovimento judicial,judicial, encaminharencaminharáá parapara liquidaliquidaçãçãoo dada
sentensentenççaa ee osos danosdanos nnããoo terterããoo comocomo serser reparadosreparados aosaos oraora agravantes.agravantes.
OO pedidopedido dede atribuiatribuiçãçãoo dede efeitoefeito suspensivosuspensivo aoao presentepresente agravoagravo
temtem porpor finalidadefinalidade impedirimpedir queque osos AgravantesAgravantes sejamsejam obrigadosobrigados aa recolheremrecolherem custascustas quandoquando jjáá
DECLARADASDECLARADAS EE COMPROVADASCOMPROVADAS DOCUMENTALMENTEDOCUMENTALMENTE aa hipossuficihipossuficiêênciancia dosdos mesmosmesmos
demonstrandodemonstrando seremserem carecedorescarecedores dodo benefbenefííciocio dada assistassistêênciancia judicijudiciááriaria gratuitagratuita,, oo queque

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representarepresenta umauma afrontaafronta aa todotodo ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, umauma vezvez queque éé garantiagarantia ConstitucionalConstitucional queque
““ninguninguéémm serseráá obrigadoobrigado aa fazerfazer ouou deixardeixar dede fazerfazer algumaalguma coisacoisa sensenããoo emem virtudevirtude dede leilei””,, sendosendo
certocerto que,que, conformeconforme serseráá adianteadiante demonstrado,demonstrado, aa corretacorreta aplicaaplicaçãçãoo dada leilei nnããoo condizcondiz comcom osos
termostermos dodo r.r. despachodespacho recorrido,recorrido, oo queque acabariaacabaria representandorepresentando umauma afrontaafronta aoao direitodireito pleiteadopleiteado
ee aplicaplicáávelvel aa espespééciecie ee ferindoferindo incidenterincidenter tantumtantum oo comandocomando constitucionalconstitucional dada garantiagarantia dede
assistassistêênciancia judicijudiciááriaria ee dodo direitodireito dede acessoacesso aa justijustiçça.a.
Logo,Logo, ExcelExcelêências,ncias, permanecendopermanecendo incincóólumelume osos efeitosefeitos dada decisdecisããoo
hostilizada,hostilizada, atatéé oo provimentoprovimento finalfinal dodo presentepresente recurso,recurso, decerto,decerto, perecerpereceráá oo direitodireito dosdos
Agravantes,Agravantes, oo qualqual serserããoo compelidos,compelidos, antesantes mesmomesmo dada decisdecisããoo finalfinal destedeste recurso,recurso, aa acataracatar aa r.r.
decisdecisããoo interlocutinterlocutóóriaria oraora guerreada,guerreada, mesmomesmo contrcontrááriaria aa LegislaLegislaçãçãoo ee CartaCarta MagnaMagna vigentes,vigentes, sobsob
penapena dede sofrersofrer asas consequconsequêênciasncias processuais.processuais.
(4)(4) –– DASDAS RAZRAZÕÕESES PARAPARA REFORMAREFORMA DODO DECISUMDECISUM
ComCom PERMISSAPERMISSA VENIAVENIA,, oo r.r. despachodespacho interlocutinterlocutóóriorio ““aa quoquo””,,
merecemerece mesmomesmo serser reformadoreformado mmááximexime porqueporque violouviolou dispositivosdispositivos infraconstitucionaisinfraconstitucionais ee
constitucionaisconstitucionais conformeconforme adianteadiante restarrestarããoo demonstrados:demonstrados:
A)-A)- DADA COMPROVACOMPROVAÇÃÇÃOO DOCUMENTALDOCUMENTAL DEDE HIPOSSUFICIHIPOSSUFICIÊÊNCIANCIA
NaNa controvcontrovéérsiarsia recursalrecursal osos oraora AgravantesAgravantes REQUERERAMREQUERERAM AA
CONCESSCONCESSÃÃOO DEDE ASSITENCIAASSITENCIA JUDICIJUDICIÁÁRIARIA GRATUITA,GRATUITA, mediantemediante aa simplessimples afirmaafirmaçãçãoo dede
pobreza.pobreza. OO MagistradoMagistrado determinoudeterminou asas fls.fls. 536/539,536/539, queque fossemfossem comprovadascomprovadas aa hipossuficihipossuficiêênciancia
mediantemediante documentos.documentos.
