Ação rescissória para desconstituir sentença que revogou doação de imóvel

PREFEITURA XXXXX XXX XXXX XXXXX
Assessoria Jurídica Municipal
Avenida XXXX 000, centro, na cidade de XXXXX XXXXX do Sudoeste,
Estado do Paraná, CEP 00.000-000
1
EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO SENHORSENHOR DOUTORDOUTOR DESEMBARGADORDESEMBARGADOR PRESIDENTEPRESIDENTE DODO
XXXXXXXXXXXXXXXX TRIBUNALTRIBUNAL DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA DODO ESTADOESTADO DODO PARANPARANÁÁ/PR./PR.
MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX DODO SUDOESTESUDOESTE,, pessoapessoa
jurjuríídicadica dede direitodireito ppúúblicoblico interno,interno, comcom sedesede nana AvenidaAvenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 00000000 –– CentroCentro ––
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste/PR,Sudoeste/PR, CEPCEP –– 0000000000-000,-000, inscritainscrita nono CNPJ/MFCNPJ/MF sobsob oo nnºº
0000..000000..000000//00000000--0000,, nesteneste atoato devidamentedevidamente representadorepresentado porpor seuseu procuradorprocurador XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, ProcuradorProcurador JurJuríídicodico Municipal,Municipal, portadorportador dodo
CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000..00000.0.00-12,-12, ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 7.274.882-47.274.882-4 IIII –– SESP/PR,SESP/PR, inscritoinscrito
nana OrdemOrdem dosdos AdvogadosAdvogados dodo Brasil,Brasil, SeccionalSeccional dodo ParanParanáá sobsob oo nnºº 43.435,43.435, comcom escritescritóóriorio
nana AvenidaAvenida IguaIguaççuu 750,750, centro,centro, nana cidadecidade dede NovaNova EsperanEsperanççaa dd oo Sudoeste,Sudoeste, EstadoEstado dodo
ParanParanáá,, CEPCEP 0000..000000-000,-000, ondeonde receberecebe intimaintimaçõções,es, vemvem respeitosamente,respeitosamente, diantediante dede VossaVossa
ExcelExcelêência,ncia, comcom fundamentofundamento nono artigoartigo 966,966, IncisosIncisos IIIIII ee VIIIVIII dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil,
proporpropor
““AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIARIA DEDE SENTENSENTENÇÇAA””

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nosnos termostermos dodo art.art. 966,966, incisoinciso VIII,VIII, dodo ccóódigodigo dede processoprocesso civil,civil, dodo acacóórdrdããoo definitivodefinitivo
confirmatconfirmatóório,rio, transitadotransitado emem julgadojulgado nana VaraVara CCíívelvel dada ComarcaComarca dede SaltoSalto dodo Lontra,Lontra,
ParanParanáá/PR,/PR, conformeconforme ccóópiapia emem anexo,anexo, nosnos autosautos dada AAçãçãoo dede RevogaRevogaçãçãoo dede DoaDoaçãçãoo porpor
InexecuInexecuçãçãoo dodo EncargoEncargo c/cc/c IndenizaIndenizaçãçãoo,, emem faceface dede XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, viviúúva,va, dodo lar,lar, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº 000000.0.00000..000000--0000,, portadoraportadora
dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000//00–– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadodomiciliado nono lugarlugar
denominadodenominado ““XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX””,, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste, ParanParanáá/PR,/PR, XXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, solteiro,solteiro, agricultor,agricultor, inscritoinscrito nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº
000000..000000..000000--000,0, portadorportador dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000//00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee
domiciliadodomiciliado nono lugarlugar denominadodenominado ““XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX””,, XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste,
ParanParanáá/PR,/PR, XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, casada,casada, funcionfuncionááriaria ppúúblicablica
municipal,municipal, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo n.n.ºº ..000000..000000..000000-0-000,, portadoraportadora dada ccééduladula dede
identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000--00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee domiciliadadomiciliada nana AvenidaAvenida XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX,, s/n,s/n, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste, ParanParanáá/PR,/PR, XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, casada,casada, professora,professora, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF sobsob oo nnºº
000000..000000..000000-0-000,, portadoraportadora dada carteiracarteira dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000--00 –– SSP/PR,SSP/PR, residenteresidente ee
domiciliadadomiciliada àà RuaRua XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX 000000,, XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX dodo Sudoeste,Sudoeste, ParanParanáá/PR/PR ee
XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX,, brasileira,brasileira, solteira,solteira, agricultora,agricultora, inscritainscrita nono CPF/MFCPF/MF
sobsob oo nnºº 000000..000000..000000--0000,, portadoraportadora dada ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº 00..000000..000000--00 –– SSP/PR,SSP/PR,
residenteresidente ee domiciliadadomiciliada nono lugarlugar denominadodenominado ““XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX””,, XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXX dodo Sudoeste/PR,Sudoeste/PR, pelospelos motivosmotivos dede fatofato ee dede direitodireito aa seguirseguir aduzidos.aduzidos.
PRELIMINARMENTEPRELIMINARMENTE
DADA ADMISSIBILIDADEADMISSIBILIDADE DADA PRESENTEPRESENTE RESCISRESCISÓÓRIARIA
AA presentepresente aaçãçãoo visavisa desconstituirdesconstituir sentensentenççaa prolatadaprolatada pelopelo
JuJuíízozo dada ComarcaComarca dede XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX /PR,/PR, dede formaforma queque éé indiscutindiscutíívelvel aa
competcompetêênciancia dodo TribunalTribunal dede JustiJustiççaa dodo EstadoEstado dodo ParanParanáá parapara apreciapreciáá-la,-la, tendotendo emem vistavista

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aa regraregra implimplíícita,cita, emanadaemanada dada prpróópriapria ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, ee nono casocaso dosdos TribunaisTribunais
inferiores,inferiores, tambtambéémm asas referentesreferentes aosaos julgadosjulgados dosdos JuJuíízeszes dede primeiroprimeiro grau.grau.
DADA TEMPESTIVIDADETEMPESTIVIDADE
AA presentepresente aaçãçãoo rescisrescisóóriaria éé ajuizadaajuizada dentrodentro dodo prazoprazo
decadencialdecadencial dede doisdois anos,anos, estabelecidoestabelecido pelopelo art.art. 975,975, caputcaput dodo CPC,CPC, vistovisto queque oo acacóórdrdããoo
queque sese pretendepretende verver desconstitudesconstituíídodo transitoutransitou emem julgadojulgado emem XX.XX.XXXX,XX.XX.XXXX, conformeconforme ((doc.doc.
XXXX).).
ComoComo notnotóório,rio, oo termotermo inicialinicial dodo prazoprazo decadencialdecadencial parapara proporpropor
aaçãçãoo rescisrescisóóriaria ddáá-se-se somentesomente aa partirpartir dada datadata emem queque transitoutransitou emem julgadojulgado aa úúltimaltima
decisdecisããoo proferidaproferida nana causacausa correspondente,correspondente, conformeconforme entendimentoentendimento pacpacííficofico dodo EgrEgréégiogio
SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa,, inclusiveinclusive naquelasnaquelas situasituaçõçõeses emem queque taltal provimentoprovimento judicialjudicial
discutiu,discutiu, ttãão-somente,o-somente, questquestããoo atinenteatinente aoao jujuíízozo dede admissibilidadeadmissibilidade dodo recurso.recurso.
Depreende-se,Depreende-se, assim,assim, porpor tempestivatempestiva aa presentepresente aaçãção,o,
merecendomerecendo regularregular processamento.processamento.
DADA DISPENSADISPENSA DODO DEPDEPÓÓSITOSITO PRPRÉÉVIOVIO
NosNos termostermos dodo artigoartigo 968,968, §§ 11ºº dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, oo
MunicMunicíípiopio estestáá dispensadodispensado dodo depdepóósitosito prprééviovio disciplinadodisciplinado nono incisoinciso IIII dodo artigoartigo 968968 dodo
CPC.CPC.
DADA DISPENSADISPENSA DEDE AUTENTICAAUTENTICAÇÃÇÃOO DEDE CCÓÓPIASPIAS DOSDOS DOCUMENTOSDOCUMENTOS

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NosNos termostermos dodo artigoartigo 2424 dada LeiLei nnºº 10.52210.522 /2002,/2002, asas pessoaspessoas
jurjuríídicasdicas dede direitodireito ppúúblicoblico ssããoo dispensadasdispensadas dede autenticarautenticar asas ccóópiaspias reprogrreprográáficasficas dede
quaisquerquaisquer documentosdocumentos queque apresentemapresentem emem jujuíízo,zo, inclusiveinclusive emem sedesede dede aaçãçãoo rescisrescisóória.ria.
DADA SINPOSESINPOSE FFÁÁTICATICA EE PROCESSUALPROCESSUAL
AA presentepresente demandademanda objetivaobjetiva rescindirrescindir aa venerandaveneranda sentensentenççaa
proferidaproferida pelopelo JuJuíízozo dada ComarcaComarca dede XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX/PR/PR,, queque julgoujulgou
parcialmenteparcialmente procedenteprocedente aa pretenspretensããoo inicial,inicial, declarandodeclarando aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo comcom aa
reversreversããoo dodo respectivorespectivo imimóóvelvel aoao patrimpatrimôônionio dosdos autores,autores, oraora rrééus.us.
AoAo repudiarrepudiar asas alegaalegaçõçõeses recursais,recursais, osos nobresnobres
DesembargadoresDesembargadores confirmaramconfirmaram aa r.r. sentensentenççaa defluentedefluente dada AAçãçãoo dede RevogaRevogaçãçãoo dede DoaDoaçãçãoo
porpor InexecuInexecuçãçãoo dodo EncargoEncargo c/cc/c IndenizaIndenizaçãçãoo propostaproposta emem faceface dodo AutorAutor pelospelos RRééus,us, ondeonde
restourestou obrigadoobrigado oo MunicMunicíípiopio aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo dodo imimóóvelvel ee reversreversããoo dodo respectivorespectivo
imimóóvelvel aoao patrimpatrimôônionio dosdos rrééus.us.
DODO MMÉÉRITORITO
Insta,Insta, doravante,doravante, fundamentarfundamentar juridicamentejuridicamente aa pretenspretensããoo dede
rescisrescisããoo dada sentensentenççaa proferidaproferida nono bojobojo dosdos autosautos dada aaçãçãoo dede revogarevogaçãçãoo dede doadoaçãçãoo,,
demonstrandodemonstrando oo enquadramentoenquadramento dada situasituaçãçãoo ffááticatica aosaos ditamesditames legaislegais queque permitempermitem suasua
desconstituidesconstituiçãção.o.
AA presentepresente aaçãçãoo encontraencontra supedsupedââneoneo nono artigoartigo 966,966, IncisoInciso VIIIVIII,,
dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, tendotendo porpor base,base, assim,assim, oo dolodolo processualprocessual verificadoverificado nana
condutaconduta dada parteparte vencedoravencedora naquelanaquela aaçãçãoo,, que,que, induzindoinduzindo aa erroerro oo JuJuíízo,zo, logroulogrou
provimentoprovimento favorfavoráávelvel emem detrimentodetrimento dada parteparte vencida,vencida, oo MunicMunicíípio.pio.

