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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 1 EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO SENHORSENHOR DOUTORDOUTOR DESEMBARGADORDESEMBARGADOR PRESIDENTEPRESIDENTE DODO XXXXXXXXXXXXXX TRIBUNALTRIBUNAL DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA DODO ESTADOESTADO DODO XXXXXXXXXXXXXX/PR./PR. MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX DODO SUDOESTESUDOESTE,, pessoapessoa jurjuríídicadica dede direitodireito ppúúblicoblico interno,interno, comcom sedesede nana AvenidaAvenida IguaIguaççuu 750750 –– CentroCentro –– XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste/PR,Sudoeste/PR, CEPCEP –– 000000000000-000,-000, inscritainscrita nono CNPJ/MFCNPJ/MF sobsob oo nnºº 0000..0000..0000000..000/000/00000--0000,, nesteneste atoato devidamentedevidamente representadorepresentado porpor seuseu procuradorprocurador XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, ProcuradorProcurador JurJuríídicodico Municipal,Municipal, portadorportador dodo CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000..00000.0.000000--0000,, ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000.0000.0 IIII –– SESP/PR,SESP/PR, inscritoinscrito nana OrdemOrdem dosdos AdvogadosAdvogados dodo Brasil,Brasil, SeccionalSeccional dodo ParanParanáá sobsob oo nnºº 0000..000000,, comcom escritescritóóriorio nana AvenidaAvenida xxxxxxxxxx 00000,0, centro,centro, nana cidadecidade dede XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste, EstadoEstado dodo ParanParanáá,, CEPCEP 0000..00000-000,0-000, ondeonde receberecebe intimaintimaçõções,es, vemvem respeitosamente,respeitosamente, diantediante dede VossaVossa ExcelExcelêência,ncia, comcom fundamentofundamento nono artigoartigo 966,966, IncisosIncisos IIIIII ee VIIIVIII dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, proporpropor ““AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIARIA”” nosnos termostermos dodo art.art. 966,966, incisoinciso VIII,VIII, dodo ccóódigodigo dede processoprocesso civil,civil, dodo acacóórdrdããoo definitivodefinitivo ee transitadotransitado emem julgadojulgado nana VaraVara CCíívelvel dada ComarcaComarca dede SaltoSalto dodo Lontra,Lontra, ParanParanáá/PR,/PR, conformeconforme ccóópiapia emem anexo,anexo, nosnos autosautos dada AAçãçãoo dede RevogaRevogaçãçãoo dede DoaDoaçãçãoo porpor InexecuInexecuçãçãoo dodo
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 2 EncargoEncargo c/cc/c IndenizaIndenizaçãçãoo,, emem faceface dede XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, viviúúva,va, dodo lar,lar, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000.0.00000..000000--0000,, portadoraportadora dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000//00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadodomiciliado nono lugarlugar denominadodenominado ““LinhaLinha MombucaMombuca””,, NovaNova EsperanEsperanççaa dodo Sudoeste,Sudoeste, ParanParanáá/PR,/PR, XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, solteiro,solteiro, agricultor,agricultor, inscritoinscrito nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000..000000..000000--0000,, portadorportador dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000//00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadodomiciliado nono lugarlugar denominadodenominado ““RioRio XXXXXXXXXXXXXXXX””,, XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste, XXXXXXXXXXXX/PR,/PR, XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, casada,casada, funcionfuncionááriaria ppúúblicablica municipal,municipal, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo n.n.ºº .0.00000..000000..000000-0-00,0, portadoraportadora dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000--00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadadomiciliada nana AvenidaAvenida BertinoBertino Warming,Warming, s/n,s/n, NovaNova EsperanEsperanççaa dodo Sudoeste,Sudoeste, ParanParanáá/PR,/PR, XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX,, brasileira,brasileira, casada,casada, professora,professora, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000..000000..000000--0000,, portadoraportadora dada carteiracarteira dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000--00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadadomiciliada àà RuaRua Ver.Ver. XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX 000000,, XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste, XXXXXXXXXXXXXX/PR/PR ee XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, solteira,solteira, agricultora,agricultora, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000..000000..000000--0000,, portadoraportadora dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000--00–– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadadomiciliada nono lugarlugar denominadodenominado ““XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX””,, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX dodo Sudoeste/PR,Sudoeste/PR, pelospelos motivosmotivos dede fatofato ee dede direitodireito aa seguirseguir aduzidos.aduzidos. PRELIMINARMENTEPRELIMINARMENTE DADA ADMISSIBILIDADEADMISSIBILIDADE DADA PRESENTEPRESENTE RESCISRESCISÓÓRIARIA AA presentepresente aaçãçãoo visavisa desconstituirdesconstituir acacóórdrdããoo dede n.n. 00000000000000-0,-0, dada ApelaApelaçãçãoo interposta,interposta, conformeconforme proferidoproferido pelapela ColendaColenda QuintaQuinta CCââmaramara CCíívelvel componentecomponente destedeste EgrEgréégiogio Tribunal,Tribunal, dede formaforma queque éé indiscutindiscutíívelvel suasua competcompetêênciancia parapara apreciapreciáá-la,-la, tendotendo emem vistavista aa regraregra implimplíícita,cita, emanadaemanada dada prpróópriapria ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, dede
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 3 queque cadacada tribunaltribunal éé competecompete parapara julgarjulgar aaçãçãoo rescisrescisóóriaria contracontra provimentosprovimentos judiciaisjudiciais porpor eleele exarados.exarados. DADA TEMPESTIVIDADETEMPESTIVIDADE AA presentepresente aaçãçãoo rescisrescisóóriaria éé ajuizadaajuizada dentrodentro dodo prazoprazo decadencialdecadencial dede doisdois anos,anos, estabelecidoestabelecido pelopelo art.art. 975,975, caputcaput dodo CPC,CPC, vistovisto queque oo acacóórdrdããoo queque sese pretendepretende verver desconstitudesconstituíídodo transitoutransitou emem julgadojulgado emem XX.XX.XXXX,XX.XX.XXXX, conformeconforme ((doc.doc. XXXX).). ComoComo notnotóório,rio, oo termotermo inicialinicial dodo prazoprazo decadencialdecadencial parapara proporpropor aaçãçãoo rescisrescisóóriaria ddáá-se-se somentesomente aa partirpartir dada datadata emem queque transitoutransitou emem julgadojulgado aa úúltimaltima decisdecisããoo proferidaproferida nana causacausa correspondente,correspondente, conformeconforme entendimentoentendimento pacpacííficofico dodo EgrEgréégiogio SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa,, inclusiveinclusive naquelasnaquelas situasituaçõçõeses emem queque taltal provimentoprovimento judicialjudicial discutiu,discutiu, ttãão-somente,o-somente, questquestããoo atinenteatinente aoao jujuíízozo dede admissibilidadeadmissibilidade dodo recurso.recurso. Depreende-se,Depreende-se, assim,assim, porpor tempestivatempestiva aa presentepresente aaçãção,o, merecendomerecendo regularregular processamento.processamento. DADA DISPENSADISPENSA DODO DEPDEPÓÓSITOSITO PRPRÉÉVIOVIO NosNos termostermos dodo artigoartigo 968,968, §§ 11ºº dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, oo MunicMunicíípiopio estestáá dispensadodispensado dodo depdepóósitosito prprééviovio disciplinadodisciplinado nono incisoinciso IIII dodo artigoartigo 968968 dodo CPC.CPC. DADA DISPENSADISPENSA DEDE AUTENTICAAUTENTICAÇÃÇÃOO DEDE CCÓÓPIASPIAS DOSDOS DOCUMENTOSDOCUMENTOS