FoiFoi requeridarequerida aa diladilaçãçãoo dodo prazoprazo parapara aa juntadajuntada dede taistais documentos,documentos,
tendotendo emem vistavista sese tratartratar dede 110110 pessoaspessoas (embargantes),(embargantes), oraora agravantes.agravantes. Assim,Assim, atendendoatendendo aa
determinadeterminaçãçãoo judicial,judicial, osos agravantesagravantes juntaramjuntaram aosaos autosautos documentosdocumentos relacionados,relacionados,

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asas trtrêêss ultimasultimas declaradeclaraçõçõeses dede isentoisento dede ImpostoImposto dede RendaRenda dede todostodos osos embargantes.embargantes. ((arquivosarquivos
anexos).anexos).
Ressalte-seRessalte-se queque aa AFIRMAAFIRMAÇÃÇÃOO DEDE POBREZAPOBREZA dodo RecorrenteRecorrente
NNÃÃOO FOIFOI IMPUGNADAIMPUGNADA pelapela recorrida,recorrida, contudo,contudo, oo jujuíízozo dede primeiraprimeira instinstâânciancia INDEFERIUINDEFERIU aa
gratuidadegratuidade exigindoexigindo comprovacomprovaçãçãoo dada alegadaalegada hipossuficihipossuficiêência.ncia.
AsAs fls.fls. 999999 emem informeinforme dodo cartorcartorááriorio certificou-secertificou-se queque osos
embargantesembargantes nnããoo haviamhaviam sese manifestadomanifestado ee asas fls.fls. 10001000 oo cartorcartorááriorio corrigiucorrigiu oo equequíívocovoco
informandoinformando queque osos embargantesembargantes sese manifestarammanifestaram,, todavia,todavia, oo jujuíízozo pareceparece terter decididodecidido comcom
fundamentofundamento nana informainformaçãçãoo equivocadaequivocada lanlanççadaada anteriormenteanteriormente porpor aqueleaquele CartCartóóriorio,, verbis:verbis:
"Tendo"Tendo emem vistavista que,que, apesarapesar dede prorrogado,prorrogado, osos embargantesembargantes
deixaramdeixaram transcorrertranscorrer oo prazoprazo concedidoconcedido parapara aa comprovacomprovaçãçãoo
dada hipossuficihipossuficiêênciancia financeirafinanceira (fls(fls 1000),1000), INDEFERIDOINDEFERIDO oo
pedidopedido dede JUSTIJUSTIÇÇAA GRATUITA".GRATUITA".
NNããoo ssããoo rarasraras decisdecisõõeses judiciaisjudiciais queque indeferemindeferem aa concessconcessããoo dada
gratuidadegratuidade dada justijustiççaa pelospelos maismais variadosvariados motivos,motivos, sendosendo oo maismais comum,comum, aa nnããoo receprecepçãçãoo pelapela
ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal dodo art.art. 44ºº dada LeiLei 1060/50.1060/50. PrescrevePrescreve oo referidoreferido dispositivodispositivo legal:legal:
““Art.Art. 44ºº AA parteparte gozargozaráá dosdos benefbenefíícioscios dada assistassistêênciancia judicijudiciáária,ria,
mediantemediante simplessimples afirmaafirmaçãção,o, nana prpróópriapria petipetiçãçãoo inicial,inicial, dede queque
nnããoo estestáá emem condicondiçõçõeses dede pagarpagar asas custascustas dodo processoprocesso ee osos
honorhonorááriosrios dede advogado,advogado, semsem prejuprejuíízozo prpróóprioprio ouou dede suasua famfamíílialia..””
NNããoo temostemos ddúúvidasvidas emem afirmarafirmar queque oo art.art. 44ºº dada LeiLei 10601060 foifoi
recepcionadorecepcionado pelapela NovaNova OrdemOrdem Constitucional,Constitucional, logo,logo, bastandobastando aa afirmaafirmaçãçãoo dada parteparte dede nnããoo
poderpoder arcararcar comcom asas custascustas processuaisprocessuais semsem prejuprejuíízozo prpróóprioprio e/oue/ou dede suasua famfamíília,lia, parapara aa
concessconcessããoo dodo benefbenefííciocio,, poispois certocerto éé queque cabecabe aa parteparte contrcontrááriaria impugnarimpugnar aa concessconcessããoo dada
gratuidade,gratuidade, oo queque nestesnestes autosautos nnããoo oo fezfez..

