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EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO (A)(A) SENHORSENHOR (A)(A) DOUTORDOUTOR (A)(A) JUIZJUIZ (A)(A) DEDE DIREITODIREITO DADA VARAVARA CCÍÍVELVEL DADA
COMARCACOMARCA DEDE XXXXXXXXXX//XXXX..
XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, casado,casado, auxiliarauxiliar
dede serviserviççosos gerais,gerais, inscritoinscrito nono CPF/MFCPF/MF nnºº 000000..000000..000000--0000,, portadorportador dada CarteiraCarteira dede IdentidadeIdentidade nn°°
0000..000000..000000-0,-0, expedidaexpedida pelapela SSP/SP,SSP/SP, ee suasua esposa,esposa, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX,, brasileira,brasileira,
casada,casada, auxiliarauxiliar dede serviserviççosos gerais,gerais, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 00000.0.00000.0. 000000-0-000,, portadoraportadora dada carteiracarteira
dede identidadeidentidade nnºº 00000000000000,, emitidaemitida pelapela SDS/PE,SDS/PE, ambosambos residentesresidentes ee domiciliadosdomiciliados nana
XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXX, CEPCEP XXXXXXX,XXXXXXX, porpor meiomeio dede seuseu procuradorprocurador XXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXX, brasileiro,brasileiro,
XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, OAB/XXOAB/XX nnºº XXXXXXX,XXXXXXX, comcom escritescritóóriorio nana RuaRua XXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXX, vem,vem, comcom oo devidodevido
respeitorespeito anteante aa honrosahonrosa presenpresenççaa dede VossaVossa ExcelExcelêência,ncia, apresentarapresentar aa presentepresente
AAÇÃÇÃOO DEDE OBRIGAOBRIGAÇÃÇÃOO DEDE FAZERFAZER COMCOM PEDIDOPEDIDO ALTERNATIVOALTERNATIVO PORPOR
DANOSDANOS MATERIASMATERIAS EE DEDE TUTELATUTELA DEDE URGURGÊÊNCIANCIA
emem faceface dodo CONDOMCONDOMÍÍNIONIO RESIDENCIALRESIDENCIAL XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX,, inscritoinscrito nono CNPJ/MFCNPJ/MF sobsob oo nnºº
XXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXX, situadosituado nana RuaRua XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX nnºº 00000000,, nana cidadecidade dede XXXXXXXXXX/SP,/SP, CEPCEP
XXXXXXXXXXXXXX,, emem razrazããoo dasdas justificativasjustificativas dede ordemordem ffááticatica ee dede direitodireito adianteadiante delineadas.delineadas.
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BREVE RELATO DOS FATOS
OO EmEm XXXX dede XXXXXXXXXXXXXX dodo anoano dede XXXX,XXXX, foifoi firmadofirmado entreentre asas partespartes umum
contratocontrato dede compracompra ee vendavenda dede umauma unidadeunidade autautôônoma,noma, ApartamentoApartamento nnºº 34,34, BlocoBloco 03,03, dodo CondomCondomíínionio
ResidencialResidencial XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX,, situadosituado nana RuaRua XXXXXXXX XXXXXXXXXX nnºº 00000000,, nana cidadecidade dede XXXXXXXXXX/SP./SP.
CumpreCumpre salientarsalientar queque nosnos termostermos dodo contratocontrato foifoi estipuladoestipulado queque aa vagavaga dede
garagemgaragem sese nnããoo fossefosse privativa,privativa, estariaestaria incluincluíídada nana áárearea comumcomum dodo empreendimento.empreendimento.
OcorreOcorre queque apapóóss receberreceber oo imimóóvel,vel, foifoi informadoinformado queque aa unidadeunidade nnããoo tinhatinha
direitodireito aa umauma vagavaga dede garagem.garagem.
PorPor causacausa destedeste procedimentoprocedimento dodo CondomCondomíínio,nio, osos autoresautores estestããoo sendosendo
obrigadosobrigados dede deixardeixar seuseu veveíículo,culo, adquiridoadquirido comcom tantostantos sacrifsacrifíícios,cios, nana rua,rua, semsem umum locallocal seguroseguro parapara
guarda-lo,guarda-lo, arriscandoarriscando perderperder aa qualquerqualquer momentomomento oo frutofruto dede vvááriosrios anosanos dede trabalhostrabalhos dosdos dois,dois, poispois oo
automautomóóvelvel nnããoo possuipossui seguro,seguro, ee sese oo mesmomesmo forfor roubadoroubado ouou mesmomesmo danificado,danificado, nnããoo terterããoo comocomo reavreavêê-lo,-lo,
ouou mesmomesmo comprarcomprar outrooutro parapara substituir.substituir.
Portanto,Portanto, osos autoresautores encontram-seencontram-se impedidoimpedido dede usarusar aa áárearea comumcomum dodo
empreendimento,empreendimento, estandoestando oo condomcondomíínionio ResidencialResidencial NapoliNapoli II descumprindodescumprindo aa legislalegislaçãção,o, aplicadaaplicada aoao
usouso dasdas ááreasreas comunscomuns dodo EdifEdifíício,cio, conformeconforme abaixoabaixo serseráá demonstrado.demonstrado.
EisEis aa ssííntesentese dosdos fatos,fatos, narrada.narrada.
DADA RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE DODO CONDOMCONDOMÍÍNIONIO
QuandoQuando umum consumidorconsumidor efetuaefetua umauma compra,compra, inconscientementeinconscientemente eleele exigeexige
dodo fornecedorfornecedor queque oo produtoproduto ouou serviserviççoo estejaesteja prontopronto parapara uso,uso, ee queque esteeste nnããoo possuapossua nenhumanenhuma avariaavaria
ouou algumalgum vvííciocio queque oo diminuadiminua oo valorvalor ouou queque oo impossibiliteimpossibilite dede utilizutilizáá-lo-lo normalmente.normalmente. ÉÉ AA TEORIATEORIA DADA
QUALIDADEQUALIDADE (igualmente(igualmente conhecidaconhecida comocomo TEORIATEORIA DADA CONFIANCONFIANÇÇAA).).
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PensandoPensando nissonisso oo legisladorlegislador definiudefiniu comocomo padrpadrããoo aa responsabilidaderesponsabilidade civilcivil
objetivaobjetiva nasnas relarelaçõçõeses consumeiristas,consumeiristas, fundamentadofundamentado nana teoriateoria dodo risco,risco, queque éé umauma dasdas caractercaracteríísticassticas dada
relarelaçãçãoo empresarial.empresarial. NestesNestes casoscasos éé excluexcluíídada aa existexistêênciancia dede culpaculpa parapara aa verificaverificaçãçãoo dada
responsabilidaderesponsabilidade dodo fornecedor.fornecedor.
OO textotexto dada leilei éé bastantebastante claroclaro aoao dispordispor queque cabercaberáá aoao CONSUMIDOR,CONSUMIDOR, ee
somentesomente aa eleele aa escolhaescolha alternativamentealternativamente dasdas possibilidadespossibilidades abertasabertas pelospelos incisosincisos dodo artigoartigo emem comento,comento,
nnããoo cabendocabendo aoao fornecedorfornecedor oporopor aa este.este.
E,E, comocomo dizdiz aa norma,norma, cabecabe aa escolhaescolha dasdas alternativasalternativas aoao consumidor.consumidor. EsteEste
podepode optaroptar porpor qualquerqualquer delas,delas, semsem terter dede apresentarapresentar qualquerqualquer justificativajustificativa ouou fundamento,fundamento, bastandobastando aa
manifestamanifestaçãçãoo dede vontade,vontade, apenasapenas suasua exteriorizaexteriorizaçãçãoo objetiva.objetiva. ÉÉ umum quererquerer pelopelo simplessimples quererquerer
manifestado.manifestado.
Prevalecem,Prevalecem, inin casu,casu, asas regrasregras dada solidariedadesolidariedade passiva,passiva, ee porpor isso,isso, aa
escolhaescolha nnããoo induzinduz concentraconcentraçãçãoo dodo ddéébito:bito: sese oo escolhidoescolhido nnããoo ressarcirressarcir integralmenteintegralmente osos danos,danos, oo
consumidorconsumidor poderpoderáá voltar-sevoltar-se contracontra osos demais,demais, conjuntaconjunta ouou isoladamente.isoladamente. PorPor umum critcritéériorio dede
comodidadecomodidade ee conveniconveniêênciancia oo consumidor,consumidor, certamente,certamente, dirigirdirigiráá suasua pretenspretensããoo contracontra oo fornecedorfornecedor
imediato,imediato, querquer sese tratetrate dede industrial,industrial, produtor,produtor, comerciantecomerciante ouou simplessimples prestadorprestador dede serviserviçços.os.
OO civilistacivilista SSíílviolvio dede SalvoSalvo VenosaVenosa emem suasua doutrinadoutrina referentereferente àà
responsabilidaderesponsabilidade civil,civil, tambtambéémm entendeentende dada seguinteseguinte forma:forma:
““NessasNessas situasituaçõçõeses dede responsabilidaderesponsabilidade porpor vvííciocio dodo produtoproduto ee dodo
serviserviççoo aa responsabilidaderesponsabilidade éé maismais ampla.ampla. AlAléémm dede serser solidsolidááriaria entreentre
todostodos osos fornecedores,fornecedores, tambtambéémm abrangeabrange oo comerciante,comerciante, podendopodendo oo
consumidorconsumidor escolherescolher contracontra quemquem dirigirdirigir suasua proteproteçãção.o.”” (VENOSA,(VENOSA,
2005,2005, p.p. 237)237)
ÉÉ evidenteevidente queque nono contratocontrato firmadofirmado comcom aa construtora,construtora, osos autoresautores tinhamtinham
direitodireito aa umauma vagavaga emem áárearea comum,comum, portanto,portanto, sese algumalgum prejuprejuíízozo adviradvir destadesta decisdecisããoo dodo condomcondomíínionio emem
nnããoo lhelhe atribuiratribuir umauma vagavaga parapara guardarguardar seuseu automautomóóvel,vel, independentementeindependentemente dede ondeonde oo mesmomesmo dede
encontreencontre estacionado,estacionado, devedeve oo condomcondomíínionio serser responsabilizado.responsabilizado.
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Resta,Resta, portanto,portanto, aosaos autoresautores postularpostular aa indenizaindenizaçãçãoo dodo condomcondomíínionio porpor
nnããoo lhelhe serser concedidoconcedido oo direitodireito aoao usouso dede umauma áárearea comumcomum aa todostodos osos condcondôôminos.minos. Vejamos,Vejamos, nesteneste
sentido,sentido, osos pretpretóóriosrios ppáátrios:trios:
““TJ-SPTJ-SP -- APLAPL 0039422452011826030900394224520118260309 -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 05/03/201505/03/2015
Ementa:Ementa: aoao queque asseguraassegura aa utilizautilizaçãçãoo dede vagasvagas dede garagemgaragem descobertas.descobertas.
7.7. Assim,Assim, sese aa rréé nnããoo entregouentregou oo imimóóvelvel conformeconforme prometido,prometido, devedeve
responderresponder pelaspelas perdasperdas ee danosdanos sofridossofridos pelospelos autores,autores, nosnos termostermos dodo art.art.
389389 dodo CCóódigodigo Civil.Civil. 8.8. Ademais,Ademais, nnããoo hháá comocomo afastarafastar oo prejuprejuíízozo
sofridosofrido pelospelos autoresautores que,que, alaléémm dada desvalorizadesvalorizaçãçãoo dodo imimóóvel,vel, terterããoo
queque deixardeixar seusseus veveíículosculos estacionadosestacionados emem áárearea semsem abrigoabrigo dodo sol,sol,
chuvachuva ee vento.vento. 9.9. Contudo,Contudo, razrazããoo assisteassiste aa rréé quantoquanto aoao valorvalor atribuatribuíídodo àà
indenizaindenizaçãção.o. OsOs autoresautores requereramrequereram indenizaindenizaçãçãoo porpor perdasperdas ee danosdanos nono
valorvalor dede R$R$ 57.936,02,57.936,02, calculadacalculada comcom basebase nono valorvalor dodo imimóóvel,vel, dodo metrometro
quadradoquadrado ee metragemmetragem dada garagem.garagem. Entretanto,Entretanto, aa composicomposiçãçãoo dodo danodano
deverdeveráá serser calculadacalculada levandolevando emem consideraconsideraçãçãoo aa diferendiferenççaa entreentre oo valorvalor
pagopago pelospelos autoresautores pelopelo imimóóvelvel adquiridoadquirido ee oo valorvalor dede outraoutra unidadeunidade
ididêênticantica comcom vagavaga dede garagemgaragem descoberta,descoberta, corrigidocorrigido monetariamentemonetariamente ee
acrescidoacrescido dede jurosjuros dede mora.mora. 10.10. OO recursorecurso dosdos autores,autores, dede outraoutra parte,parte, nnããoo
podepode serser acolhido.acolhido. AA responsabilidaderesponsabilidade pelapela faltafalta dasdas vagasvagas dede garagemgaragem
cobertascobertas éé exclusivamenteexclusivamente dada vendedora,vendedora, poispois oo CondomCondomíínionio ee aa
AdministradoraAdministradora apenasapenas devemdevem cumprimentocumprimento aoao queque constaconsta nana ConvenConvençãção.o.
NNããoo podempodem responderresponder pelapela obrigaobrigaçãçãoo nnããoo cumpridacumprida dada vendedora.vendedora. OsOs
autores,autores, emem razrazããoo dada extinextinçãçãoo dodo processoprocesso emem relarelaçãçãoo aosaos corrcorrééus,us,
devemdevem responderresponder pelaspelas despesasdespesas dodo processoprocesso ee honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios,cios,
fixadosfixados moderadamentemoderadamente pelapela sentensentenççaa emem R$R$ 1.500,00.1.500,00. EsseEsse valorvalor nnããoo
comportacomporta redureduçãção.o. 10.10. SentenSentenççaa parcialmenteparcialmente reformada.reformada. NegadoNegado
provimentoprovimento aoao recursorecurso dosdos autores.autores. RecursoRecurso dada rréé parcialmenteparcialmente
providoprovido””
Sabe-seSabe-se queque aa boa-fboa-féé éé umum princprincíípiopio normativonormativo queque exigeexige umauma condutaconduta
dasdas partespartes comcom honestidade,honestidade, correcorreçãçãoo ee lealdade.lealdade. OO princprincíípiopio dada boa-fboa-féé,, assim,assim, dizdiz queque todostodos devemdevem
guardarguardar fidelidadefidelidade àà palavrapalavra dadadada ee nnããoo frustrarfrustrar ouou abusarabusar dada confianconfianççaa queque devedeve imperarimperar entreentre asas
partes.partes.
NasNas palavraspalavras dede TerezaTereza NegreirosNegreiros::
““OO princprincíípiopio dada boa-fboa-féé,, comocomo resultanteresultante necessnecessááriaria dede umauma
ordenaordenaçãçãoo solidsolidááriaria dasdas relarelaçõçõeses intersubjetivas,intersubjetivas, patrimoniaispatrimoniais ouou nnãão,o,
projetadaprojetada pelapela ConstituiConstituiçãção,o, configura-seconfigura-se muitomuito maismais dodo queque comocomo
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fatorfator dede compreenscompreensããoo dada autonomiaautonomia provada,provada, comocomo umum parparââmetrometro
parapara aa suasua funcionalizafuncionalizaçãçãoo àà dignidadedignidade dada pessoapessoa humana,humana, emem todastodas
asas suassuas dimensdimensõões.es. ”” (Fundamentos(Fundamentos parapara umauma InterpretaInterpretaçãçãoo
ConstitucionalConstitucional dodo PrincPrincíípiopio dada Boa-FBoa-Féé,, Ed.Ed. Renovar,Renovar, RioRio dede Janeiro,Janeiro,
1998,1998, ppáág.g. 222-223).222-223).
OO danodano causadocausado pelopelo atoato ililíícitocito aquiaqui praticadopraticado rompeurompeu oo equilequilííbriobrio jurjuríídico-dico-
econeconôômicomico anteriormenteanteriormente existenteexistente entreentre osos contratantes.contratantes. Assim,Assim, busca-sebusca-se restabelecerrestabelecer oo equilequilííbrio,brio,
recolocandorecolocando asas partespartes nono statusstatus quoquo ante.ante. Aplica-seAplica-se oo princprincíípiopio restiutiorestiutio inin integrumintegrum.. IndenizarIndenizar pelapela
metademetade seriaseria fazerfazer asas vvíítimastimas suportaremsuportarem osos danos,danos, osos prejuprejuíízos.zos.
DADA JUSTIJUSTIÇÇAA GRATUITAGRATUITA
OsOs RequerentesRequerentes nnããoo ttêêmm comocomo assumirassumir asas custascustas ee asas despesasdespesas relativasrelativas
aoao presentepresente processoprocesso sem,sem, contudo,contudo, prejudicarprejudicar seuseu sustentosustento ee dede suasua famfamíília.lia.
NesteNeste diapasdiapasãão,o, estestáá plenamenteplenamente comprovadocomprovado comcom osos documentosdocumentos
coligidocoligido aosaos autosautos queque éé impossimpossíívelvel custearcustear oo pagamentopagamento dasdas custascustas processuaisprocessuais semsem prejudicarprejudicar oo seuseu
sustento,sustento, sendosendo assim,assim, evidenteevidente aa necessidadenecessidade dodo deferimentodeferimento dosdos benefbenefíícioscios dada JUSTIJUSTIÇÇAA GRATUITA.GRATUITA.