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 4 NosNos termostermos dodo artigoartigo 2424 dada LeiLei nnºº 10.52210.522 /2002,/2002, asas pessoaspessoas jurjuríídicasdicas dede direitodireito ppúúblicoblico ssããoo dispensadasdispensadas dede autenticarautenticar asas ccóópiaspias reprogrreprográáficasficas dede quaisquerquaisquer documentosdocumentos queque apresentemapresentem emem jujuíízo,zo, inclusiveinclusive emem sedesede dede aaçãçãoo rescisrescisóória.ria. DADA SINPOSESINPOSE FFÁÁTICATICA EE PROCESSUALPROCESSUAL AA presentepresente demandademanda objetivaobjetiva rescindirrescindir oo venerandovenerando acacóórdrdããoo lavradolavrado pelapela 55ªª CCââmaramara CivilCivil dodo EgrEgréégiogio TribunalTribunal dede JustiJustiççaa dodo EstadoEstado dodo ParanParanáá,, queque negounegou provimentoprovimento porpor unanimidadeunanimidade àà ApelaApelaçãçãoo nnºº 1071088-01071088-0,, dada ComarcaComarca dede SaltoSalto dodo Lontra,Lontra, emem queque foifoi apelanteapelante oo AutorAutor ee apeladosapelados osos RRééus.us. OsOs RRééusus daqueladaquela AAçãçãoo dede RevogaRevogaçãçãoo dede DoaDoaçãçãoo porpor InexecuInexecuçãçãoo dodo EncargoEncargo c/cc/c IndenizaIndenizaçãçãoo,, comcom alegaalegaçãçãoo queque oo AutorAutor nnããoo cumpriucumpriu oo encargo,encargo, conformeconforme petipetiçãçãoo inicialinicial (doc.(doc. XX).XX). AoAo repudiarrepudiar asas alegaalegaçõçõeses recursais,recursais, osos nobresnobres DesembargadoresDesembargadores confirmaramconfirmaram aa r.r. sentensentenççaa defluentedefluente dada AAçãçãoo dede RevogaRevogaçãçãoo dede DoaDoaçãçãoo porpor InexecuInexecuçãçãoo dodo EncargoEncargo c/cc/c IndenizaIndenizaçãçãoo propostaproposta emem faceface dodo AutorAutor pelospelos RRééusus comcom sucesso,sucesso, ondeonde restourestou obrigadoobrigado oo MunicMunicíípiopio aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo dodo imimóóvelvel ee reversreversããoo dodo respectivorespectivo imimóóvelvel aoao patrimpatrimôônionio dosdos rrééus.us. DODO MMÉÉRITORITO Insta,Insta, doravante,doravante, fundamentarfundamentar juridicamentejuridicamente aa pretenspretensããoo dede rescisrescisããoo dodo acacóórdrdããoo proferidoproferido nono bojobojo dosdos autosautos dada aaçãçãoo dede revogarevogaçãçãoo dede doadoaçãção,o, demonstrandodemonstrando oo enquadramentoenquadramento dada situasituaçãçãoo ffááticatica aosaos ditamesditames legaislegais queque permitempermitem suasua desconstituidesconstituiçãção.o.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 5 AA presentepresente aaçãçãoo encontraencontra supedsupedââneoneo nono artigoartigo 966,966, IncisoInciso VIIIVIII,, dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, tendotendo porpor base,base, assim,assim, oo dolodolo processualprocessual verificadoverificado nana condutaconduta dada parteparte vencedoravencedora naquelanaquela aaçãção,o, que,que, induzindoinduzindo aa erroerro osos julgadores,julgadores, logroulogrou provimentoprovimento favorfavoráávelvel emem detrimentodetrimento dada parteparte vencida,vencida, oo MunicMunicíípio.pio. SegundoSegundo ensinamentoensinamento dede eminenteeminente processualista,processualista, ““haverhaveráá dolodolo processualprocessual sempresempre queque umauma dasdas partes,partes, agindoagindo semsem observarobservar oo deverdever dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé,, tentartentar influirinfluir nono convencimentoconvencimento dodo julgadorjulgador parapara obterobter umum resultadoresultado queque lhelhe sejaseja favorfavoráável.vel. (...)(...) NNããoo sese pense,pense, porporéém,m, queque aa leilei tratatrata dodo casocaso emem queque aa parteparte vencedoravencedora induzinduz aoao erroerro aa parteparte vencida.vencida. OO dolodolo dada parteparte vencedora,vencedora, queque viciavicia aa sentensentençça,a, tornando-atornando-a (ap(apóóss oo trtrâânsitonsito emem julgado)julgado) rescindrescindíívelvel éé oo induzimentoinduzimento aoao erroerro dodo juizjuiz prolatorprolator dada decisdecisããoo queque sese querquer rescindir.rescindir. OO juizjuiz éé,, portanto,portanto, oo destinatdestinatááriorio dodo dolodolo processual.processual.”” EmboraEmbora oo dolodolo processualprocessual sese constituaconstitua emem conceitoconceito jurjuríídicodico indeterminado,indeterminado, hháá dispositivosdispositivos nana leilei processualprocessual queque balizambalizam aa extensextensããoo dede suasua definidefiniçãção,o, sendosendo llóógicogico suporsupor queque taltal causacausa dede rescindibilidaderescindibilidade decorredecorre diretamentediretamente dada violaviolaçãçãoo aoao deverdever dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé,, insculpidoinsculpido nosnos incisosincisos II ee IIII dodo art.art. 7777 dodo CPC.CPC. NNããoo éé demaisdemais transcrevertranscrever seusseus textos,textos, parapara melhormelhor elucidaelucidaçãção:o: ““Art.Art. 77.77. AlAléémm dede outrosoutros previstosprevistos nesteneste ccóódigo,digo, ssããoo deveresdeveres dasdas partes,partes, dede seusseus procuradoresprocuradores ee dede todostodos aquelesaqueles queque dede qualquerqualquer formaforma participamparticipam dodo processo:processo: II -- exporexpor osos fatosfatos emem jujuíízozo conformeconforme aa verdade;verdade; IIII -- procederproceder comcom lealdadelealdade ee boa-fboa-féé;;”” AlAléémm dessesdesses deveresdeveres processuais,processuais, ininúúmerosmeros outrosoutros encontram-seencontram-se espalhadosespalhados pelopelo ccóódigodigo ee legislalegislaçãçãoo esparsa.esparsa. Cumpre,Cumpre, inin casucasu,, ressaltarressaltar
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 6 tambtambéémm oo deverdever dede queque temtem aa parteparte dede comparecercomparecer emem jujuíízo,zo, respondendorespondendo oo queque lhelhe forfor perguntadoperguntado dede maneiramaneira fielfiel àà verdade.verdade. DeDe outrooutro lado,lado, comocomo nnããoo hháá deverdever jurjuríídicodico semsem aa correspondentecorrespondente sansançãção,o, tampoucotampouco sansançãçãoo semsem prprééviavia determinadeterminaçãçãoo dasdas aaçõçõeses aa elaela passpassííveis,veis, asas condutascondutas processuaisprocessuais desleaisdesleais ee dede mmáá-f-féé encontramencontram nono art.art. 8080 extensoextenso rolrol exemplificativo,exemplificativo, queque definedefine comportamentoscomportamentos queque podempodem serser enquadradosenquadrados comocomo litiglitigâânciancia dede mmáá-f-féé,, dentredentre eles,eles, aa alteraalteraçãçãoo dada verdadeverdade dosdos fatos:fatos: ““Art.Art. 80.80. Reputa-seReputa-se litigantelitigante dede mmáá-f-féé aqueleaquele que:que: II -- deduzirdeduzir pretenspretensããoo ouou defesadefesa contracontra textotexto expressoexpresso dede leilei ouou fatofato incontroverso;incontroverso; IIII -- alteraralterar aa verdadeverdade dosdos fatos;fatos; IIIIII -- usarusar dodo processoprocesso parapara conseguirconseguir objetivoobjetivo ilegal;ilegal; IVIV -- opuseropuser resistresistêênciancia injustificadainjustificada aoao andamentoandamento dodo processo;processo; VV -- procederproceder dede modomodo temertemerááriorio emem qualquerqualquer incidenteincidente ouou atoato dodo processo;processo; VlVl -- provocarprovocar incidentesincidentes manifestamentemanifestamente infundados.infundados. VIIVII -- interpuserinterpuser recursorecurso comcom intuitointuito manifestamentemanifestamente protelatprotelatóório.rio.”” DeDe seuseu turno,turno, éé cedicediççoo queque aa faltafalta aoao deverdever dede verdadeverdade nnããoo sese circunscrevecircunscreve àà violaviolaçãçãoo comissiva,comissiva, consistenteconsistente emem atosatos positivospositivos queque busquembusquem distorcdistorcêê-la-la ouou alteralteráá-la-la completamente,completamente, masmas tambtambéémm englobaengloba atitudesatitudes omissivas,omissivas, comocomo aa dede nnããoo revelarevelaçãçãoo dede fatofato necessnecessááriorio parapara oo esclarecimentoesclarecimento dada verdadeverdade realreal queque sese buscabusca aferiraferir nosnos autos,autos, fatofato esseesse conhecidoconhecido pelapela parteparte queque oo omiteomite ouou que,que, pelapela naturezanatureza ouou circunstcircunstâânciancia dasdas coisas,coisas, seriaseria inadmissinadmissíívelvel suasua ignorignorâância.ncia. TodosTodos osos dispositivosdispositivos apontadosapontados constituemconstituem verdadeiroverdadeiro regimeregime jurjuríídicodico aa balizarbalizar oo deverdever dede ééticatica ee boa-fboa-féé processuais,processuais, visandovisando coibircoibir todastodas asas manifestamanifestaçõçõeses queque sese constituamconstituam emem desviodesvio dede taistais deveres.deveres.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 7 PorPor maismais abstratoabstrato queque sejaseja oo direitodireito dede aaçãção,o, nnããoo sese admiteadmite queque oo processoprocesso sirvasirva dede palcopalco parapara sese arriscaremarriscarem pretenspretensõõeses infundadas,infundadas, temertemerááriasrias ouou dede objetivoobjetivo flagrantementeflagrantemente ililíícito.cito. NNããoo seriaseria mesmomesmo llóógicogico admitiradmitir queque oo processo,processo, comocomo institutoinstituto jurjuríídicodico queque éé,, constituindo-seconstituindo-se emem umum dosdos espectrosespectros dede ciciêênciancia que,que, porpor excelexcelêência,ncia, mmááximexime numnum EstadoEstado DemocrDemocrááticotico dede Direito,Direito, visavisa promoverpromover oo respeitorespeito aosaos valoresvalores maismais caroscaros àà sociedade,sociedade, guardando,guardando, aaíí,, viviééss eminentementeeminentemente deontoldeontolóógico,gico, servisseservisse parapara protegerproteger interessesinteresses inescrupulosos.inescrupulosos. SuaSua finalidadefinalidade precprecíípua,pua, portanto,portanto, éé aa dede justajusta composicomposiçãçãoo dodo litlitíígiogio postoposto emem suasua engrenagem,engrenagem, sendosendo consectconsectááriorio llóógicogico dede taltal conclusconclusããoo aa necessidadenecessidade essencialessencial dede buscabusca dada verdadeverdade nono graugrau mmááximoximo posspossíível,vel, subjazendo,subjazendo, dadaíí,, oo inexorinexoráávelvel deverdever dasdas partespartes dede agiremagirem sobsob osos auspauspíícioscios dada lealdadelealdade ee boa-fboa-féé,, sendosendo oo deverdever dada verdade,verdade, especificamente,especificamente, pressupostopressuposto crucialcrucial parapara sese alcanalcanççarar oo fimfim almejado.almejado. NNããoo àà toatoa oo sistemasistema processualprocessual admiteadmite que,que, atatéé mesmomesmo oo provimentoprovimento judicialjudicial blindadoblindado pelospelos efeitosefeitos dada coisacoisa julgadajulgada sejaseja desconstitudesconstituíído,do, se,se, parapara oo queque nelenele sese decidiu,decidiu, contribucontribuííramram efetivamenteefetivamente expedientesexpedientes dolososdolosos queque obliteraramobliteraram osos deveresdeveres processuaisprocessuais dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé.. Eis,Eis, ententãão,o, outrooutro aspectoaspecto importanteimportante dodo dolodolo processualprocessual hháábilbil aa rescindirrescindir coisacoisa julgada:julgada: aa lesividade.lesividade. PorPor certo,certo, devedeve aa condutaconduta deslanchadadeslanchada dolosamentedolosamente serser dotadadotada dede influinfluêênciancia decisiva,decisiva, aindaainda queque nnããoo exclusiva,exclusiva, sobresobre oo convencimentoconvencimento dodo juiz.juiz. SeSe oo resultadoresultado dada condutaconduta dolosadolosa nenhumanenhuma relevrelevâânciancia teveteve parapara oo julgamentojulgamento emem favorfavor daqueledaquele queque aa comete,comete, nnããoo estarestaráá eleele aptoapto aa ensejarensejar aa rescisrescisãão,o, porpor razrazõõeses óóbvias.bvias. Deve,Deve, assim,assim, oo dolo,dolo, emem algumalgum viviéés,s, induzirinduzir oo julgadorjulgador aa erroerro dede formaforma queque seuseu convencimento,convencimento,