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Ora,Ora, ficafica claroclaro queque nnããoo hháá necessidadenecessidade dada parteparte postulantepostulante estarestar
literalmenteliteralmente nana mismiséériaria parapara queque oo benefbenefííciocio dada gratuidadegratuidade sejaseja concedido,concedido, poispois oo queque sese exigeexige éé
queque aa suasua situasituaçãçãoo econeconôômicamica atualatual MOMENTANEAMOMENTANEA nnããoo lhelhe permitapermita arcararcar comcom asas despesasdespesas
processuais.processuais.
MisterMister asseverarasseverar queque aa ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal ee aa LeiLei 1060/501060/50 nnããoo
colocaramcolocaram qualquerqualquer restrirestriçãçãoo aa parteparte queque postulepostule aa concessconcessããoo dada gratuidadegratuidade dada justijustiççaa,, logo,logo,
datadata vvêênia,nia, nnããoo cabecabe aoao julgadorjulgador apresentarapresentar restrirestriçõçõeses queque aa ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal ee LeiLei nnããoo
fizeram,fizeram, pois,pois, agindoagindo assim,assim, estariaestaria legislandolegislando ee usurpandousurpando competcompetêênciancia dodo PoderPoder Legislativo.Legislativo.
Diga-seDiga-se novamentenovamente queque aa declaradeclaraçãçãoo dada parteparte nono sentidosentido dede impossibilidadeimpossibilidade dede arcararcar comcom asas
despesasdespesas processuais,processuais, presume-sepresume-se verdadeira.verdadeira.
Contudo,Contudo, porpor nnããoo terter sidosido aceitaaceita aa simplessimples declaradeclaraçãção,o, asas partespartes
ANEXARAMANEXARAM comprovacomprovaçãçãoo documentaldocumental dede isenisençãçãoo dede impostoimposto dede renda,renda, conformeconforme certificadocertificado asas
fls.fls. 10001000 dosdos autos,autos, ee NNÃÃOO APRECIADAAPRECIADA pelopelo magistradomagistrado monocrmonocráático.tico.
ValeVale dizer:dizer: nnããoo éé maismais aa simplessimples declaradeclaraçãçãoo dasdas partes,partes, masmas SIMSIM
EXISTENTEEXISTENTE COMPROVACOMPROVAÇÃÇÃOO DOCUMENTALDOCUMENTAL comprobatcomprobatóóriaria dada alegadaalegada hipossuficihipossuficiêência.ncia.
Assim,Assim, porpor entenderementenderem queque aa decisdecisããoo foifoi injusta,injusta, porquantoporquanto feriuferiu oo
direitodireito dede acessoacesso aoao judicijudiciááriorio ee dede assistassistêênciancia jurjuríídicadica gratuita,gratuita, bembem comocomo porpor negarnegar vigvigêênciancia àà
leilei federalfederal ee divergirdivergir dosdos precedentesprecedentes dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa ee dodo excelsoexcelso STF,STF, nnããoo
restourestou alternativaalternativa aosaos agravantesagravantes sensenããoo recorreremrecorrerem aa estaesta egregréégiagia CorteCorte EstadualEstadual nana expectativaexpectativa
dede veremverem reformadareformada aa decisdecisããoo interlocutinterlocutóóriaria prejudicialprejudicial aosaos interessesinteresses dosdos mesmos.mesmos.
B)-B)- DADA NEGATIVANEGATIVA DEDE PRESTAPRESTAÇÃÇÃOO JURIDICIONALJURIDICIONAL EE VIOLAVIOLAÇÃÇÃOO DODO DIREITODIREITO DEDE
ACESSOACESSO AA JUSTIJUSTIÇÇAA
PorPor fimfim observe-seobserve-se queque aoao assentarassentar queque oo NNÃÃOO RECOLHIMENTORECOLHIMENTO
DASDAS CUSTASCUSTAS nono prazoprazo dede 1010 dias,dias, quandoquando jjáá comprovadocomprovado nosnos autosautos aa hipossuficihipossuficiêênciancia NNÃÃOO

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APRECIADAAPRECIADA pelopelo magistradomagistrado ““aa quoquo””,, oo despachodespacho guerreadoguerreado cerceiacerceia previamentepreviamente oo direitodireito aa
prestaprestaçãçãoo jurisdicionaljurisdicional ee dede acessoacesso àà justijustiçça,a, implicandoimplicando assimassim emem diretadireta violaviolaçãçãoo dada garantiagarantia
constitucionalconstitucional asseguradaassegurada aosaos oraora agravantes.agravantes.