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SegundoSegundo ensinamentoensinamento dede eminenteeminente processualista,processualista, ““haverhaveráá
dolodolo processualprocessual sempresempre queque umauma dasdas partes,partes, agindoagindo semsem observarobservar oo deverdever dede lealdadelealdade ee
boa-fboa-féé,, tentartentar influirinfluir nono convencimentoconvencimento dodo julgadorjulgador parapara obterobter umum resultadoresultado queque lhelhe sejaseja
favorfavoráável.vel. (...)(...) NNããoo sese pense,pense, porporéém,m, queque aa leilei tratatrata dodo casocaso emem queque aa parteparte vencedoravencedora
induzinduz aoao erroerro aa parteparte vencida.vencida. OO dolodolo dada parteparte vencedora,vencedora, queque viciavicia aa sentensentençça,a, tornando-atornando-a
(ap(apóóss oo trtrâânsitonsito emem julgado)julgado) rescindrescindíívelvel éé oo induzimentoinduzimento aoao erroerro dodo juizjuiz prolatorprolator dada decisdecisããoo
queque sese querquer rescindir.rescindir. OO juizjuiz éé,, portanto,portanto, oo destinatdestinatááriorio dodo dolodolo processual.processual.””
EmboraEmbora oo dolodolo processualprocessual sese constituaconstitua emem conceitoconceito jurjuríídicodico
indeterminado,indeterminado, hháá dispositivosdispositivos nana leilei processualprocessual queque balizambalizam aa extensextensããoo dede suasua definidefiniçãção,o,
sendosendo llóógicogico suporsupor queque taltal causacausa dede rescindibilidaderescindibilidade decorredecorre diretamentediretamente dada violaviolaçãçãoo aoao
deverdever dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé,, insculpidoinsculpido nosnos incisosincisos II ee IIII dodo art.art. 7777 dodo CPC.CPC. NNããoo éé demaisdemais
transcrevertranscrever seusseus textos,textos, parapara melhormelhor elucidaelucidaçãção:o:
““Art.Art. 77.77. AlAléémm dede outrosoutros previstosprevistos nesteneste ccóódigo,digo, ssããoo deveresdeveres
dasdas partes,partes, dede seusseus procuradoresprocuradores ee dede todostodos aquelesaqueles queque dede
qualquerqualquer formaforma participamparticipam dodo processo:processo:
II -- exporexpor osos fatosfatos emem jujuíízozo conformeconforme aa verdade;verdade;
IIII -- procederproceder comcom lealdadelealdade ee boa-fboa-féé;;””
AlAléémm dessesdesses deveresdeveres processuais,processuais, ininúúmerosmeros outrosoutros
encontram-seencontram-se espalhadosespalhados pp eloelo ccóódigodigo ee legislalegislaçãçãoo esparsa.esparsa. Cumpre,Cumpre, inin casucasu,, ressaltarressaltar
tambtambéémm oo deverdever dede queque temtem aa parteparte dede comparecercomparecer emem jujuíízo,zo, respondendorespondendo oo queque lhelhe forfor
perguntadoperguntado dede maneiramaneira fielfiel àà verdade.verdade.
DeDe outrooutro lado,lado, comocomo nnããoo hháá deverdever jurjuríídicodico semsem aa
correspondentecorrespondente sansançãção,o, tampoucotampouco sansançãçãoo semsem prprééviavia determinadeterminaçãçãoo dasdas aaçõçõeses aa elaela
passpassííveis,veis, asas condutascondutas processuaisprocessuais desleaisdesleais ee dede mmáá-f-féé encontramencontram nono art.art. 8080 extensoextenso rolrol

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exemplificativo,exemplificativo, queque definedefine comportamentoscomportamentos queque podempodem serser enquadradosenquadrados comocomo litiglitigâânciancia
dede mmáá-f-féé,, dentredentre eles,eles, aa alteraalteraçãçãoo dada verdadeverdade dosdos fatos:fatos:
““Art.Art. 80.80. Reputa-seReputa-se litigantelitigante dede mmáá-f-féé aqueleaquele que:que:
II -- deduzirdeduzir pretenspretensããoo ouou defesadefesa contracontra textotexto expressoexpresso dede leilei ouou
fatofato incontroverso;incontroverso;
IIII -- alteraralterar aa verdadeverdade dosdos fatos;fatos;
IIIIII -- usarusar dodo processoprocesso parapara conseguirconseguir objetivoobjetivo ilegal;ilegal;
IVIV -- opuseropuser resistresistêênciancia injustificadainjustificada aoao andamentoandamento dodo processo;processo;
VV -- procederproceder dede modomodo temertemerááriorio emem qualquerqualquer incidenteincidente ouou atoato
dodo processo;processo;
VlVl -- provocarprovocar incidentesincidentes manifestamentemanifestamente infundados.infundados.
VIIVII -- interpuserinterpuser recursorecurso comcom intuitointuito manifestamentemanifestamente
protelatprotelatóório.rio.””
DeDe seuseu turno,turno, éé cedicediççoo queque aa faltafalta aoao deverdever dede verdadeverdade nnããoo sese
circunscrevecircunscreve àà violaviolaçãçãoo comissiva,comissiva, consistenteconsistente emem atosatos positivospositivos queque busquembusquem distorcdistorcêê-la-la
ouou alteralteráá-la-la completamente,completamente, masmas tambtambéémm englobaengloba atitudesatitudes omissivas,omissivas, comocomo aa dede nnããoo
revelarevelaçãçãoo dede fatofato necessnecessááriorio parapara oo esclarecimentoesclarecimento dada verdadeverdade realreal queque sese buscabusca aferiraferir
nosnos autos,autos, fatofato esseesse conhecidoconhecido pelapela parteparte queque oo omiteomite ouou que,que, pelapela naturezanatureza ouou
circunstcircunstâânciancia dasdas coisas,coisas, seriaseria inadmissinadmissíívelvel suasua ignorignorâância.ncia.
TodosTodos osos dispositivosdispositivos apontadosapontados constituemconstituem verdadeiroverdadeiro regimeregime
jurjuríídicodico aa balizarbalizar oo deverdever dede ééticatica ee boa-fboa-féé processuais,processuais, visandovisando coibircoibir todastodas asas
manifestamanifestaçõçõeses queque sese constituamconstituam emem desviodesvio dede taistais deveres.deveres.
PorPor maismais abstratoabstrato queque sejaseja oo direitodireito dede aaçãção,o, nnããoo sese admiteadmite
queque oo processoprocesso sirvasirva dede palcopalco parapara sese arriscaremarriscarem pretenspretensõõeses infundadas,infundadas, temertemerááriasrias ouou dede
objetivoobjetivo flagrantementeflagrantemente ililíícito.cito. NNããoo seriaseria mesmomesmo llóógicogico admitiradmitir queque oo processo,processo, comocomo
institutoinstituto jurjuríídicodico queque éé constituindo-seconstituindo-se emem umum dosdos espectrosespectros dede ciciêênciancia que,que, porpor excelexcelêência,ncia,
mmááximexime numnum EstadoEstado DemocrDemocrááticotico dede Direito,Direito, visavisa promoverpromover oo respeitorespeito aosaos valoresvalores maismais

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caroscaros àà sociedade,sociedade, guardando,guardando, aaíí,, viviééss eminentementeeminentemente deontoldeontolóógico,gico, servisseservisse parapara
protegerproteger interessesinteresses inescrupulosos.inescrupulosos.
SuaSua finalidadefinalidade precprecíípua,pua, portanto,portanto, éé aa dede justajusta composicomposiçãçãoo dodo
litlitíígiogio postoposto emem suasua engrenagem,engrenagem, sendosendo consectconsectááriorio llóógicogico dede taltal conclusconclusããoo aa necessidadenecessidade
essencialessencial dede buscabusca dada verdadeverdade nono graugrau mmááximoximo posspossíível,vel, subjazendo,subjazendo, dadaíí,, oo inexorinexoráávelvel
deverdever dasdas partespartes dede agiremagirem sobsob osos auspauspíícioscios dada lealdadelealdade ee boa-fboa-féé,, sendosendo oo deverdever dada
verdade,verdade, especificamente,especificamente, pressupostopressuposto crucialcrucial parapara sese alcanalcanççarar oo fimfim almejado.almejado.
NNããoo àà toatoa oo sistemasistema processualprocessual admiteadmite que,que, atatéé mesmomesmo oo
provimentoprovimento judicialjudicial blindadoblindado pelospelos efeitosefeitos dada coisacoisa julgadajulgada sejaseja desconstitudesconstituíído,do, se,se, parapara oo
queque nelenele sese decidiu,decidiu, contribucontribuííramram efetivamenteefetivamente expedientesexpedientes dolososdolosos queque obliteraramobliteraram osos
deveresdeveres processuaisprocessuais dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé..
Eis,Eis, ententãão,o, outrooutro aspectoaspecto importanteimportante dodo dolodolo processualprocessual hháábilbil aa
rescindirrescindir coisacoisa julgada:julgada: aa lesividade.lesividade.
PorPor certo,certo, devedeve aa condutaconduta deslanchadadeslanchada dolosamentedolosamente serser
dotadadotada dede influinfluêênciancia decisiva,decisiva, aindaainda queque nnããoo exclusiva,exclusiva, sobresobre oo convencimentoconvencimento dodo juiz.juiz. SeSe
oo resultadoresultado dada condutaconduta dolosadolosa nenhumanenhuma relevrelevâânciancia teveteve parapara oo julgamentojulgamento emem favorfavor
daqueledaquele queque aa comete,comete, nnããoo estarestaráá eleele aptoapto aa ensejarensejar aa rescisrescisãão,o, porpor razrazõõeses óóbvias.bvias. Deve,Deve,
assim,assim, oo dolo,dolo, emem algumalgum viviéés,s, induzirinduzir oo julgadorjulgador aa erroerro dede formaforma queque seuseu convencimento,convencimento,
maculadomaculado pelapela influinfluêênciancia dodo comportamentocomportamento dada parte,parte, lhelhe ensejeenseje provimentoprovimento favorfavoráável,vel, oo
queque incorreriaincorreria nana ausausêênciancia dodo expediente.expediente.
Delineados,Delineados, dessadessa forma,forma, todostodos osos aspectosaspectos dodo dolodolo
processualprocessual dispostodisposto nono art.art. 966,966, III,III, dodo CPC,CPC, instainsta verificarverificar seuseu enquadramentoenquadramento nono casocaso