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 8 maculadomaculado pelapela influinfluêênciancia dodo comportamentocomportamento dada parte,parte, lhelhe ensejeenseje provimentoprovimento favorfavoráável,vel, oo queque incorreriaincorreria nana ausausêênciancia dodo expediente.expediente. Delineados,Delineados, dessadessa forma,forma, todostodos osos aspectosaspectos dodo dolodolo processualprocessual dispostodisposto nono art.art. 966,966, III,III, dodo CPC,CPC, instainsta verificarverificar seuseu enquadramentoenquadramento nono casocaso concreto.concreto. EE issoisso sese depreendedepreende ttãão-so-sóó dada exposiexposiçãçãoo ffááticatica acimaacima realizada.realizada. NNããoo custa,custa, entretanto,entretanto, pormenorizar.pormenorizar. OO dolodolo dosdos oraora rrééusus nono bojobojo dosdos autosautos emem discussdiscussããoo jjáá encontra,encontra, nana documentadocumentaçãçãoo contcontííguagua aa presente,presente, provaprova maismais queque irrefutirrefutáável.vel. CumpreCumpre ressaltarressaltar queque aa notificanotificaçãçãoo juntadajuntada aosaos autosautos comcom aa inicialinicial nnããoo temtem oo condcondããoo dede constituirconstituir emem moramora oo MunicMunicíípio,pio, parapara finsfins dede revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo.. IstoIsto porque,porque, aa comunicacomunicaçãçãoo trazidatrazida aosaos autosautos nnããoo sese destinavadestinava aa exigirexigir dada parteparte rréé oo cumprimentocumprimento dodo encargoencargo imposto;imposto; diversamente,diversamente, teveteve elaela oo escopoescopo dede demonstrardemonstrar queque osos autoresautores pretendiampretendiam aa devoludevoluçãçãoo dodo bembem parapara si,si, diretamente,diretamente, mesmomesmo porqueporque conformeconforme depoimentodepoimento nosnos autos,autos, nnããoo haviahavia maismais porpor parteparte dosdos rrééusus interesseinteresse emem mantermanter aa associaassociaçãção.o. OO MunicMunicíípio,pio, portanto,portanto, nnããoo foifoi corretamentecorretamente constituconstituíídodo emem moramora parapara osos finsfins pretendidospretendidos nana presentepresente demanda,demanda, razrazããoo pelapela qualqual nnããoo sese podepode considerarconsiderar preenchidopreenchido oo requisitorequisito dada 22ªª parteparte dodo artigoartigo 562562 dodo CC/02.CC/02. AA notificanotificaçãçãoo judicialjudicial dodo donatdonatááriorio parapara constituirconstituir mora,mora, nono casocaso emem questquestãão,o, ocorreuocorreu nono diadia 07/12/200707/12/2007,, portanto,portanto, osos donatdonatááriosrios nnããoo cumpriramcumpriram osos termostermos dodo contratocontrato dede cesscessãão,o, ee porpor esteeste motivomotivo nnããoo tinhatinha maismais possibilidadepossibilidade dodo MunicMunicíípiopio cumprircumprir comcom oo restanterestante dodo encargo,encargo, vistovisto queque nemnem maismais associaassociaçãçãoo existiaexistia..
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 9 TambTambéém,m, osos rrééusus nnããoo trouxeramtrouxeram aosaos autosautos aa verdadeverdade dosdos fatos,fatos, dede queque oo PrefeitoPrefeito MunicipalMunicipal porpor diversasdiversas vezesvezes procurouprocurou osos rrééusus parapara sabersaber sobresobre aa reativareativaçãçãoo dada cooperativa,cooperativa, atatéé mesmomesmo porqueporque houvehouve investimentoinvestimento dede recursosrecursos ppúúblicosblicos nana obra.obra. ApesarApesar dodo alegadoalegado pelospelos rrééusus queque oo MunicMunicíípiopio nnããoo cumpriucumpriu oo encargo,encargo, taltal fatofato nnããoo foifoi devidamentedevidamente apreciado.apreciado. AA ClClááusulausula QuartaQuarta dodo contratocontrato dede doadoaçãçãoo assimassim dispdispõõe:e: ““AA cessioncessionááriaria sese comprometecompromete aa cumprircumprir comcom asas seguintesseguintes obrigaobrigaçõçõeses sobsob penapena dede rescisrescisããoo dodo presentepresente ee aa devoludevoluçãçãoo aa cedentecedente dosdos bens:bens: (....)(....) IIII –– ZelarZelar pelapela conservaconservaçãçãoo ee manutenmanutençãçãoo dosdos bensbens comcom suassuas instalainstalaçõçõeses dede todotodo oo patrimpatrimôônio,nio, responsabilizando-responsabilizando- sese pelopelo consertoconserto dasdas avarias,avarias, pelopelo uso,uso, desgastedesgaste ee pelopelo decursodecurso dodo tempo,tempo, respondendorespondendo civilcivil ee criminalmentecriminalmente porpor quaisquerquaisquer atosatos praticadospraticados emem contrcontrááriorio aoao estipulado,estipulado, independenteindependente dede culpaculpa dede seuseu presidentepresidente ouou preposto.preposto.”” OO referidoreferido contratocontrato anexadoanexado ààss fls.fls. 0000 aa 00,00, portantoportanto éé capazcapaz dede provarprovar queque oo MunicMunicíípiopio cumpriucumpriu comcom aa condicondiçãçãoo dada doadoaçãçãoo,, faltandofaltando aosaos rrééusus oo cumprimentocumprimento dada condicondiçãçãoo dede manutenmanutençãçãoo ee reparareparaçãçãoo dasdas instalainstalaçõçõeses parapara queque fossemfossem cumpridascumpridas fielmentefielmente osos termostermos dada doadoaçãção.o. ComoComo podemospodemos analisaranalisar ààss fls.fls. XX,XX, osos depoimentodepoimento dodo Sr.Sr. AugustinhoAugustinho FaustFaust queque informou:informou:
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 10 ““(.....)(.....) quandoquando terminouterminou oo mandatomandato dodo NorbertoNorberto emem 2000,2000, aindaainda faltavamfaltavam algunsalguns detalhesdetalhes ee algunsalguns equipamentosequipamentos.. LogoLogo depois,depois, quandoquando SebastiSebastiããoo SalSaléésiosio CostaCosta assumiu,assumiu, eueu nnããoo lembrolembro aa éépocapoca,, houvehouve umum vendavalvendaval ee arrancouarrancou parteparte dada coberturacobertura dessedesse prpréédio,dio, ee ficouficou abandonado,abandonado, porqueporque quandoquando oo NorbertoNorberto deixoudeixou aa prefeituraprefeitura eleele fezfez umum comodatocomodato comcom aa associaassociaçãçãoo dede piscicultorespiscicultores ee osos piscicultorespiscicultores nnããoo tiveramtiveram condicondiçõçõeses dede repararreparar oo danodano dodo temporaltemporal ee nemnem dede repararreparar asas instalainstalaçõçõeses.. PorPor outrooutro lado,lado, nnããoo houvehouve maismais incentivosincentivos dede produproduçãçãoo dede peixes,peixes, logologo nnããoo haviahavia comocomo aa associaassociaçãçãoo continuar.continuar. AiAi eueu nnããoo meme lembrolembro aa data,data, oo PrefeitoPrefeito SebastiSebastiããoo SalSaléésiosio CostaCosta meme procurouprocurou prapra reassumir,reassumir, porqueporque nono comodatocomodato haviahavia umauma clclááusulausula queque diziadizia oo seguinteseguinte queque sese aa associaassociaçãçãoo nnããoo cumprircumprir comcom asas determinadeterminaçõçõeses dada construconstruçãçãoo ee atividadeatividade dodo frigorfrigoríífico,fico, queque voltariavoltaria parapara asas mmããosos dada Prefeitura.Prefeitura. Logo,Logo, numnum certocerto dia,dia, eueu nnããoo meme lembrolembro aa data,data, oo SebastiSebastiããoo meme convidou,convidou, estavaestava ele,ele, oo vice-prefeitovice-prefeito ee maismais umum ttéécnicocnico eueu ee oo seuseu Waldomiro,Waldomiro, fomosfomos convidadosconvidados parapara umauma reunireuniããoo prapra tratartratar dessadessa questquestãão,o, lláá nono pavilhpavilhããozinhoozinho dada capelacapela dodo Mambuca,Mambuca, aiai sese reunimosreunimos aliali ee discutimosdiscutimos aa questquestãão,o, logologo tantotanto eueu quantoquanto oo seuseu WaldomiroWaldomiro nnããoo temostemos condicondiçõçõeses dede tocar,tocar, ententããoo nnóóss estamosestamos dede acordoacordo emem devolverdevolver parapara aa PrefeituraPrefeitura ee foifoi oo queque ocorreuocorreu ententããoo (.....)(.....)”” (grifos(grifos nossos)nossos) OsOs autoresautores nnããoo fizeramfizeram aa reparareparaçãçãoo dodo imimóóvel,vel, ee osos mesmosmesmos declararamdeclararam nnããoo terter condicondiçõçõeses dede mantermanter oo frigorfrigorííficofico ee acharamacharam porpor bem,bem, nosnos termostermos dada ClClááusulausula QuartaQuarta dodo ContratoContrato dede ConcessConcessãão,o, devolverdevolver parapara aa Prefeitura.Prefeitura.