STJ peticao de recurso especial r esp 1194643 (urv)

1. STJ – PETICAO DE RECURSO ESPECIAL
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.643 – MG (2010/0089351-2)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : ARMANDO LEONEL E OUTROS
ADVOGADO : RENATA HELENA MAGALHÃES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO ROHRMANN E OUTRO (S)
DECISÃO
Recurso especial interposto por Armando Leonel e outros, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE URV – POLICIAIS MILITARES –
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR – ARTIGO 1º DA LEI 11.510/94 -
INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR – PERDA SALARIAL –
PERÍODO DE
APURAÇÃO – PROVA DA PERDA – REAJUSTE DEVIDO – LEI DELEGADA
43/2000 -
LIMITAÇÃO TEMPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição
da
URV – e os critérios de conversão do Cruzeiro Real no padrão de
valor monetário – compreende-se no âmbito material de regulação do
sistema monetário, objeto de competência legislativa e privativa da
União, nos termos do art. 22, VI, da Constituição da República, que
dispõe: Art. 22.”Compete privativamente à União legislar sobre: VI
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de valores.
Reajustado o salário no último dia do mês, ou seja, após a conversão
de seus salários em URV, não resultaria dessa metodologia de cálculo
qualquer perda salarial, a não ser pela diferença do período eleito
como parâmetro para conversão previsto na Lei estadual, que difere
daquele tratado na legislação federal. O reajuste a ser concedido
refere-se à diferença entre a legislação estadual relativamente à
federal no que toca ao período de apuração da média para conversão
da URV, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.”.
A insurgência esp (fl. 292) ecial está fundada na violação dos artigos 18, 22,24 e 25 da
Lei nº 8.880/94, 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código
Civil e 368 do Código Civil, cujos termos são os seguintes:
Lei nº 8.880/94
“Art. 18 – O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de
1994, observado o seguinte:I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de
novembro e
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em
cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses,
respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do
inciso anterior.

2. Art. 22 – Os valo (…) res das tabelas de vencimentos, soldos e salários e
das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores
públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de
1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da
Constituição, observado o seguinte:
I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em
cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses,
respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei,
independentemente da data do pagamento;
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do
inciso anterior.
Art. 24 – Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do
décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina, será
considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na
data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do
décimo-terceiro salário ou da gratificação natalina não poderá ser
inferior à metade em URV.
Art. 25 – Serão, obrigatoriamente, expressos em URV os
demonstrativos de pagamento de salários em geral, vencimentos,
soldos, proventos, pensões decorrentes do falecimento de servidor
público civil e militar e benefícios previdenciários, efetuando-se a
conversão para cruzeiros reais na data do crédito ou da
disponibilidade dos recursos em favor dos credores daquelas
obrigações.
§ 1º – Quando, em razão de dificuldades operacionais, não for
possível realizar o pagamento em cruzeiros reais pelo valor da URV
na data do crédito dos recursos, será adotado o seguinte
procedimento:
I – a conversão para cruzeiros reais será feita pelo valor da URV do
dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar
os três dias úteis anteriores à data do crédito;
II – a diferença entre o valor, em cruzeiros reais, recebido na
forma do inciso anterior e o valor, em cruzeiros reais, a ser pago
nos termos deste artigo, será convertida em URV pelo valor desta na
data do crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na
folha salarial subseqüente.”
Lei de Introdução ao Código Civil
“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o
ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”
Código Civil
“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma
da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”
E teriam sido violados, porque:
”
Desde sua inicial (…) os Recorrentes vem pleiteando o direito de terem
vencimentos/proventos fixados, para os fins da MP nº 434, de
27/02/94, que se transformou na Lei nº 8.880/94, com base na URV