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concreto.concreto. EE issoisso sese depreendedepreende ttãão-so-sóó dada exposiexposiçãçãoo ffááticatica acimaacima realizada.realizada. NNããoo custa,custa,
entretanto,entretanto, pormenorizar.pormenorizar.
OO dolodolo dosdos oraora rrééusus nono bojobojo dosdos autosautos emem discussdiscussããoo jjáá
encontra,encontra, nana documentadocumentaçãçãoo contcontííguagua aa presente,presente, provaprova maismais queque irrefutirrefutáável.vel. CumpreCumpre
ressaltarressaltar queque aa notificanotificaçãçãoo juntadajuntada aosaos autosautos comcom aa inicialinicial nnããoo temtem oo condcondããoo dede
constituirconstituir emem moramora oo MunicMunicíípio,pio, parapara finsfins dede revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo..
IstoIsto porque,porque, aa comunicacomunicaçãçãoo trazidatrazida aosaos autosautos nnããoo sese destinavadestinava
aa exigirexigir dada parteparte rréé oo cumprimentocumprimento dodo encargoencargo imposto;imposto; diversamente,diversamente, teveteve elaela oo escopoescopo dede
demonstrardemonstrar queque osos autoresautores pretendiampretendiam aa devoludevoluçãçãoo dodo bembem parapara si,si, diretamente,diretamente, mesmomesmo
porqueporque conformeconforme depoimentodepoimento nosnos autos,autos, nnããoo haviahavia maismais porpor parteparte dosdos rrééus,us, interesseinteresse emem
mantermanter aa associaassociaçãção.o.
OO MunicMunicíípio,pio, portanto,portanto, nnããoo foifoi corretamentecorretamente constituconstituíídodo emem
moramora parapara osos finsfins pretendidospretendidos nana presentepresente demanda,demanda, razrazããoo pelapela qualqual nnããoo sese podepode
considerarconsiderar preenchidopreenchido oo requisitorequisito dada 22ªª parteparte dodo artigoartigo 562562 dodo CC/02.CC/02.
AA notificanotificaçãçãoo judicialjudicial dodo donatdonatááriorio parapara constituirconstituir mora,mora, nono casocaso
emem questquestãão,o, ocorreuocorreu nono diadia 07/12/200707/12/2007,, portanto,portanto, osos donatdonatááriosrios nnããoo cumpriramcumpriram osos
termostermos dodo contratocontrato dede cesscessãão,o, ee porpor esteeste motivomotivo nnããoo tinhatinha maismais possibilidadepossibilidade dodo
MunicMunicíípiopio cumprircumprir comcom oo restanterestante dodo encargo,encargo, vistovisto queque nemnem maismais associaassociaçãçãoo existiaexistia..
TambTambéém,m, osos rrééusus nnããoo trouxeramtrouxeram aosaos autosautos aa verdadeverdade dosdos fatos,fatos,
dede queque oo PrefeitoPrefeito MunicipalMunicipal porpor diversasdiversas vezesvezes procurouprocurou osos rrééusus parapara sabersaber sobresobre aa
reativareativaçãçãoo dada cooperativa,cooperativa, atatéé mesmomesmo porqueporque houvehouve investimentoinvestimento dede recursosrecursos ppúúblicosblicos nana
obra.obra.

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ApesarApesar dodo alegadoalegado pelospelos rrééusus queque oo MunicMunicíípiopio nnããoo cumpriucumpriu oo
encargo,encargo, taltal fatofato nnããoo foifoi devidamentedevidamente apreciado.apreciado.
AA ClClááusulausula QuartaQuarta dodo contratocontrato dede doadoaçãçãoo assimassim dispdispõõe:e:
““AA cessioncessionááriaria sese comprometecompromete aa cumprircumprir comcom asas seguintesseguintes
obrigaobrigaçõçõeses sobsob penapena dede rescisrescisããoo dodo presentepresente ee aa
devoludevoluçãçãoo aa cedentecedente dosdos bens:bens:
(....)(....)
IIII –– ZelarZelar pelapela conservaconservaçãçãoo ee manutenmanutençãçãoo dosdos bensbens comcom
suassuas instalainstalaçõçõeses dede todotodo oo patrimpatrimôônio,nio, responsabilizando-responsabilizando-
sese pelopelo consertoconserto dasdas avarias,avarias, pelopelo uso,uso, desgastedesgaste ee pelopelo
decursodecurso dodo tempo,tempo, respondendorespondendo civilcivil ee criminalmentecriminalmente porpor
quaisquerquaisquer atosatos praticadospraticados emem contrcontrááriorio aoao estipulado,estipulado,
independenteindependente dede culpaculpa dede seuseu presidentepresidente ouou preposto.preposto.””
OO referidoreferido contratocontrato anexadoanexado ààss fls.fls. 0000 aa 00,00, portantoportanto éé capazcapaz
dede provarprovar queque oo MunicMunicíípiopio cumpriucumpriu comcom aa condicondiçãçãoo dada doadoaçãçãoo,, faltandofaltando aosaos rrééusus oo
cumprimentocumprimento dada condicondiçãçãoo dede manutenmanutençãçãoo ee reparareparaçãçãoo dasdas instalainstalaçõçõeses parapara queque fossemfossem
cumpridascumpridas fielmentefielmente osos termostermos dada doadoaçãção.o.
ComoComo podemospodemos analisaranalisar ààss fls.fls. XX,XX, osos depoimentodepoimento dodo Sr.Sr.
AugustinhoAugustinho FaustFaust queque informou:informou:
““(.....)(.....) quandoquando terminouterminou oo mandatomandato dodo NorbertoNorberto emem 2000,2000, aindaainda
faltavamfaltavam algunsalguns detalhesdetalhes ee algunsalguns equipamentosequipamentos.. LogoLogo
depois,depois, quandoquando SebastiSebastiããoo SalSaléésiosio CostaCosta assumiu,assumiu, eueu nnããoo
lembrolembro aa éépocapoca,, houvehouve umum vendavalvendaval ee arrancouarrancou parteparte dada
coberturacobertura dessedesse prpréédio,dio, ee ficouficou abandonado,abandonado, porqueporque
quandoquando oo NorbertoNorberto deixoudeixou aa prefeituraprefeitura eleele fezfez umum comodatocomodato
comcom aa associaassociaçãçãoo dede piscicultorespiscicultores ee osos piscicultorespiscicultores nnããoo

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tiveramtiveram condicondiçõçõeses dede repararreparar oo danodano dodo temporaltemporal ee nemnem dede
repararreparar asas instalainstalaçõçõeses.. PorPor outrooutro lado,lado, nnããoo houvehouve maismais
incentivosincentivos dede produproduçãçãoo dede peixes,peixes, logologo nnããoo haviahavia comocomo aa
associaassociaçãçãoo continuar.continuar. AiAi eueu nnããoo meme lembrolembro aa data,data, oo PrefeitoPrefeito
SebastiSebastiããoo SalSaléésiosio CostaCosta meme procurouprocurou prapra reassumir,reassumir, porqueporque nono
comodatocomodato haviahavia umauma clclááusulausula queque diziadizia oo seguinteseguinte queque sese aa
associaassociaçãçãoo nnããoo cumprircumprir comcom asas determinadeterminaçõçõeses dada
construconstruçãçãoo ee atividadeatividade dodo frigorfrigoríífico,fico, queque voltariavoltaria parapara asas
mmããosos dada Prefeitura.Prefeitura. Logo,Logo, numnum certocerto dia,dia, eueu nnããoo meme lembrolembro aa
data,data, oo SebastiSebastiããoo meme convidou,convidou, estavaestava ele,ele, oo vice-prefeitovice-prefeito ee
maismais umum ttéécnicocnico eueu ee oo seuseu Waldomiro,Waldomiro, fomosfomos convidadosconvidados
parapara umauma reunireuniããoo prapra tratartratar dessadessa questquestãão,o, lláá nono
pavilhpavilhããozinhoozinho dada capelacapela dodo Mambuca,Mambuca, aiai sese reunimosreunimos aliali ee
discutimosdiscutimos aa questquestãão,o, logologo tantotanto eueu quantoquanto oo seuseu
WaldomiroWaldomiro nnããoo temostemos condicondiçõçõeses dede tocar,tocar, ententããoo nnóóss
estamosestamos dede acordoacordo emem devolverdevolver parapara aa PrefeituraPrefeitura ee foifoi oo
queque ocorreuocorreu ententããoo (.....)(.....)”” (grifos(grifos nossos)nossos)
OsOs autoresautores nnããoo fizeramfizeram aa reparareparaçãçãoo dodo imimóóvel,vel, ee osos mesmosmesmos
declararamdeclararam nnããoo terter condicondiçõçõeses dede mantermanter oo frigorfrigorííficofico ee acharamacharam porpor bem,bem, nosnos termostermos dada
ClClááusulausula QuartaQuarta dodo ContratoContrato dede ConcessConcessãão,o, devolverdevolver parapara aa Prefeitura.Prefeitura.
PorPor bembem nesteneste momentomomento colacionarcolacionar aa decisdecisããoo dodo RecursoRecurso dede
ApelaApelaçãçãoo CCíívelvel nnºº 420.295-3420.295-3 destedeste TribunalTribunal dede JustiJustiççaa Paranaense,Paranaense, inin verbisverbis::
““APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVELVEL NNºº 420.295-3420.295-3 -- FFÓÓZZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ -- 11ªª
VARAVARA CCÍÍVELVEL -- APELANTE:APELANTE: MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE FOZFOZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ..
APELADO:APELADO: ASSOCIAASSOCIAÇÃÇÃOO DOSDOS SERVIDORESSERVIDORES PPÚÚBLICOSBLICOS DODO
ESTADOESTADO DODO PARANPARANÁÁ.. RELATOR:RELATOR: JuizJuiz ConvocadoConvocado ROGROGÉÉRIORIO