SobreSobre esteeste entendimento,entendimento, aa doutrinadoutrina ppáátriatria vem,vem, reiteradamente,reiteradamente,
aceitandoaceitando oo deferimentodeferimento dosdos benefbenefíícioscios dada gratuidadegratuidade dada justijustiçça,a, semsem maioresmaiores formalidades,formalidades, postoposto queque
comocomo bembem lecionaleciona oo professorprofessor JOSJOSÉÉ ROBERTOROBERTO CASTROCASTRO aoao tratartratar dodo assuntoassunto emem referreferêência,ncia, éé taxativotaxativo
aoao dispordispor que,que, inin verbis:verbis:
““BastaBasta queque oo prpróóprioprio interessado,interessado, ouou seuseu procuradorprocurador declare,declare, sobsob asas
penaspenas dada lei,lei, queque oo seuseu estadoestado financeirofinanceiro nnããoo lhelhe permitepermite arcararcar comcom oo
custeiocusteio dodo processoprocesso”” (grifo(grifo nosso)nosso)
PorPor seuseu turno,turno, oo ilustreilustre processualistaprocessualista HUMBERTOHUMBERTO THEODOROTHEODORO JJÚÚNIORNIOR
éé aindaainda maismais elucidativoelucidativo aoao dissertardissertar sobresobre aa assistassistêênciancia judicijudiciáária,ria, prescrevendoprescrevendo que:que:
““ComoComo regraregra geral,geral, aa parteparte temtem oo ôônusnus dede custearcustear asas despesasdespesas dasdas
atividadesatividades processuais,processuais, antecipando-lheantecipando-lhe oo respectivorespectivo pagamento,pagamento, àà
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medidamedida queque oo processoprocesso realizarealiza suasua marcha.marcha. Exigir,Exigir, porporéém,m, esseesse ôônus,nus,
comocomo pressupostopressuposto indeclinindeclináávelvel dede acessoacesso aoao processo,processo, seriaseria privarprivar
osos economicamenteeconomicamente fracosfracos dada tutelatutela jurisdicionaljurisdicional dodo EstadoEstado (...)(...)
Necessitado,Necessitado, parapara oo legislador,legislador, nnããoo éé apenasapenas oo misermiseráável,vel, mas,mas, sim,sim, todotodo
aqueleaquele cujacuja situasituaçãçãoo econeconôômicamica nnããoo lhelhe permitapermita pagarpagar ààss custascustas dodo processoprocesso ee osos honorhonorááriosrios dede
advogado,advogado, semsem prejuprejuíízozo dede seuseu sustentosustento prpróóprioprio ouou dada famfamíílialia’’ (artigo(artigo 22ºº,, parparáágrafografo úúnico,nico, dada LeiLei
1.060/50)1.060/50) (...)(...)””..
AA proppropóósito,sito, nnããoo ssóó osos doutrinadoresdoutrinadores sese preocupampreocupam emem esclareceresclarecer aa
matmatéériaria emem comento,comento, masmas tambtambéémm osos tribunaistribunais ppáátriostrios ttêêmm reiteradamentereiteradamente entendidoentendido que,que, inin verbis:verbis:
““TRF-4TRF-4 -- AGAG 5030714152014404000050307141520144040000 -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 26/03/201526/03/2015
Ementa:Ementa: AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. ASSISTASSISTÊÊNCIANCIA JUDICIJUDICIÁÁRIARIA
GRATUITA.GRATUITA. CUSTASCUSTAS INICIAISINICIAIS.. OcorreOcorre queque aa CorteCorte EspecialEspecial destedeste
RegionalRegional firmoufirmou entendimentoentendimento segundosegundo oo qual,qual, parapara aa concessconcessããoo dodo
benefbenefííciocio dada AssistAssistêênciancia JudiciJudiciááriaria Gratuita,Gratuita, bastabasta queque aa parteparte
interessadainteressada declaredeclare nnããoo possuirpossuir condicondiçõçõeses dede arcararcar comcom asas
despesasdespesas dodo processoprocesso semsem prejuprejuíízozo dodo prpróóprioprio sustentosustento ouou dede suasua
famfamíília,lia, cabendocabendo àà parteparte contrcontrááriaria oo ôônusnus dede elidirelidir aa presunpresunçãçãoo dede
veracidadeveracidade dadaíí surgidasurgida (intelec(intelecçãçãoo dodo artigoartigo 44ºº dada LeiLei n.n. 1.0601.060 /1950)./1950).””
Vislumbra-se,Vislumbra-se, pois,pois, queque parapara oo deferimentodeferimento dada gratuidadegratuidade nana justijustiçça,a, nnããoo
sese exigeexige oo estadoestado dede penpenúúriaria ouou mismiséériaria absoluta,absoluta, masmas dede pobrezapobreza nana acepacepçãçãoo jurjuríídicadica dodo termo,termo, oo queque
equivaleequivale dizer,dizer, aa impossibilidadeimpossibilidade dede custearcustear oo processo,processo, emem razrazããoo dede estadoestado financeirofinanceiro deficitdeficitáário,rio, atualatual
ee eminente.eminente.
AA condicondiçãçãoo meramentemeramente econeconôômicamica nnããoo afastaafasta oo direitodireito aoao benefbenefíício,cio,
mormentemormente quandoquando evidenciadaevidenciada aa impossibilidadeimpossibilidade financeirafinanceira dede ingressaringressar emem jujuíízo,zo, semsem prejuprejuíízozo dodo
sustentosustento prpróóprioprio ouou dada famfamíília,lia, anteante aa insuficiinsuficiêênciancia dede recursosrecursos dispondisponííveisveis nono momentomomento parapara tanto,tanto,
valendovalendo anotar,anotar, assim,assim, queque aa existexistêênciancia dada aparenteaparente condicondiçãçãoo ““financeirafinanceira privilegiadaprivilegiada”” dodo RequerenteRequerente
emem sese tratandotratando dada mméédiadia dede rendarenda nacional,nacional, consistenteconsistente emem conceitoconceito dede meramera aparaparêênciancia quantoquanto aa suasua
condicondiçãçãoo profissional,profissional, oo queque nnããoo afastaafasta dede serser invocadoinvocado oo direitodireito dosdos benefbenefíícioscios dada JustiJustiççaa Gratuita.Gratuita.
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Portanto,Portanto, parapara aa concessconcessããoo dosdos benefbenefíícioscios dada justijustiççaa gratuitagratuita àà pessoapessoa
ffíísica,sica, hiphipóótesetese dosdos autos,autos, bastabasta aa simplessimples alegaalegaçãçãoo dede queque nnããoo possuipossui recursosrecursos suficientessuficientes parapara
suportarsuportar oo pagamentopagamento dasdas despesasdespesas processuais,processuais, semsem prejuprejuíízozo dodo sustentosustento prpróóprioprio ee dada suasua famfamíília.lia.
REQUERREQUER àà V.V. Exa.Exa. aa concessconcessããoo dosdos benefbenefíícioscios dada assistassistêênciancia judicijudiciááriaria
gratuita,gratuita, eiseis queque declaradeclara aa parteparte ativaativa dada lide,lide, expressamente,expressamente, nnããoo possuirpossuir condicondiçõçõeses financeirasfinanceiras dede
arcararcar comcom asas custascustas judiciaisjudiciais ee honorhonorááriosrios advocatadvocatíícioscios semsem prejuprejuíízozo dodo sustentosustento prpróóprioprio requerendo,requerendo,
destadesta forma,forma, osos benefbenefíícioscios dada GRATUIDADEGRATUIDADE DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA,, nosnos termostermos dada LeiLei nnºº.. 1060/50.1060/50.
DADA NECESSIDADENECESSIDADE DADA ANTECIPAANTECIPAÇÃÇÃOO DEDE TUTELATUTELA EMEM
CARCARÁÁTERTER DEDE URGURGÊÊNCIANCIA
ComCom fulcrofulcro nono artigoartigo 300300 dodo NCPC,NCPC, oo direitodireito estestáá evidenciadoevidenciado pelospelos
dispositivosdispositivos legaislegais expostosexpostos aoao longolongo dada exordial,exordial, aa hiphipóótesetese éé,, portanto,portanto, dede julgamentojulgamento antecipadoantecipado pelapela
tutelatutela dede urgurgêência,ncia, vistovisto tratar-setratar-se dede matmatéériaria dede direitodireito consubstanciadaconsubstanciada nana provaprova documentaldocumental jjáá
carreadacarreada aosaos autos.autos.
OsOs fatosfatos trazidostrazidos nana inicialinicial traduzemtraduzem situasituaçãçãoo ididêênticantica dede recenterecente decisdecisããoo
nosnos autosautos dodo processoprocesso nnºº 1033648-86.2016.8.26.0200,1033648-86.2016.8.26.0200, dodo TribunalTribunal dede JustiJustiççaa dede SSããoo Paulo,Paulo, queque
concedeuconcedeu aa tutelatutela dede urgurgêênciancia porpor estarestar evidenciadoevidenciado aa probabilidadeprobabilidade dede direito,direito, assimassim comocomo oo perigoperigo dede
danodano ouou riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo,processo, inin verbis:verbis:
““TJ/SPTJ/SP -- ProcessoProcesso n.n. 1033648-86.2016.8.26.01001033648-86.2016.8.26.0100 -- ProcedimentoProcedimento
OrdinOrdinááriorio -- VagaVaga dede GaragemGaragem -- 13/04/201613/04/2016 -- VerificoVerifico oo preenchimentopreenchimento
dede todostodos osos elementoselementos dodo art.art. 300300 dodo NCPCNCPC parapara aa antecipaantecipaçãçãoo dosdos
efeitosefeitos dada tutela,tutela, sensenããoo veja-se.veja-se. OO mencionadomencionado dispositivodispositivo estabelece:estabelece:
Art.Art. 300.300. AA tutelatutela dede urgurgêênciancia serseráá concedidaconcedida quandoquando houverhouver
elementoselementos queque evidenciemevidenciem aa probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito ee oo perigoperigo dede
danodano ouou oo riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo.processo.§§ 1oPara1oPara aa concessconcessããoo
dada tutelatutela dede urgurgêência,ncia, oo juizjuiz pode,pode, conformeconforme oo caso,caso, exigirexigir caucauçãçãoo
realreal ouou fidejussfidejussóóriaria ididôôneanea parapara ressarcirressarcir osos danosdanos queque aa outraoutra parteparte
possapossa virvir aa sofrer,sofrer, podendopodendo aa caucauçãçãoo serser dispensadadispensada sese aa parteparte
economicamenteeconomicamente hipossuficientehipossuficiente nnããoo puderpuder oferecoferecêê-la.-la.§§ 2oA2oA tutelatutela
dede urgurgêênciancia podepode serser concedidaconcedida liminarmenteliminarmente ouou apapóóss justificajustificaçãçãoo
prpréévia.via.§§ 3oA3oA tutelatutela dede urgurgêênciancia dede naturezanatureza antecipadaantecipada nnããoo serseráá
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concedidaconcedida quandoquando houverhouver perigoperigo dede irreversibilidadeirreversibilidade dosdos efeitosefeitos dada
decisdecisãão.o. Assim,Assim, essencialmente,essencialmente, conceder-se-conceder-se-áá aa tutelatutela dede urgurgêênciancia
quantoquanto houver:houver: (1)(1) probabilidadeprobabilidade dodo direito;direito; ee (2)(2) riscorisco dede danodano dede
perecimentoperecimento dodo prpróóprioprio direitodireito ouou aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo;processo; porpor
outrooutro lado,lado, nnããoo podepode existirexistir perigoperigo dede irreversibilidadeirreversibilidade dada medida.medida. NoNo
casocaso emem apreapreçço,o, aa probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito decorredecorre dodo dispostodisposto nono
art.art. 55ºº dada ConvenConvençãçãoo dede CondomCondomíínionio [fls.[fls. 17],17], segundosegundo oo qualqual ““asas
garagensgaragens (com(com manobristas)manobristas) destinam-sedestinam-se exclusivamenteexclusivamente aoao
estacionamentoestacionamento dede automautomóóveisveis dede passageiros,passageiros, peruasperuas ouou utilitutilitáários,rios,
dede propriedadepropriedade dosdos condcondôôminosminos ouou dede seusseus inquilinos,inquilinos, sendosendo
vedadovedado seuseu usouso parapara qualquerqualquer outraoutra finalidadefinalidade””..
NNããoo obstanteobstante aa clclááusulausula nnããoo tragatraga aa palavrapalavra motocicleta,motocicleta, éé posspossíívelvel
incluincluíí-la-la nana categoriacategoria gengenééricarica dede ““automautomóóveisveis””,, consoanteconsoante definidefiniçãçãoo
dodo AnexoAnexo II dodo CTB,CTB, segundosegundo aa qualqual esseesse sese constituiconstitui emem ““veveíículoculo
automotorautomotor destinadodestinado aoao transportetransporte dede passageiros,passageiros, comcom capacidadecapacidade
parapara atatéé oitooito pessoas,pessoas, exclusiveexclusive oo condutorcondutor””.. NNããoo temtem cabimentocabimento
restringir-serestringir-se aa guardaguarda dede carros,carros, apenas,apenas, nosnos abrigosabrigos dodo condomcondomíínio,nio,
excluindo-seexcluindo-se asas motos.motos. AtAtéé porqueporque sese essasessas fossemfossem proibidas,proibidas, nnããoo
fixariafixaria aa assembleiaassembleia condominialcondominial cobrancobranççaa parapara seuseu estacionamento,estacionamento,
porquantoporquanto aa suasua entradaentrada nana garagemgaragem estariaestaria vedada.vedada. Assim,Assim, temtem osos
condcondôôminosminos direitodireito dede abrigaremabrigarem suassuas motosmotos nasnas respectivasrespectivas vagas,vagas,
desdedesde queque nnããoo cumuladamentecumuladamente comcom outrosoutros veveíículosculos [ou[ou seja,seja, ouou
carrocarro ouou motomoto nana vaga],vaga], tampoucotampouco nasnas ááreasreas comuns.comuns. E,E, sese taltal
acontecer,acontecer, dispdispõõee oo condomcondomíínionio dede meiosmeios dede coercoerçãçãoo parapara obstobstáá-lo,-lo,
comocomo aa multa,multa, oo queque revelarevela novamentenovamente aa ilegalidadeilegalidade dada cobrancobrançça.a. OO
riscorisco dede danodano éé evidenteevidente diantediante dodo pagamentopagamento indevido.indevido. AnteAnte oo
exposto,exposto, DEFIRODEFIRO aa tutelatutela dede urgurgêência,ncia, parapara determinardeterminar aa suspenssuspensããoo
dada exigibilidadeexigibilidade dada verbaverba dede ““garagemgaragem motosmotos”” emem relarelaçãçãoo aosaos
autores,autores, parcelasparcelas vencidasvencidas ee vincendas.vincendas. ParaPara aa implementaimplementaçãçãoo destadesta
liminar,liminar, contudo,contudo, deverdeveráá aa parteparte emendaremendar oo valorvalor dada causa,causa, oo qualqual
correspondercorresponderáá aoao benefbenefííciocio econeconôômicomico postulado,postulado, nono prazoprazo dede 1515
dias,dias, penapena dede extinextinçãção.o. RegularizadaRegularizada aa situasituaçãção,o, cite-secite-se aa parteparte
requeridarequerida viavia postalpostal aa apresentarapresentar defesadefesa nono prazoprazo dede 1515 dias,dias, penapena dede
incidincidêênciancia dasdas sansançõçõeses dada reveliarevelia conformeconforme art.art. 344344 dodo NCPC,NCPC,
intimando-aintimando-a tambtambéémm destadesta decisdecisãão.o. DesdeDesde logo,logo, registroregistro nnããoo serser
cabcabíívelvel aa designadesignaçãçãoo dada audiaudiêênciancia dede tentativatentativa dede conciliaconciliaçãçãoo
previstaprevista nono art.art. 334334 dodo NCPC,NCPC, pelaspelas seguintesseguintes razrazõões:es: (i)(i) ssããoo direitosdireitos
fundamentaisfundamentais dasdas partes,partes, previstosprevistos nana ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, aa
autonomiaautonomia dada vontadevontade ee aa liberdadeliberdade dede contratar;contratar; (ii)(ii) temtem elaselas oo
direitodireito fundamentalfundamental constitucionalconstitucional àà duraduraçãçãoo razorazoáávelvel dodo processoprocesso ee
dosdos meiosmeios queque garantamgarantam suasua celeridadeceleridade dede tramitatramitaçãçãoo (art.(art. 55ºº,, LXXVIIILXXVIII
dada CF),CF), oo queque restarrestaráá sensivelmentesensivelmente prejudicadoprejudicado diantediante dasdas enormesenormes
pautaspautas dede audiaudiêênciasncias queque sese formarformarãão,o, semsem aa correspondentecorrespondente
estruturaestrutura dede conciliadores/mediadoresconciliadores/mediadores àà disposidisposiçãçãoo dodo JuJuíízo;zo; (iii)(iii) hháá
normanorma dede direitodireito materialmaterial queque prevprevêê oo direitodireito dede oo credorcredor dede nnããoo serser
obrigadoobrigado aa receberreceber prestaprestaçãçãoo diversadiversa dada queque lhelhe éé devidadevida (art.(art. 313313 dodo
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CC);CC); (iv)(iv) oo princprincíípiopio processualprocessual dede queque nnããoo hháá nulidadenulidade semsem prejuprejuíízo,zo,
especialmenteespecialmente considerandoconsiderando queque éé facultadafacultada aa conciliaconciliaçãçãoo ààss partespartes
emem qualquerqualquer momentomomento dodo processo;processo; (v)(v) aa evidevidêênciancia histhistóóricarica quantoquanto
àà evoluevoluçãçãoo dodo entendimentoentendimento jurisprudencialjurisprudencial nono sentidosentido dede queque nnããoo
existiaexistia obrigatoriedadeobrigatoriedade parapara aa designadesignaçãçãoo dede audiaudiêênciancia dede
conciliaconciliaçãçãoo nono ritorito ordinordináário,rio, assimassim comocomo dodo desusodesuso dada adoadoçãçãoo dodo
ritorito sumsumááriorio emem detrimentodetrimento dodo ritorito ordinordinááriorio diantediante dasdas dificuldadesdificuldades
impostasimpostas àà observobservâânciancia dasdas formalidadeformalidade necessnecessááriasrias parapara sese permitirpermitir
aa regularregular ee formalformal instituiinstituiçãçãoo dede audiaudiêênciancia preliminar,preliminar, oo queque acabavaacabava
inviabilizandoinviabilizando aa suasua realizarealizaçãção.o.””