NesseNesse sentidosentido restaresta tambtambéémm impugnadoimpugnado nono pontoponto destacado,destacado,
ressaltandoressaltando queque sese tratatrata dede umum direitodireito asseguradoassegurado constitucionalmenteconstitucionalmente aosaos agravantes,agravantes,
maiormentemaiormente quandoquando COMPROVADASCOMPROVADAS AA HIPOSSUFICIENCIAHIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTALMENTE.DOCUMENTALMENTE.
Ora,Ora, sese aa ConstituinteConstituinte dede 19881988 nnããoo pretendessepretendesse recepcionarrecepcionar oo art.art.
44ºº dada LeiLei 1060/50,1060/50, certamentecertamente nnããoo teriateria incluincluíídodo emem nossanossa CartaCarta MagnaMagna osos incisosincisos XXXVXXXV ee
LXXIVLXXIV dodo art.art. 55ºº.. VejamosVejamos osos incisos:incisos:
““XXXVXXXV -- aa leilei nnããoo excluirexcluiráá dada apreciaapreciaçãçãoo dodo PoderPoder JudiciJudiciááriorio
leslesããoo ouou ameaameaççaa aa direito.direito.
LXXIVLXXIV -- oo EstadoEstado prestarprestaráá assistassistêênciancia jurjuríídicadica integralintegral ee
gratuitagratuita aosaos queque comprovaremcomprovarem insuficiinsuficiêênciancia dede recursos.recursos.””
AindaAinda queque nnããoo existisseexistisse oo incisoinciso LXXIV,LXXIV, pensamospensamos queque oo acessoacesso àà
justijustiççaa estariaestaria plenamenteplenamente garantidogarantido diantediante dodo incisoinciso XXXVXXXV dodo art.art. 55ºº queque consagraconsagra
inequivocamenteinequivocamente oo princprincíípiopio dada inafastabilidadeinafastabilidade dodo controlecontrole jurisdicional,jurisdicional, logo,logo, nnããoo hháá comocomo
excluirexcluir dada apreciaapreciaçãçãoo dodo JudiciJudiciááriorio qualquerqualquer leslesããoo ouou ameaameaççaa aa direito,direito, ouou seja,seja, oo pedidopedido
dede gratuidadegratuidade dada justijustiççaa nnããoo podepode serser óóbicebice contracontra aa parteparte queque oo pleiteia,pleiteia, poispois sese hháá leslesããoo
ouou ameaameaççaa dede leslesãão,o, cabecabe aoao PoderPoder JudiciJudiciááriorio pronunciamentopronunciamento jurisdicional,jurisdicional, nnããoo podendopodendo
esteeste imporimpor obstobstááculo,culo, indeferindoindeferindo sumariamentesumariamente pedidopedido dede gratuidadegratuidade quandoquando aa parteparte
alegaalega nnããoo poderpoder arcararcar comcom asas custascustas processuaisprocessuais ee MAIORMENTE,MAIORMENTE, quandoquando
COMPROVAREMCOMPROVAREM AA HIPOSSUFICIHIPOSSUFICIÊÊNCIANCIA COMOCOMO NANA ESPESPÉÉCIECIE DOSDOS AUTOS.AUTOS.

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OO pedidopedido dede gratuidadegratuidade dada justijustiççaa temtem respaldorespaldo nono PRINCPRINCÍÍPIOPIO
CONSTITUCIONALCONSTITUCIONAL DADA INAFASTABILIDADEINAFASTABILIDADE DODO CONTROLECONTROLE JURISDICIONAL,JURISDICIONAL, insculpidoinsculpido nono
art.art. 55ºº incisoinciso XXXVXXXV dada LeiLei Maior.Maior. NesteNeste diapasdiapasãão,o, ensinaensina DirleyDirley dada CunhaCunha JJúúniornior::
““OO direitodireito dede acessoacesso àà justijustiççaa traduz-setraduz-se numanuma dasdas maioresmaiores
conquistasconquistas dodo EstadoEstado DemocrDemocrááticotico dede Direito.Direito. Manifesta-seManifesta-se pelapela
inafastinafastáávelvel prerrogativaprerrogativa dede provocarprovocar aa atuaatuaçãçãoo dodo PoderPoder JudiciJudiciááriorio
parapara aa defesadefesa dede umum direito.direito.