3. praticada nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro,
fevereiro e março de 1994, tudo conforme constatado nas perícias,
realizadas pelos ilustres peritos Maria Elisa dos Santos e Wagner
Miranda Rocha, de modo que não haja reduções salariais.
No entanto, o Estado de Minas Gerais, somente procedeu à conversão (…)
dos vencimentos em 31/03/1994, utilizando o valor da URV desta data,
para os vencimentos do mês de março, que somente foram pagos em
meados de abril, o que causou evidente prejuízo aos Recorrentes, que
perderam, sem sobra de dúvidas, a recomposição de seus vencimentos
pela inflação do período.
Desta forma, a redução salarial imposta aos Recorrentes há de ser
observada sob a ótica da Lei Federal nº 888 (…) 0/94.
O Tribunal de Justiça mineiro posicionou-se contrariamente a
pretensão dos Recorrentes, ao admitir que as perdas salariais
exist (…) entes quando da conversão dos seus salários em URV foram
„COMPENSADAS‟ pelo aumento remuneratório concedido a todos os
militares pela Lei Delegada 43/2000.
Reafirmamos que a Lei Delegada 43/2000 não dispôs sobre a
compensação, através de um aumento, das perdas salariais sofridas
pelos Recorrentes, quando da conversão d (…) e suas remunerações em URV.
“.
Pugnam os recorrentes, ao final, pelo provimento do recurso para que
seja reconhecido o seu direito à recomposição da perda remuneratória
dos seus vencimentos/proventos, sem a limitação (…) t (fls. 357/364) emporal imposta
pelo acórdão recorrido.
A resposta está fundada na incidência do enunciado nº 83 da Súmula
deste Superior Tribunal de Justiça, na necessidade de exame de
legislação local e de reexame de provas, bem como, no mérito, na
ocorrência de prescrição, na inexistência de perdas salariais por
parte dos recorrentes e na inexistência de direito adquirido a
regime jurídico.
O recurso foi admitido na origem .
Tudo visto e examinado, decido.
O recurso não reúne condições de admissibilidade.
E, para certeza das coisas, estes são os fundamentos do acórdão
recorrido:
“Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Armando Leonel
e outros contra sentença de f (fls. 412/415) ls.220/228 proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de
Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária com pedido liminar
ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os
pedidos iniciais, e condenou os autores no pagamento das custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$
5.000,00 , suspendendo sua exigibilidade nos termos
do artigo 12 da Lei 1.060/50.
Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos
de admissibilidade.
Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei
Estadual 11.510/94, entendo que a sentença merece reparos.
A questão trazida aos autos está pacificada (cinco mil reais) neste Tribunal de

4. Justiça, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade
nº 1.0000.05.431683-1/000, que assim decidiu:
“A Quinta Câmara deste Tribunal, com razão, submeteu a questão
da eventual inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual n.
11.510/94 a esta Corte Superior, ao argumento da possível violação
ao princípio da reserva de plenário constante do art. 97, da
Constituição da República. Assim argumentou porque a Lei Estadual
citada dispõe de modo diverso da Lei Federal n. 8.880, de 27 de maio
de 1994
Da leitura d (advinda das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 – que
dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema
Monetário Nacional, tratando ainda da conversão dos vencimentos em
URV, que seria feita pelo último dia do mês, sem resultar em redução
salarial para os servidores.
A despeito disso, este Estado de Minas Gerais, editou a referida Lei
n. 11.510/94, criando novos mecanismos para a conversão da
remuneração de seus servidores, alterando os meses utilizados para a
conversão para dezembro de 1993, janeiro, fevereiro e março de 1994,
enquanto a Lei Federal n. 8.880/94 previa o período de novembro e
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. (…) os dispositivos se constata, patente
divergência sobre a
sistemática adotada no âmbito do Estado de Minas Gerais, para a
conversão da remuneração dos seus servidores em face da referida Lei
Federal. Ao invés de adotar como parâmetro o valor nominal da tabela
de vencimentos vigentes nos meses de novembro e dezembro de 1993 e
janeiro e fevereiro de 1994 , e
realizand (dividindo-o pelo valor em cruzeiros
reais do equivalente em URV do último dia desses meses) o a conversão em URV no
dia 1º/03/1994, tomou como base o
valor nominal vigente nos meses de dezembro de 1993, janeiro,
fevereiro e março de 1994, realizando a conversão em URV no dia
1º/04/1994.
Esta discrepância não pode ser aceita, uma vez que a instituição da
URV – e os critérios de conversão do Cruzeiro Real no padrão de
valor monetário – compreende-se no âmbito material de regulação do
sistema monetário, objeto de competência legislativa e privativa da
União, nos termos do art. 22, VI, da Constituição da República, que
dispõe: Art. 22 (“Compete privativamente à União legislar sobre: VI
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de valores”.
Assim, tratando-se de questões disciplinadas por normas de
competência privativa da União, não poderia o Estado de Minas
Gerais, dispor de modo diverso, mormente porque as conseqüências
seriam diferentes, o que não se admite.”.
A Lei nº 8.880/94, que trata (…) do sistema monetário nacional,
estabelece em seu artigo 22:
“Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários
e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores
públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de
1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da
Constituição, observado o seguinte:

