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NÃO SE PRETENDE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE, MAS APENAS O RESSARCIMENTO
DOS DANOS AO ERÁRIO. DESCABIMENTO DO RITO ESPECIAL ...
(R$ 2.264.140,00), onerando indevida e ilegalmente o bem licitado. Não se deve olvidar a incidência de
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Ex prefeito tico e mv&s tem r$ 1,8 milhão em bens bloqueados

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Ex prefeito tico e mv&s tem r$ 1,8 milhão em bens bloqueados

  1. 1. Página 960 • 06/03/2014 • DJPR Publicação Diário Oficial Saiba Publicar no Diário Oficial. Veja Como Publicar Atos Oficiais. www.diariooficial-e.com.br desde a sentença condenatória. No que atine ao outro requisito, muito se discute na jurisprudência se o perigo da demora está consubstanciado na própria norma, sendo desnecessária a sua demonstração concreta, ou se é imprescindível que haja indícios de dilapidação de patrimônio. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela desnecessidade de demonstrar a efetiva dilapidação do patrimônio dos demandados para a concessão da medida, vide: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ART. 7e DA LEI 8.429/92. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO). PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO. INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente "haver prejuízo ao erário municipal", bem como que "estariam presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) (...Jlimitado ao valor total de R$ 535.367.50". 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil.Precedentes: REsp 1115452/MA: REsp 1194045/SE e REsp 1135548/PR. 4. Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. (AgRg na MC 11.139/SP). 5. Destarte, para reformar a convicção do julgador pela necessidade da medida em favor da integridade de futura indenização, faz-se impositivo revolver os elementos utilizados para atingir o convencimento demonstrado, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 20.853/SP, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) Indo ao encontro desse entendimento é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO ÚNICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, A PARTIR DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE À ESPÉCIE DO RITO ORDINÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS
  2. 2. NÃO SE PRETENDE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE, MAS APENAS O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. DESCABIMENTO DO RITO ESPECIAL DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8429/92). POSSIBILIDADE DE CUMULAR PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA PRÓPRIA AÇÃO PRINCIPAL. AMPARO LEGAL NO ART. 273, § 7a DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS RÉUS. IND1SPONIBILIDADE QUE PODE ATINGIR BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DA SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO DADA A NATUREZA PREVENTIVA E CAUTELAR DA MEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Se a ação civil pública busca tão somente o ressarcimento de danos ao erário, é de ser aplicável o rito ordinário do Código de Processo Civil, e não o rito especial da Lei de Improbidade. 2-0§ 7ado art. 273 do CPC permite ao juiz deferir medidas cautelares na própria ação principal, em antecipação dos efeitos da tutela. 3- A indisponibilidade de bens, escuda-se no 'poder geral de cautela' do juiz, não se exigindo prévia oitiva dos acionados, vez que se cuida de medida preventiva e cautelar. Ainda, está pacificado o entendimento de que podem ser atingidos bens adquiridos antes ou depois dos supostos atos ímprobos. 4 - "No que toca ao"periculum in mora", é presumido no caso, pois as medidas de indisponibilidade de bens são"cautelares". o que o próprio nome já explica. Não se pode esperar atos concretos de dilapidação de patrimônio para só depois procurar evitá-los. Será tarde, evidentemente." (TIPR. AI 0433764-8). 5 - É que "A indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, demonstra receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento" (STT - AgRg na MC 11139/SP). (TJ-PR - AI: 4585500 PR 0458550-0, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 21/10/2008, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7738) Havendo provas veementes de que ocorreu ato lesivo à Administração Pública e de que houve dano ao erário, passível de reparação, como no caso dos ausos, é o suficiente para que o Poder Judiciário, agindo para preservar a supremacia do interesse público sobre o particular, determine a indisponibilidade de bens dos requeridos. Imperioso consignar, ainda, que a indisponibilidade de bens não é medida que impossibilita a sua fruição, seu uso e gozo pelo proprietário. Apenas impede, ainda que de forma relativa, a sua disposição. Não obsta, inclusive, que o proprietário disponha do bem após ser autorizado pelo Poder Judiciário mediante oferecimento de bem em substituição. Forte nessas razões, com fulcro no art. 14, § 4º, da Lei nD 4.717/65, no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, nos artigos 273, § 4º, 798, 799 e 813 e seguintes do Código de Processo Civil, presente todos os requisitos imprescindíveis à liminar cautelar pretendida, a fim de assegurar este Juízo quanto ao ressarcimento ao erário, reconsidero e concedo a liminar cautelar para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos ALEXANDRE CARLOS BUCHMANN (RG nº 1.725.937, CPF nº 222.008.869-34). MARCOS SNAK (RG nº 3.735.372-9. CPF nº 515.149.909-20) e MV&S SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA (CNPT n"07.177.458/0001-60) no montante de R$ 1.800.000.00 (um milhão e oitocentos mil reais). A quantia a ser decretada a indisponibilidade deve ser idônea para reparar integralmente os cofres públicos. É certo que o valor exato do prejuízo ao patrimônio público deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. No entanto, podese adotar como parâmetro, para fins de indisponibilidade dos bens, a soma do valor indicado na inicial como prejuízo (R$ 565.000,00, decorrente da diferença dos valores repassados aos transportadores autônomos e à empresa contratada) e do valor de R $ 56.603,50, relativo à cobrança do custo de operacionalização e de taxa de utilização do sistema no percentual de 2,5% do valor contratual ajustado