Assim,Assim, requerrequer osos autoresautores verver garantidogarantido aosaos autores,autores, umum lugarlugar nana áárearea
comumcomum dodo edifedifííciocio parapara guardarguardar seuseu veveíículo,culo, porpor tratar-setratar-se dede umum direitodireito devidamentedevidamente previstoprevisto nono
contratocontrato ee emem lei,lei, conformeconforme abaixoabaixo serseráá demonstrado.demonstrado.
OO CCóódigodigo dede ProcessoProcesso CivilCivil autorizaautoriza oo JuizJuiz concederconceder aa tutelatutela dede urgurgêênciancia
quandoquando houverhouver ““probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito”” ee forteforte ““perigoperigo dede danodano ouou oo riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processoprocesso””::
““Art.Art. 300300 -- AA tutelatutela dede urgurgêênciancia serseráá concedidaconcedida quandoquando houverhouver
elementoselementos queque evidenciemevidenciem aa probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito ee oo perigoperigo dede
danodano ouou oo riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo.processo.
§§ 11°° -- ParaPara aa concessconcessããoo dada tutelatutela dede urgurgêência,ncia, oo juizjuiz pode,pode, conformeconforme
oo caso,caso, exigirexigir caucauçãçãoo realreal ouou fidejussfidejussóóriaria ididôôneanea parapara ressarcirressarcir osos
danosdanos queque aa outraoutra parteparte possapossa virvir aa sofrer,sofrer, podendopodendo aa caucauçãçãoo serser
dispensadadispensada sese aa parteparte economicamenteeconomicamente hipossuficientehipossuficiente nnããoo puderpuder
oferecoferecêê-la.-la.
§§ 22ºº -- AA tutelatutela dede urgurgêênciancia podepode serser concedidaconcedida liminarmenteliminarmente ouou apapóóss
justificajustificaçãçãoo prpréévia.via.
§§ 33°° -- AA tutelatutela dede urgurgêênciancia dede naturezanatureza antecipadaantecipada nnããoo serseráá
concedidaconcedida quandoquando houverhouver perigoperigo dede irreversibilidadeirreversibilidade dosdos efeitosefeitos dada
decisdecisããoo””..
Ora!Ora! NosNos autosautos aa ““provaprova inequinequíívocavoca”” dada ilicitudeilicitude cometidacometida pelopelo Requerido,Requerido,
estestáá comprovadacomprovada pelospelos documentosdocumentos atatéé ententããoo apresentados.apresentados.
ProvaProva inequinequíívocavoca éé aquelaaquela deduzidadeduzida pelopelo autorautor emem suasua inicial,inicial, pautadapautada emem
provaprova preexistente,preexistente, nana hiphipóótesetese dodo ContratoContrato dede promessapromessa dede compracompra ee venda,venda, bembem comocomo aa legislalegislaçãçãoo
queque estabeleceestabelece oo usouso dasdas ááreasreas comunscomuns dosdos edifedifíícios,cios, queque nnããoo podempodem serser afastadasafastadas porpor nenhumanenhuma
convenconvençãçãoo dede condomcondomíínio.nio.
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SobreSobre provaprova inequinequíívoca,voca, LUIZLUIZ GUILHERMEGUILHERME MARINONIMARINONI,, In,In, AA antecipaantecipaçãçãoo
dede tutela,tutela, 33ªª ediediçãçãoo rev.rev. ee ampl.,ampl., Ed.Ed. Malheiros,Malheiros, ppááginagina 155:155:
““...a...a denominadadenominada ‘‘provaprova inequinequíívocavoca’’,, capazcapaz dede convencerconvencer oo juizjuiz dada
‘‘verossimilhanverossimilhanççaa dada alegaalegaçãçãoo’’,, somentesomente podepode serser entendidaentendida comocomo aa
‘‘provaprova suficientesuficiente’’ parapara oo surgimentosurgimento dodo verossverossíímil,mil, entendidoentendido comocomo oo
nnããoo suficientesuficiente parapara aa declaradeclaraçãçãoo dada existexistêênciancia ouou inexistinexistêênciancia dodo
direitodireito””..
NesteNeste mesmomesmo proppropóósito,sito, CCÂÂNDIDONDIDO RANGELRANGEL DINAMARCODINAMARCO,, In,In, AA
ReformaReforma dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, EditoraEditora Falheiros,Falheiros, 22ªª Ed.,Ed., p.p. 143:143:
““...convencer-se...convencer-se dada verossimilhanverossimilhançça,a, nnããoo poderiapoderia significarsignificar maismais dodo
queque imbuir-seimbuir-se dodo sentimentosentimento dede queque aa realidaderealidade ffááticatica podepode serser comocomo
aa descrevedescreve oo autorautor””..
DianteDiante destasdestas circunstcircunstâânciasncias jurjuríídicasdicas oo RequerenteRequerente faz-sefaz-se mistermister aa
concessconcessããoo dada tutelatutela antecipadaantecipada dede urgurgêência,ncia, oo queque sustentadosustentado nosnos ensinamentosensinamentos dede NELSONNELSON NERYNERY
JUNIOR,JUNIOR, In,In, PrincPrincíípiospios dodo processoprocesso civilcivil nana ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, SSããoo Paulo:Paulo: Ed.Ed. Rev.Rev. dosdos Tribunais,Tribunais, 77ªª
ed.,ed., p.p. 150:150:
"N"Nããoo hháá discricionariedadediscricionariedade comocomo algunsalguns enganadamenteenganadamente ttêêmm
apregoadoapregoado ouou entendido,entendido, poispois discricionariedadediscricionariedade implicaimplica emem
possibilidadepossibilidade dede livrelivre escolha,escolha, comcom dosedose dede subjetividade,subjetividade, entreentre doisdois
osos maismais caminhos,caminhos, mencionadosmencionados pelapela leilei queque confereconfere oo poderpoder
discriciondiscricionáário.rio. AA admissadmissããoo dada provaprova 'leviores''leviores' (para(para aa concessconcessããoo dasdas
liminares),liminares), comocomo dizdiz Saraceno,Saraceno, "n"nããoo constituiconstitui parapara oo juizjuiz umum simplessimples
conselho,conselho, masmas umauma verdadeiraverdadeira ee prpróópriapria disposidisposiçãçãoo comcom efeitosefeitos
vinculativosvinculativos parapara oo juiz,juiz, queque éé obrigadoobrigado aa acolheracolher aa demandademanda aindaainda sese
aa provaprova fornecidafornecida nnããoo chegarchegar aa dar-lhedar-lhe aa certeza'."certeza'."
PorPor conseguinte,conseguinte, bastabasta aa presenpresenççaa dosdos doisdois pressupostospressupostos acimaacima
mencionados,mencionados, parapara oo deferimentodeferimento dada tutelatutela antecipada.antecipada.
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DeDe outrooutro contexto,contexto, hháá fundadofundado receioreceio dede danodano irreparirreparáável,vel, porquantoporquanto osos
RequerentesRequerentes encontram-seencontram-se nana iminiminêênciancia dede verver seuseu veveíículoculo serser danificadodanificado nana rua,rua, ouou atatéé mesmomesmo serser
roubado,roubado, poispois comocomo bembem sabemos,sabemos, éé muitomuito grandegrande dodo ííndicendice dede rouboroubo dede carroscarros nono PaPaíís.s.
Portanto,Portanto, requerrequer sejaseja JULGADOJULGADO AA TUTELATUTELA DEDE URGURGÊÊNCIANCIA,, dignando-sedignando-se
V.V. ExcelExcelêênciancia emem ordenarordenar queque oo CONDOMCONDOMÍÍNIONIO RESIDENCIALRESIDENCIAL XXXXXXXXXX,, sejaseja compelidocompelido aa disponibilizardisponibilizar
umauma vagavaga dede garagem,garagem, nana áárearea comumcomum dodo edifedifííciocio igualigual aosaos outrosoutros condcondôôminos.minos.
DODO DIREITODIREITO
EmEm observobservâânciancia aa relarelaçãçãoo contratualcontratual entabuladaentabulada entreentre asas partespartes éé dede
contratocontrato dede compracompra ee vendavenda dede unidadeunidade habitacionalhabitacional emem edifedifíício,cio, razrazããoo qualqual osos Requerentes,Requerentes, àà luzluz dada
regraregra contidacontida nono nossonosso ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, cuidamcuidam dede balizar,balizar, comcom aa exordial,exordial, asas obrigaobrigaçõçõeses
contratuaiscontratuais alvoalvo destadesta controvcontrovéérsiarsia judicial.judicial.
FRAFRAÇÕÇÕESES IDEAISIDEAIS
OO legisladorlegislador determinoudeterminou nana LeiLei 4.591/64,4.591/64, queque aa cadacada unidadeunidade autautôônomanoma
correspondesse,correspondesse, comocomo parteparte inseparinseparáável,vel, umauma frafraçãçãoo idealideal nono terrenoterreno ee coisascoisas comunscomuns (art.(art. 11ºº,,
parparáágrafografo 22ºº.).) ..
EssaEssa cotacota assumeassume relevrelevâânciancia emem algunsalguns aspectosaspectos dada vidavida comunitcomunitáária,ria,
como:como: modomodo dede rateiorateio dasdas despesasdespesas comuns,comuns, contagemcontagem dede votosvotos emem assembleia,assembleia, deliberadeliberaçãçãoo sobresobre
reconstrureconstruçãçãoo dada edificaedificaçãçãoo emem casocaso dede sinistro,sinistro, etc.etc.
AA frafraçãçãoo atualmenteatualmente éé fixada,fixada, viavia dede regra,regra, comcom basebase nana áárearea construconstruíídada
dede cadacada unidadeunidade ee dede suasua relarelaçãçãoo comcom oo todo.todo. NadaNada impede,impede, nono entanto,entanto, queque outrosoutros critcritéériosrios possampossam
serser adotados,adotados, especialmenteespecialmente oo dodo valorvalor pecunipecuniááriorio dada unidade,unidade, especialmenteespecialmente emem locaislocais dede interesseinteresse
paisagpaisagíístico,stico, ondeonde tambtambéémm sese vendavenda aa "vista""vista" dada cidade,cidade, dodo mar,mar, ouou dede outrooutro locallocal dede tenhatenha valorvalor visual.visual.
VAGASVAGAS DEDE GARAGEMGARAGEM
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OO automautomóóvel,vel, nnããoo ssóó pelopelo seuseu altoalto valorvalor econeconôômico,mico, masmas tambtambéémm pelapela
necessidadenecessidade dede locomolocomoçãçãoo maismais rráápidapida dodo homem,homem, sese tornoutornou umum itemitem necessnecessááriorio nana vidavida moderna.moderna.
OO locallocal dede suasua guardaguarda assumiuassumiu tambtambéémm umauma posiposiçãçãoo relevanterelevante nono
convconvííviovio dodo grupogrupo condominial.condominial.
ÉÉ importanteimportante salientarsalientar queque praticamentepraticamente todostodos osos desacertosdesacertos ee brigasbrigas
existentesexistentes emem condomcondomíínio,nio, sese iniciaminiciam porpor contaconta dasdas vagasvagas dede garagem,garagem, ouou aa ttêêmm porpor motivomotivo principal.principal.
DestaDesta forma,forma, asas regrasregras dede seuseu usouso devemdevem estarestar desdedesde oo ininííciocio dodo
empreendimentoempreendimento bembem assentadas.assentadas. QuantoQuanto aa elas,elas, nuncanunca éé demaisdemais exigirexigir plantasplantas elucidativas,elucidativas, descridescriçãçãoo
dodo nnúúmeromero dede vagasvagas ee tipotipo dede automautomóóvelvel queque cabecabe emem cadacada vaga,vaga, suasua localizalocalizaçãção,o, ee aa formaforma dede
distribuidistribuiçãçãoo dasdas mesmasmesmas (se(se cadacada unidadeunidade jjáá temtem suasua vagavaga prpréé-determinada-determinada nono projeto,projeto, ouou sese serserããoo
distribudistribuíídasdas porpor sorteiosorteio realizadorealizado emem Assembleia,Assembleia, etc).etc).
AA VAGAVAGA ÉÉ ÁÁREAREA PRIVATIVAPRIVATIVA OUOU ÉÉ ÁÁREAREA COMUM?COMUM?
OO artigoartigo 13311331 dada LeiLei 10.406/200210.406/2002 -- CCóódigodigo CivilCivil estabeleceestabelece queque "Pode"Pode
haver,haver, emem edificaedificaçõções,es, partespartes queque ssããoo propriedadepropriedade exclusivaexclusiva ee partespartes queque ssããoo propriedadepropriedade comumcomum dosdos
condcondôôminos".minos".
AA LeiLei 4.591/644.591/64 queque regulamentaregulamenta osos condomcondomííniosnios emem edificaedificaçõçõeses nnããoo
contcontéémm qualquerqualquer disciplinadisciplina atinenteatinente àà Garagem.Garagem. SSóó comcom aa LeiLei 4864/654864/65 éé queque foramforam acrescentadosacrescentados trtrêêss
parparáágrafosgrafos aoao artigoartigo 22ºº daqueladaquela Lei,Lei, regendoregendo oo assunto.assunto.
OO condomcondomíínionio emem edifedifíícioscios éé formadoformado porpor doisdois elementos:elementos: asas unidadesunidades
autautôônomasnomas ee aa áárearea comum.comum.
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OO termotermo ““unidadeunidade autautôônomanoma”” compreendecompreende qualquerqualquer unidadeunidade habitacionalhabitacional
(apartamento,(apartamento, flat,flat, chalchaléé etc.)etc.) ouou profissionalprofissional (sala,(sala, loja,loja, escritescritóório,rio, conjuntoconjunto etc.).etc.). ÉÉ oo elementoelemento principal,principal,
objetoobjeto dede propriedadepropriedade exclusiva.exclusiva.
JJáá aa ""áárearea comum"comum" (alicerces,(alicerces, hallhall dede entrada,entrada, portaria,portaria, jardins,jardins, escadas,escadas,
corredorescorredores etc.)etc.) éé consideradaconsiderada acessacessóóriorio dada unidadeunidade autautôônoma,noma, ee objetoobjeto dede co-propriedade.co-propriedade. CadaCada
condcondôôminomino temtem umauma frafraçãçãoo idealideal dada áárearea comum,comum, nana medidamedida ee proporproporçãçãoo dede suasua unidadeunidade autautôônoma.noma. ÉÉ
vedadovedado oo usouso exclusivoexclusivo dede ááreasreas comunscomuns porpor umum ssóó dosdos condcondôôminos.minos.
AA vagavaga dede garagemgaragem nnããoo sese encaixaencaixa nemnem comocomo áárearea comumcomum nemnem comocomo
unidadeunidade autautôônoma.noma. ÉÉ umum tertiumtertium genusgenus.. VejamosVejamos oo §§11ºº dodo referidoreferido art.art. 22ºº,, umum dosdos trtrêêss acrescidosacrescidos pelapela
LeiLei 4864:4864:
"O"O direitodireito àà guardaguarda dede veveíículosculos nasnas garagensgaragens ouou locaislocais aa issoisso
destinadosdestinados nasnas edificaedificaçõçõeses ouou conjuntosconjuntos dede edificaedificaçõçõeses serseráá tratadotratado
comocomo objetoobjeto dede propriedadepropriedade exclusiva,exclusiva, comcom ressalvaressalva dasdas restrirestriçõçõeses
queque aoao mesmomesmo sejamsejam impostasimpostas porpor instrumentosinstrumentos contratuaiscontratuais
adequados,adequados, ee serseráá vinculadavinculada àà unidadeunidade habitacionalhabitacional aa queque
corresponder,corresponder, nono casocaso dede nnããoo lhelhe serser atribuatribuíídada frafraçãçãoo idealideal especespecííficafica
dede terreno."terreno."
AA leilei nnããoo sese refererefere àà vagavaga dede garagemgaragem emem si,si, masmas aoao ““direitodireito àà guardaguarda dodo
veveíículoculo nasnas garagensgaragens””.. ÉÉ umauma relarelaçãçãoo dede continentecontinente ee conteconteúúdo.do. EmEm vezvez dede sese referirreferir aoao objetoobjeto dada
propriedade,propriedade, aa leilei falafala emem umauma dasdas faculdadesfaculdades implimplíícitascitas nono direito.direito. NNããoo éé motivomotivo parapara considerarconsiderar oo
direitodireito àà garagemgaragem comocomo meromero direitodireito realreal dede uso.uso. IstoIsto identificariaidentificaria aa garagemgaragem comcom umauma parteparte comum,comum,
concedidaconcedida parapara usouso exclusivoexclusivo aa umum condcondôômino,mino, oo queque conflitariaconflitaria comcom aa vedavedaçãçãoo dada utilizautilizaçãçãoo exclusivaexclusiva
dasdas partespartes comunscomuns porpor qualquerqualquer condcondôômino.mino. ForForççosooso éé admitiradmitir oo direitodireito àà garagemgaragem comocomo umum direitodireito dede
propriedadepropriedade exclusiva.exclusiva.
TambTambéémm nnããoo sese refererefere aoao tamanhotamanho ee nemnem ààss dimensdimensõõeses dasdas vagas,vagas, dada
mesmamesma formaforma queque nnããoo hháá leilei queque definadefina oo tamanhotamanho dede camas,camas, fogfogõõeses ee mesasmesas queque podempodem serser
guardadasguardadas emem dormitdormitóórios,rios, cozinhascozinhas ee salas.salas.
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SSããoo vvááriosrios osos tipostipos dede espaespaççoo parapara guardaguarda dede veveíículosculos emem construconstruçõçõeses
condominiais,condominiais, masmas trtrêêss ssããoo dede maiormaior relevorelevo nono cotidiano.cotidiano.