5. I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e
dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em
cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses,
respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei,
independentemente da data do pagamento;
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do
inciso anterior”.
Por sua vez, dispõe o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.510/94, que
trata dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais:
“Art. 1º – Os valores das tabelas de vencimentos e de soldos dos
servidores civis e militares do Poder Executivo serão convertidos em
Unidade Real de Valor – URV – em 1º de abril de 1994, mediante o
seguinte procedimento:
I – dividir-se-á o valor nominal vigente em cada um dos 4
meses imediatamente anteriores ao mês da conversão pelo valor, em
cruzeiros reais, da URV do último dia do mês de competência”.
Não se discute a inaplicabilidade d (quatro) o artigo 168 da Constituição
Federal aos servidores do Poder Executivo, que prevê que os membros
dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público recebem
sua remuneração no dia 20 de cada mês.
Os servidores militares do executivo recebem seu salário com base na
URV do último dia do mês e, para que se evitasse que fossem
concedidos reajustes diversos àqueles detentores dos mesmos cargos,
em virtude da forma de pagamento escalonada do Estado, foi
determinada a conversão pelo equivalente em URV no último dia do
mês.
Reajustado o salário, ou seja, após a conversão em URV, não
resultaria dessa metodologia de cálculo qualquer perda salarial, a
não ser pela diferença do período eleito como parâmetro para
conversão previsto na Lei estadual, que difere daquele tratado na
legislação federal.
Dada a variação diária da URV, claramente resta possível a perda
salarial.
Para que fosse comprovada aludida perda, foi realizada uma perícia
global, que utilizou como metodologia para apuração da média em URV
o vencimento-base de cada servidor de acordo com o cargo e nível
ocupado.
Desta análise resultou que, diante da divergência de período eleito
como parâmetro entre as leis federal e estadual, e dada à
inconstitucionalidade do artigo 1º desta, é perfeitamente possível a
existência de perdas efetivas nos vencimentos/proventos dos
servidores militares do Poder Executivo estadual.
No entanto, esta análise deve ser feita individualmente, levando-se
em conta o cargo e nível da apelante de acordo com o resultado
obtido na perícia indicada, para que se conclua pela perda ou não
nos vencimentos/proventos.
Desta forma, esta verificação deverá ser feita em fase de liquidação
de sentença, em que será apurada a situação da servidora.
Restando constatadas perdas em seus vencimentos em razão do critério

