O documento discute a terceirização no Brasil, mencionando seu histórico, denominações, atrativos e efeitos negativos para as empresas, além de aspectos jurídicos como a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Também aborda a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, além de empreitada e responsabilidade do tomador.

1. TERCEIRIZAÇÃO
Profº. Ms. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
Procurador do Trabalho – PRT 9ª
@albertoemiliano

2. Histórico
Segunda guerra – empresas
produtoras de armas
Brasil – 1950 – indústria
automobilística – interesse em
terceirizar produção de peças e
componentes

3. Histórico
Final da década de 60 e 70 –
administração pública
1967 – empresas de limpeza e
conservação
França – Marchandage - 1848

4. Denominação
Sub contratação
Terceirização
Reconcentração (downsizing) – enxugamento da
estrutura, fusões, descarte da atividade não
rentável
Reengenharia (out sourcing) – descarte da
atividade meio
Focalização – foco no produto final

5. Atrativos para o tomador
Diminuição de encargos
Concentração de recursos
Incremento produtivo e especialização
Espaço físico. Redução na aglomeração de
pessoas
Menor custo operacional
Desburocratização ???

6. Efeitos negativos - precarização
Salários inferiores
Meio ambiente de trabalho inseguro
Enfraquecimento da representação sindical
Discriminação entre terceirizado e
trabalhador diretamente contratado

7. Fundamentos jurídicos
Salvo os casos de trabalho
temporário das leis 6019/74 e
7102/83, é ilegal a contratação
de trabalhadores por empresa
interposta,

8. Fundamentos jurídicos
formando-se vínculo
diretamente com o tomador dos
serviços (TST, Sumula 256 -
cancelada).

9. Fundamentos jurídicos
Trabalho temporário é aquele
prestado por pessoa física a uma
empresa, para atender à
necessidade transitória de
substituição de seu pessoal

10. Fundamentos jurídicos
regular e permanente ou
acréscimo extraordinário de
serviços (Lei n. 6.019/74,
artigo 2º).

11. Fundamento jurídicos
Compreende-se como empresa
de trabalho temporário a pessoa
física ou jurídica urbana, cuja
atividade consiste

12. Fundamentos jurídicos
em colocar à disposição de outras
empresas,
 temporariamente,
trabalhadores,
devidamente qualificados, por elas
remunerados e assistidos (Lei n.
6.019/74, artigo 4º).

13. Fundamentos jurídicos
A vigilância ostensiva e o
transporte de valores serão
executados:
 I - por empresa
especializada contratada;

14. Fundamentos jurídicos
II - pelo próprio estabelecimento
financeiro, desde que organizado e preparado
para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em
curso de formação de vigilante autorizado pelo
Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança
tenha parecer favorável à sua aprovação emitido
pelo Ministério da Justiça (Lei n. 7.102/83,
artigo 3º).

15. Fundamentos jurídicos
As empresas especializadas em prestação
de serviços de segurança, vigilância e
transporte de valores, constituídas sob a
forma de empresas privadas, além das
hipóteses previstas nos incisos do caput
deste artigo,

16. Fundamentos jurídicos
poderão se prestar ao exercício das
atividades de segurança privada a
pessoas;
a estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de serviços e
residências;

17. Fundamentos jurídicos
a entidades sem fins lucrativos;
e órgãos e empresas públicas
(Lei n. 7.102/83, artigo 10, §
2º).

18. Fundamentos jurídicos
Súmula nº 331 do TST. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do
item IV e inseridos os itens V e VI à
redação) - Res. 174/2011, DEJT
divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

19. Fundamentos jurídicos
I - A contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-
se o vínculo diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de
trabalho temporário (Lei nº 6.019, de
03.01.1974).

20. Fundamentos jurídicos
II - A contratação irregular de
trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de
emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta
ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).

21. Fundamentos jurídicos
III - Não forma vínculo de
emprego com o tomador a
contratação de serviços de vigilância
(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de
conservação e limpeza, bem como

22. Fundamentos jurídicos
a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação
direta.

23. Fundamentos jurídicos
IV - O inadimplemento das obrigações
trabalhistas, por parte do empregador,
implica a responsabilidade subsidiária do
tomador dos serviços quanto àquelas
obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do
título executivo judicial.