VAGAVAGA PRIVADA:PRIVADA:
“É“É aa vagavaga dede garagemgaragem queque tambtambéémm temtem suasua frafraçãçãoo ideal;ideal; éé umum espaespaççoo
definidodefinido nana convenconvençãçãoo dede condomcondomíínio;nio; pagapaga suasua contribuicontribuiçãçãoo dede
condomcondomíínionio emem separadoseparado ee nnããoo sese vinculavincula obrigatoriamenteobrigatoriamente aa outraoutra
unidadeunidade autautôônoma.noma. ””
EnfimEnfim éé tambtambéémm umauma unidadeunidade autautôônomanoma emem todostodos osos sentidos,sentidos, tendotendo atatéé
registroregistro nono CartCartóóriorio dede RegistroRegistro dede ImImóóveis.veis. DeveDeve serser devidamentedevidamente demarcadademarcada ee claramenteclaramente identificada.identificada.
ComoComo qualquerqualquer unidadeunidade autautôônoma,noma, oo acessoacesso àà vagavaga devedeve serser asseguradoassegurado
livrelivre ee desimpedidodesimpedido aa qualquerqualquer horahora dodo diadia ouou dada noite.noite.
VAGAVAGA COMUM:COMUM:
“É“É aa vagavaga dede garagemgaragem queque comocomo qualquerqualquer outraoutra áárearea comumcomum (piscina,(piscina,
elevador,elevador, salasala dede jogos,jogos, etc.)etc.) podepode serser usadausada porpor qualquerqualquer
condcondôômino.mino. ””
OO espaespaççoo parapara cadacada veveíículoculo podepode serser ouou nnããoo serser demarcado,demarcado, istoisto éé,,
delimitadodelimitado comcom faixasfaixas demarcatdemarcatóórias.rias. QualquerQualquer condcondôôminomino podepode usarusar qualquerqualquer vaga,vaga, podendopodendo haverhaver
disputadisputa dasdas vagasvagas melhormelhor localizadaslocalizadas (mais(mais prpróóximaxima dodo elevador,elevador, porpor exemplo)exemplo) valendovalendo aa ordemordem dede
chegada.chegada.
Quando,Quando, feitafeita aa demarcademarcaçãçãoo dasdas vagas,vagas, resultarresultar numnum nnúúmeromero inferiorinferior àà
quantidadequantidade dede veveíículos,culos, asseguradoassegurado oo direitodireito dede aa unidadeunidade individualindividual dede poderpoder guardarguardar seuseu veveíículoculo nasnas
dependdependêênciasncias dodo condomcondomíínio,nio, nemnem todostodos osos veveíículosculos poderpoderããoo usufruirusufruir dodo usouso dede umauma vagavaga demarcada,demarcada,
restandorestando aa alternativaalternativa dede pararparar oo veveíículoculo emem locallocal nnããoo demarcadodemarcado comocomo corredorescorredores ee faixasfaixas dede acesso.acesso.
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1515
AoAo analisarmosanalisarmos aa clclááusulausula terceira,terceira, dodo contratocontrato firmadofirmado entreentre osos autoresautores ee
aa Tenda,Tenda, ficouficou devidamentedevidamente comprovadocomprovado queque vagavaga dede garagemgaragem estestáá incluincluíídada nana áárearea comumcomum dodo
empreendimento.empreendimento. Portanto,Portanto, osos autoresautores tambtambéémm ttêêmm direitodireito aa usufruir.usufruir.
ComoComo solusoluçãçãoo algunsalguns condcondôôminosminos ficamficam semsem utilizarutilizar asas vagas,vagas, ouou ententããoo
ssããoo suprimidossuprimidos osos direitosdireitos dede utilizautilizaçãçãoo dada garagemgaragem parapara osos locatlocatáários,rios, ouou aindaainda ssããoo elaboradaselaboradas escalasescalas
dede utilizautilizaçãção,o, revezando-serevezando-se osos condcondôôminosminos dede tempostempos emem tempos.tempos. Entretanto,Entretanto, nenhumanenhuma destasdestas
solusoluçõçõeses éé satisfatsatisfatóória,ria, vezvez queque oo vvííciocio temtem origemorigem nana falhafalha dada concepconcepçãçãoo arquitetarquitetôônica.nica.
NNããoo importamimportam quaisquais sejamsejam asas ideiasideias concebidasconcebidas pelopelo ssííndicondico ouou pelaspelas
assembleiasassembleias geraisgerais parapara dardar sentidosentido dede igualdadeigualdade ee justijustiççaa nana utilizautilizaçãçãoo dosdos espaespaççosos comuns,comuns, masmas
devemdevem serser tentadostentados todostodos osos caminhos,caminhos, desdedesde queque democrdemocrááticosticos ee emem sintoniasintonia comcom oo respeitorespeito aosaos
condcondôôminosminos usuusuáários,rios, aindaainda queque locatlocatáários.rios.
OO certocerto éé que,que, nnããoo havendohavendo umauma solusoluçãçãoo negociadanegociada ee aceitaaceita nana
assembleiaassembleia dede condcondôôminos,minos, todostodos osos condcondôôminosminos poderpoderããoo ocuparocupar asas vagasvagas queque estiveremestiverem dispondisponííveisveis aa
cadacada momentomomento dada sasaíídada ee entradaentrada nana garagem.garagem. ÉÉ que,que, sese todostodos ttêêmm direitosdireitos comunscomuns sobresobre oo usouso dodo
bembem imimóóvel,vel, ee esteeste nnããoo éé capazcapaz dede abrigarabrigar aa todos,todos, aqueleaquele queque chegarchegar primeiro,primeiro, aa cadacada dia,dia, poderpoderáá
ocuparocupar oo espaespaççoo dispondisponíível.vel.
OO usouso dada VagaVaga ComumComum devedeve serser reguladoregulado porpor instrumentoinstrumento apropriado,apropriado,
comocomo aa ConvenConvençãçãoo ouou Regimento,Regimento, dada mesmamesma formaforma queque oo usouso dodo SalSalããoo dede Festas,Festas, SaunaSauna ee demaisdemais
dependdependêências.ncias.
SendoSendo umauma unidadeunidade tornadatornada autautôônoma,noma, oo acessoacesso àà vagavaga devedeve serser
asseguradoassegurado livrelivre ee desimpedidodesimpedido aa qualquerqualquer horahora dodo diadia ouou dada noite.noite. Deve,Deve, tambtambéém,m, serser devidamentedevidamente
demarcadademarcada ee claramenteclaramente identificada.identificada.
AA garagemgaragem éé áárearea comumcomum dosdos condomcondomííniosnios ediledilíícios,cios, e,e, portanto,portanto, pertencepertence
aa todostodos osos condcondôôminos.minos.
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1616
NormalmenteNormalmente cadacada condcondôôminomino éé proprietproprietááriorio dede umauma unidadeunidade autautôônomanoma
comcom direitodireito aa umauma vagavaga coletivacoletiva nana garagem,garagem, queque compcompõõee oo condomcondomíínionio RRééu.u.
EmEm regra,regra, oo direitodireito dede propriedadepropriedade nnããoo sofresofre limitalimitaçãçãoo quantoquanto aa seuseu uso,uso,
gozogozo ee disposidisposiçãção.o. DestaDesta premissa,premissa, entende-seentende-se queque aa utilizautilizaçãçãoo dada garagemgaragem pelopelo condcondôômino,mino, emem tese,tese,
nnããoo podepode sofrersofrer restrirestriçõções,es, issoisso éé verdadeiro.verdadeiro.
Entretanto,Entretanto, tambtambéémm éé verdadeiro,verdadeiro, queque oo exercexercííciocio dada propriedadepropriedade nnããoo
podepode serser colocadocolocado emem nníívelvel extremadoextremado dede individualismoindividualismo aa pontoponto dede ignorarignorar oo interesseinteresse dada coletividade.coletividade.
AA prpróópriapria naturezanatureza jurjuríídicadica dodo condomcondomíínionio ediledilíício,cio, dede co-propriedade,co-propriedade, emem
conjuntoconjunto comcom aa restrirestriçãçãoo ffíísicasica dada garagemgaragem impimpõõee umum limitelimite quantoquanto oo usarusar ee dispordispor daqueladaquela áárearea emem
comum,comum, porpor razrazõõeses óóbvias,bvias, afinal,afinal, aa pertinpertinêênciancia atributivaatributiva dede umauma mesmamesma coisa,coisa, objetoobjeto dede direitodireito realreal
plenopleno aa maismais dede umauma pessoa,pessoa, implicaimplica necessnecessááriaria limitalimitaçãçãoo ee nnããoo exclusividade.exclusividade.
DeveDeve prevalecerprevalecer oo sentidosentido socialsocial dada vidavida emem condomcondomíínio,nio, nono tocantetocante aoao
usouso ee disposidisposiçãçãoo dada áárearea emem comum,comum, emem contrastecontraste comcom oo sentidosentido individualistaindividualista dede cadacada um.um.
AA vidavida emem comumcomum queque reinareina osos condomcondomííniosnios determinadetermina queque sese
estabeleestabeleççamam regramentosregramentos que,que, inequivocamente,inequivocamente, iriairia contrariarcontrariar interessesinteresses individuaisindividuais acercaacerca dodo usouso ee
gozogozo dada propriedade.propriedade. MasMas essaessa regulamentaregulamentaçãçãoo dada propriedadepropriedade ((áárearea comum)comum) sese fazfaz necessnecessááriaria aa fimfim
dede mantermanter aa urbanidadeurbanidade entreentre osos condcondôôminos.minos.
OO juristajurista BeneditoBenedito SilvSilvéériorio RibeiroRibeiro prelecionapreleciona queque ““sese aa vagavaga éé
indeterminadaindeterminada -- lembralembra esseesse autorautor -- emem queque oo exercexercííciocio dede posseposse nnããoo éé exclusivo,exclusivo, masmas dede todatoda
comunidadecomunidade condominialcondominial..””
EmEm suma,suma, excepcionalmente,excepcionalmente, porpor razrazõõeses óóbvias,bvias, oo condomcondomíínionio emem geralgeral éé
oo úúniconico queque temtem oo condcondããoo dede limitarlimitar oo direitodireito dede propriedade,propriedade, justamentejustamente porpor serser aa áárearea emem comumcomum umauma
co-propriedadeco-propriedade dede todostodos osos condcondôôminos.minos.
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1717
MaisMais tambtambéém,m, nnããoo podepode oo condomcondomíínionio atribuiratribuir vagavaga dede garagemgaragem apenasapenas
parapara algunsalguns condcondôôminosminos ee deixandodeixando outrosoutros sese poderpoder usufruirusufruir dodo espaespaççoo comum,comum, queque tambtambéémm éé umum
direitodireito seu.seu.
EssaEssa afirmaafirmaçãçãoo podepode serser feitafeita comcom basebase nono prpróóprioprio conceitoconceito dede
condomcondomíínio,nio, nono qualqual determinadodeterminado bembem pertencepertence aa maismais dede umauma pessoa,pessoa, comcom igualdadeigualdade dede direito,direito,
idealmente,idealmente, sobresobre oo todotodo ee cadacada umauma dasdas partes.partes.
NaNa verdade,verdade, oo condomcondomíínionio nnããoo limitalimita –– nono sentidosentido literalliteral dada palavrapalavra –– oo
direitodireito dede propriedade,propriedade, eleele apenasapenas impimpõõee regulamentosregulamentos nono exercexercííciocio ouou nono usouso dada propriedade.propriedade.
OO parparáágrafografo úúniconico dodo artigoartigo 1.314,1.314, dodo CCóódigodigo CivilCivil dede 20022002 constitui-seconstitui-se nono
fundamentofundamento legallegal parapara esteeste controlecontrole quantoquanto aoao exercexercííciocio ee usouso dodo direitodireito dede propriedadepropriedade atinenteatinente aosaos
condomcondomííniosnios ediledilíícios.cios. ReferidaReferida norma,norma, diantediante dodo interesseinteresse coletivo,coletivo, prescreveprescreve queque oo usouso ee gozogozo dada co-co-
propriedadepropriedade comumcomum porpor terceirosterceiros estranhosestranhos ttêêmm queque sese submetersubmeter aoao avalaval dosdos demaisdemais condcondôôminos.minos.
DADA AQUISIAQUISIÇÃÇÃOO PORPOR PARTEPARTE DODO CONDOMCONDOMÍÍNIONIO DEDE TERRENOTERRENO PARAPARA READEQUARREADEQUAR ASAS VAGASVAGAS
ApApóóss acuradoacurado debatedebate dosdos elementoselementos coligidoscoligidos nana inicial,inicial, verifica-verifica- sese
restadorestado incontesteinconteste oo nnããoo cumprimentocumprimento dodo ajuste,ajuste, objetoobjeto dodo presente,presente, sendosendo certocerto que,que, nnããoo foifoi concedidoconcedido
aosaos autoresautores oo direitodireito aa usufruirusufruir aa áárearea aa parteparte comum,comum, comocomo devidamentedevidamente previstoprevisto emem lei.lei.
NesteNeste diapasdiapasãão,o, incontestesincontestes osos fatosfatos ee fundamentosfundamentos jurjuríídicosdicos dosdos pedidos,pedidos,
REQUERREQUER osos autoresautores queque oo CondomCondomíínionio sejaseja compelidocompelido aa adquiriradquirir umum terrenoterreno aoao ladolado dodo prpréédio,dio, parapara
readequareadequaçãçãoo dasdas vagas,vagas, cumprindocumprindo assimassim aa funfunçãçãoo socialsocial dada propriedade,propriedade, ficando,ficando, assim,assim, asseguradoassegurado
aosaos autores,autores, bembem comocomo outrosoutros condcondôôminosminos umum espaespaççoo seguroseguro parapara estacionarestacionar seuseu veveíículo.culo.
ComCom efeito,efeito, configuradaconfigurada aa irregularidadeirregularidade dodo empreendimentoempreendimento queque
acarretouacarretou aosaos autoresautores aa perdaperda dada propriedadepropriedade dede umauma vagavaga dede garagemgaragem parapara cadacada unidade,unidade, ficafica
evidenteevidente oo danodano emergente,emergente, consistenteconsistente nana diminuidiminuiçãçãoo patrimonialpatrimonial dede umauma vagavaga registradaregistrada ee existente.existente.
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1818
DeDe formaforma subsidisubsidiáária,ria, requerrequer osos autoresautores aa aquisiaquisiçãçãoo dodo terrenoterreno aoao ladolado
parapara readequareadequaçãçãoo dasdas vagasvagas dede garagem.garagem.
DADA CONCLUSCONCLUSÃÃOO EE DOSDOS PEDIDOSPEDIDOS
PorPor todotodo oo exposto,exposto, REQUERREQUER aa procedprocedêênciancia dada presentepresente aaçãçãoo nosnos termostermos
emem queque sese seguemseguem ee comcom estribosestribos nasnas solidassolidas razrazõõeses supra,supra, queque VossaVossa ExcelExcelêênciancia sese dignedigne em:em:
a)a) oo deferimentodeferimento dosdos benefbenefíícioscios dada justijustiççaa gratuita,gratuita, nosnos termostermos dodo art.art.
9898 ee seguintesseguintes dodo NCPC/2015NCPC/2015 parapara garantirgarantir assimassim oo plenopleno acessoacesso àà
justijustiçça;a;
b)b) aa citacitaçãçãoo vváálidalida dada parteparte RequeridaRequerida parapara querendoquerendo respondaresponda aa
presentepresente aaçãçãoo obrigacionalobrigacional nono prazoprazo vigentevigente emem nossonosso ordenamentoordenamento
jurjuríídico,dico, sobsob penapena dede revelia;revelia;
c)c) sejaseja aa presentepresente aaçãçãoo JULGADAJULGADA PROCEDENTEPROCEDENTE emem todostodos osos
pedidospedidos ee consequentementeconsequentemente sejaseja concedidoconcedido aosaos autoresautores oo direitodireito aoao
usouso dada vagavaga dede garagem,garagem, conformeconforme estipuladoestipulado nono contrato,contrato, ouou
alternativamente,alternativamente, oo pagamentopagamento dede indenizaindenizaçãçãoo porpor danosdanos materiaismateriais
nono valorvalor dede R$R$ XXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXX);(XXXXXXXX);
d)d) que,que, oportunamente,oportunamente, sejaseja aa parteparte RequeridaRequerida condenadacondenada aoao
pagamentopagamento dasdas custascustas ee dosdos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícioscios emem suasua
totalidadetotalidade porpor consequconsequêênciancia dodo princprincíípiopio dada causalidade;causalidade;
Pretende-sePretende-se provarprovar oo alegadoalegado porpor todostodos osos meiosmeios dede provaprova admitidosadmitidos emem
lei,lei, emem especial,especial, pelospelos documentosdocumentos acostadosacostados àà inicial,inicial, porpor testemunhastestemunhas aa seremserem arroladasarroladas emem momentomomento
oportunooportuno ee novosnovos documentosdocumentos queque sese mostraremmostrarem necessnecessááriosrios parapara aa resoluresoluçãçãoo dodo presentepresente litigio.litigio.
DDáá-se-se àà causa,causa, oo valorvalor dede R$R$ 0.000.000,000.000.000,00 ((XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).).
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1919
NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento.
SSããoo Paulo/SP,Paulo/SP, 0000 dede julhojulho dede 2016.2016.
XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX
OAB/SPOAB/SP 000.000000.000
ADVOGADOADVOGADO SUBSCRITORSUBSCRITOR 22
OAB/SPOAB/SP 000.000000.000
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2020
DOCUMENTOSDOCUMENTOS EMEM ANEXO:ANEXO:
1-1- ProcuraProcuraçãçãoo dodo Patrono;Patrono;
2-2- CCóópiapia dasdas XXXXXX;XXXXXX;
3-3- CCóópiapia dosdos contratos;contratos;
4-C4-Cóópiapia dede RG,RG, CPFCPF ee ResidResidêênciancia dosdos autores;autores;
5-5- ProtocolosProtocolos dada XXXXXXXXXXXXX;XXXXXXXXXXXXX;
6-6- Outros.Outros.