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RIBAS.RIBAS. APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVEL.VEL. ADMINISTRATIVO.ADMINISTRATIVO. PEDIDOPEDIDO DEDE
REVOGAREVOGAÇÃÇÃOO DEDE DOADOAÇÃÇÃO.O. TERRENOSTERRENOS DOADOSDOADOS AA
ENTIDADEENTIDADE ASSOCIATIVAASSOCIATIVA PARAPARA CONSTRUCONSTRUÇÃÇÃOO DEDE
COLCOLÔÔNIANIA DEDE FFÉÉRIAS.RIAS. DOADOAÇÃÇÃOO COMCOM PRAZOPRAZO PARAPARA
CONSTRUCONSTRUÇÃÇÃO.O. OBRAOBRA INICIADA,INICIADA, PORPORÉÉMM INTERROMPIDAINTERROMPIDA
DEVIDODEVIDO AA UMAUMA DISPUTADISPUTA JUDICIALJUDICIAL ACERCAACERCA DADA
EMPREITADA.EMPREITADA. AUSAUSÊÊNCIANCIA DEDE CULPACULPA OUOU MMÁÁ-F-FÉÉ DADA
ENTIDADEENTIDADE BENEFICIBENEFICIÁÁRIARIA DADA DOADOAÇÃÇÃOO NONO ATRASOATRASO DADA
OBRA.OBRA. NNÃÃOO CONSTATACONSTATAÇÃÇÃOO DEDE PREJUPREJUÍÍZOSZOS AOAO MUNICMUNICÍÍPIOPIO
OUOU DESVIODESVIO DEDE FINALIDADEFINALIDADE DOSDOS LOTESLOTES OBJETOSOBJETOS DADA
DOADOAÇÃÇÃO.O. SENTENSENTENÇÇAA CORRETAMENTECORRETAMENTE LANLANÇÇADAADA
JULGANDOJULGANDO IMPROCEDENTEIMPROCEDENTE OO PEDIDOPEDIDO DEDE REVOGAREVOGAÇÃÇÃOO
DADA DOADOAÇÃÇÃO.O. HONORHONORÁÁRIOSRIOS FIXADOSFIXADOS EMEM PATAMARPATAMAR
ADEQUADO.ADEQUADO. APELOAPELO DESPROVIDO.DESPROVIDO.
Trata-seTrata-se dede AAÇÃÇÃOO DEDE ANULAANULAÇÃÇÃOO DEDE ATOATO JURJURÍÍDICODICO (na(na
verdadeverdade revogarevogaçãçãoo dede doadoaçãção),o), autuadaautuada sobsob nnºº 380/02380/02 nono
doutodouto JuJuíízozo dede 11ºº grau,grau, emem queque oo apelanteapelante MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE FFÓÓZZ
DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ demandademanda contracontra aa apeladaapelada ASSOCIAASSOCIAÇÃÇÃOO DOSDOS
SERVIDORESSERVIDORES PPÚÚBLICOSBLICOS DODO ESTADOESTADO DODO PARANPARANÁÁ -- ASPP,ASPP,
alegandoalegando que,que, pelapela LeiLei MunicipalMunicipal nnºº 1416/881416/88 ee DecretoDecreto
MunicipalMunicipal nnºº 6628/88,6628/88, dooudoou àà apeladaapelada umauma áárearea dede seisseis loteslotes
situadossituados nono LoteamentoLoteamento BourbonBourbon (lotes(lotes nnººss 0529,0529, 549,549, 569,569, 37,37,
352352 ee 86),86), descritosdescritos nana inicial,inicial, nono totaltotal dede 5.625,60m2,5.625,60m2, comcom
encargoencargo dede queque fossefosse destinadadestinada àà construconstruçãçãoo dada ColColôôniania dede
FFéériasrias dada demandada,demandada, sendosendo fixadofixado prazoprazo dede 0101 anoano aa contarcontar
dada datadata dada outorgaoutorga dada escrituraescritura ppúúblicablica dede doadoaçãçãoo -- emem
14.04.8914.04.89 -- sobsob penapena dede reversreversããoo dodo domdomíínio.nio.
AA doadoaçãçãoo foifoi registradaregistrada nasnas matrmatríículasculas dodo RegistroRegistro ImobiliImobiliááriorio
dosdos loteslotes nono 11ºº OficioOficio dede FozFoz dodo IguaIguaçúçú..
PassadoPassado oo tempo,tempo, constatou-seconstatou-se queque somentesomente emem 19911991 aa rréé
requereurequereu alvaralvaráá dede construconstruçãção,o, bembem alaléémm dodo prazoprazo previstoprevisto nana
doadoaçãção.o. PorPor isso,isso, oo chefechefe dodo ExecutivoExecutivo MunicipalMunicipal baixoubaixou oo
DecretoDecreto nnºº 13777/0113777/01 parapara anularanular aa liberalidadeliberalidade efetuada.efetuada. Mas,Mas,
sese tornatorna necessnecessááriaria àà provocaprovocaçãçãoo dodo JudiciJudiciááriorio aa esseesse fim,fim, dadaíí
aa presentepresente aaçãção.o.

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Assim,Assim, pugnoupugnou oo autorautor pelapela anulaanulaçãçãoo dada doadoaçãçãoo dosdos citadoscitados
loteslotes àà requerida,requerida, comcom aa reversreversããoo dodo domdomíínionio delesdeles àà
municipalidade.municipalidade.
ProcessadoProcessado oo feito,feito, adveioadveio aa respeitrespeitáávelvel sentensentenççaa dede fls.fls.
414/418,414/418, pelapela qualqual oo MM.MM. JuizJuiz JULGOUJULGOU IMPROCEDENTEIMPROCEDENTE OO
PEDIDOPEDIDO INICIAL,INICIAL, condenandocondenando oo autorautor nasnas custascustas ee emem
honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios,cios, estesestes fixadosfixados porpor equidadeequidade emem R$R$
2.000,00.2.000,00.
EntendeuEntendeu oo Dr.Dr. JuizJuiz que:que: ""FoiFoi demonstrado,demonstrado, outrossim,outrossim, queque
houvehouve aplicaaplicaçãçãoo dede recursosrecursos dada associaassociaçãçãoo parapara ininííciocio dede
construconstruçãçãoo dodo prpréédiodio ee levantamentolevantamento dede muro,muro, bembem comocomo
queque houvehouve litlitíígiogio judicialjudicial quantoquanto aoao adimplementoadimplemento dodo
contratocontrato dede execuexecuçãçãoo dada obraobra planejada,planejada, processoprocesso queque
iniciouiniciou emem 19921992 ee somentesomente teveteve desfechodesfecho emem 1998,1998, fls.fls. 62"62"
(fls.(fls. 417).417).
Inconformado,Inconformado, oo MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE FFÓÓZZ DODO IGUAIGUAÇÚÇÚ apelaapela dada
sentensentençça,a, ee parapara tantotanto alega,alega, emem ssííntese:ntese:
a)-a)- ultrapassadosultrapassados maismais dede 1010 anosanos aa apeladaapelada nnããoo construiuconstruiu aa
ColColôôniania dede FFéérias,rias, havendohavendo nono locallocal apenasapenas umum esboesboççoo dede
edificaedificaçãçãoo emem estadoestado dede abandono,abandono, devendodevendo serser anuladaanulada aa
doadoaçãção;o;
b)-b)- oo textotexto dada leilei municipalmunicipal éé claroclaro ee falafala nana reversreversããoo nono casocaso
dede nnããoo seremserem utilizadosutilizados osos imimóóveisveis emem 0101 ano;ano; ee nnããoo foifoi
construconstruíídada umauma ColColôôniania dede FFéériasrias comocomo eraera aa intenintençãçãoo
geradorageradora dada doadoaçãção;o;
c)-c)- osos honorhonorááriosrios sucumbenciaissucumbenciais ssããoo elevados,elevados, poispois oo apelanteapelante
nnããoo podepode dispordispor dosdos imimóóveis,veis, pelopelo queque jjáá sese estestáá aa causarcausar danodano
aoao ereráário.rio.
IIII -- FUNDAMENTAFUNDAMENTAÇÃÇÃOO EE VOTO:VOTO:
ConheConheççoo dodo recursorecurso porqueporque presentespresentes osos pressupostospressupostos dede
admissibilidade.admissibilidade.
Todavia,Todavia, nnããoo merecemerece serser provido.provido.