EmEm conformidadeconformidade comcom aa ConstituiConstituiçãção,o, aa leilei nnããoo excluirexcluiráá dada
apreciaapreciaçãçãoo dodo PoderPoder JudiciJudiciááriorio leslesããoo ouou ameaameaççaa aa direitodireito (art.(art. 55ºº,, XXXV).XXXV). ““Proclamou,Proclamou, comcom isso,isso,
aa garantiagarantia dada inafastabilidadeinafastabilidade dada jurisdijurisdiçãção,o, comcom oo queque proibiuproibiu qualquerqualquer leilei ouou atoato limitarlimitar oo acessoacesso
aoao JudiciJudiciáário.rio.””
AindaAinda sobresobre oo princprincíípiopio dada inafastabilidadeinafastabilidade dodo controlecontrole jurisdicional,jurisdicional,
hháá dede serser transcritotranscrito trechotrecho dodo brilhantebrilhante votovoto dodo eminenteeminente RelatorRelator MinistroMinistro HHééliolio QuagliaQuaglia
BarbosaBarbosa nono julgamentojulgamento dodo RecursoRecurso EspecialEspecial nnºº 848.152-RS848.152-RS::
““ValeVale salientarsalientar queque aa qualquerqualquer tempo,tempo, éé llíícitocito ààss partespartes requererrequerer oo
benefbenefíício,cio, independentementeindependentemente dede comprovacomprovaçãção,o, bastando,bastando, parapara
tantotanto aa simplessimples assertivaassertiva dede queque nnããoo podepode proverprover asas custascustas dodo
processo,processo, semsem prejuprejuíízozo prpróóprioprio ouou dede suasua famfamíília.lia. PorPor derradeiro,derradeiro,
quadraquadra ressaltarressaltar queque devedeve serser respeitadorespeitado oo princprincíípiopio dada
inafastabilidadeinafastabilidade dodo controlecontrole jurisdicional,jurisdicional, nana medidamedida emem que,que, porpor
vezes,vezes, aa parteparte queque requerrequer osos auspauspíícioscios nnããoo possuipossui condicondiçõçõeses
financeirasfinanceiras dede arcararcar comcom asas custascustas ee despesasdespesas acarretadosacarretados pelopelo
trtrââmitemite regularregular dede umum processo,processo, semsem prejuprejuíízozo prpróóprioprio e/oue/ou dede
sustentosustento dede suasua prpróópriapria famfamíília,lia, devendodevendo oo magistrado,magistrado, emem taistais
situasituaçõções,es, pautar-sepautar-se sempresempre dede acordoacordo comcom oo sensosenso dede justijustiçça,a,
cujacuja essessêênciancia recomendarecomenda queque sese ddêê preferpreferêênciancia aoao princprincíípiopio
queque vedaveda oo impedimentoimpedimento dodo acessoacesso àà jurisdijurisdiçãçãoo..”” (grifamos)(grifamos)

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Verifica-seVerifica-se queque restrirestriçõçõeses aoao acessoacesso aa justijustiççaa encontramencontram nono
princprincíípiopio dada inafastabilidadeinafastabilidade seuseu obstobstááculoculo,, logo,logo, nono casocaso dodo pedidopedido dede gratuidadegratuidade dada justijustiçça,a,
bastabasta aa simplessimples assertivaassertiva dasdas partespartes nono sentidosentido dede nnããoo poderpoder proverprover asas custascustas processuaisprocessuais semsem
causarcausar prejuprejuíízozo aoao sustentosustento prpróóprioprio e/oue/ou dada famfamíílialia parapara aa concessconcessããoo dodo benefbenefíício.cio.
NaNa espespééciecie ocorreuocorreu muitomuito maismais queque aa simplessimples afirmaafirmaçãção,o, poispois osos
agravantesagravantes atenderamatenderam aa determinadeterminaçãçãoo dede comprovaremcomprovarem suasua rendarenda ee nnããoo obstanteobstante aa
comprovacomprovaçãçãoo asas fls.fls. 1000,1000, aindaainda assimassim oo magistrado,magistrado, INDEFERIUINDEFERIU AA GRATUIDADEGRATUIDADE emem decisdecisããoo
carentecarente dede fundamentafundamentaçãçãoo ee determinoudeterminou oo recolhimentorecolhimento dasdas custascustas nono prazoprazo dede dezdez diasdias sobsob
penapena dede cancelamentocancelamento dada distribuidistribuiçãção.o.