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO E TUTELA

  • 1. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 11 EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO (A)(A) SENHORSENHOR (A)(A) DOUTORDOUTOR (A)(A) JUIZJUIZ (A)(A) DEDE DIREITODIREITO DADA VARAVARA CCÍÍVELVEL DADA COMARCACOMARCA DEDE XXXXXXXXXX//XXXX.. XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, casado,casado, auxiliarauxiliar dede serviserviççosos gerais,gerais, inscritoinscrito nono CPF/MFCPF/MF nnºº 000000..000000..000000--0000,, portadorportador dada CarteiraCarteira dede IdentidadeIdentidade nn°° 0000..000000..000000-0,-0, expedidaexpedida pelapela SSP/SP,SSP/SP, ee suasua esposa,esposa, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX,, brasileira,brasileira, casada,casada, auxiliarauxiliar dede serviserviççosos gerais,gerais, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 00000.0.00000.0. 000000-0-000,, portadoraportadora dada carteiracarteira dede identidadeidentidade nnºº 00000000000000,, emitidaemitida pelapela SDS/PE,SDS/PE, ambosambos residentesresidentes ee domiciliadosdomiciliados nana XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXX, CEPCEP XXXXXXX,XXXXXXX, porpor meiomeio dede seuseu procuradorprocurador XXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXX, brasileiro,brasileiro, XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, OAB/XXOAB/XX nnºº XXXXXXX,XXXXXXX, comcom escritescritóóriorio nana RuaRua XXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXX, vem,vem, comcom oo devidodevido respeitorespeito anteante aa honrosahonrosa presenpresenççaa dede VossaVossa ExcelExcelêência,ncia, apresentarapresentar aa presentepresente AAÇÃÇÃOO DEDE OBRIGAOBRIGAÇÃÇÃOO DEDE FAZERFAZER COMCOM PEDIDOPEDIDO ALTERNATIVOALTERNATIVO PORPOR DANOSDANOS MATERIASMATERIAS EE DEDE TUTELATUTELA DEDE URGURGÊÊNCIANCIA emem faceface dodo CONDOMCONDOMÍÍNIONIO RESIDENCIALRESIDENCIAL XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX,, inscritoinscrito nono CNPJ/MFCNPJ/MF sobsob oo nnºº XXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXX, situadosituado nana RuaRua XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX nnºº 00000000,, nana cidadecidade dede XXXXXXXXXX/SP,/SP, CEPCEP XXXXXXXXXXXXXX,, emem razrazããoo dasdas justificativasjustificativas dede ordemordem ffááticatica ee dede direitodireito adianteadiante delineadas.delineadas.
  • 2. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 22 BREVE RELATO DOS FATOS OO EmEm XXXX dede XXXXXXXXXXXXXX dodo anoano dede XXXX,XXXX, foifoi firmadofirmado entreentre asas partespartes umum contratocontrato dede compracompra ee vendavenda dede umauma unidadeunidade autautôônoma,noma, ApartamentoApartamento nnºº 34,34, BlocoBloco 03,03, dodo CondomCondomíínionio ResidencialResidencial XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX,, situadosituado nana RuaRua XXXXXXXX XXXXXXXXXX nnºº 00000000,, nana cidadecidade dede XXXXXXXXXX/SP./SP. CumpreCumpre salientarsalientar queque nosnos termostermos dodo contratocontrato foifoi estipuladoestipulado queque aa vagavaga dede garagemgaragem sese nnããoo fossefosse privativa,privativa, estariaestaria incluincluíídada nana áárearea comumcomum dodo empreendimento.empreendimento. OcorreOcorre queque apapóóss receberreceber oo imimóóvel,vel, foifoi informadoinformado queque aa unidadeunidade nnããoo tinhatinha direitodireito aa umauma vagavaga dede garagem.garagem. PorPor causacausa destedeste procedimentoprocedimento dodo CondomCondomíínio,nio, osos autoresautores estestããoo sendosendo obrigadosobrigados dede deixardeixar seuseu veveíículo,culo, adquiridoadquirido comcom tantostantos sacrifsacrifíícios,cios, nana rua,rua, semsem umum locallocal seguroseguro parapara guarda-lo,guarda-lo, arriscandoarriscando perderperder aa qualquerqualquer momentomomento oo frutofruto dede vvááriosrios anosanos dede trabalhostrabalhos dosdos dois,dois, poispois oo automautomóóvelvel nnããoo possuipossui seguro,seguro, ee sese oo mesmomesmo forfor roubadoroubado ouou mesmomesmo danificado,danificado, nnããoo terterããoo comocomo reavreavêê-lo,-lo, ouou mesmomesmo comprarcomprar outrooutro parapara substituir.substituir. Portanto,Portanto, osos autoresautores encontram-seencontram-se impedidoimpedido dede usarusar aa áárearea comumcomum dodo empreendimento,empreendimento, estandoestando oo condomcondomíínionio ResidencialResidencial NapoliNapoli II descumprindodescumprindo aa legislalegislaçãção,o, aplicadaaplicada aoao usouso dasdas ááreasreas comunscomuns dodo EdifEdifíício,cio, conformeconforme abaixoabaixo serseráá demonstrado.demonstrado. EisEis aa ssííntesentese dosdos fatos,fatos, narrada.narrada. DADA RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE DODO CONDOMCONDOMÍÍNIONIO QuandoQuando umum consumidorconsumidor efetuaefetua umauma compra,compra, inconscientementeinconscientemente eleele exigeexige dodo fornecedorfornecedor queque oo produtoproduto ouou serviserviççoo estejaesteja prontopronto parapara uso,uso, ee queque esteeste nnããoo possuapossua nenhumanenhuma avariaavaria ouou algumalgum vvííciocio queque oo diminuadiminua oo valorvalor ouou queque oo impossibiliteimpossibilite dede utilizutilizáá-lo-lo normalmente.normalmente. ÉÉ AA TEORIATEORIA DADA QUALIDADEQUALIDADE (igualmente(igualmente conhecidaconhecida comocomo TEORIATEORIA DADA CONFIANCONFIANÇÇAA).).
  • 3. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 33 PensandoPensando nissonisso oo legisladorlegislador definiudefiniu comocomo padrpadrããoo aa responsabilidaderesponsabilidade civilcivil objetivaobjetiva nasnas relarelaçõçõeses consumeiristas,consumeiristas, fundamentadofundamentado nana teoriateoria dodo risco,risco, queque éé umauma dasdas caractercaracteríísticassticas dada relarelaçãçãoo empresarial.empresarial. NestesNestes casoscasos éé excluexcluíídada aa existexistêênciancia dede culpaculpa parapara aa verificaverificaçãçãoo dada responsabilidaderesponsabilidade dodo fornecedor.fornecedor. OO textotexto dada leilei éé bastantebastante claroclaro aoao dispordispor queque cabercaberáá aoao CONSUMIDOR,CONSUMIDOR, ee somentesomente aa eleele aa escolhaescolha alternativamentealternativamente dasdas possibilidadespossibilidades abertasabertas pelospelos incisosincisos dodo artigoartigo emem comento,comento, nnããoo cabendocabendo aoao fornecedorfornecedor oporopor aa este.este. E,E, comocomo dizdiz aa norma,norma, cabecabe aa escolhaescolha dasdas alternativasalternativas aoao consumidor.consumidor. EsteEste podepode optaroptar porpor qualquerqualquer delas,delas, semsem terter dede apresentarapresentar qualquerqualquer justificativajustificativa ouou fundamento,fundamento, bastandobastando aa manifestamanifestaçãçãoo dede vontade,vontade, apenasapenas suasua exteriorizaexteriorizaçãçãoo objetiva.objetiva. ÉÉ umum quererquerer pelopelo simplessimples quererquerer manifestado.manifestado. Prevalecem,Prevalecem, inin casu,casu, asas regrasregras dada solidariedadesolidariedade passiva,passiva, ee porpor isso,isso, aa escolhaescolha nnããoo induzinduz concentraconcentraçãçãoo dodo ddéébito:bito: sese oo escolhidoescolhido nnããoo ressarcirressarcir integralmenteintegralmente osos danos,danos, oo consumidorconsumidor poderpoderáá voltar-sevoltar-se contracontra osos demais,demais, conjuntaconjunta ouou isoladamente.isoladamente. PorPor umum critcritéériorio dede comodidadecomodidade ee conveniconveniêênciancia oo consumidor,consumidor, certamente,certamente, dirigirdirigiráá suasua pretenspretensããoo contracontra oo fornecedorfornecedor imediato,imediato, querquer sese tratetrate dede industrial,industrial, produtor,produtor, comerciantecomerciante ouou simplessimples prestadorprestador dede serviserviçços.os. OO civilistacivilista SSíílviolvio dede SalvoSalvo VenosaVenosa emem suasua doutrinadoutrina referentereferente àà responsabilidaderesponsabilidade civil,civil, tambtambéémm entendeentende dada seguinteseguinte forma:forma: ““NessasNessas situasituaçõçõeses dede responsabilidaderesponsabilidade porpor vvííciocio dodo produtoproduto ee dodo serviserviççoo aa responsabilidaderesponsabilidade éé maismais ampla.ampla. AlAléémm dede serser solidsolidááriaria entreentre todostodos osos fornecedores,fornecedores, tambtambéémm abrangeabrange oo comerciante,comerciante, podendopodendo oo consumidorconsumidor escolherescolher contracontra quemquem dirigirdirigir suasua proteproteçãção.o.”” (VENOSA,(VENOSA, 2005,2005, p.p. 237)237) ÉÉ evidenteevidente queque nono contratocontrato firmadofirmado comcom aa construtora,construtora, osos autoresautores tinhamtinham direitodireito aa umauma vagavaga emem áárearea comum,comum, portanto,portanto, sese algumalgum prejuprejuíízozo adviradvir destadesta decisdecisããoo dodo condomcondomíínionio emem nnããoo lhelhe atribuiratribuir umauma vagavaga parapara guardarguardar seuseu automautomóóvel,vel, independentementeindependentemente dede ondeonde oo mesmomesmo dede encontreencontre estacionado,estacionado, devedeve oo condomcondomíínionio serser responsabilizado.responsabilizado.
  • 4. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 44 Resta,Resta, portanto,portanto, aosaos autoresautores postularpostular aa indenizaindenizaçãçãoo dodo condomcondomíínionio porpor nnããoo lhelhe serser concedidoconcedido oo direitodireito aoao usouso dede umauma áárearea comumcomum aa todostodos osos condcondôôminos.minos. Vejamos,Vejamos, nesteneste sentido,sentido, osos pretpretóóriosrios ppáátrios:trios: ““TJ-SPTJ-SP -- APLAPL 0039422452011826030900394224520118260309 -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 05/03/201505/03/2015 Ementa:Ementa: aoao queque asseguraassegura aa utilizautilizaçãçãoo dede vagasvagas dede garagemgaragem descobertas.descobertas. 7.7. Assim,Assim, sese aa rréé nnããoo entregouentregou oo imimóóvelvel conformeconforme prometido,prometido, devedeve responderresponder pelaspelas perdasperdas ee danosdanos sofridossofridos pelospelos autores,autores, nosnos termostermos dodo art.art. 389389 dodo CCóódigodigo Civil.Civil. 8.8. Ademais,Ademais, nnããoo hháá comocomo afastarafastar oo prejuprejuíízozo sofridosofrido pelospelos autoresautores que,que, alaléémm dada desvalorizadesvalorizaçãçãoo dodo imimóóvel,vel, terterããoo queque deixardeixar seusseus veveíículosculos estacionadosestacionados emem áárearea semsem abrigoabrigo dodo sol,sol, chuvachuva ee vento.vento. 9.9. Contudo,Contudo, razrazããoo assisteassiste aa rréé quantoquanto aoao valorvalor atribuatribuíídodo àà indenizaindenizaçãção.o. OsOs autoresautores requereramrequereram indenizaindenizaçãçãoo porpor perdasperdas ee danosdanos nono valorvalor dede R$R$ 57.936,02,57.936,02, calculadacalculada comcom basebase nono valorvalor dodo imimóóvel,vel, dodo metrometro quadradoquadrado ee metragemmetragem dada garagem.garagem. Entretanto,Entretanto, aa composicomposiçãçãoo dodo danodano deverdeveráá serser calculadacalculada levandolevando emem consideraconsideraçãçãoo aa diferendiferenççaa entreentre oo valorvalor pagopago pelospelos autoresautores pelopelo imimóóvelvel adquiridoadquirido ee oo valorvalor dede outraoutra unidadeunidade ididêênticantica comcom vagavaga dede garagemgaragem descoberta,descoberta, corrigidocorrigido monetariamentemonetariamente ee acrescidoacrescido dede jurosjuros dede mora.mora. 10.10. OO recursorecurso dosdos autores,autores, dede outraoutra parte,parte, nnããoo podepode serser acolhido.acolhido. AA responsabilidaderesponsabilidade pelapela faltafalta dasdas vagasvagas dede garagemgaragem cobertascobertas éé exclusivamenteexclusivamente dada vendedora,vendedora, poispois oo CondomCondomíínionio ee aa AdministradoraAdministradora apenasapenas devemdevem cumprimentocumprimento aoao queque constaconsta nana ConvenConvençãção.o. NNããoo podempodem responderresponder pelapela obrigaobrigaçãçãoo nnããoo cumpridacumprida dada vendedora.vendedora. OsOs autores,autores, emem razrazããoo dada extinextinçãçãoo dodo processoprocesso emem relarelaçãçãoo aosaos corrcorrééus,us, devemdevem responderresponder pelaspelas despesasdespesas dodo processoprocesso ee honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios,cios, fixadosfixados moderadamentemoderadamente pelapela sentensentenççaa emem R$R$ 1.500,00.1.500,00. EsseEsse valorvalor nnããoo comportacomporta redureduçãção.o. 10.10. SentenSentenççaa parcialmenteparcialmente reformada.reformada. NegadoNegado provimentoprovimento aoao recursorecurso dosdos autores.autores. RecursoRecurso dada rréé parcialmenteparcialmente providoprovido”” Sabe-seSabe-se queque aa boa-fboa-féé éé umum princprincíípiopio normativonormativo queque exigeexige umauma condutaconduta dasdas partespartes comcom honestidade,honestidade, correcorreçãçãoo ee lealdade.lealdade. OO princprincíípiopio dada boa-fboa-féé,, assim,assim, dizdiz queque todostodos devemdevem guardarguardar fidelidadefidelidade àà palavrapalavra dadadada ee nnããoo frustrarfrustrar ouou abusarabusar dada confianconfianççaa queque devedeve imperarimperar entreentre asas partes.partes. NasNas palavraspalavras dede TerezaTereza NegreirosNegreiros:: ““OO princprincíípiopio dada boa-fboa-féé,, comocomo resultanteresultante necessnecessááriaria dede umauma ordenaordenaçãçãoo solidsolidááriaria dasdas relarelaçõçõeses intersubjetivas,intersubjetivas, patrimoniaispatrimoniais ouou nnãão,o, projetadaprojetada pelapela ConstituiConstituiçãção,o, configura-seconfigura-se muitomuito maismais dodo queque comocomo
  • 5. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 55 fatorfator dede compreenscompreensããoo dada autonomiaautonomia provada,provada, comocomo umum parparââmetrometro parapara aa suasua funcionalizafuncionalizaçãçãoo àà dignidadedignidade dada pessoapessoa humana,humana, emem todastodas asas suassuas dimensdimensõões.es. ”” (Fundamentos(Fundamentos parapara umauma InterpretaInterpretaçãçãoo ConstitucionalConstitucional dodo PrincPrincíípiopio dada Boa-FBoa-Féé,, Ed.Ed. Renovar,Renovar, RioRio dede Janeiro,Janeiro, 1998,1998, ppáág.g. 222-223).222-223). OO danodano causadocausado pelopelo atoato ililíícitocito aquiaqui praticadopraticado rompeurompeu oo equilequilííbriobrio jurjuríídico-dico- econeconôômicomico anteriormenteanteriormente existenteexistente entreentre osos contratantes.contratantes. Assim,Assim, busca-sebusca-se restabelecerrestabelecer oo equilequilííbrio,brio, recolocandorecolocando asas partespartes nono statusstatus quoquo ante.ante. Aplica-seAplica-se oo princprincíípiopio restiutiorestiutio inin integrumintegrum.. IndenizarIndenizar pelapela metademetade seriaseria fazerfazer asas vvíítimastimas suportaremsuportarem osos danos,danos, osos prejuprejuíízos.zos. DADA JUSTIJUSTIÇÇAA GRATUITAGRATUITA OsOs RequerentesRequerentes nnããoo ttêêmm comocomo assumirassumir asas custascustas ee asas despesasdespesas relativasrelativas aoao presentepresente processoprocesso sem,sem, contudo,contudo, prejudicarprejudicar seuseu sustentosustento ee dede suasua famfamíília.lia. NesteNeste diapasdiapasãão,o, estestáá plenamenteplenamente comprovadocomprovado comcom osos documentosdocumentos coligidocoligido aosaos autosautos queque éé impossimpossíívelvel custearcustear oo pagamentopagamento dasdas custascustas processuaisprocessuais semsem prejudicarprejudicar oo seuseu sustento,sustento, sendosendo assim,assim, evidenteevidente aa necessidadenecessidade dodo deferimentodeferimento dosdos benefbenefíícioscios dada JUSTIJUSTIÇÇAA GRATUITA.GRATUITA. SobreSobre esteeste entendimento,entendimento, aa doutrinadoutrina ppáátriatria vem,vem, reiteradamente,reiteradamente, aceitandoaceitando oo deferimentodeferimento dosdos benefbenefíícioscios dada gratuidadegratuidade dada justijustiçça,a, semsem maioresmaiores formalidades,formalidades, postoposto queque comocomo bembem lecionaleciona oo professorprofessor JOSJOSÉÉ ROBERTOROBERTO CASTROCASTRO aoao tratartratar dodo assuntoassunto emem referreferêência,ncia, éé taxativotaxativo aoao dispordispor que,que, inin verbis:verbis: ““BastaBasta queque oo prpróóprioprio interessado,interessado, ouou seuseu procuradorprocurador declare,declare, sobsob asas penaspenas dada lei,lei, queque oo seuseu estadoestado financeirofinanceiro nnããoo lhelhe permitepermite arcararcar comcom oo custeiocusteio dodo processoprocesso”” (grifo(grifo nosso)nosso) PorPor seuseu turno,turno, oo ilustreilustre processualistaprocessualista HUMBERTOHUMBERTO THEODOROTHEODORO JJÚÚNIORNIOR éé aindaainda maismais elucidativoelucidativo aoao dissertardissertar sobresobre aa assistassistêênciancia judicijudiciáária,ria, prescrevendoprescrevendo que:que: ““ComoComo regraregra geral,geral, aa parteparte temtem oo ôônusnus dede custearcustear asas despesasdespesas dasdas atividadesatividades processuais,processuais, antecipando-lheantecipando-lhe oo respectivorespectivo pagamento,pagamento, àà