24. Fundamentos jurídicos
V - Os entes integrantes da Administração Pública
direta e indireta respondem subsidiariamente, nas
mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua
conduta culposa no cumprimento das obrigações da
Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora.

25. Fundamentos jurídicos
A aludida responsabilidade não
decorre de mero inadimplemento
das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa
regularmente contratada.

26. Fundamentos jurídicos
VI – A responsabilidade subsidiária
do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da
condenação referentes ao período
da prestação laboral.

27. Efeitos
Terceirização lícita.
Responsabilidade subsidiária, em
regra.
Terceirização ilícita. Vínculo
direito com o tomador.

28. Atividades fim
Ligadas ao núcleo da
dinâmica empresarial do
tomador e essenciais para sua
figuração no contexto
econômico

29. Atividades meio
Não se ajustam ao núcleo da
dinâmica empresarial do
tomador de serviços nem
compõe a essência do negócio no
contexto econômico.

30. Atividades meio
Limpeza
Alimentação
Transporte
Vigilância
Recursos Humanos
Manutenção programada ou específica
Contabilidade
Logística

31. Atividades fim ou meio?
Vendas
Transporte da produção
Call center
Manutenção
normal e diária
programada

32. Atividades fim ou meio?
TRT-PR-17-08-2012. Atividades
desenvolvidas pela reclamante, na
qualidade de atendente de "call
center", beneficiava diretamente a
segunda reclamada (VIVO),

33. Atividades fim ou meio
uma vez que visava o atendimento
a clientes, potenciais clientes,
usuários, para fornecer informações
sobre produtos, serviços e
procedimentos,

34. Atividades fim ou meio
realização de serviços, bem como
oferecimento de novos produtos,
serviços, promoções, campanhas,
atualizações de dados cadastrais e
abertura de ocorrências.

35. Atividades fim ou meio?
Dentro da estrutura da segunda
reclamada, o serviço prestado
pela autora lhe era essencial,

36. Atividades fim ou meio?
não se vislumbrando que esta pudesse
abrir mão do mesmo, o que caracteriza
a subordinação estrutural, tese
recentemente contemplada pelo TST
(TRT-PR-09251-2010-673-09-00-0-ACO-37288-
2012 - 6A. TURMA - Relator: SÉRGIO MURILO
RODRIGUES LEMOS - Publicado no DEJT em
17-08-2012).

37. Aspectos processuais
Revelia da terceirizada
Competência entre tomador e
terceirizada
Ilegitimidade alegada pela
terceirizada em prol da tomadora

38. Aspectos processuais
Litisconsórcio passivo – formação
do polo da relação processual
Extensão das obrigações – multa
do 477, danos morais, assinatura de
CTPS.

39. Empreitada
Nos contratos de subempreitada
responderá o subempreiteiro pelas
obrigações derivadas do contrato de
trabalho que celebrar,

40. Empreitada
cabendo, todavia, aos empregados, o
direito de reclamação contra o
empreiteiro principal pelo
inadimplemento daquelas obrigações
por parte do primeiro (CLT, artigo
455).

41. Empreitada
 TRT-PR-02-04-2013 RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. ARTIGO 455 DA CLT. Nos
casos de subempreitada, os débitos trabalhistas
decorrentes do inadimplemento do
subempreiteiro empregador devem ser
suportados solidariamente pelo empreiteiro
principal, tomador dos serviços, exegese do
artigo 455 da CLT.

42. Empreitada
Mantém-se a sentença que declarou a
responsabilidade solidária da ré Gafisa S.A.
pelos valores traballhistas devidos ao autor
pela ré Construtora Pacrisa Ltda. (TRT-PR-
18894-2012-651-09-00-9-ACO-11471-2013 - 6A.
TURMA - Relator: FRANCISCO ROBERTO
ERMEL - Publicado no DEJT em 02-04-2013)

43. Empreitada
 TRT-PR-22-03-2011 DONO
OBRA. EMPRESA DE
INCORPORADORA E CONSTRUTORA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "In casu", a dona da obra
(MRV Engenharia e Participações S. A, segunda ré) consiste em
empresa incorporadora e construtora. Portanto, e considerando
sua qualidade de tomadora dos serviços do autor, referida pessoa
jurídica é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas
decorrentes desta ação, nos termos da parte final da OJ 191 da
SDI-1 do C. TST e do item IV da Súmula 331 do TST (TRT-PR-22927-2009-
007-09-00-2-ACO-09926-2011 - 4A. TURMA, Relator: LUIZ CELSO NAPP, Publicado no DEJT em 22-03-2011).