AssimAssim aindaainda queque nnããoo tivessetivesse havidohavido aa comprovacomprovaçãçãoo documentaldocumental
NNÃÃOO EXIGIDAEXIGIDA PELAPELA LEILEI EE PELAPELA CONSTITUICONSTITUIÇÃÇÃOO FEDERAL,FEDERAL, porpor forforççaa dodo princprincíípiopio
constitucionalconstitucional dada INAFASTABILIDADEINAFASTABILIDADE DODO CONTROLECONTROLE JURISDICIONAL,JURISDICIONAL, oo direitodireito dede aaçãçãoo nnããoo
podepode serser restringidorestringido dada maneiramaneira alguma,alguma, sobretudosobretudo quandoquando sese apresentaapresenta leglegíítimotimo fundamentofundamento
parapara oo pedidopedido dada gratuidadegratuidade.. ConformeConforme aduzaduz RinaldoRinaldo MouzalasMouzalas dede SouzaSouza ee SilvaSilva acercaacerca dodo
referidoreferido princprincíípio:pio:
““EsteEste princprincíípiopio éé garantiagarantia dodo direitodireito dede aaçãção,o, porpor conferirconferir ààquelequele
queque forfor ouou queque sejaseja nana iminiminêênciancia dede serser lesadolesado emem seusseus direitosdireitos oo
acessoacesso irrestritoirrestrito aoao PoderPoder JudiciJudiciáário,rio, bembem comocomo terter aa devidadevida ee aa
efetivaefetiva prestaprestaçãçãoo dada tutelatutela jurisdicional.jurisdicional. DirigidoDirigido tantotanto aoao legislador,legislador,
queque ficafica impedidoimpedido dede lanlanççarar leisleis queque restrinjamrestrinjam oo amploamplo acessoacesso aosaos
óórgrgããosos dodo JudiciJudiciáário,rio, quantoquanto aoao juiz,juiz, queque devedeve dardar aa
correspondentecorrespondente ee efetivaefetiva respostaresposta àà pretenspretensããoo postaposta aa suasua
apreciaapreciaçãção.o. ÉÉ aa ttáábuabua queque viabilizaviabiliza oo amploamplo ee irrestritoirrestrito acessoacesso àà
justijustiçça.a.””
AsAs consequconsequêênciasncias dede umauma decisdecisããoo queque indefereindefere oo pedidopedido dede justijustiççaa
gratuitagratuita ssããoo manifestas,manifestas, pois,pois, nnããoo podendopodendo aa parteparte proverprover asas custascustas processuaisprocessuais semsem prejuprejuíízozo dede
seuseu sustentosustento ververáá seuseu direitodireito dede aaçãçãoo praticamentepraticamente fulminadofulminado emem razrazããoo dede restrirestriçãçãoo queque aa LEILEI

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nnããoo fazfaz.. Assim,Assim, indiscutindiscutíívelvel queque indeferirindeferir sumariamentesumariamente aa concessconcessããoo dodo benefbenefííciocio colocacoloca
restrirestriçõçõeses queque aa nemnem aa ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal ee nemnem LeiLei 1060/501060/50 apresentam.apresentam.
AA NovaNova OrdemOrdem ConstitucionalConstitucional demandademanda revisrevisããoo dede entendimentosentendimentos
queque indeferemindeferem aa concessconcessããoo dodo benefbenefííciocio dada gratuidadegratuidade dada justijustiçça,a, pois,pois, diantediante dodo princprincíípiopio
constitucionalconstitucional dada inafastabilidadeinafastabilidade dodo controlecontrole jurisdicionaljurisdicional ee dada assertivaassertiva dada parteparte nono sentidosentido dede
queque nnããoo podepode proverprover asas custascustas processuaisprocessuais,, militamilita umauma presunpresunçãçãoo dede veracidadeveracidade aa qualqual oo
magistradomagistrado nnããoo podepode afastarafastar dede imediatoimediato ((ressalvadosressalvados osos rarrarííssimosssimos casoscasos emem queque asas
circunstcircunstâânciasncias demonstramdemonstram claramenteclaramente abab initioinitio queque aa parteparte podepode arcararcar comcom taistais despesasdespesas),),
cabendocabendo aa parteparte contrcontrááriaria impugnarimpugnar ouou nnããoo aa concessconcessããoo dodo benefbenefíício,cio, repita-se,repita-se, situasituaçãçãoo
queque nnããoo ocorreuocorreu nessesnesses autos.autos.