  • 6. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 66 medidamedida queque oo processoprocesso realizarealiza suasua marcha.marcha. Exigir,Exigir, porporéém,m, esseesse ôônus,nus, comocomo pressupostopressuposto indeclinindeclináávelvel dede acessoacesso aoao processo,processo, seriaseria privarprivar osos economicamenteeconomicamente fracosfracos dada tutelatutela jurisdicionaljurisdicional dodo EstadoEstado (...)(...) Necessitado,Necessitado, parapara oo legislador,legislador, nnããoo éé apenasapenas oo misermiseráável,vel, mas,mas, sim,sim, todotodo aqueleaquele cujacuja situasituaçãçãoo econeconôômicamica nnããoo lhelhe permitapermita pagarpagar ààss custascustas dodo processoprocesso ee osos honorhonorááriosrios dede advogado,advogado, semsem prejuprejuíízozo dede seuseu sustentosustento prpróóprioprio ouou dada famfamíílialia’’ (artigo(artigo 22ºº,, parparáágrafografo úúnico,nico, dada LeiLei 1.060/50)1.060/50) (...)(...)””.. AA proppropóósito,sito, nnããoo ssóó osos doutrinadoresdoutrinadores sese preocupampreocupam emem esclareceresclarecer aa matmatéériaria emem comento,comento, masmas tambtambéémm osos tribunaistribunais ppáátriostrios ttêêmm reiteradamentereiteradamente entendidoentendido que,que, inin verbis:verbis: ““TRF-4TRF-4 -- AGAG 5030714152014404000050307141520144040000 -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 26/03/201526/03/2015 Ementa:Ementa: AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. ASSISTASSISTÊÊNCIANCIA JUDICIJUDICIÁÁRIARIA GRATUITA.GRATUITA. CUSTASCUSTAS INICIAISINICIAIS.. OcorreOcorre queque aa CorteCorte EspecialEspecial destedeste RegionalRegional firmoufirmou entendimentoentendimento segundosegundo oo qual,qual, parapara aa concessconcessããoo dodo benefbenefííciocio dada AssistAssistêênciancia JudiciJudiciááriaria Gratuita,Gratuita, bastabasta queque aa parteparte interessadainteressada declaredeclare nnããoo possuirpossuir condicondiçõçõeses dede arcararcar comcom asas despesasdespesas dodo processoprocesso semsem prejuprejuíízozo dodo prpróóprioprio sustentosustento ouou dede suasua famfamíília,lia, cabendocabendo àà parteparte contrcontrááriaria oo ôônusnus dede elidirelidir aa presunpresunçãçãoo dede veracidadeveracidade dadaíí surgidasurgida (intelec(intelecçãçãoo dodo artigoartigo 44ºº dada LeiLei n.n. 1.0601.060 /1950)./1950).”” Vislumbra-se,Vislumbra-se, pois,pois, queque parapara oo deferimentodeferimento dada gratuidadegratuidade nana justijustiçça,a, nnããoo sese exigeexige oo estadoestado dede penpenúúriaria ouou mismiséériaria absoluta,absoluta, masmas dede pobrezapobreza nana acepacepçãçãoo jurjuríídicadica dodo termo,termo, oo queque equivaleequivale dizer,dizer, aa impossibilidadeimpossibilidade dede custearcustear oo processo,processo, emem razrazããoo dede estadoestado financeirofinanceiro deficitdeficitáário,rio, atualatual ee eminente.eminente. AA condicondiçãçãoo meramentemeramente econeconôômicamica nnããoo afastaafasta oo direitodireito aoao benefbenefíício,cio, mormentemormente quandoquando evidenciadaevidenciada aa impossibilidadeimpossibilidade financeirafinanceira dede ingressaringressar emem jujuíízo,zo, semsem prejuprejuíízozo dodo sustentosustento prpróóprioprio ouou dada famfamíília,lia, anteante aa insuficiinsuficiêênciancia dede recursosrecursos dispondisponííveisveis nono momentomomento parapara tanto,tanto, valendovalendo anotar,anotar, assim,assim, queque aa existexistêênciancia dada aparenteaparente condicondiçãçãoo ““financeirafinanceira privilegiadaprivilegiada”” dodo RequerenteRequerente emem sese tratandotratando dada mméédiadia dede rendarenda nacional,nacional, consistenteconsistente emem conceitoconceito dede meramera aparaparêênciancia quantoquanto aa suasua condicondiçãçãoo profissional,profissional, oo queque nnããoo afastaafasta dede serser invocadoinvocado oo direitodireito dosdos benefbenefíícioscios dada JustiJustiççaa Gratuita.Gratuita.
  • 7. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 77 Portanto,Portanto, parapara aa concessconcessããoo dosdos benefbenefíícioscios dada justijustiççaa gratuitagratuita àà pessoapessoa ffíísica,sica, hiphipóótesetese dosdos autos,autos, bastabasta aa simplessimples alegaalegaçãçãoo dede queque nnããoo possuipossui recursosrecursos suficientessuficientes parapara suportarsuportar oo pagamentopagamento dasdas despesasdespesas processuais,processuais, semsem prejuprejuíízozo dodo sustentosustento prpróóprioprio ee dada suasua famfamíília.lia. REQUERREQUER àà V.V. Exa.Exa. aa concessconcessããoo dosdos benefbenefíícioscios dada assistassistêênciancia judicijudiciááriaria gratuita,gratuita, eiseis queque declaradeclara aa parteparte ativaativa dada lide,lide, expressamente,expressamente, nnããoo possuirpossuir condicondiçõçõeses financeirasfinanceiras dede arcararcar comcom asas custascustas judiciaisjudiciais ee honorhonorááriosrios advocatadvocatíícioscios semsem prejuprejuíízozo dodo sustentosustento prpróóprioprio requerendo,requerendo, destadesta forma,forma, osos benefbenefíícioscios dada GRATUIDADEGRATUIDADE DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA,, nosnos termostermos dada LeiLei nnºº.. 1060/50.1060/50. DADA NECESSIDADENECESSIDADE DADA ANTECIPAANTECIPAÇÃÇÃOO DEDE TUTELATUTELA EMEM CARCARÁÁTERTER DEDE URGURGÊÊNCIANCIA ComCom fulcrofulcro nono artigoartigo 300300 dodo NCPC,NCPC, oo direitodireito estestáá evidenciadoevidenciado pelospelos dispositivosdispositivos legaislegais expostosexpostos aoao longolongo dada exordial,exordial, aa hiphipóótesetese éé,, portanto,portanto, dede julgamentojulgamento antecipadoantecipado pelapela tutelatutela dede urgurgêência,ncia, vistovisto tratar-setratar-se dede matmatéériaria dede direitodireito consubstanciadaconsubstanciada nana provaprova documentaldocumental jjáá carreadacarreada aosaos autos.autos. OsOs fatosfatos trazidostrazidos nana inicialinicial traduzemtraduzem situasituaçãçãoo ididêênticantica dede recenterecente decisdecisããoo nosnos autosautos dodo processoprocesso nnºº 1033648-86.2016.8.26.0200,1033648-86.2016.8.26.0200, dodo TribunalTribunal dede JustiJustiççaa dede SSããoo Paulo,Paulo, queque concedeuconcedeu aa tutelatutela dede urgurgêênciancia porpor estarestar evidenciadoevidenciado aa probabilidadeprobabilidade dede direito,direito, assimassim comocomo oo perigoperigo dede danodano ouou riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo,processo, inin verbis:verbis: ““TJ/SPTJ/SP -- ProcessoProcesso n.n. 1033648-86.2016.8.26.01001033648-86.2016.8.26.0100 -- ProcedimentoProcedimento OrdinOrdinááriorio -- VagaVaga dede GaragemGaragem -- 13/04/201613/04/2016 -- VerificoVerifico oo preenchimentopreenchimento dede todostodos osos elementoselementos dodo art.art. 300300 dodo NCPCNCPC parapara aa antecipaantecipaçãçãoo dosdos efeitosefeitos dada tutela,tutela, sensenããoo veja-se.veja-se. OO mencionadomencionado dispositivodispositivo estabelece:estabelece: Art.Art. 300.300. AA tutelatutela dede urgurgêênciancia serseráá concedidaconcedida quandoquando houverhouver elementoselementos queque evidenciemevidenciem aa probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito ee oo perigoperigo dede danodano ouou oo riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo.processo.§§ 1oPara1oPara aa concessconcessããoo dada tutelatutela dede urgurgêência,ncia, oo juizjuiz pode,pode, conformeconforme oo caso,caso, exigirexigir caucauçãçãoo realreal ouou fidejussfidejussóóriaria ididôôneanea parapara ressarcirressarcir osos danosdanos queque aa outraoutra parteparte possapossa virvir aa sofrer,sofrer, podendopodendo aa caucauçãçãoo serser dispensadadispensada sese aa parteparte economicamenteeconomicamente hipossuficientehipossuficiente nnããoo puderpuder oferecoferecêê-la.-la.§§ 2oA2oA tutelatutela dede urgurgêênciancia podepode serser concedidaconcedida liminarmenteliminarmente ouou apapóóss justificajustificaçãçãoo prpréévia.via.§§ 3oA3oA tutelatutela dede urgurgêênciancia dede naturezanatureza antecipadaantecipada nnããoo serseráá
  • 8. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 88 concedidaconcedida quandoquando houverhouver perigoperigo dede irreversibilidadeirreversibilidade dosdos efeitosefeitos dada decisdecisãão.o. Assim,Assim, essencialmente,essencialmente, conceder-se-conceder-se-áá aa tutelatutela dede urgurgêênciancia quantoquanto houver:houver: (1)(1) probabilidadeprobabilidade dodo direito;direito; ee (2)(2) riscorisco dede danodano dede perecimentoperecimento dodo prpróóprioprio direitodireito ouou aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo;processo; porpor outrooutro lado,lado, nnããoo podepode existirexistir perigoperigo dede irreversibilidadeirreversibilidade dada medida.medida. NoNo casocaso emem apreapreçço,o, aa probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito decorredecorre dodo dispostodisposto nono art.art. 55ºº dada ConvenConvençãçãoo dede CondomCondomíínionio [fls.[fls. 17],17], segundosegundo oo qualqual ““asas garagensgaragens (com(com manobristas)manobristas) destinam-sedestinam-se exclusivamenteexclusivamente aoao estacionamentoestacionamento dede automautomóóveisveis dede passageiros,passageiros, peruasperuas ouou utilitutilitáários,rios, dede propriedadepropriedade dosdos condcondôôminosminos ouou dede seusseus inquilinos,inquilinos, sendosendo vedadovedado seuseu usouso parapara qualquerqualquer outraoutra finalidadefinalidade””.. NNããoo obstanteobstante aa clclááusulausula nnããoo tragatraga aa palavrapalavra motocicleta,motocicleta, éé posspossíívelvel incluincluíí-la-la nana categoriacategoria gengenééricarica dede ““automautomóóveisveis””,, consoanteconsoante definidefiniçãçãoo dodo AnexoAnexo II dodo CTB,CTB, segundosegundo aa qualqual esseesse sese constituiconstitui emem ““veveíículoculo automotorautomotor destinadodestinado aoao transportetransporte dede passageiros,passageiros, comcom capacidadecapacidade parapara atatéé oitooito pessoas,pessoas, exclusiveexclusive oo condutorcondutor””.. NNããoo temtem cabimentocabimento restringir-serestringir-se aa guardaguarda dede carros,carros, apenas,apenas, nosnos abrigosabrigos dodo condomcondomíínio,nio, excluindo-seexcluindo-se asas motos.motos. AtAtéé porqueporque sese essasessas fossemfossem proibidas,proibidas, nnããoo fixariafixaria aa assembleiaassembleia condominialcondominial cobrancobranççaa parapara seuseu estacionamento,estacionamento, porquantoporquanto aa suasua entradaentrada nana garagemgaragem estariaestaria vedada.vedada. Assim,Assim, temtem osos condcondôôminosminos direitodireito dede abrigaremabrigarem suassuas motosmotos nasnas respectivasrespectivas vagas,vagas, desdedesde queque nnããoo cumuladamentecumuladamente comcom outrosoutros veveíículosculos [ou[ou seja,seja, ouou carrocarro ouou motomoto nana vaga],vaga], tampoucotampouco nasnas ááreasreas comuns.comuns. E,E, sese taltal acontecer,acontecer, dispdispõõee oo condomcondomíínionio dede meiosmeios dede coercoerçãçãoo parapara obstobstáá-lo,-lo, comocomo aa multa,multa, oo queque revelarevela novamentenovamente aa ilegalidadeilegalidade dada cobrancobrançça.a. OO riscorisco dede danodano éé evidenteevidente diantediante dodo pagamentopagamento indevido.indevido. AnteAnte oo exposto,exposto, DEFIRODEFIRO aa tutelatutela dede urgurgêência,ncia, parapara determinardeterminar aa suspenssuspensããoo dada exigibilidadeexigibilidade dada verbaverba dede ““garagemgaragem motosmotos”” emem relarelaçãçãoo aosaos autores,autores, parcelasparcelas vencidasvencidas ee vincendas.vincendas. ParaPara aa implementaimplementaçãçãoo destadesta liminar,liminar, contudo,contudo, deverdeveráá aa parteparte emendaremendar oo valorvalor dada causa,causa, oo qualqual correspondercorresponderáá aoao benefbenefííciocio econeconôômicomico postulado,postulado, nono prazoprazo dede 1515 dias,dias, penapena dede extinextinçãção.o. RegularizadaRegularizada aa situasituaçãção,o, cite-secite-se aa parteparte requeridarequerida viavia postalpostal aa apresentarapresentar defesadefesa nono prazoprazo dede 1515 dias,dias, penapena dede incidincidêênciancia dasdas sansançõçõeses dada reveliarevelia conformeconforme art.art. 344344 dodo NCPC,NCPC, intimando-aintimando-a tambtambéémm destadesta decisdecisãão.o. DesdeDesde logo,logo, registroregistro nnããoo serser cabcabíívelvel aa designadesignaçãçãoo dada audiaudiêênciancia dede tentativatentativa dede conciliaconciliaçãçãoo previstaprevista nono art.art. 334334 dodo NCPC,NCPC, pelaspelas seguintesseguintes razrazõões:es: (i)(i) ssããoo direitosdireitos fundamentaisfundamentais dasdas partes,partes, previstosprevistos nana ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, aa autonomiaautonomia dada vontadevontade ee aa liberdadeliberdade dede contratar;contratar; (ii)(ii) temtem elaselas oo direitodireito fundamentalfundamental constitucionalconstitucional àà duraduraçãçãoo razorazoáávelvel dodo processoprocesso ee dosdos meiosmeios queque garantamgarantam suasua celeridadeceleridade dede tramitatramitaçãçãoo (art.(art. 55ºº,, LXXVIIILXXVIII dada CF),CF), oo queque restarrestaráá sensivelmentesensivelmente prejudicadoprejudicado diantediante dasdas enormesenormes pautaspautas dede audiaudiêênciasncias queque sese formarformarãão,o, semsem aa correspondentecorrespondente estruturaestrutura dede conciliadores/mediadoresconciliadores/mediadores àà disposidisposiçãçãoo dodo JuJuíízo;zo; (iii)(iii) hháá normanorma dede direitodireito materialmaterial queque prevprevêê oo direitodireito dede oo credorcredor dede nnããoo serser obrigadoobrigado aa receberreceber prestaprestaçãçãoo diversadiversa dada queque lhelhe éé devidadevida (art.(art. 313313 dodo
  • 9. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 99 CC);CC); (iv)(iv) oo princprincíípiopio processualprocessual dede queque nnããoo hháá nulidadenulidade semsem prejuprejuíízo,zo, especialmenteespecialmente considerandoconsiderando queque éé facultadafacultada aa conciliaconciliaçãçãoo ààss partespartes emem qualquerqualquer momentomomento dodo processo;processo; (v)(v) aa evidevidêênciancia histhistóóricarica quantoquanto àà evoluevoluçãçãoo dodo entendimentoentendimento jurisprudencialjurisprudencial nono sentidosentido dede queque nnããoo existiaexistia obrigatoriedadeobrigatoriedade parapara aa designadesignaçãçãoo dede audiaudiêênciancia dede conciliaconciliaçãçãoo nono ritorito ordinordináário,rio, assimassim comocomo dodo desusodesuso dada adoadoçãçãoo dodo ritorito sumsumááriorio emem detrimentodetrimento dodo ritorito ordinordinááriorio diantediante dasdas dificuldadesdificuldades impostasimpostas àà observobservâânciancia dasdas formalidadeformalidade necessnecessááriasrias parapara sese permitirpermitir aa regularregular ee formalformal instituiinstituiçãçãoo dede audiaudiêênciancia preliminar,preliminar, oo queque acabavaacabava inviabilizandoinviabilizando aa suasua realizarealizaçãção.o.”” Assim,Assim, requerrequer osos autoresautores verver garantidogarantido aosaos autores,autores, umum lugarlugar nana áárearea comumcomum dodo edifedifííciocio parapara guardarguardar seuseu veveíículo,culo, porpor tratar-setratar-se dede umum direitodireito devidamentedevidamente previstoprevisto nono contratocontrato ee emem lei,lei, conformeconforme abaixoabaixo serseráá demonstrado.demonstrado. OO CCóódigodigo dede ProcessoProcesso CivilCivil autorizaautoriza oo JuizJuiz concederconceder aa tutelatutela dede urgurgêênciancia quandoquando houverhouver ““probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito”” ee forteforte ““perigoperigo dede danodano ouou oo riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processoprocesso””:: ““Art.Art. 300300 -- AA tutelatutela dede urgurgêênciancia serseráá concedidaconcedida quandoquando houverhouver elementoselementos queque evidenciemevidenciem aa probabilidadeprobabilidade dodo direitodireito ee oo perigoperigo dede danodano ouou oo riscorisco aoao resultadoresultado úútiltil dodo processo.processo. §§ 11°° -- ParaPara aa concessconcessããoo dada tutelatutela dede urgurgêência,ncia, oo juizjuiz pode,pode, conformeconforme oo caso,caso, exigirexigir caucauçãçãoo realreal ouou fidejussfidejussóóriaria ididôôneanea parapara ressarcirressarcir osos danosdanos queque aa outraoutra parteparte possapossa virvir aa sofrer,sofrer, podendopodendo aa caucauçãçãoo serser dispensadadispensada sese aa parteparte economicamenteeconomicamente hipossuficientehipossuficiente nnããoo puderpuder oferecoferecêê-la.-la. §§ 22ºº -- AA tutelatutela dede urgurgêênciancia podepode serser concedidaconcedida liminarmenteliminarmente ouou apapóóss justificajustificaçãçãoo prpréévia.via. §§ 33°° -- AA tutelatutela dede urgurgêênciancia dede naturezanatureza antecipadaantecipada nnããoo serseráá concedidaconcedida quandoquando houverhouver perigoperigo dede irreversibilidadeirreversibilidade dosdos efeitosefeitos dada decisdecisããoo””.. Ora!Ora! NosNos autosautos aa ““provaprova inequinequíívocavoca”” dada ilicitudeilicitude cometidacometida pelopelo Requerido,Requerido, estestáá comprovadacomprovada pelospelos documentosdocumentos atatéé ententããoo apresentados.apresentados. ProvaProva inequinequíívocavoca éé aquelaaquela deduzidadeduzida pelopelo autorautor emem suasua inicial,inicial, pautadapautada emem provaprova preexistente,preexistente, nana hiphipóótesetese dodo ContratoContrato dede promessapromessa dede compracompra ee venda,venda, bembem comocomo aa legislalegislaçãçãoo queque estabeleceestabelece oo usouso dasdas ááreasreas comunscomuns dosdos edifedifíícios,cios, queque nnããoo podempodem serser afastadasafastadas porpor nenhumanenhuma convenconvençãçãoo dede condomcondomíínio.nio.