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 11 PorPor bembem nesteneste momentomomento colacionarcolacionar aa decisdecisããoo dodo RecursoRecurso dede ApelaApelaçãçãoo CCíívelvel nnºº 420.295-3420.295-3 destedeste TribunalTribunal dede JustiJustiççaa Paranaense,Paranaense, inin verbisverbis:: ““APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVELVEL NNºº 420.295-3420.295-3 -- FFÓÓZZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ -- 11ªª VARAVARA CCÍÍVELVEL -- APELANTE:APELANTE: MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE FOZFOZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ.. APELADO:APELADO: ASSOCIAASSOCIAÇÃÇÃOO DOSDOS SERVIDORESSERVIDORES PPÚÚBLICOSBLICOS DODO ESTADOESTADO DODO PARANPARANÁÁ.. RELATOR:RELATOR: JuizJuiz ConvocadoConvocado ROGROGÉÉRIORIO RIBAS.RIBAS. APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVEL.VEL. ADMINISTRATIVO.ADMINISTRATIVO. PEDIDOPEDIDO DEDE REVOGAREVOGAÇÃÇÃOO DEDE DOADOAÇÃÇÃO.O. TERRENOSTERRENOS DOADOSDOADOS AA ENTIDADEENTIDADE ASSOCIATIVAASSOCIATIVA PARAPARA CONSTRUCONSTRUÇÃÇÃOO DEDE COLCOLÔÔNIANIA DEDE FFÉÉRIAS.RIAS. DOADOAÇÃÇÃOO COMCOM PRAZOPRAZO PARAPARA CONSTRUCONSTRUÇÃÇÃO.O. OBRAOBRA INICIADA,INICIADA, PORPORÉÉMM INTERROMPIDAINTERROMPIDA DEVIDODEVIDO AA UMAUMA DISPUTADISPUTA JUDICIALJUDICIAL ACERCAACERCA DADA EMPREITADA.EMPREITADA. AUSAUSÊÊNCIANCIA DEDE CULPACULPA OUOU MMÁÁ-F-FÉÉ DADA ENTIDADEENTIDADE BENEFICIBENEFICIÁÁRIARIA DADA DOADOAÇÃÇÃOO NONO ATRASOATRASO DADA OBRA.OBRA. NNÃÃOO CONSTATACONSTATAÇÃÇÃOO DEDE PREJUPREJUÍÍZOSZOS AOAO MUNICMUNICÍÍPIOPIO OUOU DESVIODESVIO DEDE FINALIDADEFINALIDADE DOSDOS LOTESLOTES OBJETOSOBJETOS DADA DOADOAÇÃÇÃO.O. SENTENSENTENÇÇAA CORRETAMENTECORRETAMENTE LANLANÇÇADAADA JULGANDOJULGANDO IMPROCEDENTEIMPROCEDENTE OO PEDIDOPEDIDO DEDE REVOGAREVOGAÇÃÇÃOO DADA DOADOAÇÃÇÃO.O. HONORHONORÁÁRIOSRIOS FIXADOSFIXADOS EMEM PATAMARPATAMAR ADEQUADO.ADEQUADO. APELOAPELO DESPROVIDO.DESPROVIDO. Trata-seTrata-se dede AAÇÃÇÃOO DEDE ANULAANULAÇÃÇÃOO DEDE ATOATO JURJURÍÍDICODICO (na(na verdadeverdade revogarevogaçãçãoo dede doadoaçãção),o), autuadaautuada sobsob nnºº 380/02380/02 nono doutodouto JuJuíízozo dede 11ºº grau,grau, emem queque oo apelanteapelante MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE FFÓÓZZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ demandademanda contracontra aa apeladaapelada ASSOCIAASSOCIAÇÃÇÃOO DOSDOS SERVIDORESSERVIDORES PPÚÚBLICOSBLICOS DODO ESTADOESTADO DODO PARANPARANÁÁ -- ASPP,ASPP, alegandoalegando que,que, pelapela LeiLei MunicipalMunicipal nnºº 1416/881416/88 ee DecretoDecreto MunicipalMunicipal nnºº 6628/88,6628/88, dooudoou àà apeladaapelada umauma áárearea dede seisseis loteslotes situadossituados nono LoteamentoLoteamento BourbonBourbon (lotes(lotes nnººss 0529,0529, 549,549, 569,569, 37,37, 352352 ee 86),86), descritosdescritos nana inicial,inicial, nono totaltotal dede 5.625,60m2,5.625,60m2, comcom encargoencargo dede queque fossefosse destinadadestinada àà construconstruçãçãoo dada ColColôôniania dede FFéériasrias dada demandada,demandada, sendosendo fixadofixado prazoprazo dede 0101 anoano aa contarcontar dada datadata dada outorgaoutorga dada escrituraescritura ppúúblicablica dede doadoaçãçãoo -- emem 14.04.8914.04.89 -- sobsob penapena dede reversreversããoo dodo domdomíínio.nio. AA doadoaçãçãoo foifoi registradaregistrada nasnas matrmatríículasculas dodo RegistroRegistro ImobiliImobiliááriorio dosdos loteslotes nono 11ºº OficioOficio dede FozFoz dodo IguaIguaçúçú..
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 12 PassadoPassado oo tempo,tempo, constatou-seconstatou-se queque somentesomente emem 19911991 aa rréé requereurequereu alvaralvaráá dede construconstruçãção,o, bembem alaléémm dodo prazoprazo previstoprevisto nana doadoaçãção.o. PorPor isso,isso, oo chefechefe dodo ExecutivoExecutivo MunicipalMunicipal baixoubaixou oo DecretoDecreto nnºº 13777/0113777/01 parapara anularanular aa liberalidadeliberalidade efetuada.efetuada. Mas,Mas, sese tornatorna necessnecessááriaria àà provocaprovocaçãçãoo dodo JudiciJudiciááriorio aa esseesse fim,fim, dadaíí aa presentepresente aaçãção.o. Assim,Assim, pugnoupugnou oo autorautor pelapela anulaanulaçãçãoo dada doadoaçãçãoo dosdos citadoscitados loteslotes àà requerida,requerida, comcom aa reversreversããoo dodo domdomíínionio delesdeles àà municipalidade.municipalidade. ProcessadoProcessado oo feito,feito, adveioadveio aa respeitrespeitáávelvel sentensentenççaa dede fls.fls. 414/418,414/418, pelapela qualqual oo MM.MM. JuizJuiz JULGOUJULGOU IMPROCEDENTEIMPROCEDENTE OO PEDIDOPEDIDO INICIAL,INICIAL, condenandocondenando oo autorautor nasnas custascustas ee emem honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios,cios, estesestes fixadosfixados porpor equidadeequidade emem R$R$ 2.000,00.2.000,00. EntendeuEntendeu oo Dr.Dr. JuizJuiz que:que: ""FoiFoi demonstrado,demonstrado, outrossim,outrossim, queque houvehouve aplicaaplicaçãçãoo dede recursosrecursos dada associaassociaçãçãoo parapara ininííciocio dede construconstruçãçãoo dodo prpréédiodio ee levantamentolevantamento dede muro,muro, bembem comocomo queque houvehouve litlitíígiogio judicialjudicial quantoquanto aoao adimplementoadimplemento dodo contratocontrato dede execuexecuçãçãoo dada obraobra planejada,planejada, processoprocesso queque iniciouiniciou emem 19921992 ee somentesomente teveteve desfechodesfecho emem 1998,1998, fls.fls. 62"62" (fls.(fls. 417).417). Inconformado,Inconformado, oo MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE FFÓÓZZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ apelaapela dada sentensentençça,a, ee parapara tantotanto alega,alega, emem ssííntese:ntese: a)-a)- ultrapassadosultrapassados maismais dede 1010 anosanos aa apeladaapelada nnããoo construiuconstruiu aa ColColôôniania dede FFéérias,rias, havendohavendo nono locallocal apenasapenas umum esboesboççoo dede edificaedificaçãçãoo emem estadoestado dede abandono,abandono, devendodevendo serser anuladaanulada aa doadoaçãção;o; b)-b)- oo textotexto dada leilei municipalmunicipal éé claroclaro ee falafala nana reversreversããoo nono casocaso dede nnããoo seremserem utilizadosutilizados osos imimóóveisveis emem 0101 ano;ano; ee nnããoo foifoi construconstruíídada umauma ColColôôniania dede FFéériasrias comocomo eraera aa intenintençãçãoo geradorageradora dada doadoaçãção;o;
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 13 c)-c)- osos honorhonorááriosrios sucumbenciaissucumbenciais ssããoo elevados,elevados, poispois oo apelanteapelante nnããoo podepode dispordispor dosdos imimóóveis,veis, pelopelo queque jjáá sese estestáá aa causarcausar danodano aoao ereráário.rio. IIII -- FUNDAMENTAFUNDAMENTAÇÃÇÃOO EE VOTO:VOTO: ConheConheççoo dodo recursorecurso porqueporque presentespresentes osos pressupostospressupostos dede admissibilidade.admissibilidade. Todavia,Todavia, nnããoo merecemerece serser provido.provido. AnalisandoAnalisando osos autos,autos, vvêê-se-se claramenteclaramente queque nnããoo houvehouve qualquerqualquer desviodesvio dede finalidadefinalidade nana doadoaçãçãoo queque oo apelanteapelante pretendepretende revogar.revogar. ComoComo dissedisse oo Dr.Dr. Juiz,Juiz, aa apeladaapelada iniciouiniciou aa construconstruçãção,o, masmas teveteve problemasproblemas comcom aa empreiteiraempreiteira ee assimassim houvehouve umauma discussdiscussããoo judicial,judicial, aa qualqual levoulevou seisseis anosanos parapara serser resolvida.resolvida. IssoIsso ocorreuocorreu nosnos autosautos nnºº 980/92980/92 queque tramitaramtramitaram nana 1010ªª VaraVara CCíívelvel dada capital,capital, conformeconforme sese vvêê dada certidcertidããoo dede fls.fls. 6262 ee demaisdemais documentosdocumentos acostadosacostados comcom aa defesadefesa dada apelada.apelada. NosNos terrenosterrenos doadosdoados foifoi iniciadainiciada aa construconstruçãçãoo dada colcolôôniania dede fféérias,rias, aa qualqual nnããoo estestáá concluconcluíídada emem faceface dodo problemaproblema comcom aa construtora.construtora. Entretanto,Entretanto, infere-seinfere-se queque aa apeladaapelada tomoutomou asas providprovidêênciasncias parapara utilizarutilizar oo terrenoterreno dentrodentro dasdas finalidadesfinalidades determinadasdeterminadas pelapela doadoaçãção.o. BemBem aduziuaduziu oo Dr.Dr. Juiz:Juiz: "Houve,"Houve, inclusive,inclusive, conversaconversaçõçõeses entreentre asas partespartes parapara permutapermuta dosdos imimóóveisveis -- conformeconforme afirmaafirmaçõçõeses dodo autorautor ààss fls.fls. 266266 ee testemunhotestemunho dede fls.fls. 383383 -- ,, conversaconversaçõçõeses queque nnããoo obtiveramobtiveram sucesso,sucesso, tendotendo aa rréé sese envolvidoenvolvido emem maismais umum processoprocesso judicialjudicial emem relarelaçãçãoo aoao imimóóvelvel doadodoado -- esteeste processoprocesso -- ,, que,que, porpor ensejarensejar umum riscorisco dede perdaperda dada propriedade,propriedade, constituiconstitui óóbicebice aoao ttéérminormino dasdas obrasobras pelapela rréé"" (fls.(fls. 417).417).