  3. 3. (R$ 2.264.140,00), onerando indevida e ilegalmente o bem licitado. Não se deve olvidar a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o ano de 2007. Exemplificando, caso se adote por termo inicial a data da proposirura da ação, 10.05.2007, termo final a data da sentença e o valor do dano ao erário em R$ 621.000,00, temse aproximadamente R$ 907.660,03 de valor principal corrigido e R$ 744.281,22 de juros, totalizando o valor aproximado de R$ 1.651.941,25. Para efetivação da presente ordem, será realizado bloqueio de ativos financeiros, imóveis, veículos, valores mobiliários, e será quebrado o sigilo fiscal dos réus. Assim, determino: o O bloqueio de ativos financeiros, via Sistema Bacenjud, cumprnido a Escrivania a Portaria vigente, elaborando, com urgência, a minuta de bloqueio e comunicar o Juízo para posterior protocolo. o O bloqueio de ativos financeiros eventualmente depositados em Cooperativas de Crédito (Cresol, Sicredi, etc), mediante ofício. o A restrição apenas de transferência (não de circulação) de veículos existentes em nome dos demandados, pelo Sistema Renajud, diligência a ser realizada pela Escrivania, com posterior juntada de extrato nos autos. o A solicitação, via sistema Infojud da Receita Federal, de cópias das declarações de bens dos demandados desde 2007. o A expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de dados de veículos que estão ou estiveram registrados em nome dos requeridos, desde o ano de 2007. o A expedição de ofício, via mensageiro, aos Cartórios de registro de imóveis da região (Pitanga/PR, Manoel Ribas/PR, Ivaiporã/PR, Palmital/PR, Guarapuava/PR) e todos de Curitiba/PR, residência do requerido Marcos, para averbação das declarações de indisponibilidade de bens, bem como para informar, em 05 dias, acerca de bens imóveis que estiveram registrados em nome dos réus desde o ano de 2007. Cumprase imediatamente, independente do trânsito em julgado. IV-DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fulcro no art. 269, inciso I, do Código Processo Civil, diante do ato lesivo ao patrimônio público municipal, fulcro no art. 2Q, alíneas c e e, e art. 4o, inciso III, alínea b, ambos da Lei da Ação Popular, para declarar a nulidade da licitação Pregão Eletrônico ne 001/2007 e do contrato administrativo nº 008/2007, e para condenar os requeridos Alexandre Carlos Buchmann, Marcos Snak, MV&S Serviços de Transportes Ltda ao ressarcimento ao Erário do prejuízo a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes delineados na fundamentação. O valor do ressarcimento ao erário do Município de Pitanga/PR deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo (Súmula nº 43, STJ), acrescido de juros simples de 1%, a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 14º, caput c/c § 2º, da Lei nº 4.717/1964). Condeno os requeridos Alexandre Carlos Buchmann, Marcos Snak, MV&S Serviços de Transportes Ltda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 4.500,00 em favor do advogado subscritor da inicial, autor da ação, e de R$ 3.000,00 em favor do advogado constituído no ano de 2011 (fl.1436 - Dr. Silvino da Cruz Machado), atendidos os requisitos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo de duração do feito. Decreto a indisponibilidade dos bens dos condenados, na forma do Capítulo III desta sentença. Cumpram-se as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se as disposições do CNCGJ. -Advs. SILVINO DA CRUZ MACHADO, EVERALDO CARLOS DOS SANTOS, FERNANDO CISCATO BASTOS, RAFAEL DEPRA PANICHELLA, ROBERTA PEREIRA BENVENUTTI, JOAO ZIMERMANN, ROMILDO NUNES FERREIRA e EDILAINE KOROBINSKI-. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES-560/2008- ROZILSON LUIZ BINDE - ME x TIM SUL S/A- Vistos e examinados estes autos, I-RELATÓRIO. Ronilson Luiz Binde ME propôs ação em desfavor de TIM Sul S/A, ambos qualificados na inicial, com pleitos de declaração de inexigibilidade de dívida e de indenização por danos morais e materiais. Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou contrato com a requerida em agosto de 2005, para aquisição de
  4. 4. duas modalidades de planos em-presariais, junto ao consultor de venda que se identificou como representante da requerida, sendo que nunca recebeu os contratos referentes ao negócio. Alega, ainda, que os valores cobrados pelos serviços eram superiores ao combinado, razão pela qual solicitou o cancelamento dos planos, tendo seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tarifa arbitrária referente a fidelização do plano. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 51/72), alegando que as cobranças são devidas e que sempre cumpriu com as de-terminações do contrato, sendo que este é regulamentado por lei, decreto e de-mais portarias para o tipo de serviço, sendo a fidelização notória, razão que des-cabe indenização por danos morais. Não havendo acordo em audiência designada para este fim, o processo foi devidamente saneado, determinando a inversão do ônus da prova (fls. 144/149). Determinado a realização de perícia contábil, a pedido da parte autora, oportunidade que foi deferido o pedido para que a empresa requerida apresentasse os extratos de contas da relação entre as partes. Referidos documen-tos foram juntados parcialmente às fls. 244 a 536.

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