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AnalisandoAnalisando osos autos,autos, vvêê-se-se claramenteclaramente queque nnããoo houvehouve qualquerqualquer
desviodesvio dede finalidadefinalidade nana doadoaçãçãoo queque oo apelanteapelante pretendepretende
revogar.revogar.
ComoComo dissedisse oo Dr.Dr. Juiz,Juiz, aa apeladaapelada iniciouiniciou aa construconstruçãção,o, masmas
teveteve problemasproblemas comcom aa empreiteiraempreiteira ee assimassim houvehouve umauma
discussdiscussããoo judicial,judicial, aa qualqual levoulevou seisseis anosanos parapara serser resolvida.resolvida.
IssoIsso ocorreuocorreu nosnos autosautos nnºº 980/92980/92 queque tramitaramtramitaram nana 1010ªª VaraVara
CCíívelvel dada capital,capital, conformeconforme sese vvêê dada certidcertidããoo dede fls.fls. 6262 ee demaisdemais
documentosdocumentos acostadosacostados comcom aa defesadefesa dada apelada.apelada.
NosNos terrenosterrenos doadosdoados foifoi iniciadainiciada aa construconstruçãçãoo dada colcolôôniania dede
fféérias,rias, aa qualqual nnããoo estestáá concluconcluíídada emem faceface dodo problemaproblema comcom aa
construtora.construtora.
Entretanto,Entretanto, infere-seinfere-se queque aa apeladaapelada tomoutomou asas providprovidêênciasncias parapara
utilizarutilizar oo terrenoterreno dentrodentro dasdas finalidadesfinalidades determinadasdeterminadas pelapela
doadoaçãção.o.
BemBem aduziuaduziu oo Dr.Dr. Juiz:Juiz:
"Houve,"Houve, inclusive,inclusive, conversaconversaçõçõeses entreentre asas partespartes parapara
permutapermuta dosdos imimóóveisveis -- conformeconforme afirmaafirmaçõçõeses dodo autorautor ààss fls.fls.
266266 ee testemunhotestemunho dede fls.fls. 383383 -- ,, conversaconversaçõçõeses queque nnããoo
obtiveramobtiveram sucesso,sucesso, tendotendo aa rréé sese envolvidoenvolvido emem maismais umum
processoprocesso judicialjudicial emem relarelaçãçãoo aoao imimóóvelvel doadodoado -- esteeste
processoprocesso -,-, que,que, porpor ensejarensejar umum riscorisco dede perdaperda dada
propriedade,propriedade, constituiconstitui óóbicebice aoao ttéérminormino dasdas obrasobras pelapela rréé""
(fls.(fls. 417).417).
NNããoo sese vislumbravislumbra motivamotivaçãçãoo sséériaria aa ensejarensejar aa revogarevogaçãçãoo dada
doadoaçãção,o, comocomo pretendidopretendido pelopelo apelante,apelante, ressalvadaressalvada todavia,todavia,
atatéé porpor questquestããoo prpráática,tica, aa possibilidadepossibilidade dede permutapermuta nana viavia
consensualconsensual entreentre asas partes.partes.
Contudo,Contudo, nnããoo sese podepode imputarimputar mmáá fféé àà apelada,apelada, queque tentoutentou
respeitarrespeitar aa condicondiçãçãoo dada doadoaçãção.o.
AA proppropóósito,sito, dissedisse aa testemunhatestemunha JOSJOSÉÉ CARLOSCARLOS RODRIGUESRODRIGUES
DIAS,DIAS, diretordiretor financeirofinanceiro dada ASPP,ASPP, ààss fls.fls. 382:382: "que"que dede 19891989 aa

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19911991 foramforam feitosfeitos osos projetosprojetos dada obra,obra, queque emem 19911991 iniciou-seiniciou-se aa
construconstruçãção,o, interrompidointerrompido emem 19921992 emem razrazããoo dede umum problemaproblema
judicialjudicial comcom aa construtoraconstrutora ..."....".
ConformeConforme jjáá dito,dito, aa ASPPASPP tomoutomou asas providprovidêênciasncias parapara cumprircumprir
oo prazoprazo ee aa obraobra iniciouiniciou nono local,local, sendosendo interrompidainterrompida somentesomente
emem faceface dede circunstcircunstâânciasncias supervenientes,supervenientes, asas quaisquais nnããoo teveteve aa
apeladaapelada comocomo evitar.evitar.
ConsoanteConsoante aduzidoaduzido pelopelo Dr.Dr. PromotorPromotor dede JustiJustiçça:a:
"(...)"(...) oo atrasoatraso nana conclusconclusããoo dasdas obrasobras ee ouou suasua conclusconclusããoo
apapóóss aa datadata estipuladaestipulada pelapela LeiLei Municipal,Municipal, nnããoo sese deudeu porpor
culpaculpa ouou vontadevontade dosdos apelados,apelados, dede modomodo que,que, nana prprááticatica oo
imimóóvelvel objetoobjeto dada lide,lide, sempresempre seguiuseguiu aa suasua destinadestinaçãção,o, nnããoo
saindosaindo dodo objetoobjeto pactuadopactuado entreentre asas partes,partes, ttããoo pouco,pouco, dada
esferaesfera jurjuríídicadica pactuadapactuada legallegal previstoprevisto nono atoato dada doadoaçãção,o, sese
revelandorevelando oo prazoprazo nnããoo obedecido,obedecido, emem meramera condicondiçãçãoo dede
tempo,tempo, aa qualqual nnããoo sendosendo atendida,atendida, emboraembora ensejaenseja nana
prprááticatica desobedidesobediêênciancia àà preceitopreceito legal,legal, nnããoo sese traduztraduz emem
prejuprejuíízozo dosdos servidoresservidores ouou cidadcidadããosos dodo municmunicíípio,pio, atatéé
porqueporque oo imimóóvelvel antesantes dada doadoaçãçãoo causavacausava transtornotranstorno àà
populapopulaçãçãoo local,local, ee asas obrasobras aliali realizadasrealizadas somentesomente
trouxeramtrouxeram benefbenefíícioscios àà populapopulaçãçãoo daqueladaquela regiregiãão,o, esforesforççosos
essesesses realizadosrealizados comcom aa forforççaa ee empenhoempenho dosdos apelados,apelados,
queque nnããoo podempodem serser esquecidosesquecidos nana ocasiocasiããoo dede sese medirmedir
pelapela aplicaaplicaçãçãoo literalliteral dede umauma normanorma jurjuríídicadica (...)"(...)" (fls.(fls.
450/451).450/451).
NNããoo éé precisopreciso dizerdizer maismais nada.nada.
QuantoQuanto aosaos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícioscios sucumbenciais,sucumbenciais, fixadosfixados porpor
equidadeequidade emem R$R$ 2000,002000,00 (dois(dois milmil reais),reais), aa impugnaimpugnaçãçãoo
recursalrecursal nnããoo foifoi melhormelhor fundamentada,fundamentada, e,e, analisandoanalisando oo trabalhotrabalho
feitofeito ee aa duraduraçãçãoo dodo litlitíígiogio (mais(mais dede 55 anos),anos), comcom
ultrapassagemultrapassagem dada 11ªª instinstâância,ncia, AgravoAgravo interpostointerposto nono cursocurso dada
lide,lide, etc.,etc., conclui-seconclui-se queque oo valorvalor estestáá emem patamarpatamar adequadoadequado aoao
caso,caso, merecendomerecendo serser mantido.mantido.

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ISTOISTO POSTO,POSTO, votovoto nono sentidosentido dede NEGARNEGAR PROVIMENTOPROVIMENTO aoao
recurso.recurso. (grifos(grifos nossos)nossos)
ComoComo podemospodemos perceberperceber dodo julgadojulgado acimaacima ee dodo casocaso concreto,concreto,
oo MunicMunicíípiopio nnããoo concluiuconcluiu oo restanterestante dosdos encargosencargos porpor culpaculpa exclusivaexclusiva dosdos rrééus.us. EstesEstes nnããoo
cumpriramcumpriram oo determinadodeterminado nono contrato.contrato.
OO EnteEnte ppúúblicoblico porpor estarestar vinculadovinculado aoao princprincíípiopio dada legalidade,legalidade,
nnããoo poderiapoderia agiragir alaléémm dosdos limiteslimites impostosimpostos pelapela leilei ee pelopelo contrato.contrato. SuaSua condicondiçãçãoo foifoi
devidamentedevidamente cumprida,cumprida, osos rrééusus queque deramderam causacausa aoao fimfim dada cooperativacooperativa ee
consequentementeconsequentemente aa vendavenda dodo imimóóvelvel aoao particular.particular.
DaDa ccóópiapia dodo contratocontrato dede doadoaçãçãoo acostadosacostados ààss fls.fls. XXX,XXX, bembem
comocomo dodo depoimentodepoimento transcritotranscrito acimaacima sese concluiconclui queque nnããoo deveriadeveria terter prosperadoprosperado aa aaçãçãoo dede
revogarevogaçãçãoo dede doadoaçãçãoo porpor inexecuinexecuçãçãoo dodo encargo.encargo. RestouRestou claramenteclaramente comprovadocomprovado nosnos
autosautos queque oo MunicMunicíípiopio nnããoo foifoi oo causadorcausador dada inexecuinexecuçãçãoo dodo encargo.encargo.
ÉÉ maismais queque evidenteevidente queque taltal omissomissããoo ee alteraalteraçãçãoo dada verdadeverdade
emem jujuíízozo constituconstituííram-seram-se emem autautêênticantica condutaconduta violadoravioladora dada lealdadelealdade ee dada boa-fboa-féé queque
devemdevem permearpermear oo comportamentocomportamento dasdas partespartes emem jujuíízo,zo, configurando-seconfigurando-se aa litiglitigâânciancia dede mmáá--
fféé,, nana medidamedida emem que,que, quandoquando perguntadoperguntado sobresobre fatosfatos dede sumasuma relevrelevâânciancia aoao deslindedeslinde dada
causa,causa, nnããoo ssóó deixoudeixou dede mencionarmencionar asas vvááriasrias vezesvezes queque aa PrefeituraPrefeitura MunicipalMunicipal entrouentrou emem
contatocontato comcom osos doadoresdoadores parapara resolveremresolverem sobresobre aa manutenmanutençãçãoo dodo imimóóvelvel objetoobjeto dada doadoaçãção,o,
ee queque osos mesmosmesmos alegaramalegaram nnããoo terter condicondiçõçõeses parapara reformarreformar oo imimóóvelvel ee concordavamconcordavam emem
devolvdevolvêê-lo-lo àà Prefeitura.Prefeitura.