  • 10. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1010 SobreSobre provaprova inequinequíívoca,voca, LUIZLUIZ GUILHERMEGUILHERME MARINONIMARINONI,, In,In, AA antecipaantecipaçãçãoo dede tutela,tutela, 33ªª ediediçãçãoo rev.rev. ee ampl.,ampl., Ed.Ed. Malheiros,Malheiros, ppááginagina 155:155: ““...a...a denominadadenominada ‘‘provaprova inequinequíívocavoca’’,, capazcapaz dede convencerconvencer oo juizjuiz dada ‘‘verossimilhanverossimilhanççaa dada alegaalegaçãçãoo’’,, somentesomente podepode serser entendidaentendida comocomo aa ‘‘provaprova suficientesuficiente’’ parapara oo surgimentosurgimento dodo verossverossíímil,mil, entendidoentendido comocomo oo nnããoo suficientesuficiente parapara aa declaradeclaraçãçãoo dada existexistêênciancia ouou inexistinexistêênciancia dodo direitodireito””.. NesteNeste mesmomesmo proppropóósito,sito, CCÂÂNDIDONDIDO RANGELRANGEL DINAMARCODINAMARCO,, In,In, AA ReformaReforma dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, EditoraEditora Falheiros,Falheiros, 22ªª Ed.,Ed., p.p. 143:143: ““...convencer-se...convencer-se dada verossimilhanverossimilhançça,a, nnããoo poderiapoderia significarsignificar maismais dodo queque imbuir-seimbuir-se dodo sentimentosentimento dede queque aa realidaderealidade ffááticatica podepode serser comocomo aa descrevedescreve oo autorautor””.. DianteDiante destasdestas circunstcircunstâânciasncias jurjuríídicasdicas oo RequerenteRequerente faz-sefaz-se mistermister aa concessconcessããoo dada tutelatutela antecipadaantecipada dede urgurgêência,ncia, oo queque sustentadosustentado nosnos ensinamentosensinamentos dede NELSONNELSON NERYNERY JUNIOR,JUNIOR, In,In, PrincPrincíípiospios dodo processoprocesso civilcivil nana ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, SSããoo Paulo:Paulo: Ed.Ed. Rev.Rev. dosdos Tribunais,Tribunais, 77ªª ed.,ed., p.p. 150:150: "N"Nããoo hháá discricionariedadediscricionariedade comocomo algunsalguns enganadamenteenganadamente ttêêmm apregoadoapregoado ouou entendido,entendido, poispois discricionariedadediscricionariedade implicaimplica emem possibilidadepossibilidade dede livrelivre escolha,escolha, comcom dosedose dede subjetividade,subjetividade, entreentre doisdois osos maismais caminhos,caminhos, mencionadosmencionados pelapela leilei queque confereconfere oo poderpoder discriciondiscricionáário.rio. AA admissadmissããoo dada provaprova 'leviores''leviores' (para(para aa concessconcessããoo dasdas liminares),liminares), comocomo dizdiz Saraceno,Saraceno, "n"nããoo constituiconstitui parapara oo juizjuiz umum simplessimples conselho,conselho, masmas umauma verdadeiraverdadeira ee prpróópriapria disposidisposiçãçãoo comcom efeitosefeitos vinculativosvinculativos parapara oo juiz,juiz, queque éé obrigadoobrigado aa acolheracolher aa demandademanda aindaainda sese aa provaprova fornecidafornecida nnããoo chegarchegar aa dar-lhedar-lhe aa certeza'."certeza'." PorPor conseguinte,conseguinte, bastabasta aa presenpresenççaa dosdos doisdois pressupostospressupostos acimaacima mencionados,mencionados, parapara oo deferimentodeferimento dada tutelatutela antecipada.antecipada.
  • 11. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1111 DeDe outrooutro contexto,contexto, hháá fundadofundado receioreceio dede danodano irreparirreparáável,vel, porquantoporquanto osos RequerentesRequerentes encontram-seencontram-se nana iminiminêênciancia dede verver seuseu veveíículoculo serser danificadodanificado nana rua,rua, ouou atatéé mesmomesmo serser roubado,roubado, poispois comocomo bembem sabemos,sabemos, éé muitomuito grandegrande dodo ííndicendice dede rouboroubo dede carroscarros nono PaPaíís.s. Portanto,Portanto, requerrequer sejaseja JULGADOJULGADO AA TUTELATUTELA DEDE URGURGÊÊNCIANCIA,, dignando-sedignando-se V.V. ExcelExcelêênciancia emem ordenarordenar queque oo CONDOMCONDOMÍÍNIONIO RESIDENCIALRESIDENCIAL XXXXXXXXXX,, sejaseja compelidocompelido aa disponibilizardisponibilizar umauma vagavaga dede garagem,garagem, nana áárearea comumcomum dodo edifedifííciocio igualigual aosaos outrosoutros condcondôôminos.minos. DODO DIREITODIREITO EmEm observobservâânciancia aa relarelaçãçãoo contratualcontratual entabuladaentabulada entreentre asas partespartes éé dede contratocontrato dede compracompra ee vendavenda dede unidadeunidade habitacionalhabitacional emem edifedifíício,cio, razrazããoo qualqual osos Requerentes,Requerentes, àà luzluz dada regraregra contidacontida nono nossonosso ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, cuidamcuidam dede balizar,balizar, comcom aa exordial,exordial, asas obrigaobrigaçõçõeses contratuaiscontratuais alvoalvo destadesta controvcontrovéérsiarsia judicial.judicial. FRAFRAÇÕÇÕESES IDEAISIDEAIS OO legisladorlegislador determinoudeterminou nana LeiLei 4.591/64,4.591/64, queque aa cadacada unidadeunidade autautôônomanoma correspondesse,correspondesse, comocomo parteparte inseparinseparáável,vel, umauma frafraçãçãoo idealideal nono terrenoterreno ee coisascoisas comunscomuns (art.(art. 11ºº,, parparáágrafografo 22ºº.).) .. EssaEssa cotacota assumeassume relevrelevâânciancia emem algunsalguns aspectosaspectos dada vidavida comunitcomunitáária,ria, como:como: modomodo dede rateiorateio dasdas despesasdespesas comuns,comuns, contagemcontagem dede votosvotos emem assembleia,assembleia, deliberadeliberaçãçãoo sobresobre reconstrureconstruçãçãoo dada edificaedificaçãçãoo emem casocaso dede sinistro,sinistro, etc.etc. AA frafraçãçãoo atualmenteatualmente éé fixada,fixada, viavia dede regra,regra, comcom basebase nana áárearea construconstruíídada dede cadacada unidadeunidade ee dede suasua relarelaçãçãoo comcom oo todo.todo. NadaNada impede,impede, nono entanto,entanto, queque outrosoutros critcritéériosrios possampossam serser adotados,adotados, especialmenteespecialmente oo dodo valorvalor pecunipecuniááriorio dada unidade,unidade, especialmenteespecialmente emem locaislocais dede interesseinteresse paisagpaisagíístico,stico, ondeonde tambtambéémm sese vendavenda aa "vista""vista" dada cidade,cidade, dodo mar,mar, ouou dede outrooutro locallocal dede tenhatenha valorvalor visual.visual. VAGASVAGAS DEDE GARAGEMGARAGEM
  • 12. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1212 OO automautomóóvel,vel, nnããoo ssóó pelopelo seuseu altoalto valorvalor econeconôômico,mico, masmas tambtambéémm pelapela necessidadenecessidade dede locomolocomoçãçãoo maismais rráápidapida dodo homem,homem, sese tornoutornou umum itemitem necessnecessááriorio nana vidavida moderna.moderna. OO locallocal dede suasua guardaguarda assumiuassumiu tambtambéémm umauma posiposiçãçãoo relevanterelevante nono convconvííviovio dodo grupogrupo condominial.condominial. ÉÉ importanteimportante salientarsalientar queque praticamentepraticamente todostodos osos desacertosdesacertos ee brigasbrigas existentesexistentes emem condomcondomíínio,nio, sese iniciaminiciam porpor contaconta dasdas vagasvagas dede garagem,garagem, ouou aa ttêêmm porpor motivomotivo principal.principal. DestaDesta forma,forma, asas regrasregras dede seuseu usouso devemdevem estarestar desdedesde oo ininííciocio dodo empreendimentoempreendimento bembem assentadas.assentadas. QuantoQuanto aa elas,elas, nuncanunca éé demaisdemais exigirexigir plantasplantas elucidativas,elucidativas, descridescriçãçãoo dodo nnúúmeromero dede vagasvagas ee tipotipo dede automautomóóvelvel queque cabecabe emem cadacada vaga,vaga, suasua localizalocalizaçãção,o, ee aa formaforma dede distribuidistribuiçãçãoo dasdas mesmasmesmas (se(se cadacada unidadeunidade jjáá temtem suasua vagavaga prpréé-determinada-determinada nono projeto,projeto, ouou sese serserããoo distribudistribuíídasdas porpor sorteiosorteio realizadorealizado emem Assembleia,Assembleia, etc).etc). AA VAGAVAGA ÉÉ ÁÁREAREA PRIVATIVAPRIVATIVA OUOU ÉÉ ÁÁREAREA COMUM?COMUM? OO artigoartigo 13311331 dada LeiLei 10.406/200210.406/2002 -- CCóódigodigo CivilCivil estabeleceestabelece queque "Pode"Pode haver,haver, emem edificaedificaçõções,es, partespartes queque ssããoo propriedadepropriedade exclusivaexclusiva ee partespartes queque ssããoo propriedadepropriedade comumcomum dosdos condcondôôminos".minos". AA LeiLei 4.591/644.591/64 queque regulamentaregulamenta osos condomcondomííniosnios emem edificaedificaçõçõeses nnããoo contcontéémm qualquerqualquer disciplinadisciplina atinenteatinente àà Garagem.Garagem. SSóó comcom aa LeiLei 4864/654864/65 éé queque foramforam acrescentadosacrescentados trtrêêss parparáágrafosgrafos aoao artigoartigo 22ºº daqueladaquela Lei,Lei, regendoregendo oo assunto.assunto. OO condomcondomíínionio emem edifedifíícioscios éé formadoformado porpor doisdois elementos:elementos: asas unidadesunidades autautôônomasnomas ee aa áárearea comum.comum.
  • 13. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1313 OO termotermo ““unidadeunidade autautôônomanoma”” compreendecompreende qualquerqualquer unidadeunidade habitacionalhabitacional (apartamento,(apartamento, flat,flat, chalchaléé etc.)etc.) ouou profissionalprofissional (sala,(sala, loja,loja, escritescritóório,rio, conjuntoconjunto etc.).etc.). ÉÉ oo elementoelemento principal,principal, objetoobjeto dede propriedadepropriedade exclusiva.exclusiva. JJáá aa ""áárearea comum"comum" (alicerces,(alicerces, hallhall dede entrada,entrada, portaria,portaria, jardins,jardins, escadas,escadas, corredorescorredores etc.)etc.) éé consideradaconsiderada acessacessóóriorio dada unidadeunidade autautôônoma,noma, ee objetoobjeto dede co-propriedade.co-propriedade. CadaCada condcondôôminomino temtem umauma frafraçãçãoo idealideal dada áárearea comum,comum, nana medidamedida ee proporproporçãçãoo dede suasua unidadeunidade autautôônoma.noma. ÉÉ vedadovedado oo usouso exclusivoexclusivo dede ááreasreas comunscomuns porpor umum ssóó dosdos condcondôôminos.minos. AA vagavaga dede garagemgaragem nnããoo sese encaixaencaixa nemnem comocomo áárearea comumcomum nemnem comocomo unidadeunidade autautôônoma.noma. ÉÉ umum tertiumtertium genusgenus.. VejamosVejamos oo §§11ºº dodo referidoreferido art.art. 22ºº,, umum dosdos trtrêêss acrescidosacrescidos pelapela LeiLei 4864:4864: "O"O direitodireito àà guardaguarda dede veveíículosculos nasnas garagensgaragens ouou locaislocais aa issoisso destinadosdestinados nasnas edificaedificaçõçõeses ouou conjuntosconjuntos dede edificaedificaçõçõeses serseráá tratadotratado comocomo objetoobjeto dede propriedadepropriedade exclusiva,exclusiva, comcom ressalvaressalva dasdas restrirestriçõçõeses queque aoao mesmomesmo sejamsejam impostasimpostas porpor instrumentosinstrumentos contratuaiscontratuais adequados,adequados, ee serseráá vinculadavinculada àà unidadeunidade habitacionalhabitacional aa queque corresponder,corresponder, nono casocaso dede nnããoo lhelhe serser atribuatribuíídada frafraçãçãoo idealideal especespecííficafica dede terreno."terreno." AA leilei nnããoo sese refererefere àà vagavaga dede garagemgaragem emem si,si, masmas aoao ““direitodireito àà guardaguarda dodo veveíículoculo nasnas garagensgaragens””.. ÉÉ umauma relarelaçãçãoo dede continentecontinente ee conteconteúúdo.do. EmEm vezvez dede sese referirreferir aoao objetoobjeto dada propriedade,propriedade, aa leilei falafala emem umauma dasdas faculdadesfaculdades implimplíícitascitas nono direito.direito. NNããoo éé motivomotivo parapara considerarconsiderar oo direitodireito àà garagemgaragem comocomo meromero direitodireito realreal dede uso.uso. IstoIsto identificariaidentificaria aa garagemgaragem comcom umauma parteparte comum,comum, concedidaconcedida parapara usouso exclusivoexclusivo aa umum condcondôômino,mino, oo queque conflitariaconflitaria comcom aa vedavedaçãçãoo dada utilizautilizaçãçãoo exclusivaexclusiva dasdas partespartes comunscomuns porpor qualquerqualquer condcondôômino.mino. ForForççosooso éé admitiradmitir oo direitodireito àà garagemgaragem comocomo umum direitodireito dede propriedadepropriedade exclusiva.exclusiva. TambTambéémm nnããoo sese refererefere aoao tamanhotamanho ee nemnem ààss dimensdimensõõeses dasdas vagas,vagas, dada mesmamesma formaforma queque nnããoo hháá leilei queque definadefina oo tamanhotamanho dede camas,camas, fogfogõõeses ee mesasmesas queque podempodem serser guardadasguardadas emem dormitdormitóórios,rios, cozinhascozinhas ee salas.salas.