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 14 NNããoo sese vislumbravislumbra motivamotivaçãçãoo sséériaria aa ensejarensejar aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãção,o, comocomo pretendidopretendido pelopelo apelante,apelante, ressalvadaressalvada todavia,todavia, atatéé porpor questquestããoo prpráática,tica, aa possibilidadepossibilidade dede permutapermuta nana viavia consensualconsensual entreentre asas partes.partes. Contudo,Contudo, nnããoo sese podepode imputarimputar mmáá fféé àà apelada,apelada, queque tentoutentou respeitarrespeitar aa condicondiçãçãoo dada doadoaçãção.o. AA proppropóósito,sito, dissedisse aa testemunhatestemunha JOSJOSÉÉ CARLOSCARLOS RODRIGUESRODRIGUES DIAS,DIAS, diretordiretor financeirofinanceiro dada ASPP,ASPP, ààss fls.fls. 382:382: "que"que dede 19891989 aa 19911991 foramforam feitosfeitos osos projetosprojetos dada obra,obra, queque emem 19911991 iniciou-seiniciou-se aa construconstruçãção,o, interrompidointerrompido emem 19921992 emem razrazããoo dede umum problemaproblema judicialjudicial comcom aa construtoraconstrutora ..."....". ConformeConforme jjáá dito,dito, aa ASPPASPP tomoutomou asas providprovidêênciasncias parapara cumprircumprir oo prazoprazo ee aa obraobra iniciouiniciou nono local,local, sendosendo interrompidainterrompida somentesomente emem faceface dede circunstcircunstâânciasncias supervenientes,supervenientes, asas quaisquais nnããoo teveteve aa apeladaapelada comocomo evitar.evitar. ConsoanteConsoante aduzidoaduzido pelopelo Dr.Dr. PromotorPromotor dede JustiJustiçça:a: "(...)"(...) oo atrasoatraso nana conclusconclusããoo dasdas obrasobras ee ouou suasua conclusconclusããoo apapóóss aa datadata estipuladaestipulada pelapela LeiLei Municipal,Municipal, nnããoo sese deudeu porpor culpaculpa ouou vontadevontade dosdos apelados,apelados, dede modomodo que,que, nana prprááticatica oo imimóóvelvel objetoobjeto dada lide,lide, sempresempre seguiuseguiu aa suasua destinadestinaçãção,o, nnããoo saindosaindo dodo objetoobjeto pactuadopactuado entreentre asas partes,partes, ttããoo pouco,pouco, dada esferaesfera jurjuríídicadica pactuadapactuada legallegal previstoprevisto nono atoato dada doadoaçãção,o, sese revelandorevelando oo prazoprazo nnããoo obedecido,obedecido, emem meramera condicondiçãçãoo dede tempo,tempo, aa qualqual nnããoo sendosendo atendida,atendida, emboraembora ensejaenseja nana prprááticatica desobedidesobediêênciancia àà preceitopreceito legal,legal, nnããoo sese traduztraduz emem prejuprejuíízozo dosdos servidoresservidores ouou cidadcidadããosos dodo municmunicíípio,pio, atatéé porqueporque oo imimóóvelvel antesantes dada doadoaçãçãoo causavacausava transtornotranstorno àà populapopulaçãçãoo local,local, ee asas obrasobras aliali realizadasrealizadas somentesomente trouxeramtrouxeram benefbenefíícioscios àà populapopulaçãçãoo daqueladaquela regiregiãão,o, esforesforççosos essesesses realizadosrealizados comcom aa forforççaa ee empenhoempenho dosdos apelados,apelados, queque nnããoo podempodem serser esquecidosesquecidos nana ocasiocasiããoo dede sese medirmedir pelapela aplicaaplicaçãçãoo literalliteral dede umauma normanorma jurjuríídicadica (...)"(...)" (fls.(fls. 450/451).450/451). NNããoo éé precisopreciso dizerdizer maismais nada.nada.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 15 QuantoQuanto aosaos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícioscios sucumbenciais,sucumbenciais, fixadosfixados porpor equidadeequidade emem R$R$ 2000,002000,00 (dois(dois milmil reais),reais), aa impugnaimpugnaçãçãoo recursalrecursal nnããoo foifoi melhormelhor fundamentada,fundamentada, e,e, analisandoanalisando oo trabalhotrabalho feitofeito ee aa duraduraçãçãoo dodo litlitíígiogio (mais(mais dede 55 anos),anos), comcom ultrapassagemultrapassagem dada 11ªª instinstâância,ncia, AgravoAgravo interpostointerposto nono cursocurso dada lide,lide, etc.,etc., conclui-seconclui-se queque oo valorvalor estestáá emem patamarpatamar adequadoadequado aoao caso,caso, merecendomerecendo serser mantido.mantido. ISTOISTO POSTO,POSTO, votovoto nono sentidosentido dede NEGARNEGAR PROVIMENTOPROVIMENTO aoao recurso.recurso. (grifos(grifos nossos)nossos) ComoComo podemospodemos perceberperceber dodo julgadojulgado acimaacima ee dodo casocaso concreto,concreto, oo MunicMunicíípiopio nnããoo concluiuconcluiu oo restanterestante dosdos encargosencargos porpor culpaculpa exclusivaexclusiva dosdos rrééus.us. EstesEstes nnããoo cumpriramcumpriram oo determinadodeterminado nono contrato.contrato. OO EnteEnte ppúúblicoblico porpor estarestar vinculadovinculado aoao princprincíípiopio dada legalidade,legalidade, nnããoo poderiapoderia agiragir alaléémm dosdos limiteslimites impostosimpostos pelapela leilei ee pelopelo contrato.contrato. SuaSua condicondiçãçãoo foifoi devidamentedevidamente cumprida,cumprida, osos rrééusus queque deramderam causacausa aoao fimfim dada cooperativacooperativa ee consequentementeconsequentemente aa vendavenda dodo imimóóvelvel aoao particular.particular. DaDa ccóópiapia dodo contratocontrato dede doadoaçãçãoo acostadosacostados ààss fls.fls. XXX,XXX, bembem comocomo dodo depoimentodepoimento transcritotranscrito acimaacima sese concluiconclui queque nnããoo deveriadeveria terter prosperadoprosperado aa aaçãçãoo dede revogarevogaçãçãoo dede doadoaçãçãoo porpor inexecuinexecuçãçãoo dodo encargo.encargo. RestouRestou claramenteclaramente comprovadocomprovado nosnos autosautos queque oo MunicMunicíípiopio nnããoo foifoi oo causadorcausador dada inexecuinexecuçãçãoo dodo encargo.encargo. ÉÉ maismais queque evidenteevidente queque taltal omissomissããoo ee alteraalteraçãçãoo dada verdadeverdade emem jujuíízozo constituconstituííram-seram-se emem autautêênticantica condutaconduta violadoravioladora dada lealdadelealdade ee dada boa-fboa-féé queque devemdevem permearpermear oo comportamentocomportamento dasdas partespartes emem jujuíízo,zo, configurando-seconfigurando-se aa litiglitigâânciancia dede mmáá-- fféé,, nana medidamedida emem que,que, quandoquando perguntadoperguntado sobresobre fatosfatos dede sumasuma relevrelevâânciancia aoao deslindedeslinde dada causa,causa, nnããoo ssóó deixoudeixou dede mencionarmencionar asas vvááriasrias vezesvezes queque aa PrefeituraPrefeitura MunicipalMunicipal entrouentrou emem contatocontato comcom osos doadoresdoadores parapara resolveremresolverem sobresobre aa manutenmanutençãçãoo dodo imimóóvelvel objetoobjeto dada doadoaçãção,o,
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 16 ee queque osos mesmosmesmos alegaramalegaram nnããoo terter condicondiçõçõeses parapara reformarreformar oo imimóóvelvel ee concordavamconcordavam emem devolvdevolvêê-lo-lo àà Prefeitura.Prefeitura. ConfiguradaConfigurada aa condutaconduta dolosadolosa emem si,si, passa-sepassa-se àà ananááliselise dede suasua influinfluêênciancia nono provimentoprovimento judicialjudicial queque revogourevogou aa doadoaçãção.o. NesseNesse particular,particular, nnããoo éé precisopreciso grandesgrandes ilailaçõçõeses parapara sese terter porpor certocerto queque aa omissomissããoo ee alteraalteraçãçãoo dada verdadeverdade contribucontribuííramram decisivamentedecisivamente parapara oo deslindedeslinde dodo feitofeito emem favorfavor dosdos rrééus.us. OO expedienteexpediente dolosodoloso proporcionou-lheproporcionou-lhe provimentosprovimentos que,que, alaléémm dede teremterem ensejadoensejado nana devoludevoluçãçãoo dodo imimóóvel,vel, ocasionouocasionou prejuprejuíízozo aoao MunicMunicíípio,pio, poispois comocomo jjáá anteriormenteanteriormente mencionadomencionado houvehouve investimentosinvestimentos dede recursosrecursos ppúúblicosblicos.. AlAléémm dosdos recursosrecursos ppúúblicos,blicos, oo referidoreferido imimóóvelvel jjáá haviahavia sidosido objetoobjeto dede licitalicitaçãção,o, queque oo PrefeitoPrefeito ermitiram-lheermitiram-lhe manutenmanutençãçãoo dodo auxauxíílio-doenlio-doenççaa acidentacidentáário,rio, atatéé aa implantaimplantaçãçãoo dada aposentadoria,aposentadoria, isentando-o,isentando-o, ademais,ademais, dede passarpassar pelopelo crivocrivo periperióódicodico dosdos mméédicosdicos dada Autarquia.Autarquia. DODO ERROERRO DEDE FATOFATO DianteDiante dosdos fatosfatos narradosnarrados ee dodo reconhecimentoreconhecimento dosdos RRééusus queque oo enteente ppúúblicoblico porpor diversasdiversas vezesvezes entrouentrou emem contatocontato comcom eleseles parapara queque realizassemrealizassem aa manutenmanutençãçãoo dodo imimóóvel,vel, conformeconforme dispostodisposto nono contratocontrato dede doadoaçãção,o, fatofato esteeste devidamentedevidamente provadoprovado tambtambéémm pelopelo depoimentodepoimento dede testemunhastestemunhas constantesconstantes dosdos autos,autos, estandoestando presentepresente claramenteclaramente oo nexonexo dede causalidade.causalidade. NesseNesse casocaso concretoconcreto verificamosverificamos queque houvehouve omissomissããoo porpor parteparte dosdos RRééusus emem informarinformar claramenteclaramente osos fatosfatos ocorridos,ocorridos, ee tambtambéémm suassuas obrigaobrigaçõçõeses