44. Empreitada
 Ao empreiteiro principal fica ressalvada,
nos termos da lei civil, ação regressiva
contra o subempreiteiro e a retenção de
importâncias a este devidas, para a garantia
das obrigações previstas neste artigo (CLT,
artigo 455, § único).

45. Empreitada
DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE
(inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência
de previsão legal, o contrato de empreitada entre
o dono da obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo
empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma
empresa construtora ou incorporadora. (TST,
SDI 1, OJ n. 191).

46. Empreitada
TRT-PR-17-05-2011 EMENTA: DONO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE. Diante da ausência de previsão
legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o
empreiteiro não enseja responsabilidade, quer solidária,
quer subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas
por este último, salvo quando tratar-se, o dono da obra,
de empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da
Orientação Jurisprudencial n.º 191 (...)(TRT-PR-00260-2010-872-09-
00-5-ACO-18500-2011 - 3A. TURMA, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, Publicado no
DEJT em 17-05-2011).

47. Responsabilidade do tomador
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
constituem fundamentos da República (art. 1º,
inciso IV), fato reafirmado no art. 6º. Para realçar
ainda mais o valor do trabalho, a Constituição
estabeleceu que a ordem econômica deverá estar
apoiada na valorização do trabalho (art. 170) e a
ordem social terá como base o primado do
trabalho (art. 193).

48. Responsabilidade do tomador
A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observado, dentre outros, o
princípio da função social da propriedade
(CF, artigo 170, III).

49. Responsabilidade do tomador
A propriedade atenderá a sua função social. (CF, artigo 5º,
XXIII). A função social é cumprida quando a propriedade
rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
observância das disposições que regulam as relações de
trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores (CF, artigo 186, III e IV).

50. Responsabilidade do tomador
Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito (CC, artigo 186).
A liberdade de contratar será exercida em razão
e nos limites da função social do contrato (CC,
artigo 421).

51. Responsabilidade do tomador
Considera-se empregador a empresa,
individual ou coletiva, que, assumindo
os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação
pessoal de serviço (CLT, artigo 2º)

52. Responsabilidade do tomador
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos
preceitos contidos na presente Consolidação (CLT, artigo 9º)
As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre
estipulação das partes interessadas em tudo quanto não
contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos
contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das
autoridades competentes (CLT, artigo 444).

53. Jurisprudência
TRT-PR-12-08-2008 NULIDADE DA
TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS
LIGADOS À ATIVIDADE
FINALÍSTICA DO TOMADOR - É
ilícita a terceirização de serviços
inerentes à finalidade econômica
da instituição financeira, como
cobranças, protestos,
recebimento e envio de dados
relacionados com operações
bancárias.

54. Jurisprudência
No caso dos autos, restou
comprovado, inclusive porque
confessado pelo preposto da
prestadora de serviços, que as
atividades terceirizadas eram
típicas de uma agência bancária,
uma vez que o Autor tinha,
inclusive, acesso à movimentação
financeira dos clientes do Banco
Réu, realizando

55. Jurisprudência
serviços estritamente ligados à
atividade essencial do tomador.
Igualmente, o treinamento prestado por
empregados do próprio Banco, bem
como o fato de as ordens direcionadas
aos prestadores serem diretamente
provenientes do tomador, evidenciam a
ilegalidade da terceirização, o que atrai
a incidência do Enunciado nº 331, inciso
I, do C. TST. Recurso do Reclamante a
que se dá provimento (TRT-PR-02093-2007-007-09-
00-7-ACO-28209-2008 - 4A. TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO,
Publicado no DJPR em 12-08-2008)