TambTambéémm nnããoo éé posspossíívelvel colocarcolocar restrirestriçõçõeses comocomo profissprofissããoo ouou locallocal
dede residresidêênciancia dodo postulante,postulante, pois,pois, oo fundamentofundamento dodo pedidopedido encontra-seencontra-se nana inafastabilidadeinafastabilidade dodo
controlecontrole jurisdicionaljurisdicional ee asas atuaisatuais condicondiçõçõeses financeirasfinanceiras dodo postulante,postulante, logo,logo, restringirrestringir aa concessconcessããoo
dodo benefbenefííciocio porpor taistais fundamentosfundamentos éé colocarcolocar restrirestriçõçõeses queque nemnem aa ConstituiConstituiçãçãoo FederalFederal ee nemnem aa
LeiLei 1060/501060/50 apresentaram,apresentaram, ee comocomo jjáá dito,dito, taltal atoato representarepresenta usurpausurpaçãçãoo dada competcompetêênciancia dodo
PoderPoder Legislativo.Legislativo.
AssimAssim entende-seentende-se queque aa miserabilidademiserabilidade parapara finsfins dede concessconcessããoo
dede justijustiççaa gratuitagratuita nnããoo precisaprecisa serser comprovada,comprovada, umauma vezvez que,que, umauma vezvez afirmadaafirmada pelapela parteparte
queque aa requer,requer, gozagoza dede presunpresunçãçãoo legallegal ee nana espespééciecie ressalte-seressalte-se aa existexistêênciancia dada comprovacomprovaçãçãoo
dede hipossuficihipossuficiêência.ncia. TalTal presunpresunçãção,o, nono entanto,entanto, nnããoo éé absoluta,absoluta, podendopodendo serser afastadaafastada porpor
quaisquerquaisquer meiosmeios emem direitodireito admitidos.admitidos. OO ôônusnus dede comprovarcomprovar queque inexisteinexiste miserabilidademiserabilidade
jurjuríídicadica competecompete aa quemquem aa contesta,contesta, masmas cabecabe aoao requerenterequerente comprovarcomprovar suassuas despesasdespesas casocaso
existaexista provaprova dede rendasrendas ouou patrimpatrimôônionio queque fafaççaa crercrer queque eleele nnããoo temtem direitodireito àà justijustiççaa gratuita.gratuita.
(5)(5) –– DODO PREQUESTIONAMENTOPREQUESTIONAMENTO

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OO despachodespacho interlocutinterlocutóóriorio contrarioucontrariou ee feriuferiu diversosdiversos dispositivosdispositivos
infraconstitucionaisinfraconstitucionais ee constitucionais,constitucionais, notadamentenotadamente osos princprincíípiospios constitucionaisconstitucionais dede ACESSOACESSO AA
JUSTIJUSTIÇÇAA ee dede ASSISTENCIAASSISTENCIA JURIDICAJURIDICA GRATUITA,GRATUITA, alaléémm dodo dispostodisposto nosnos artigosartigos
infraconstitucionaisinfraconstitucionais dada LeiLei 1060/50,1060/50, conformeconforme mencionadosmencionados anteriormente.anteriormente.
NesteNeste contexto,contexto, ressalte-seressalte-se aindaainda emem prequestionamentoprequestionamento queque numnum
futurofuturo julgamentojulgamento deveriadeveria consagrarconsagrar todastodas asas questquestõõeses jurjuríídicasdicas suscitadassuscitadas nesteneste agravoagravo comcom aa
suasua basebase nana legislalegislaçãçãoo constitucionalconstitucional ee infraconstitucionalinfraconstitucional asas quaisquais mereciammereciam terter sidosido apreciadaapreciada
pelopelo magistradomagistrado ““aa quoquo”” ee agoraagora porpor estaesta Corte.Corte.
AssimAssim parapara efeitoefeito dede prequestionamento,prequestionamento, esclareceesclarece aa defesadefesa queque
entendeentende oo despachodespacho interlocutinterlocutóóriorio comocomo tendotendo sidosido fundadofundado emem interpretainterpretaçãçãoo queque
CONTRARIOUCONTRARIOU EE NEGOUNEGOU VIGENCIAVIGENCIA aoao dispostodisposto nono artigoartigo 44ºº dada LeiLei 1060/50,1060/50, bembem comocomo
afrontouafrontou osos princprincíípiospios constitucionaisconstitucionais dodo ArtigoArtigo 55ºº dada CF,CF, quaisquais sejam,sejam, oo direitodireito dede acessoacesso
àà justijustiçça,a, ee assistassistêênciancia jurjuríídicadica gratuita,gratuita, queque desdedesde jjáá ficamficam prequestionadosprequestionados àà estaesta Corte.Corte.