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 17 assumidasassumidas oo MunicMunicíípiopio ee aa cooperativa,cooperativa, conformeconforme estabelecidoestabelecido claramenteclaramente nono contratocontrato dede doadoaçãçãoo ee queque nnããoo foramforam devidamentedevidamente apreciadosapreciados pelopelo IlustreIlustre MagistradoMagistrado quandoquando dada prolaprolaçãçãoo dada sentensentençça.a. AlAléémm dodo mais,mais, foifoi omitidoomitido nana sentensentenççaa osos termostermos dodo contratocontrato dede doadoaçãçãoo quantoquanto aa obrigaobrigaçãçãoo dosdos doadoresdoadores parapara comcom oo MunicMunicíípio,pio, nana manutenmanutençãçãoo dodo imimóóvel,vel, bembem comocomo oo depoimentodepoimento dodo Sr.Sr. AugustinhoAugustinho Faust,Faust, acimaacima transcritotranscrito queque relatarelata asas diversasdiversas vezesvezes queque oo AdministradorAdministrador PPúúblicoblico procurouprocurou sanarsanar osos problemas,problemas, queque nnããoo foramforam feitasfeitas porpor culpaculpa exclusivaexclusiva dosdos rrééus.us. AssimAssim conclui-seconclui-se queque aa r.r. decisdecisããoo merecemerece serser rescindida,rescindida, faceface aa inobservinobservâânciancia dosdos dispositivosdispositivos legais.legais. SemSem muitasmuitas delongasdelongas ssããoo óóbviosbvios osos prejuprejuíízoszos experimentadosexperimentados pelopelo MunicMunicíípio/Autor,pio/Autor, eiseis queque oo mesmomesmo investiuinvestiu dinheirodinheiro ppúúblicoblico nana aquisiaquisiçãçãoo dede bensbens parapara aa cooperativa,cooperativa, providenciouprovidenciou aa construconstruçãçãoo dasdas instalainstalaçõçõeses dada mesma.mesma. EE vvêêmm agoraagora osos rrééusus alegandoalegando enriquecimentoenriquecimento ililíícitocito dodo EnteEnte PPúúblico,blico, quandoquando oo mesmomesmo atatéé oo presentepresente momentomomento apenasapenas obteveobteve prejuprejuíízos,zos, porpor todostodos osos investimentosinvestimentos dispendidosdispendidos pelapela AdministraAdministraçãção,o, ee encontrando-seencontrando-se oo imimóóvelvel emem totaltotal abandonoabandono porpor parteparte dosdos rrééus,us, outraoutra alternativaalternativa nnããoo restourestou sensenããoo aa alienaalienaçãçãoo dodo imimóóvel,vel, comcom observobservâânciancia aosaos ditamesditames legaislegais aa umum particular.particular. AoAo analisaranalisar taltal pedidopedido nono processoprocesso oo M.M.M.M. juizjuiz interpretouinterpretou equivocadamenteequivocadamente osos fatosfatos acontecidosacontecidos ee revogourevogou aa doadoaçãção.o. NoNo casocaso emem telatela verifica-severifica-se totalmentetotalmente aa culpaculpa dosdos RRééus,us, tendotendo emem vistavista queque deixaramdeixaram oo imimóóvelvel emem ruruíínasnas ee nnããoo cumpriramcumpriram suassuas condicondiçõçõeses estabelecidasestabelecidas nono contrato.contrato.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 18 EsteEste tambtambéémm éé oo entendimentoentendimento dodo EgrEgréégiogio TribunalTribunal dede JustiJustiççaa dodo EstadoEstado dede SSããoo PauloPaulo:: ““TRIBUNALTRIBUNAL DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA DODO ESTADOESTADO DEDE SSÃÃOO PAULOPAULO -- APELAAPELAÇÃÇÃOO N.N.ºº:: 0010519-54.2004.8.26.00470010519-54.2004.8.26.0047 -- COMARCA:COMARCA: AssisAssis -- RECURSOSRECURSOS DEDE APELAAPELAÇÃÇÃOO AAÇÃÇÃOO DEDE REVOGAREVOGAÇÃÇÃOO DEDE DOADOAÇÃÇÃOO EE REINTEGRAREINTEGRAÇÃÇÃOO DEDE POSSEPOSSE DESCUMPRIMENTODESCUMPRIMENTO DEDE ENCARGOENCARGO PORPOR PARTEPARTE DODO DONATDONATÁÁRIORIO REVERSREVERSÃÃOO DODO BEMBEM AOAO PATRIMPATRIMÔÔNIONIO MUNICIPALMUNICIPAL POSSIBILIDADE.POSSIBILIDADE. ComCom efeito.efeito. NNããoo hháá falarfalar emem nulidadenulidade dede citacitaçãção,o, umauma vezvez que,que, comprovadamente,comprovadamente, foramforam vvááriasrias asas tentativastentativas parapara aa localizalocalizaçãçãoo dodo endereendereççoo dodo requerido,requerido, inclusive,inclusive, comcom aa expediexpediçãçãoo dede ofofíícioscios àà ReceitaReceita FederalFederal ee JuntaJunta Comercial,Comercial, restandorestando infrutinfrutííferasferas asas tentativastentativas dede chamamento.chamamento. Assim,Assim, eraera dede rigorrigor aa aplicaaplicaçãçãoo dodo artigoartigo 231,231, II,II, dodo CPC.CPC. AA preliminarpreliminar dede nulidadenulidade dodo processoprocesso pelapela ausausêênciancia dede intervenintervençãçãoo dodo MinistMinistéériorio PPúúblico,blico, igualmente,igualmente, devedeve serser afastada.afastada. OO entendimentoentendimento aa respeitorespeito dada matmatéériaria éé nono sentidosentido dede que:que: ““AA aferiaferiçãçãoo dada existexistêênciancia dodo interesseinteresse ppúúblicoblico queque imponhaimponha aa intervenintervençãçãoo dodo MPMP podepode serser objetoobjeto dede controlecontrole pelopelo JudiciJudiciááriorio”” (RSTJ(RSTJ 57/195).57/195). AssimAssim sendo,sendo, nana hiphipóótesetese dodo art.art. 82,82, III,III, dodo CPC,CPC, aa intervenintervençãçãoo dodo MPMP nnããoo éé obrigatobrigatóória,ria, Confira-se:Confira-se: ““AA intervenintervençãçãoo dodo MinistMinistéériorio PPúúblico,blico, nana hiphipóótesetese previstaprevista pelopelo art.art. 82,82, III,III, nnããoo éé obrigatobrigatóória.ria. CompeteCompete aoao juiz,juiz, porporéém,m, julgarjulgar dada existexistêênciancia dodo interesseinteresse queque aa justificajustifica”” (SIMP-conc.(SIMP-conc. I,I, emem RTRT 482/270).482/270).”” (C(Cóódigodigo dede ProcessoProcesso CivilCivil ee LegislaLegislaçãçãoo ProcessualProcessual emem Vigor,Vigor, anotadoanotado porpor TheotonioTheotonio NegrNegrãão,o, 4444ªª ediediçãção,o, notanota 10,10, aoao artigoartigo 82,82, p.p. 211).211). ComoComo sese vvêê,, nnããoo hháá nenhumanenhuma nulidadenulidade emem razrazããoo dada ausausêênciancia dada intervenintervençãçãoo dodo MinistMinistéériorio PPúúblico,blico, nana hiphipóótesetese dosdos autos.autos. PorPor úúltimo,ltimo, aa derradeiraderradeira preliminar,preliminar, tambtambéém,m, merecemerece serser afastada.afastada. InexisteInexiste oo alegadoalegado cerceamentocerceamento dede defesa,defesa, porqueporque aa provaprova documentaldocumental produzidaproduzida nosnos autosautos éé suficientesuficiente parapara oo deslindedeslinde ee compreenscompreensããoo dada matmatéériaria versadaversada nana lide.lide. Ademais,Ademais, sendosendo oo MagistradoMagistrado oo destinatdestinatááriorio dada provaprova ee formadaformada suasua livrelivre convicconvicçãçãoo comcom osos elementoselementos jjáá integrantesintegrantes dosdos autos,autos, éé