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ConfiguradaConfigurada aa condutaconduta dolosadolosa emem si,si, pp assa-seassa-se àà ananááliselise dede
suasua influinfluêênciancia nono provimentoprovimento judicialjudicial queque revogourevogou aa doadoaçãção.o. NesseNesse particular,particular, nnããoo éé precisopreciso
grandesgrandes ilailaçõçõeses parapara sese terter porpor certocerto queque aa omissomissããoo ee alteraalteraçãçãoo dada verdadeverdade contribucontribuííramram
decisivamentedecisivamente parapara oo deslindedeslinde dodo feitofeito emem favorfavor dosdos rrééus.us.
OO expedienteexpediente dolosodoloso proporcionou-lheproporcionou-lhe provimentosprovimentos que,que, alaléémm
dede teremterem ensejadoensejado nana devoludevoluçãçãoo dodo imimóóvel,vel, ocasionouocasionou prejuprejuíízozo aoao MunicMunicíípio,pio, poispois comocomo jjáá
anteriormenteanteriormente mencionadomencionado houvehouve investimentosinvestimentos dede recursosrecursos pp ppúúblicosblicos..
AlAléémm dosdos recursosrecursos ppúúblicos,blicos, oo referidoreferido imimóóvelvel jjáá haviahavia sidosido
objetoobjeto dede licitalicitaçãção,o, queque oo PrefeitoPrefeito ermitiram-lheermitiram-lhe manutenmanutençãçãoo dodo auxauxíílio-doenlio-doenççaa acidentacidentáário,rio,
atatéé aa implantaimplantaçãçãoo dada aposentadoria,aposentadoria, isentando-o,isentando-o, ademais,ademais, dede passarpassar pelopelo crivocrivo periperióódicodico
dosdos mméédicosdicos dada Autarquia.Autarquia.
DODO ERROERRO DEDE FATOFATO
DianteDiante dosdos fatosfatos narradosnarrados ee dodo reconhecimentoreconhecimento dosdos RRééusus qq ueue
oo enteente ppúúblicoblico porpor diversasdiversas vezesvezes entrouentrou emem contatocontato comcom eleseles parapara queque realizassemrealizassem aa
manutenmanutençãçãoo dodo imimóóvel,vel, conformeconforme dispostodisposto nono contratocontrato dede doadoaçãção,o, fatofato esteeste devidamentedevidamente
provadoprovado tambtambéémm pelopelo depoimentodepoimento dede testemunhastestemunhas constantesconstantes dosdos autos,autos, estandoestando presentepresente
claramenteclaramente oo nexonexo dede causalidade.causalidade.
NesseNesse casocaso concretoconcreto verificamosverificamos queque houvehouve omissomissããoo porpor parteparte
dosdos RRééusus emem informarinformar claramenteclaramente osos fatosfatos ocorridos,ocorridos, ee tambtambéémm suassuas obrigaobrigaçõçõeses
assumidasassumidas oo MunicMunicíípiopio ee aa cooperativa,cooperativa, conformeconforme estabelecidoestabelecido claramenteclaramente nono contratocontrato dede
doadoaçãçãoo ee queque nnããoo foramforam devidamentedevidamente apreciadosapreciados pelopelo IlustreIlustre MagistradoMagistrado quandoquando dada
prolaprolaçãçãoo dada sentensentençça.a.

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AlAléémm dodo mais,mais, foifoi omitidoomitido nana sentensentenççaa osos termostermos dodo contratocontrato dede
doadoaçãçãoo quantoquanto aa obrigaobrigaçãçãoo dosdos doadoresdoadores parapara comcom oo MunicMunicíípio,pio, nana manutenmanutençãçãoo dodo imimóóvel,vel,
bembem comocomo oo depoimentodepoimento dodo Sr.Sr. AugustinhoAugustinho Faust,Faust, acimaacima transcritotranscrito queque relatarelata asas diversasdiversas
vezesvezes queque oo AdministradorAdministrador PPúúblicoblico procurouprocurou sanarsanar osos problemas,problemas, queque nnããoo foramforam feitasfeitas porpor
culpaculpa exclusivaexclusiva dosdos rrééus.us.
AssimAssim conclui-seconclui-se queque aa r.r. decisdecisããoo merecemerece serser rescindida,rescindida, faceface
aa inobservinobservâânciancia dosdos dispositivosdispositivos legais.legais.
SemSem muitasmuitas delongasdelongas ssããoo óóbviosbvios osos prejuprejuíízoszos experimentadosexperimentados
pelopelo MunicMunicíípio/Autor,pio/Autor, eiseis queque oo mesmomesmo investiuinvestiu dinheirodinheiro ppúúblicoblico nana aquisiaquisiçãçãoo dede bensbens parapara
aa cooperativa,cooperativa, providenciouprovidenciou aa construconstruçãçãoo dasdas instalainstalaçõçõeses dada mesma.mesma. EE vvêêmm agoraagora osos rrééusus
alegandoalegando enriquecimentoenriquecimento ililíícitocito dodo EnteEnte PPúúblico,blico, quandoquando oo mesmomesmo atatéé oo presentepresente momentomomento
apenasapenas obteveobteve prejuprejuíízos,zos, porpor todostodos osos investimentosinvestimentos dispendidosdispendidos pelapela AdministraAdministraçãção,o, ee
encontrando-seencontrando-se oo imimóóvelvel emem totaltotal abandonoabandono porpor parteparte dosdos rrééus,us, alternativaalternativa nnããoo restourestou
sensenããoo aa alienaalienaçãçãoo dodo imimóóvel,vel, comcom observobservâânciancia aosaos ditamesditames legaislegais aa umum particular.particular.
AoAo analisaranalisar taltal pedidopedido nono processoprocesso oo M.M.M.M. juizjuiz interpretouinterpretou
equivocadamenteequivocadamente osos fatosfatos acontecidosacontecidos ee revogourevogou aa doadoaçãção.o.
NoNo casocaso emem telatela verifica-severifica-se totalmentetotalmente aa culpaculpa dosdos RRééus,us,
tendotendo emem vistavista queque deixaramdeixaram oo imimóóvelvel emem ruruíínasnas ee nnããoo cumpriramcumpriram suassuas condicondiçõçõeses
estabelecidasestabelecidas nono contrato.contrato.
EsteEste tambtambéémm éé oo entendimentoentendimento dodo EgrEgréégiogio TribunalTribunal dede
JustiJustiççaa dodo EstadoEstado dede SSããoo PauloPaulo::

18
““TRIBUNALTRIBUNAL DEDE JUSTIJUSTIÇÇAA DODO ESTADOESTADO DEDE SSÃÃOO PAULOPAULO --
APELAAPELAÇÃÇÃOO N.N.ºº:: 0010519-54.2004.8.26.00470010519-54.2004.8.26.0047 -- COMARCA:COMARCA:
AssisAssis -- RECURSOSRECURSOS DEDE APELAAPELAÇÃÇÃOO AAÇÃÇÃOO DEDE REVOGAREVOGAÇÃÇÃOO
DEDE DOADOAÇÃÇÃOO EE REINTEGRAREINTEGRAÇÃÇÃOO DEDE POSSEPOSSE
DESCUMPRIMENTODESCUMPRIMENTO DEDE ENCARGOENCARGO PORPOR PARTEPARTE DODO
DONATDONATÁÁRIORIO REVERSREVERSÃÃOO DODO BEMBEM AOAO PATRIMPATRIMÔÔNIONIO
MUNICIPALMUNICIPAL POSSIBILIDADE.POSSIBILIDADE.
ComCom efeito.efeito. NNããoo hháá falarfalar emem nulidadenulidade dede citacitaçãção,o, umauma vezvez que,que,
comprovadamente,comprovadamente, foramforam vvááriasrias asas tentativastentativas parapara aa
localizalocalizaçãçãoo dodo endereendereççoo dodo requerido,requerido, inclusive,inclusive, comcom aa
expediexpediçãçãoo dede ofofíícioscios àà ReceitaReceita FederalFederal ee JuntaJunta Comercial,Comercial,
restandorestando infrutinfrutííferasferas asas tentativastentativas dede chamamento.chamamento. Assim,Assim, eraera
dede rigorrigor aa aplicaaplicaçãçãoo dodo artigoartigo 231,231, II,II, dodo CPC.CPC.
AA preliminarpreliminar dede nulidadenulidade dodo processoprocesso pelapela ausausêênciancia dede
intervenintervençãçãoo dodo MinistMinistéériorio PPúúblico,blico, igualmente,igualmente, devedeve serser
afastada.afastada. OO entendimentoentendimento aa respeitorespeito dada matmatéériaria éé nono sentidosentido dede
que:que: ““AA aferiaferiçãçãoo dada existexistêênciancia dodo interesseinteresse ppúúblicoblico queque
imponhaimponha aa intervenintervençãçãoo dodo MPMP podepode serser objetoobjeto dede controlecontrole pelopelo
JudiciJudiciááriorio”” (RSTJ(RSTJ 57/195).57/195). AssimAssim sendo,sendo, nana hiphipóótesetese dodo art.art. 82,82,
III,III, dodo CPC,CPC, aa intervenintervençãçãoo dodo MPMP nnããoo éé obrigatobrigatóória,ria, Confira-se:Confira-se:
““AA intervenintervençãçãoo dodo MinistMinistéériorio PPúúblico,blico, nana hiphipóótesetese previstaprevista pelopelo
art.art. 82,82, III,III, nnããoo éé obrigatobrigatóória.ria. CompeteCompete aoao juiz,juiz, porporéém,m, julgarjulgar dada
existexistêênciancia dodo interesseinteresse queque aa justificajustifica”” (SIMP-conc.(SIMP-conc. I,I, emem RTRT
482/270).482/270).”” (C(Cóódigodigo dede ProcessoProcesso CivilCivil ee LegislaLegislaçãçãoo ProcessualProcessual
emem Vigor,Vigor, anotadoanotado porpor TheotonioTheotonio NegrNegrãão,o, 4444ªª ediediçãção,o, notanota 10,10,
aoao artigoartigo 82,82, p.p. 211).211).
ComoComo sese vvêê,, nnããoo hháá nenhumanenhuma nulidadenulidade emem razrazããoo dada ausausêênciancia
dada intervenintervençãçãoo dodo MinistMinistéériorio PPúúblico,blico, nana hiphipóótesetese dosdos autos.autos.
PorPor úúltimo,ltimo, aa derradeiraderradeira preliminar,preliminar, tambtambéém,m, merecemerece serser
afastada.afastada. InexisteInexiste oo alegadoalegado cerceamentocerceamento dede defesa,defesa, porqueporque aa
provaprova documentaldocumental produzidaproduzida nosnos autosautos éé suficientesuficiente parapara oo
deslindedeslinde ee compreenscompreensããoo dada matmatéériaria versadaversada nana lide.lide. Ademais,Ademais,
sendosendo oo MagistradoMagistrado oo destinatdestinatááriorio dada provaprova ee formadaformada suasua livrelivre
convicconvicçãçãoo comcom osos elementoselementos jjáá integrantesintegrantes dosdos autos,autos, éé
injustificinjustificáávelvel aa produproduçãçãoo dede outrasoutras ee desnecessdesnecessáárias,rias, aa teorteor dodo
dispostodisposto nono artigoartigo 130130 dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil.Civil.