6. de conversão utilizado, devem os salários ser recompostos do
percentual obtido, impondo-se, ainda, o pagamento das diferenças
pretéritas, observando-se a prescrição qüinqüenal.
Este Tribunal já decidiu:
“EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PODER
EXECUTIVO – CONVERSÃO – URV – METODOLOGIA DE CÁLCULO –
CRITÉRIO
DISTINTO – LEI 11.510/94 – INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 8880/94 -
PREVALÊNCIA – PERDAS SALARIAIS – RECOMPOSIÇÃO. – O critério de
conversão de salário dos servidores públicos estabelecido pela Lei
11510/94, na esfera estadual, foi declarado inconstitucional pela
Corte Superior deste Tribunal, por interferer em competência
privative da União, a quem compete legislar sobre sistema monetário.
- A conversão dos salários deve ser efetivada com base no critério
da Lei 89880/84. – Determinados cargos tiveram o vencimento reduzido
em razão da adoção do critério de conversão da lei estadual, no
lugar da lei federal, fazendo jus os servidores que os ocupavam à
época da medida, à recomposição salarial. – Recurso provido.”
Relator (a): Desª. Heloísa
Combat. DJ 28/03/2008).
O reajuste a ser concedido refere-se à diferença entre a legislação
estadual relativamente à federal no que toca ao período de apuração
da media par conversão da URV, a ser apurado em sede de liquidação
de sentença.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a
inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 11.510/94, determinar a
recomposição da perda remuneratória dos vencimentos/proventos dos
apelantes, no percentual obtido na perícia, observada a limitação
temporal da Lei Delegada nº 43/2000, bem como para condenar o
apelado ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a
prescrição qüinqüenal, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e
correção monetária.(meio por
cento) Condeno o
apelado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$
1.500,00 .
“.
A questã(um mil e quinhentos reais) o está (…) no (fls. 293/299) direito a reajuste
resultante do critério de
conversão de cruzeiros reais em URV dos vencimentos de servidor
público estadual.
Editada a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994,
convertida na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que”Dispõe sobre
o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Financeiro
Nacional, institui a Unidade Real de Valor e dá outras
providências “, instituiu-se a URV -Unidade Rea (URV) l de
Valor, na qual deveriam se (Plano Real) r convertidos, em 1º de março de 1994, os
valores das tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais,
na forma prevista no seu artigo 21, verbis:
“Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e
das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores

7. civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994:I – dividindo-se o
valor nominal, vigente em cada um dos quatro
meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros
reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de
acordo com o Anexo I desta Medida Provisória; e
II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do
inciso anterior.”.
E a Lei nº 8.880/94, que modificou o Sistema Monetário Nacional, é
norma de ordem pública, tendo, pois, eficácia imediata e geral, para
todos os servidores públicos, inclusive para os estaduais e
municipais, como se recolhe, por todos, nos precedentes
jurisprudenciais:
“PROCESseguintes SUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO
DA LEI
8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA.
SÚMULA
85/STJ. ART. 557, 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode
decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem,
todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças
salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se
opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas
vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da
demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ.
3. A discussão acerca da existência ou não de prejuízos em razão da
conversão dos vencimentos dos autores, conforme orientação da Lei
Estadual 6.112/94, demanda o reexame de matéria de prova, vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Consoante entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça, a
Lei 8.880/94 é instrumento de ordem pública de aplicação geral e
eficácia imediata. Assim, as regras de conversão de vencimentos em
URV nela insertas aplicam-se também aos servidores públicos
estaduais e municipais. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido e improvido.”(REsp 774858/RN, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006,
DJ 05/06/2006 p. 313).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO
NORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI Nº
8.880/94. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL A SER AUFERIDO EM LIQUIDAÇÃO
DE
SENTENÇA.I- Já está pacificado nesta Corte que o índice de 11,98% só é devido
aos servidores públicos federais do executivo, legislativo e
ministério público, cujos vencimentos estão submetidos à norma do

8. art. 168 da Constituição Federal.II- Os servidores do Executivo do Estado do Rio
Grande do Norte, em
razão da indevida aplicação da Lei Estadual nº 6.612, de 16.05.1994,
na conversão dos seus vencimentos em URV, fazem jus à diferença de
reajuste, calculado com base na Lei Federal nº 8.880/94.III- O percentual devido aos
servidores públicos do Estado do Rio
Grande do Norte, resultante da substituição da lei estadual pela lei
federal, deverá ser apurado em liquidação de sentença.III- Agravo regimental
desprovido.”.
“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LEI Nº
8.880/94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. APLICABILIDADE.
PRECEDENTES.
Esta Corte, analisando casos análogos, aduziu ser a Lei nº 8.880/94,
que modificou o Sistema Monetário Nacional, de ordem pública,
possuindo aplicação geral e eficácia imediata, sendo, pois,
aplicável a regra de conversão salarial em URV aos servidores
federais, estaduais, distritais e municipais. Precedentes.
Recurso provido.”.
“ADM (REsp 302363/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 22/10/2001 p. 347)
INISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
DISTRITAL.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI Nº 8.880/94. APLICABILIDADE.
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.
- A Lei nº 8.880/94, como norma de ordem pública, por via do qual
modificou-se o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral e
eficácia imediata.
- Dentro dessa linha de pensamento, a regra de conversão deve ser
comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais como aos
distritais, estaduais e municipais.
- Esta Colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que o
mandado de segurança não é via adequada para o pagamento de
diferenças anteriores ao ajuizamento da ação.
- Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.”
.
Confira-se, ainda, a propósito, o seguinte precedente do Supremo
Tribuna (REsp 314132/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado
em
05/06/2001, DJ 25/06/2001 p. 255) l Federal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SERVIDORES
PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a Lei
federal n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e
Municípios, especialmente no que trata aos vencimentos de seus
servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local, que,
diversamente, discipline a matéria.