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 19 injustificinjustificáávelvel aa produproduçãçãoo dede outrasoutras ee desnecessdesnecessáárias,rias, aa teorteor dodo dispostodisposto nono artigoartigo 130130 dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil.Civil. NoNo mméérito,rito, superadasuperada aa matmatéériaria prejudicial,prejudicial, éé posspossíívelvel concluir,concluir, pelapela ananááliselise dosdos elementoselementos dede convicconvicçãçãoo produzidosproduzidos nosnos autos,autos, queque aa pretenspretensããoo deduzidadeduzida nana petipetiçãçãoo inicial,inicial, tendentetendente àà revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo ee reintegrareintegraçãçãoo dede posseposse dede áárearea localizadalocalizada nono CentroCentro dede DesenvolvimentoDesenvolvimento dede AssisAssis CDACDA I,I, deveriadeveria mesmomesmo terter sidosido atendida.atendida. EE comocomo decidiudecidiu oo ilustreilustre MagistradoMagistrado dede primeiroprimeiro grau:grau: ““OO desviodesvio dede finalidadefinalidade dada doadoaçãçãoo foifoi observadoobservado nono presentepresente caso.caso. AA empresaempresa queque ocupaocupa aa áárearea nnããoo éé aa mesmamesma queque foifoi beneficiadabeneficiada comcom aa doadoaçãção.o. AA requerida,requerida, alaléémm dede terter encerradoencerrado suassuas atividadesatividades nono imimóóvelvel doado,doado, passoupassou aa locupletar-selocupletar-se deledele vendendo-ovendendo-o aa outraoutra empresa,empresa, àà reveliarevelia dodo MunicMunicíípio,pio, queque comcom todatoda aa razrazããoo pretendepretende aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo dede bembem ppúúblicoblico porpor descumprimentodescumprimento dede encargos.encargos. Assim,Assim, diantediante dodo nnããoo cumprimentocumprimento dosdos encargosencargos previstosprevistos nana doadoaçãçãoo ee dada infringinfringêênciancia aa clausulaclausula contratualcontratual dede nnããoo alienaalienaçãção,o, dede rigorrigor aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo (...)(...)”” (fls.(fls. 260/261).260/261). AliAliáás,s, aa jurisprudjurisprudêênciancia destadesta C.C. 55ªª CCââmaramara dede DireitoDireito PPúúblicoblico éé nono mesmomesmo sentido.sentido. Confira-seConfira-se:: ““BEMBEM PPÚÚBLICOBLICO ReversReversããoo dede doadoaçãçãoo dede imimóóvelvel dominicaldominical ImImóóvelvel doadodoado parapara construconstruçãçãoo dada sedesede dede entidadeentidade associativaassociativa DescumprimentoDescumprimento dodo encargoencargo porpor parteparte dada donatdonatáária,ria, ensejandoensejando aa reversreversããoo dada doadoaçãçãoo ConjuntoConjunto probatprobatóóriorio queque demonstrademonstra osos fatosfatos alegadosalegados pelapela autoraautora SentenSentenççaa dede procedprocedêênciancia queque devedeve serser mantidamantida ApelaApelaçãçãoo dada requeridarequerida nnããoo provida.provida.”” (Apela(Apelaçãçãoo nnºº 0176407-80.2008.8.26.0000,0176407-80.2008.8.26.0000, RelatorRelator Des.Des. FerminoFermino MagnaniMagnani Filho).Filho). ““APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVELVEL MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE JALESJALES -- RevogaRevogaçãçãoo dede doadoaçãçãoo ee pedidopedido dede reintegrareintegraçãçãoo dede posseposse DoaDoaçãçãoo dede imimóóvelvel municipalmunicipal aa particularparticular comcom oo encargoencargo dede construirconstruir ee implantarimplantar indindúústriastria ouou comcoméérciorcio nono locallocal DescumprimentoDescumprimento dodo
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 20 encargoencargo pelopelo donatdonatááriorio queque nnããoo construiuconstruiu nono imimóóvelvel comocomo eraera oo seuseu encargoencargo AlegaAlegaçãçãoo dede queque oo imimóóvelvel éé depdepóósitosito dede empresasempresas dede seusseus familiaresfamiliares queque nnããoo atendeatende aoao encargoencargo impostoimposto DireitoDireito àà reversreversããoo dodo bembem aoao patrimpatrimôônionio municipalmunicipal SentenSentenççaa dede procedprocedêênciancia -- RecursoRecurso improvido.improvido.”” (Apela(Apelaçãçãoo nnºº 0005101-0005101- 88.2009.8.26.0297,88.2009.8.26.0297, RelatoraRelatora Desa.Desa. MariaMaria LauraLaura dede AssisAssis MouraMoura Tavares,Tavares, j.j. 16/12/2013).16/12/2013). Assim,Assim, conclui-seconclui-se queque restaresta demonstradademonstrada aa existexistêênciancia dede vvííciocio nana instruinstruçãçãoo ee nono julgamentojulgamento dodo processo,processo, comcom basebase nono artigoartigo 966966 dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, nosnos incisosincisos seguintes:seguintes: ““VIIIVIII -- fundadafundada emem erroerro dede fato,fato, verificverificáávelvel dodo exameexame dosdos autos;autos; §§ 11ºº -- HHáá erro,erro, quandoquando aa sentensentenççaa admitiradmitir umum fatofato inexistente,inexistente, ouou quandoquando considerarconsiderar inexistenteinexistente umum fatofato efetivamenteefetivamente ocorrido."ocorrido." QuantoQuanto aoao erroerro dede fatofato ensejadorensejador dada presentepresente aaçãçãoo rescisrescisóória,ria, assimassim temtem decididodecidido nossosnossos Tribunais:Tribunais: ““STJSTJ -- AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIARIA ARAR 35573557 SPSP 2006/0104734-62006/0104734-6 (STJ)(STJ) DataData dede publicapublicaçãção:o: 05/03/201505/03/2015 -- Ementa:Ementa: PREVIDENCIPREVIDENCIÁÁRIORIO EE PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL.CIVIL. AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIA.RIA. ART.ART. 485485 ,, IXIX ,, CPCCPC .. ERROERRO DEDE FATO.FATO. OCORROCORRÊÊNCIA.NCIA. CONCESSCONCESSÃÃOO DODO AUXAUXÍÍLIO-ACIDENTE.LIO-ACIDENTE. PROCEDPROCEDÊÊNCIA.NCIA. II -- AA rescisrescisããoo dodo julgadojulgado fundadafundada nono incisoinciso IXIX dodo art.art. 485485 dodo CPCCPC pressuppressupõõee aa ocorrocorrêênciancia dede equequíívocovoco nana apreciaapreciaçãçãoo ouou dede perceppercepçãçãoo equivocadaequivocada dada provaprova trazidatrazida aosaos autos,autos, emboraembora sejaseja afastadaafastada aa interpretainterpretaçãçãoo sobresobre aa subsistsubsistêênciancia ouou relevrelevâânciancia dede umum fatofato (art.(art. 485,485, §§ 22ºº)) (AgRg(AgRg nana ARAR 3731/PE,3731/PE, Rel.Rel. MinistroMinistro TeoriTeori AlbinoAlbino Zavascki,Zavascki, 11ªª SeSeçãção,o, DJDJ 4/6/2007).4/6/2007). IIII -- NasNas hiphipóótesesteses emem queque demonstradodemonstrado erroerro dede fatofato determinantedeterminante parapara oo deslindedeslinde dada causacausa (recebimento(recebimento dede benefbenefííciocio previdenciprevidenciááriorio diversodiverso pelopelo autor),autor), ficafica autorizadaautorizada aa procedprocedêênciancia dodo pedidopedido rescisrescisóório.rio. IIII -- AAçãçãoo rescisrescisóóriaria julgadajulgada procedente.procedente.””
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 21 ““TSTTST -- RECURSORECURSO ORDINARIOORDINARIO TRABALHISTATRABALHISTA RORO 33833201151200003383320115120000 (TST)(TST) -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 08/05/201508/05/2015 Ementa:Ementa: RECURSORECURSO ORDINORDINÁÁRIO.RIO. AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIA.RIA. HONORHONORÁÁRIOSRIOS ADVOCATADVOCATÍÍCIOSCIOS NANA RECLAMARECLAMAÇÃÇÃOO TRABALHISTA.TRABALHISTA. ERROERRO DEDE FATO.FATO. CONFIGURACONFIGURAÇÃÇÃO.O. DaDa leituraleitura dodo acacóórdrdããoo rescindendo,rescindendo, extrai-seextrai-se queque oo TRTTRT considerouconsiderou comocomo premissapremissa indiscutidaindiscutida oo fatofato dede queque oo ReclamanteReclamante nnããoo teriateria juntadojuntado credencialcredencial sindical,sindical, razrazããoo pelapela qualqual indeferiuindeferiu osos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios.cios. OcorreOcorre queque aa respectivarespectiva credencialcredencial sindicalsindical foifoi efetivamenteefetivamente acostadaacostada nana reclamareclamaçãçãoo trabalhistatrabalhista matrizmatriz juntamentejuntamente comcom aa petipetiçãçãoo dede aditamentoaditamento àà inicial,inicial, fatofato incontroversoincontroverso queque escapouescapou àà vistavista dodo julgadorjulgador aoao manusearmanusear aquelesaqueles autos,autos, evidenciando,evidenciando, assim,assim, oo erroerro dede fatofato incorridoincorrido nono acacóórdrdããoo rescindendo.rescindendo. Ademais,Ademais, oo fatofato foifoi essencialessencial parapara oo indeferimentoindeferimento dosdos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios,cios, porqueporque ,, nana mesmamesma decisdecisããoo ,, foramforam concedidosconcedidos osos benefbenefíícioscios dada justijustiççaa gratuitagratuita aoao ententããoo Reclamante.Reclamante. Ressalte-seRessalte-se queque nnããoo houvehouve controvcontrovéérsiarsia sobresobre oo fatofato ee tampoucotampouco pronunciamentopronunciamento judicialjudicial esmiuesmiuççandoando asas provas,provas, subsumindo-se,subsumindo-se, portanto,portanto, aoao erroerro dede fatofato dede queque tratatrata oo art.art. 485485 ,, IXIX ,, §§ 11ºº ee §§ 22ºº ,, dodo CPCCPC ee aa O.J.O.J. nnºº 136136 dada SBDI-2SBDI-2 dodo TST,TST, conformeconforme acertadamenteacertadamente decididodecidido pelopelo RegionalRegional aoao proferirproferir oo acacóórdrdããoo oraora recorrido.recorrido. RecursoRecurso ordinordinááriorio nnããoo provido.provido.””