(6)(6) –– DADA CONCLUSCONCLUSÃÃOO EE PEDIDOSPEDIDOS
Destarte,Destarte, diantediante dede todotodo oo expostoexposto ee restaresta claroclaro queque aa decisdecisããoo
interlocutinterlocutóóriaria oraora guerreadaguerreada aoao decidirdecidir dada formaforma comocomo oo fez,fez, CONTRARIOUCONTRARIOU ee negounegou vigvigêênciancia aa
dispositivodispositivo legallegal ee constitucional,constitucional, razrazããoo estaesta queque levaleva aa afetarafetar estaesta EgrEgréégiagia CorteCorte Carioca,Carioca, nana
expectativaexpectativa dede queque oo DESPACHODESPACHO MONOCRMONOCRÁÁTICOTICO sejaseja reformado,reformado, emem faceface dada equivocadaequivocada
interpretainterpretaçãçãoo contrcontrááriaria aosaos oraora agravantesagravantes ee emem absolutaabsoluta afrontaafronta aosaos dispositivosdispositivos constitucionaisconstitucionais
ee infraconstitucionaisinfraconstitucionais supracitados.supracitados.
AdAd argumentandumargumentandum tantumtantum,, vemvem estaesta DefesaDefesa anteante asas honrosashonrosas
presenpresenççasas dede ttããoo nobresnobres ee cultoscultos julgadoresjulgadores destadesta EgrEgréégiagia CorteCorte dede JustiJustiççaa Carioca,Carioca, comcom aa
finalidadefinalidade dede REQUERERREQUERER sejaseja dadodado PROVIMENTOPROVIMENTO LIMINARLIMINAR aoao presentepresente AGRAVOAGRAVO DEDE
INSTRUMENTOINSTRUMENTO,, concedendo-seconcedendo-se oo efeitoefeito suspensivosuspensivo aoao presentepresente recursorecurso,, bembem comocomo parapara nono

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mméérito,rito, reformarreformar aa decisdecisããoo ““aa quoquo”” nono sentidosentido dede determinardeterminar queque oo magistradomagistrado ““aa quoquo”” aprecieaprecie
aa PROVAPROVA oferecidaoferecida dede hipossuficihipossuficiêênciancia dosdos agravantesagravantes ee parapara queque sejaseja CONCEDIDOCONCEDIDO OO
BENEFBENEFÍÍCIOCIO DADA ASSISTASSISTÊÊNCIANCIA JUDICIJUDICIÁÁRIARIA GRATUITAGRATUITA aosaos mesmos,mesmos, porpor sese tratartratar dede medidamedida
dada maismais llíídima,dima, indispensindispensáávelvel ee salutarsalutar JUSTIJUSTIÇÇA!A!
““NNããoo SomosSomos ResponsResponsááveisveis SomenteSomente PeloPelo queque Fazemos,Fazemos, MasMas TambTambéémm PeloPelo queque
DeixamosDeixamos dede FazerFazer””.. JohnJohn FrankFrank KennedyKennedy
NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento.
XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX//XXXX,, 0707 dede abrilabril dede 2016.2016.
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX
OAB/OAB/SPSP 00.00000.000

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DOCUMENTOSDOCUMENTOS DEDE INSTRUINSTRUÇÃÇÃOO
AnexosAnexos (c(cóópias)pias) declaradasdeclaradas autenticadasautenticadas pelopelo defensor:defensor:
1.1. GRGR dede custascustas ee preparopreparo dodo agravo;agravo;
2.2. CCóópiapia dada PetiPetiçãçãoo Inicial;Inicial;
3.3. CCóópiapia dada ContestaContestaçãção;o;
4.4. ProcuraProcuraçãçãoo dodo patrono;patrono;
5.5. DecisDecisããoo interlocutinterlocutóóriaria agravada;agravada;
6.6. CCóópiapia dada juntadajuntada dede comprovacomprovaçãçãoo dede hipossuficihipossuficiêência;ncia;
7.7. CertidCertidããoo dede intimaintimaçãção;o;
8.8. CertidCertidããoo dede PublicaPublicaçãçãoo nono DiDiááriorio Oficial;Oficial;
9.9. CCóópiapia dada procuraprocuraçãçãoo dodo advogadoadvogado dada agravada;agravada;
10.10. Outros.Outros.