56. Jurisprudência
 TRT-PR-09-12-2008 CONTRATO DE FRANQUIA
(FRANCHISING). REGULARIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO
SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA
FRANQUEADORA. INCABÍVEL. Não se constatando
qualquer irregularidade no contrato de franquia
empresarial firmado entre as Reclamadas nos moldes da
Lei n.º 8.955/1994, incabível a responsabilização
solidária da empresa franqueadora pelos créditos
trabalhistas inadimplidos pela franqueada. E, por não ter
havido contrato de terceirização de serviços entre as
empresas, também não cabe a responsabilização
subsidiária, por aplicação da diretriz contida no item IV
da Súmula n.º 331 do C. TST. (TRT-PR-21448-2005-
004-09-00-6-ACO-43057-2008 - 3A. TURMA Relator:
PAULO RICARDO POZZOLO Publicado no DJPR em 09-
12-2008)

57. Jurisprudência
 TRT-PR-28-08-2009 TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA
DE ATIVIDADE-MEIO - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO. A
contratação de serviços que se inserem no
conceito de atividade-meio da tomadora dos
serviços é, em princípio, lícita (item III da
Súmula 331 do TST); ainda assim, persiste a
responsabilidade subsidiária da tomadora em
caso de inadimplência da prestadora de
serviços quanto aos créditos trabalhistas dos
empregados postos à disposição daquela (item
IV da Súmula 331 do TST),

58. Jurisprudência
já que deles se beneficiou diretamente. A
prestação de serviços de transporte de
combustíveis não pode ser considerada
"obra" para fins de caracterização da
tomadora como "dona da obra", visando o
afastamento da responsabilidade com base
no entendimento inscrito na OJ 191 da
SDI-1 do TST. Recurso ordinário da 3ª
Reclamada conhecido e parcialmente
provido. (TRT-PR-05944-2007-594-09-00-
0-ACO-27783-2009 - 4A. TURMARelator:
LUIZ CELSO NAPPPublicado no DJPR em
28-08-2009)

59. Jurisprudência
 TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS -
A contratação de empresa interposta, para
realização de tarefas ou prestação de serviços
que não se incluem na atividade-fim da
contratante será lícita desde que se respeitem
certas exigências legais, como a de que se
trate de verdadeira atividade-meio, e não
atividade que constitui o próprio objetivo social
da tomadora. O que não se admite, em
nenhuma hipótese, é deixar descoberta a
situação do trabalhador que despendeu
mão de obra em

60. Jurisprudência
 favor da empresa, com a legítima
expectativa de receber o salário, e por culpa
da tomadora, sofreu lesão pelo
descumprimento de obrigações por parte da
empresa prestadora dos serviços. Impõe-se,
nesta circunstância, declarar a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços. Aplicação da
Súmula 331, IV, do TST. Recurso Ordinário do
autor a que se dá provimento para condenar a
segunda ré a responder subsidiariamente pelas
verbas deferidas em Juizo.(TRT-PR-12845-2006-
006-09-00-0-ACO-24582-2009 - 2A. TURMA
Relator: MARLENE T. FUVERKI
SUGUIMATSUPublicado no DJPR em 31-07-2009)

61. Jurisprudência
 TRT-PR-15-09-2009 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
OPERACIONAIS NA ÁREA DE POLÍTICA
PENITENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - O sistema
prisional diz respeito à execução penal, para a
qual concorrem atividades judiciária e
administrativa, não havendo óbice à
contratação de empresas especializadas para a
prestação de serviços na área de política
penitenciária, especificamente com relação aos
serviços operacionais (como serviços de
segurança interna, que compreendem portaria,
segurança, disciplina e inspeção), por meio de
sistema de co-gestão, desde que realizados
sob sua fiscalização e controle.

62. Jurisprudência
 EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADO
TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, II E
§2º, DA CF, E ART. 461 DA CLT - No caso dos
autos, o reclamante, empregado terceirizado
que desenvolvia as funções de agente de
disciplina, pretendeu a equiparação salarial
com servidor público do Estado do Paraná (que
não participou da relação processual). O
pedido encontra óbice nos arts. 37, II, e §2º,
da CF, e art. 461 da CLT, não tendo direito às
diferenças salariais pretendidas. Recurso
ordinário do reclamante a que se nega
provimento.(TRT-PR-03136-2007-195-09-00-
2-ACO-29876-2009 - 1A. TURMA Relator:
BENEDITO XAVIER DA SILVA, Publicado no
DJPR em 15-09-2009)