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NoNo mméérito,rito, superadasuperada aa matmatéériaria prejudicial,prejudicial, éé posspossíívelvel concluir,concluir,
pelapela ananááliselise dosdos elementoselementos dede convicconvicçãçãoo produzidosproduzidos nosnos autos,autos,
queque aa pretenspretensããoo deduzidadeduzida nana petipetiçãçãoo inicial,inicial, tendentetendente àà
revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo ee reintegrareintegraçãçãoo dede posseposse dede áárearea
localizadalocalizada nono CentroCentro dede DesenvolvimentoDesenvolvimento dede AssisAssis CDACDA I,I,
deveriadeveria mesmomesmo terter sidosido atendida.atendida.
EE comocomo decidiudecidiu oo ilustreilustre MagistradoMagistrado dede primeiroprimeiro grau:grau:
““OO desviodesvio dede finalidadefinalidade dada doadoaçãçãoo foifoi observadoobservado nono presentepresente
caso.caso. AA empresaempresa queque ocupaocupa aa áárearea nnããoo éé aa mesmamesma queque foifoi
beneficiadabeneficiada comcom aa doadoaçãção.o.
AA requerida,requerida, alaléémm dede terter encerradoencerrado suassuas atividadesatividades nono imimóóvelvel
doado,doado, passoupassou aa locupletar-selocupletar-se deledele vendendo-ovendendo-o aa outraoutra
empresa,empresa, àà reveliarevelia dodo MunicMunicíípio,pio, queque comcom todatoda aa razrazããoo
pretendepretende aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo dede bembem ppúúblicoblico porpor
descumprimentodescumprimento dede encargos.encargos.
Assim,Assim, diantediante dodo nnããoo cumprimentocumprimento dosdos encargosencargos previstosprevistos nana
doadoaçãçãoo ee dada infringinfringêênciancia aa clausulaclausula contratualcontratual dede nnããoo alienaalienaçãção,o,
dede rigorrigor aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo (...)(...)”” (fls.(fls. 260/261).260/261).
AliAliáás,s, aa jurisprudjurisprudêênciancia destadesta C.C. 55ªª CCââmaramara dede DireitoDireito PPúúblicoblico éé
nono mesmomesmo sentido.sentido. Confira-seConfira-se::
““BEMBEM PPÚÚBLICOBLICO ReversReversããoo dede doadoaçãçãoo dede imimóóvelvel dominicaldominical
ImImóóvelvel doadodoado parapara construconstruçãçãoo dada sedesede dede entidadeentidade associativaassociativa
DescumprimentoDescumprimento dodo encargoencargo porpor parteparte dada donatdonatáária,ria, ensejandoensejando
aa reversreversããoo dada doadoaçãçãoo ConjuntoConjunto probatprobatóóriorio queque demonstrademonstra osos
fatosfatos alegadosalegados pelapela autoraautora SentenSentenççaa dede procedprocedêênciancia queque devedeve
serser mantidamantida ApelaApelaçãçãoo dada requeridarequerida nnããoo provida.provida.”” (Apela(Apelaçãçãoo nnºº
0176407-80.2008.8.26.0000,0176407-80.2008.8.26.0000, RelatorRelator Des.Des. FerminoFermino MagnaniMagnani
Filho).Filho).
““APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVELVEL MUNICMUNICÍÍPIOPIO DEDE JALESJALES -- RevogaRevogaçãçãoo dede
doadoaçãçãoo ee pedidopedido dede reintegrareintegraçãçãoo dede posseposse DoaDoaçãçãoo dede
imimóóvelvel municipalmunicipal aa particularparticular comcom oo encargoencargo dede construirconstruir ee
implantarimplantar indindúústriastria ouou comcoméérciorcio nono locallocal DescumprimentoDescumprimento dodo
encargoencargo pelopelo donatdonatááriorio queque nnããoo construiuconstruiu nono imimóóvelvel comocomo eraera oo
seuseu encargoencargo AlegaAlegaçãçãoo dede queque oo imimóóvelvel éé depdepóósitosito dede empresasempresas
dede seusseus familiaresfamiliares queque nnããoo atendeatende aoao encargoencargo impostoimposto DireitoDireito àà

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reversreversããoo dodo bembem aoao patrimpatrimôônionio municipalmunicipal SentenSentenççaa dede
procedprocedêênciancia -- RecursoRecurso improvido.improvido.”” (Apela(Apelaçãçãoo nnºº 0005101-0005101-
88.2009.8.26.0297,88.2009.8.26.0297, RelatoraRelatora Desa.Desa. MariaMaria LauraLaura dede AssisAssis
MouraMoura Tavares,Tavares, j.j. 16/12/2013).16/12/2013).
Assim,Assim, conclui-seconclui-se queque restaresta demonstradademonstrada aa existexistêênciancia dede vvííciocio
nana instruinstruçãçãoo ee nono julgamentojulgamento dodo processo,processo, comcom basebase nono artigoartigo 99 6666 dodo CCóódigodigo dede ProcessoProcesso
Civil,Civil, nosnos incisosincisos seguintes:seguintes:
““VIIIVIII -- fundadafundada emem erroerro dede fato,fato, verificverificáávelvel dodo exameexame dosdos autos;autos;
§§ 11ºº -- HHáá erro,erro, quandoquando aa sentensentenççaa admitiradmitir umum fatofato inexistente,inexistente,
ouou quandoquando considerarconsiderar inexistenteinexistente umum fatofato efetivamenteefetivamente
ocorrido."ocorrido."
QuantoQuanto aoao erroerro dede fatofato ensejadorensejador dada presentepresente aaçãçãoo rescisrescisóória,ria,
assimassim temtem decididodecidido nossosnossos Tribunais:Tribunais:
““STJSTJ -- AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIARIA ARAR 35573557 SPSP 2006/0104734-62006/0104734-6 (STJ)(STJ)
DataData dede publicapublicaçãção:o: 05/03/201505/03/2015 -- Ementa:Ementa: PREVIDENCIPREVIDENCIÁÁRIORIO
EE PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL.CIVIL. AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIA.RIA. ART.ART. 485485 ,, IXIX ,,
CPCCPC .. ERROERRO DEDE FATO.FATO. OCORROCORRÊÊNCIA.NCIA. CONCESSCONCESSÃÃOO DODO
AUXAUXÍÍLIO-ACIDENTE.LIO-ACIDENTE. PROCEDPROCEDÊÊNCIA.NCIA. II -- AA rescisrescisããoo dodo
julgadojulgado fundadafundada nono incisoinciso IXIX dodo art.art. 485485 dodo CPCCPC pressuppressupõõee aa
ocorrocorrêênciancia dede equequíívocovoco nana apreciaapreciaçãçãoo ouou dede perceppercepçãçãoo
equivocadaequivocada dada provaprova trazidatrazida aosaos autos,autos, emboraembora sejaseja afastadaafastada aa
interpretainterpretaçãçãoo sobresobre aa subsistsubsistêênciancia ouou relevrelevâânciancia dede umum fatofato (art.(art.
485,485, §§ 22ºº)) (AgRg(AgRg nana ARAR 3731/PE,3731/PE, Rel.Rel. MinistroMinistro TeoriTeori AlbinoAlbino
Zavascki,Zavascki, 11ªª SeSeçãção,o, DJDJ 4/6/2007).4/6/2007). IIII -- NasNas hiphipóótesesteses emem queque
demonstradodemonstrado erroerro dede fatofato determinantedeterminante parapara oo deslindedeslinde dada
causacausa (recebimento(recebimento dede benefbenefííciocio previdenciprevidenciááriorio diversodiverso pelopelo
autor),autor), ficafica autorizadaautorizada aa procedprocedêênciancia dodo pedidopedido rescisrescisóório.rio. IIII --
AAçãçãoo rescisrescisóóriaria julgadajulgada procedente.procedente.””

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““TSTTST -- RECURSORECURSO ORDINARIOORDINARIO TRABALHISTATRABALHISTA RORO
33833201151200003383320115120000 (TST)(TST) -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 08/05/201508/05/2015
Ementa:Ementa: RECURSORECURSO ORDINORDINÁÁRIO.RIO. AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIA.RIA.
HONORHONORÁÁRIOSRIOS ADVOCATADVOCATÍÍCIOSCIOS NANA RECLAMARECLAMAÇÃÇÃOO
TRABALHISTA.TRABALHISTA. ERROERRO DEDE FATO.FATO. CONFIGURACONFIGURAÇÃÇÃO.O. DaDa
leituraleitura dodo acacóórdrdããoo rescindendo,rescindendo, extrai-seextrai-se queque oo TRTTRT considerouconsiderou
comocomo premissapremissa indiscutidaindiscutida oo fatofato dede queque oo ReclamanteReclamante nnããoo
teriateria juntadojuntado credencialcredencial sindical,sindical, razrazããoo pelapela qualqual indeferiuindeferiu osos
honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios.cios. OcorreOcorre queque aa respectivarespectiva credencialcredencial
sindicalsindical foifoi efetivamenteefetivamente acostadaacostada nana reclamareclamaçãçãoo trabalhistatrabalhista
matrizmatriz juntamentejuntamente comcom aa petipetiçãçãoo dede aditamentoaditamento àà inicial,inicial, fatofato
incontroversoincontroverso queque escapouescapou àà vistavista dodo julgadorjulgador aoao manusearmanusear
aquelesaqueles autos,autos, evidenciando,evidenciando, assim,assim, oo erroerro dede fatofato incorridoincorrido nono
acacóórdrdããoo rescindendo.rescindendo. Ademais,Ademais, oo fatofato foifoi essencialessencial parapara oo
indeferimentoindeferimento dosdos honorhonorááriosrios advocatadvocatíícios,cios, porqueporque ,, nana mesmamesma
decisdecisããoo ,, foramforam concedidosconcedidos osos benefbenefíícioscios dada justijustiççaa gratuitagratuita aoao
ententããoo Reclamante.Reclamante. Ressalte-seRessalte-se queque nnããoo houvehouve controvcontrovéérsiarsia
sobresobre oo fatofato ee tampoucotampouco pronunciamentopronunciamento judicialjudicial esmiuesmiuççandoando
asas provas,provas, subsumindo-se,subsumindo-se, portanto,portanto, aoao erroerro dede fatofato dede queque
tratatrata oo art.art. 485485 ,, IXIX ,, §§ 11ºº ee §§ 22ºº ,, dodo CPCCPC ee aa O.J.O.J. nnºº 136136 dada
SBDI-2SBDI-2 dodo TST,TST, conformeconforme acertadamenteacertadamente decididodecidido pelopelo
RegionalRegional aoao proferirproferir oo acacóórdrdããoo oraora recorrido.recorrido. RecursoRecurso ordinordinááriorio
nnããoo provido.provido.””
““TSTTST -- RECURSORECURSO ORDINARIOORDINARIO TRABALHISTATRABALHISTA RORO
203009820105040000203009820105040000 (TST)(TST) -- DataData dede publicapublicaçãção:o: 26/06/201526/06/2015