  • 14. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1414 SSããoo vvááriosrios osos tipostipos dede espaespaççoo parapara guardaguarda dede veveíículosculos emem construconstruçõçõeses condominiais,condominiais, masmas trtrêêss ssããoo dede maiormaior relevorelevo nono cotidiano.cotidiano. VAGAVAGA PRIVADA:PRIVADA: “É“É aa vagavaga dede garagemgaragem queque tambtambéémm temtem suasua frafraçãçãoo ideal;ideal; éé umum espaespaççoo definidodefinido nana convenconvençãçãoo dede condomcondomíínio;nio; pagapaga suasua contribuicontribuiçãçãoo dede condomcondomíínionio emem separadoseparado ee nnããoo sese vinculavincula obrigatoriamenteobrigatoriamente aa outraoutra unidadeunidade autautôônoma.noma. ”” EnfimEnfim éé tambtambéémm umauma unidadeunidade autautôônomanoma emem todostodos osos sentidos,sentidos, tendotendo atatéé registroregistro nono CartCartóóriorio dede RegistroRegistro dede ImImóóveis.veis. DeveDeve serser devidamentedevidamente demarcadademarcada ee claramenteclaramente identificada.identificada. ComoComo qualquerqualquer unidadeunidade autautôônoma,noma, oo acessoacesso àà vagavaga devedeve serser asseguradoassegurado livrelivre ee desimpedidodesimpedido aa qualquerqualquer horahora dodo diadia ouou dada noite.noite. VAGAVAGA COMUM:COMUM: “É“É aa vagavaga dede garagemgaragem queque comocomo qualquerqualquer outraoutra áárearea comumcomum (piscina,(piscina, elevador,elevador, salasala dede jogos,jogos, etc.)etc.) podepode serser usadausada porpor qualquerqualquer condcondôômino.mino. ”” OO espaespaççoo parapara cadacada veveíículoculo podepode serser ouou nnããoo serser demarcado,demarcado, istoisto éé,, delimitadodelimitado comcom faixasfaixas demarcatdemarcatóórias.rias. QualquerQualquer condcondôôminomino podepode usarusar qualquerqualquer vaga,vaga, podendopodendo haverhaver disputadisputa dasdas vagasvagas melhormelhor localizadaslocalizadas (mais(mais prpróóximaxima dodo elevador,elevador, porpor exemplo)exemplo) valendovalendo aa ordemordem dede chegada.chegada. Quando,Quando, feitafeita aa demarcademarcaçãçãoo dasdas vagas,vagas, resultarresultar numnum nnúúmeromero inferiorinferior àà quantidadequantidade dede veveíículos,culos, asseguradoassegurado oo direitodireito dede aa unidadeunidade individualindividual dede poderpoder guardarguardar seuseu veveíículoculo nasnas dependdependêênciasncias dodo condomcondomíínio,nio, nemnem todostodos osos veveíículosculos poderpoderããoo usufruirusufruir dodo usouso dede umauma vagavaga demarcada,demarcada, restandorestando aa alternativaalternativa dede pararparar oo veveíículoculo emem locallocal nnããoo demarcadodemarcado comocomo corredorescorredores ee faixasfaixas dede acesso.acesso.
  • 15. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1515 AoAo analisarmosanalisarmos aa clclááusulausula terceira,terceira, dodo contratocontrato firmadofirmado entreentre osos autoresautores ee aa Tenda,Tenda, ficouficou devidamentedevidamente comprovadocomprovado queque vagavaga dede garagemgaragem estestáá incluincluíídada nana áárearea comumcomum dodo empreendimento.empreendimento. Portanto,Portanto, osos autoresautores tambtambéémm ttêêmm direitodireito aa usufruir.usufruir. ComoComo solusoluçãçãoo algunsalguns condcondôôminosminos ficamficam semsem utilizarutilizar asas vagas,vagas, ouou ententããoo ssããoo suprimidossuprimidos osos direitosdireitos dede utilizautilizaçãçãoo dada garagemgaragem parapara osos locatlocatáários,rios, ouou aindaainda ssããoo elaboradaselaboradas escalasescalas dede utilizautilizaçãção,o, revezando-serevezando-se osos condcondôôminosminos dede tempostempos emem tempos.tempos. Entretanto,Entretanto, nenhumanenhuma destasdestas solusoluçõçõeses éé satisfatsatisfatóória,ria, vezvez queque oo vvííciocio temtem origemorigem nana falhafalha dada concepconcepçãçãoo arquitetarquitetôônica.nica. NNããoo importamimportam quaisquais sejamsejam asas ideiasideias concebidasconcebidas pelopelo ssííndicondico ouou pelaspelas assembleiasassembleias geraisgerais parapara dardar sentidosentido dede igualdadeigualdade ee justijustiççaa nana utilizautilizaçãçãoo dosdos espaespaççosos comuns,comuns, masmas devemdevem serser tentadostentados todostodos osos caminhos,caminhos, desdedesde queque democrdemocrááticosticos ee emem sintoniasintonia comcom oo respeitorespeito aosaos condcondôôminosminos usuusuáários,rios, aindaainda queque locatlocatáários.rios. OO certocerto éé que,que, nnããoo havendohavendo umauma solusoluçãçãoo negociadanegociada ee aceitaaceita nana assembleiaassembleia dede condcondôôminos,minos, todostodos osos condcondôôminosminos poderpoderããoo ocuparocupar asas vagasvagas queque estiveremestiverem dispondisponííveisveis aa cadacada momentomomento dada sasaíídada ee entradaentrada nana garagem.garagem. ÉÉ que,que, sese todostodos ttêêmm direitosdireitos comunscomuns sobresobre oo usouso dodo bembem imimóóvel,vel, ee esteeste nnããoo éé capazcapaz dede abrigarabrigar aa todos,todos, aqueleaquele queque chegarchegar primeiro,primeiro, aa cadacada dia,dia, poderpoderáá ocuparocupar oo espaespaççoo dispondisponíível.vel. OO usouso dada VagaVaga ComumComum devedeve serser reguladoregulado porpor instrumentoinstrumento apropriado,apropriado, comocomo aa ConvenConvençãçãoo ouou Regimento,Regimento, dada mesmamesma formaforma queque oo usouso dodo SalSalããoo dede Festas,Festas, SaunaSauna ee demaisdemais dependdependêências.ncias. SendoSendo umauma unidadeunidade tornadatornada autautôônoma,noma, oo acessoacesso àà vagavaga devedeve serser asseguradoassegurado livrelivre ee desimpedidodesimpedido aa qualquerqualquer horahora dodo diadia ouou dada noite.noite. Deve,Deve, tambtambéém,m, serser devidamentedevidamente demarcadademarcada ee claramenteclaramente identificada.identificada. AA garagemgaragem éé áárearea comumcomum dosdos condomcondomííniosnios ediledilíícios,cios, e,e, portanto,portanto, pertencepertence aa todostodos osos condcondôôminos.minos.
  • 16. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1616 NormalmenteNormalmente cadacada condcondôôminomino éé proprietproprietááriorio dede umauma unidadeunidade autautôônomanoma comcom direitodireito aa umauma vagavaga coletivacoletiva nana garagem,garagem, queque compcompõõee oo condomcondomíínionio RRééu.u. EmEm regra,regra, oo direitodireito dede propriedadepropriedade nnããoo sofresofre limitalimitaçãçãoo quantoquanto aa seuseu uso,uso, gozogozo ee disposidisposiçãção.o. DestaDesta premissa,premissa, entende-seentende-se queque aa utilizautilizaçãçãoo dada garagemgaragem pelopelo condcondôômino,mino, emem tese,tese, nnããoo podepode sofrersofrer restrirestriçõções,es, issoisso éé verdadeiro.verdadeiro. Entretanto,Entretanto, tambtambéémm éé verdadeiro,verdadeiro, queque oo exercexercííciocio dada propriedadepropriedade nnããoo podepode serser colocadocolocado emem nníívelvel extremadoextremado dede individualismoindividualismo aa pontoponto dede ignorarignorar oo interesseinteresse dada coletividade.coletividade. AA prpróópriapria naturezanatureza jurjuríídicadica dodo condomcondomíínionio ediledilíício,cio, dede co-propriedade,co-propriedade, emem conjuntoconjunto comcom aa restrirestriçãçãoo ffíísicasica dada garagemgaragem impimpõõee umum limitelimite quantoquanto oo usarusar ee dispordispor daqueladaquela áárearea emem comum,comum, porpor razrazõõeses óóbvias,bvias, afinal,afinal, aa pertinpertinêênciancia atributivaatributiva dede umauma mesmamesma coisa,coisa, objetoobjeto dede direitodireito realreal plenopleno aa maismais dede umauma pessoa,pessoa, implicaimplica necessnecessááriaria limitalimitaçãçãoo ee nnããoo exclusividade.exclusividade. DeveDeve prevalecerprevalecer oo sentidosentido socialsocial dada vidavida emem condomcondomíínio,nio, nono tocantetocante aoao usouso ee disposidisposiçãçãoo dada áárearea emem comum,comum, emem contrastecontraste comcom oo sentidosentido individualistaindividualista dede cadacada um.um. AA vidavida emem comumcomum queque reinareina osos condomcondomííniosnios determinadetermina queque sese estabeleestabeleççamam regramentosregramentos que,que, inequivocamente,inequivocamente, iriairia contrariarcontrariar interessesinteresses individuaisindividuais acercaacerca dodo usouso ee gozogozo dada propriedade.propriedade. MasMas essaessa regulamentaregulamentaçãçãoo dada propriedadepropriedade ((áárearea comum)comum) sese fazfaz necessnecessááriaria aa fimfim dede mantermanter aa urbanidadeurbanidade entreentre osos condcondôôminos.minos. OO juristajurista BeneditoBenedito SilvSilvéériorio RibeiroRibeiro prelecionapreleciona queque ““sese aa vagavaga éé indeterminadaindeterminada -- lembralembra esseesse autorautor -- emem queque oo exercexercííciocio dede posseposse nnããoo éé exclusivo,exclusivo, masmas dede todatoda comunidadecomunidade condominialcondominial..”” EmEm suma,suma, excepcionalmente,excepcionalmente, porpor razrazõõeses óóbvias,bvias, oo condomcondomíínionio emem geralgeral éé oo úúniconico queque temtem oo condcondããoo dede limitarlimitar oo direitodireito dede propriedade,propriedade, justamentejustamente porpor serser aa áárearea emem comumcomum umauma co-propriedadeco-propriedade dede todostodos osos condcondôôminos.minos.
  • 17. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1717 MaisMais tambtambéém,m, nnããoo podepode oo condomcondomíínionio atribuiratribuir vagavaga dede garagemgaragem apenasapenas parapara algunsalguns condcondôôminosminos ee deixandodeixando outrosoutros sese poderpoder usufruirusufruir dodo espaespaççoo comum,comum, queque tambtambéémm éé umum direitodireito seu.seu. EssaEssa afirmaafirmaçãçãoo podepode serser feitafeita comcom basebase nono prpróóprioprio conceitoconceito dede condomcondomíínio,nio, nono qualqual determinadodeterminado bembem pertencepertence aa maismais dede umauma pessoa,pessoa, comcom igualdadeigualdade dede direito,direito, idealmente,idealmente, sobresobre oo todotodo ee cadacada umauma dasdas partes.partes. NaNa verdade,verdade, oo condomcondomíínionio nnããoo limitalimita –– nono sentidosentido literalliteral dada palavrapalavra –– oo direitodireito dede propriedade,propriedade, eleele apenasapenas impimpõõee regulamentosregulamentos nono exercexercííciocio ouou nono usouso dada propriedade.propriedade. OO parparáágrafografo úúniconico dodo artigoartigo 1.314,1.314, dodo CCóódigodigo CivilCivil dede 20022002 constitui-seconstitui-se nono fundamentofundamento legallegal parapara esteeste controlecontrole quantoquanto aoao exercexercííciocio ee usouso dodo direitodireito dede propriedadepropriedade atinenteatinente aosaos condomcondomííniosnios ediledilíícios.cios. ReferidaReferida norma,norma, diantediante dodo interesseinteresse coletivo,coletivo, prescreveprescreve queque oo usouso ee gozogozo dada co-co- propriedadepropriedade comumcomum porpor terceirosterceiros estranhosestranhos ttêêmm queque sese submetersubmeter aoao avalaval dosdos demaisdemais condcondôôminos.minos. DADA AQUISIAQUISIÇÃÇÃOO PORPOR PARTEPARTE DODO CONDOMCONDOMÍÍNIONIO DEDE TERRENOTERRENO PARAPARA READEQUARREADEQUAR ASAS VAGASVAGAS ApApóóss acuradoacurado debatedebate dosdos elementoselementos coligidoscoligidos nana inicial,inicial, verifica-verifica- sese restadorestado incontesteinconteste oo nnããoo cumprimentocumprimento dodo ajuste,ajuste, objetoobjeto dodo presente,presente, sendosendo certocerto que,que, nnããoo foifoi concedidoconcedido aosaos autoresautores oo direitodireito aa usufruirusufruir aa áárearea aa parteparte comum,comum, comocomo devidamentedevidamente previstoprevisto emem lei.lei. NesteNeste diapasdiapasãão,o, incontestesincontestes osos fatosfatos ee fundamentosfundamentos jurjuríídicosdicos dosdos pedidos,pedidos, REQUERREQUER osos autoresautores queque oo CondomCondomíínionio sejaseja compelidocompelido aa adquiriradquirir umum terrenoterreno aoao ladolado dodo prpréédio,dio, parapara readequareadequaçãçãoo dasdas vagas,vagas, cumprindocumprindo assimassim aa funfunçãçãoo socialsocial dada propriedade,propriedade, ficando,ficando, assim,assim, asseguradoassegurado aosaos autores,autores, bembem comocomo outrosoutros condcondôôminosminos umum espaespaççoo seguroseguro parapara estacionarestacionar seuseu veveíículo.culo. ComCom efeito,efeito, configuradaconfigurada aa irregularidadeirregularidade dodo empreendimentoempreendimento queque acarretouacarretou aosaos autoresautores aa perdaperda dada propriedadepropriedade dede umauma vagavaga dede garagemgaragem parapara cadacada unidade,unidade, ficafica evidenteevidente oo danodano emergente,emergente, consistenteconsistente nana diminuidiminuiçãçãoo patrimonialpatrimonial dede umauma vagavaga registradaregistrada ee existente.existente.
  • 18. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1818 DeDe formaforma subsidisubsidiáária,ria, requerrequer osos autoresautores aa aquisiaquisiçãçãoo dodo terrenoterreno aoao ladolado parapara readequareadequaçãçãoo dasdas vagasvagas dede garagem.garagem. DADA CONCLUSCONCLUSÃÃOO EE DOSDOS PEDIDOSPEDIDOS PorPor todotodo oo exposto,exposto, REQUERREQUER aa procedprocedêênciancia dada presentepresente aaçãçãoo nosnos termostermos emem queque sese seguemseguem ee comcom estribosestribos nasnas solidassolidas razrazõõeses supra,supra, queque VossaVossa ExcelExcelêênciancia sese dignedigne em:em: a)a) oo deferimentodeferimento dosdos benefbenefíícioscios dada justijustiççaa gratuita,gratuita, nosnos termostermos dodo art.art. 9898 ee seguintesseguintes dodo NCPC/2015NCPC/2015 parapara garantirgarantir assimassim oo plenopleno acessoacesso àà justijustiçça;a; b)b) aa citacitaçãçãoo vváálidalida dada parteparte RequeridaRequerida parapara querendoquerendo respondaresponda aa presentepresente aaçãçãoo obrigacionalobrigacional nono prazoprazo vigentevigente emem nossonosso ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, sobsob penapena dede revelia;revelia; c)c) sejaseja aa presentepresente aaçãçãoo JULGADAJULGADA PROCEDENTEPROCEDENTE emem todostodos osos pedidospedidos ee consequentementeconsequentemente sejaseja concedidoconcedido aosaos autoresautores oo direitodireito aoao usouso dada vagavaga dede garagem,garagem, conformeconforme estipuladoestipulado nono contrato,contrato, ouou alternativamente,alternativamente, oo pagamentopagamento dede indenizaindenizaçãçãoo porpor danosdanos materiaismateriais nono valorvalor dede R$R$ XXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXX);(XXXXXXXX); d)d) que,que, oportunamente,oportunamente, sejaseja aa parteparte RequeridaRequerida condenadacondenada aoao pagamentopagamento dasdas custascustas ee dosdos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícioscios emem suasua totalidadetotalidade porpor consequconsequêênciancia dodo princprincíípiopio dada causalidade;causalidade; Pretende-sePretende-se provarprovar oo alegadoalegado porpor todostodos osos meiosmeios dede provaprova admitidosadmitidos emem lei,lei, emem especial,especial, pelospelos documentosdocumentos acostadosacostados àà inicial,inicial, porpor testemunhastestemunhas aa seremserem arroladasarroladas emem momentomomento oportunooportuno ee novosnovos documentosdocumentos queque sese mostraremmostrarem necessnecessááriosrios parapara aa resoluresoluçãçãoo dodo presentepresente litigio.litigio. DDáá-se-se àà causa,causa, oo valorvalor dede R$R$ 0.000.000,000.000.000,00 ((XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).).
  • 19. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1919 NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento. SSããoo Paulo/SP,Paulo/SP, 0000 dede julhojulho dede 2016.2016. XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX OAB/SPOAB/SP 000.000000.000 ADVOGADOADVOGADO SUBSCRITORSUBSCRITOR 22 OAB/SPOAB/SP 000.000000.000
  • 20. XXXX XXX XXXXX Assessoria Jurídica Digital Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 2020 DOCUMENTOSDOCUMENTOS EMEM ANEXO:ANEXO: 1-1- ProcuraProcuraçãçãoo dodo Patrono;Patrono; 2-2- CCóópiapia dasdas XXXXXX;XXXXXX; 3-3- CCóópiapia dosdos contratos;contratos; 4-C4-Cóópiapia dede RG,RG, CPFCPF ee ResidResidêênciancia dosdos autores;autores; 5-5- ProtocolosProtocolos dada XXXXXXXXXXXXX;XXXXXXXXXXXXX; 6-6- Outros.Outros.