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 22 ““TSTTST -- RECURSORECURSO ORDINARIOORDINARIO TRABALHISTATRABALHISTA RORO 203009820105040000203009820105040000 (TST)(TST) -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 26/06/201526/06/2015 Ementa:Ementa: RECURSORECURSO ORDINORDINÁÁRIO.RIO. AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIA.RIA. ERROERRO DEDE FATO.FATO. EXISTEXISTÊÊNCIANCIA DEDE CONTROVCONTROVÉÉRSIARSIA EE DEDE PRONUNCIAMENTOPRONUNCIAMENTO JUDICIALJUDICIAL SOBRESOBRE OO FATO.FATO. O.J.O.J. NNºº 136136 DADA SBDI-2SBDI-2 DODO TST.TST. INCIDINCIDÊÊNCIA.NCIA. NosNos termostermos dodo §§ 22ºº dodo art.art. 485485 dodo CPCCPC ee dada O.J.O.J. nnºº 136136 dada SBDI-2SBDI-2 dodo TST,TST, oo erroerro dede fatofato queque ensejaenseja oo cortecorte rescisrescisóóriorio pressuppressupõõee aa ausausêênciancia dede controvcontrovéérsiarsia ee dede pronunciamentopronunciamento judicialjudicial sobresobre oo fato.fato. NoNo casocaso emem exame,exame, houvehouve controvcontrovéérsiarsia ee expressoexpresso pronunciamentopronunciamento nana decisdecisããoo rescindendarescindenda sobresobre oo fatofato dodo qualqual sese alegaalega erro,erro, dede modomodo queque nnããoo prosperaprospera oo pedidopedido dede cortecorte rescisrescisóóriorio comcom amparoamparo nono incisoinciso IXIX dodo art.art. 485485 dodo CPC.CPC. RecursoRecurso ordinordinááriorio nnããoo provido.provido.”” ÉÉ absolutamenteabsolutamente imprescindimprescindíívelvel queque taltal situasituaçãçãoo sejaseja alteradaalterada dede imediato,imediato, querquer pelopelo maismais elementarelementar sensosenso dede justijustiçça,a, querquer pelopelo totaltotal descabimentodescabimento dada revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo emem faceface dada leilei ee dede ununííssonassona jurisprudjurisprudêência.ncia. NNããoo sese podepode permitirpermitir aa manutenmanutençãçãoo dede taltal estado,estado, querquer parapara queque sese resgateresgate oo respeitorespeito àà JustiJustiççaa nono caso,caso, vvíítimatima dede taltal induinduçãçãoo aa erro,erro, querquer parapara sese evitarevitar oo prejuprejuíízozo queque terteráá queque arcararcar oo ererááriorio comcom aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãção.o. AA aaçãçãoo rescisrescisóória,ria, obviamente,obviamente, nnããoo sese prestapresta aa desconstituirdesconstituir decisdecisããoo injusta,injusta, mesmomesmo porpor queque dede taltal qualificaqualificaçãçãoo nnããoo sese podepode inquinarinquinar aa queque foifoi proferidaproferida nosnos autosautos dada anulatanulatóóriaria dede doadoaçãção,o, emem faceface dodo que,que, atatéé ententãão,o, haviahavia chegadochegado aoao conhecimentoconhecimento dodo jujuíízo.zo.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 23 NoNo entanto,entanto, justijustiççaa plenaplena estarestaráá sendosendo feitafeita comcom oo reconhecimentoreconhecimento dodo patentepatente dolodolo processualprocessual emem comento,comento, queque induziuinduziu aa equequíívocovoco osos doutosdoutos julgadoresjulgadores queque atuaramatuaram nono feito,feito, pelopelo seuseu menoscabomenoscabo aoao deverdever dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé processuais,processuais, querquer pelapela suasua distordistorçãção,o, comcom oo fimfim dede locupletamentolocupletamento indevido.indevido. ÉÉ essaessa conduta,conduta, cujacuja ananááliselise realmenterealmente importaimporta nestanesta causa,causa, vistovisto queque maculamacula indiretamenteindiretamente aa decisdecisããoo queque sese querquer rescindir,rescindir, queque sese buscabusca demonstrardemonstrar nestesnestes autos,autos, bembem comocomo todatoda fundamentafundamentaçãçãoo dede direitodireito queque embasaembasa aa pretenspretensããoo rescisrescisóória,ria, mecanismomecanismo processualprocessual queque temtem porpor umauma dede suassuas funfunçõçõeses precprecíípuaspuas combateremcombaterem oo usouso dede estratagemasestratagemas queque subjuguemsubjuguem aa dignidadedignidade dada JustiJustiçça.a. Portanto,Portanto, porpor todotodo acimaacima expostoexposto restourestou demonstrada,demonstrada, aa nnããoo apreciaapreciaçãçãoo pelopelo r.r. jujuíízozo dede parteparte dasdas alegaalegaçõçõeses ffááticasticas cruciaiscruciais aoao deslindedeslinde dada demanda,demanda, casocaso emem queque sese fossemfossem analisadas,analisadas, concluiriaconcluiria pelapela culpaculpa dosdos RRééus.us. JUDICIUMJUDICIUM RESCISORIUMRESCISORIUM DoDo necessnecessááriorio rejulgamentorejulgamento dada causacausa pelapela improcedimprocedêênciancia dodo pedidopedido dede revogarevogaçãçãoo doadoaçãção.o. UltrapassadoUltrapassado oo jujuíízozo rescindente,rescindente, quandoquando jjáá desconstitudesconstituíídada aa decisdecisããoo queque sese visavisa cassar,cassar, pleiteiapleiteia oo MunicMunicíípio,pio, emem sedesede dede jujuíízozo rescisrescisóório,rio, oo rejulgamentorejulgamento dada causa,causa, aa fimfim dede queque sese decidadecida pelapela improcedimprocedêênciancia dodo pedidopedido dede anulaanulaçãçãoo dada doadoaçãção.o. AsAs razrazõõeses dede taltal postulapostulaçãçãoo jjáá foram,foram, acima,acima, exaustivamenteexaustivamente expostas.expostas. RestouRestou evidenciado,evidenciado, quandoquando dada narrativanarrativa ffáática,tica, bembem comocomo nono delineamentodelineamento dada condutaconduta dolosadolosa ee suasua influinfluêênciancia nana decisdecisããoo rescindenda,rescindenda, queque osos rrééusus oo tempotempo todotodo tomaramtomaram conhecimentoconhecimento dasdas decisdecisõõeses dosdos Prefeitos,Prefeitos, queque tambtambéémm osos mesmosmesmos
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 24 nnããoo procederamprocederam àà manutenmanutençãçãoo nono imimóóvel,vel, descumprindodescumprindo assim,assim, oo estipuladoestipulado nono contratocontrato dede doadoaçãção.o. DesveladoDesvelado estestáá oo engodo.engodo. FicouFicou demonstradodemonstrado queque osos rrééusus jamaisjamais cumpriramcumpriram asas determinadeterminaçõçõeses dodo contrato,contrato, nuncanunca agiramagiram parapara aa instalainstalaçãçãoo dada cooperativacooperativa dosdos piscicultores,piscicultores, restourestou muitomuito bembem evidenciadoevidenciado nosnos autosautos queque osos mesmosmesmos nnããoo cumpriramcumpriram oo acordoacordo firmadofirmado comcom oo MunicMunicíípio.pio. NadaNada maismais congruente,congruente, portanto,portanto, dodo que,que, aa partirpartir dada demonstrademonstraçãçãoo dada condutaconduta dolosadolosa dosdos rrééus,us, queque enganaramenganaram osos nobresnobres julgadores,julgadores, sejaseja novamentenovamente conhecidaconhecida aa causacausa ee julgadojulgado improcedenteimprocedente oo pedidopedido dede revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãção.o. DADA CONCLUSCONCLUSÃÃOO EE PEDIDOSPEDIDOS DianteDiante dodo expostoexposto apresenteapresente parapara requererrequerer aa procedprocedêênciancia dada aaçãção,o, nosnos seguintesseguintes termos:termos: 1)1) RequerRequer oo seuseu devidodevido processamentoprocessamento ee julgamentojulgamento destadesta AAçãçãoo RescisRescisóória;ria; 2)2) RequerRequer queque aa respeitrespeitáávelvel decisdecisããoo sejaseja rescindidarescindida ee queque ocorraocorra umum novonovo julgamento.julgamento. PorPor derradeiro,derradeiro, requerrequer aa notificanotificaçãçãoo dosdos requeridosrequeridos parapara queque apresenteapresente suassuas respostasrespostas nono prazoprazo legal.legal.
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XXXXXX XXXXX XXXX Assessoria Jurídica Municipal Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXX XXXXXX do Sudoeste, Estado do Paraná, CEP 00.000-000 25 AlegaAlega provarprovar osos fatosfatos porpor todostodos osos meiosmeios dede provaprova emem DireitoDireito admitidos.admitidos. Destarte,Destarte, adad argumentandumargumentandum tantumtantum,, vemvem oo AutorAutor REQUERERREQUERER,, porpor fim,fim, queque sejaseja ANULADOANULADO oo acacóórdrdããoo retroretro guerreadoguerreado emem obediobediêênciancia aoao princprincíípiopio dada amplaampla defesadefesa ee seusseus recursosrecursos inerentesinerentes,, ee porpor sese tratartratar dede medidamedida dada maismais llíídima,dima, indispensindispensáávelvel ee salutarsalutar JUSTIJUSTIÇÇA!A! DaDa àà causacausa oo valorvalor dede R$R$ XXXXXXXXXX.XXXXXXXXXX. (XXXXXXXXXXX)(XXXXXXXXXXX) ““NNããoo SomosSomos ResponsResponsááveisveis SomenteSomente PeloPelo queque Fazemos,Fazemos, MasMas TambTambéémm PeloPelo queque DeixamosDeixamos dede FazerFazer””.. JohnJohn FrankFrank KennedyKennedy NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento. XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX dodo Sudoeste/PR,Sudoeste/PR, 0000 dede junhojunho dede 2016.2016. XXXXX XXXXX XXXXX XXXX ProcuradorProcurador JurJuríídicodico MunicipalMunicipal OAB/PROAB/PR 43.43.000000