9. Agravo regimental improvido.”:(RE 302066 AgR, Relator (a) Min. ELLEN
GRACIE, Primeira Turma, julgado em 18/02/2003, DJ 21-03-2003
PP-00045 EMENT VOL-02103-04 PP-00731).
Ocorre, contudo, que, no âmbito do funcionalismo público do Estado
de Minas Gerais, a conversão dos vencimentos foi feita com base na
Lei Estadual nº 11.510/94, que assim dispôs:
” Art. 1º – Os valores das tabelas de vencimentos e de soldos dos
servidores civis e militares do Poder Executivo serão convertidos em
Unidade Real de Valor URV – em 1º de abril de 1994, mediante o
seguinte procedimento:
I – dividir-se-á o valor nominal vigente em cada um dos 4
meses imediatamente anteriores ao mês da conversão pelo valor, em
cruzeiros reais, da URV do (quatro) último dia do mês de competência. ”
Tem-se, assim, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais
não foram convertidos em URV na data de 1º de março de 1994, e,
portanto, com base no valor da URV vigente nos meses de novembro de
dezembro de 1993 e janeiro de fevereiro de 1994 , como determina a Lei Federal nº
8.880/94,
mas, apenas, em abril de 1994, com base no valor da URV vigente nos
meses de dezembro (quatro meses
imediatamente anteriores) de 1993 e janeiro, fevereiro e março de 1994, como
reconhece o próprio Estado recorrente, sendo, pois, tal
circunstância, fato incontroverso nos autos.
Em vista disso, forçoso afirmar o incabimento da conversão por
critério diverso, estabelecido em lei estadual e, assim, o direito
do servidor público estadual ao índice que resultar da diferença
entre o valor decorrente da conversão efetuada com base na lei local
e o decorrente da conversão determinada pela lei federal.
Na espécie, contudo, resulta da própria letra do acórdão recorrido,
com base em laudo pericial juntado aos autos, que houve prejuízo
para os servidores públicos estaduais, em decorrência da conversão
em URV, tal como efetivada, o qual, entretanto, teria ocorrido até o
advento da Lei Delegada Estadual nº 43/2000.
Em consequência de tanto, tem-se que a pretensão recursal, tal como
posta, in casu, além de ensejar a apreciação de violação de
dispositivo de lei local, matéria estranha ao cabimento de recurso
especial, consoante o disposto no artigo 105, inciso III, da
Constituição da República, se insula no universo fáctico-probatório,
consequencializando a necessária reapreciação da prova, o que é
vedado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
verbis:
” A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial. ”
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente prolatado em caso
análogo:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. URV. CONVERSÃO. LEI ESTADUAL 11.510/94. PREJUÍZO.
PROVA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA E

10. ANÁLISE DE NORMA JURÍDICA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF, POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A discussão acerca da existência ou não de prejuízo salarial
decorrente da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, efetuada
nos termos da Lei Estadual 11.510/94, demanda incursão no acervo
fático-probatório da causa, bem como a interpretação de lei local,
medidas vedadas na via estreita do Recurso Especial, a teor das
Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
2. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal,
em Embargos de Declaração ou Agravo Regimental, temas não ventilados
no Recurso Especial. Hipótese em que a recorrente inova a lide ao
pretender a análise do art. 535 do Estatuto Processual Civil.
3. Agravo Regimental desprovido.”(AgRg no Ag 1008081/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
18/09/2008, DJe 20/10/2008).
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Códcaput, igo de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 18 de junho de 2010.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
JusBrasil