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Ementa:Ementa: RECURSORECURSO ORDINORDINÁÁRIO.RIO. AAÇÃÇÃOO RESCISRESCISÓÓRIA.RIA. ERROERRO
DEDE FATO.FATO. EXISTEXISTÊÊNCIANCIA DEDE CONTROVCONTROVÉÉRSIARSIA EE DEDE
PRONUNCIAMENTOPRONUNCIAMENTO JUDICIALJUDICIAL SOBRESOBRE OO FATO.FATO. O.J.O.J. NNºº 136136
DADA SBDI-2SBDI-2 DODO TST.TST. INCIDINCIDÊÊNCIA.NCIA. NosNos termostermos dodo §§ 22ºº dodo art.art.
485485 dodo CPCCPC ee dada O.J.O.J. nnºº 136136 dada SBDI-2SBDI-2 dodo TST,TST, oo erroerro dede fatofato
queque ensejaenseja oo cortecorte rescisrescisóóriorio pressuppressupõõee aa ausausêênciancia dede
controvcontrovéérsiarsia ee dede pronunciamentopronunciamento judicialjudicial sobresobre oo fato.fato. NoNo casocaso
emem exame,exame, houvehouve controvcontrovéérsiarsia ee expressoexpresso pronunciamentopronunciamento nana
decisdecisããoo rescindendarescindenda sobresobre oo fatofato dodo qualqual sese alegaalega erro,erro, dede
modomodo queque nnããoo prosperaprospera oo pedidopedido dede cortecorte rescisrescisóóriorio comcom
amparoamparo nono incisoinciso IXIX dodo art.art. 485485 dodo CPC.CPC. RecursoRecurso ordinordinááriorio nnããoo
provido.provido.””
ÉÉ absolutamenteabsolutamente imprescindimprescindíívelvel queque taltal situasituaçãçãoo sejaseja alteradaalterada
dede imediato,imediato, querquer pelopelo maismais elementarelementar sensosenso dede justijustiçça,a, querquer pelopelo totaltotal descabimentodescabimento dada
revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãçãoo emem faceface dada leilei ee dede ununííssonassona jurisprudjurisprudêência.ncia.
NNããoo sese podepode permitirpermitir aa manutenmanutençãçãoo dede taltal estado,estado, querquer parapara
queque sese resgateresgate oo respeitorespeito àà JustiJustiççaa nono caso,caso, vvíítimatima dede taltal induinduçãçãoo aa erro,erro, querquer parapara sese
evitarevitar oo prejuprejuíízozo queque terteráá queque arcararcar oo ererááriorio comcom aa revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãção.o.
AA aaçãçãoo rescisrescisóória,ria, obviamente,obviamente, nnããoo sese prestapresta aa desconstituirdesconstituir
decisdecisããoo injusta,injusta, mesmomesmo porpor queque dede taltal qualificaqualificaçãçãoo nnããoo sese podepode inquinarinquinar aa queque foifoi proferidaproferida
nosnos autosautos dada anulatanulatóóriaria dede doadoaçãção,o, emem faceface dodo que,que, atatéé ententãão,o, haviahavia chegadochegado aoao
conhecimentoconhecimento dodo jujuíízo.zo.
NoNo entanto,entanto, justijustiççaa plenaplena estarestaráá sendosendo feitafeita comcom oo
reconhecimentoreconhecimento dodo patentepatente dolodolo processualprocessual emem comento,comento, queque induziuinduziu aa equequíívocovoco osos doutosdoutos

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julgadoresjulgadores queque atuaramatuaram nono feito,feito, pelopelo seuseu menoscabomenoscabo aoao deverdever dede lealdadelealdade ee boa-fboa-féé
processuais,processuais, querquer pelapela suasua distordistorçãção,o, comcom oo fimfim dede locupletamentolocupletamento indevido.indevido.
ÉÉ essaessa conduta,conduta, cujacuja ananááliselise realmenterealmente importaimporta nestanesta causa,causa,
vistovisto queque maculamacula indiretamenteindiretamente aa decisdecisããoo queque sese querquer rescindir,rescindir, queque sese buscabusca demonstrardemonstrar
nestesnestes autos,autos, bembem comocomo todatoda fundamentafundamentaçãçãoo dede direitodireito queque embasaembasa aa pretenspretensããoo rescisrescisóória,ria,
mecanismomecanismo processualprocessual queque temtem porpor umauma dede suassuas funfunçõçõeses precprecíípuaspuas combateremcombaterem oo usouso dede
estratagemasestratagemas queque subjuguemsubjuguem aa dignidadedignidade dada JustiJustiçça.a.
Portanto,Portanto, porpor todotodo acimaacima expostoexposto restourestou demonstrada,demonstrada, aa nnããoo
apreciaapreciaçãçãoo pelopelo r.r. jujuíízozo dede parteparte dasdas alegaalegaçõçõeses ffááticasticas cruciaiscruciais aoao deslindedeslinde dada demanda,demanda,
casocaso emem queque sese fossemfossem analisadas,analisadas, concluiriaconcluiria pelapela culpaculpa dosdos RRééus.us.
JUDICIUMJUDICIUM RESCISORIUMRESCISORIUM
DoDo necessnecessááriorio rejulgamentorejulgamento dada causacausa pelapela improcedimprocedêênciancia dodo
pedidopedido dede revogarevogaçãçãoo doadoaçãção.o.
UltrapassadoUltrapassado oo jujuíízozo rescindente,rescindente, quandoquando jjáá desconstitudesconstituíídada aa
decisdecisããoo queque sese visavisa cassar,cassar, pleiteiapleiteia oo MunicMunicíípio,pio, emem sedesede dede jujuíízozo rescisrescisóório,rio, oo
rejulgamentorejulgamento dada causa,causa, aa fimfim dede queque sese decidadecida pelapela improcedimprocedêênciancia dodo pedidopedido dede anulaanulaçãçãoo
dada doadoaçãção.o. AsAs razrazõõeses dede taltal postulapostulaçãçãoo jjáá foram,foram, acima,acima, exaustivamenteexaustivamente expostas.expostas.
RestouRestou evidenciado,evidenciado, quandoquando dada narrativanarrativa ffáática,tica, bembem comocomo nono
delineamentodelineamento dada condutaconduta dolosadolosa ee suasua influinfluêênciancia nana decisdecisããoo rescindenda,rescindenda, queque osos rrééusus oo
tempotempo todotodo tomaramtomaram conhecimentoconhecimento dasdas decisdecisõõeses dosdos Prefeitos,Prefeitos, queque tambtambéémm osos mesmosmesmos
nnããoo procederamprocederam àà manutenmanutençãçãoo nono imimóóvel,vel, descumprindodescumprindo assim,assim, oo estipuladoestipulado nono contratocontrato
dede doadoaçãção.o.

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DesveladoDesvelado estestáá oo engodo.engodo. FicouFicou demonstradodemonstrado queque osos rrééusus
jamaisjamais cumpriramcumpriram asas determinadeterminaçõçõeses dodo contrato,contrato, nuncanunca agiramagiram parapara aa instalainstalaçãçãoo dada
cooperativacooperativa dosdos piscicultores,piscicultores, restourestou muitomuito bembem evidenciadoevidenciado nosnos autosautos queque osos mesmosmesmos nnããoo
cumpriramcumpriram oo acordoacordo firmadofirmado comcom oo MunicMunicíípio.pio.
NadaNada maismais congruente,congruente, portanto,portanto, dodo que,que, aa partirpartir dada
demonstrademonstraçãçãoo dada condutaconduta dolosadolosa dosdos rrééus,us, queque enganaramenganaram osos nobresnobres julgadores,julgadores, sejaseja
novamentenovamente conhecidaconhecida aa causacausa ee julgadojulgado improcedenteimprocedente oo pedidopedido dede revogarevogaçãçãoo dada doadoaçãção.o.
DADA CONCLUSCONCLUSÃÃOO EE PEDIDOSPEDIDOS
DianteDiante dodo expostoexposto apresenteapresente parapara requererrequerer aa procedprocedêênciancia dada
aaçãção,o, nosnos seguintesseguintes termos:termos:
1)1) RequerRequer oo seuseu devidodevido processamentoprocessamento ee julgamentojulgamento destadesta
AAçãçãoo RescisRescisóória;ria;
2)2) RequerRequer queque aa respeitrespeitáávelvel sentensentenççaa sejaseja rescindidarescindida ee queque
ocorraocorra umum novonovo julgamento.julgamento.
PorPor derradeiro,derradeiro, requerrequer aa notificanotificaçãçãoo dosdos requeridosrequeridos parapara queque
apresenteapresente suassuas respostasrespostas nono prazoprazo legal.legal.
AlegaAlega provarprovar osos fatosfatos porpor todostodos osos meiosmeios dede provaprova emem DireitoDireito
admitidos.admitidos.

25
Destarte,Destarte, adad argumentandumargumentandum tantumtantum,, vemvem oo AutorAutor REQUERERREQUERER,,
porpor fim,fim, queque sejaseja ANULADAANULADA aa sentensentenççaa retroretro guerreadoguerreado emem obediobediêênciancia aoao princprincíípiopio dada
amplaampla defesadefesa ee seusseus recursosrecursos inerentesinerentes,, ee porpor sese tratartratar dede medidamedida dada maismais llíídima,dima,
indispensindispensáávelvel ee salutarsalutar JUSTIJUSTIÇÇA!A!
DaDa àà causacausa oo valorvalor dede R$R$ XXXXXXXXXX.XXXXXXXXXX. (XXXXXXXXXXX)(XXXXXXXXXXX)
““NNããoo SomosSomos ResponsResponsááveisveis SomenteSomente PeloPelo queque Fazemos,Fazemos, MasMas TambTambéémm PeloPelo queque DeixamosDeixamos dede
FazerFazer””.. JohnJohn FrankFrank KennedyKennedy
NestesNestes termos,termos, PedePede Deferimento.Deferimento.
NovaNova EsperanEsperanççaa dodo Sudoeste/PR,Sudoeste/PR, 0606 dede junhojunho dede 2016.2016.
XXXXX XXXXXX XXXXX XXXX
ProcuradorProcurador JurJuríídicodico MunicipalMunicipal
OAB/PROAB/PR 43.43.000000

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