SlideShare uma empresa Scribd logo
Contrato de Trabalho
Profº. Ms. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
Procurador do Trabalho – PRT 9ª
albertoemiliano@uol.com.br
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a
empresa, individual ou coletiva, que,
assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal
de serviço.
 § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos
exclusivos da relação de emprego, os profissionais
liberais, as instituições de beneficência, as associações
recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que
admitirem trabalhadores como empregados.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo,
embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou
administração de outra, constituindo grupo
industrial, comercial ou de qualquer outra
atividade econômica, serão, para os efeitos da
relação de emprego, solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Súmula Nº 129 do TST - CONTRATO DE
TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida)
- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A
prestação de serviços a mais de uma empresa do
mesmo grupo econômico, durante a mesma
jornada de trabalho, não caracteriza a
coexistência de mais de um contrato de trabalho,
salvo ajuste em contrário.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda
pessoa física que prestar serviços de natureza
não eventual a empregador, sob a
dependência deste e mediante salário.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Deveres/obrigações do empregado. Direitos do
empregador: a principal obrigação do empregado é
prestar o serviço contratado de forma pessoal,
diligente, com obediência e fidelidade (Maranhão,
2002:252). A pessoalidade diferencia o contrato de
emprego de figuras sócio jurídicas próximas
(Delgado, 2002:339).
 CLT, artigo 482 (justa causa)
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Deveres/obrigações do empregador.
Direitos do empregado: pagar o salário
acordado, bem como dar trabalho e permitir
sua execução normal pelo trabalhador
(Maranhão (2002:253).
 Poderes do empregador (regime de poder é
compatível com a idéia de contrato????) diretivo,
regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
 CLT, artigo 483 (rescisão indireta)
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Código Napoleão (1804): locação de serviços
e locação de obra
 Código Comercial Francês (1807): locação de
serviços
 Código Comercial (1850)
 Código Civil (1916): locação de serviços
 CLT: contrato de trabalho/relação de emprego
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 442 - Contrato individual de
trabalho é o acordo tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego.
 Contrato de trabalho e relação de emprego.
 Cláusula essenciais do contrato de trabalho são
fixadas pelo legislador.
 Limitação à autonomia da vontade e natureza
jurídica contratual – CLT, 444
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 444 - As relações contratuais de
trabalho podem ser objeto de livre
estipulação das partes interessadas em tudo
quanto não contravenha às disposições de
proteção ao trabalho, aos contratos coletivos
que lhes sejam aplicáveis e às decisões das
autoridades competentes.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Autonomia da vontade limitada. Prevalece a
idéia de contrato dirigido. Passagem da
autonomia privada para o solidarismo
contratual (Dallegrave Neto, 2011:59).
 CC, Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser
interpretados conforme a boa-fé e os usos do
lugar de sua celebração.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de
um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente
os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
 CC, Art. 421. A liberdade de contratar será exercida
em razão e nos limites da função social do contrato.
 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar,
assim na conclusão do contrato, como em sua
execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Contrato de trabalho stricto sensu é o negócio
jurídico pelo qual uma pessoa física
(empregado) se obrigado, mediante o
pagamento de uma contraprestação (salário),
prestar trabalho não eventual em proveito de
outra pessoa, física ou jurídica (empregador),
a quem fica juridicamente subordinada
(Maranhão, 2002:236).
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Contrato de trabalho – características
 Consensual: consentimento das partes
 Bilateral: duas pessoas
 Sinalagmático: reciprocidade das obrigações
 Oneroso: salário (Lei n. 9.608/98 – trabalho voluntário)
 Comunitário: obrigações definidas e certas
 Sucessivo: execução continuada
 Principal: não depende de outro contrato
 Intuitu personae: apenas pessoa física
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Contrato de trabalho equivale à relação de
emprego, cujos requisitos:
 Pessoalidade
 Não eventualidade
 Subordinação
 Remuneração
 Dependência jurídica
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 A subordinação é o elemento diferenciador do
contrato de trabalho.
 Dever do empregado em cumprir as
determinações do empregador. Direito do
empregador de comandar, dar ordens,
acompanhada da respectiva obrigação do
empregado de se submeter a tais ordens. Daí
surge a ideia de subordinação jurídica, que se
distingue da econômica e técnica.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Subordinação objetiva/estrutural
 A subordinação se faz presente quando o objeto
do contrato de trabalho, isto é, a função a ser
exercida pelo empregado, as tarefas que ele deve
executar, se integram e se incorporam na
atividade empresarial, compondo a dinâmica
geral da empresa, em seu processo produtivo ou
de fornecimento de bens e serviços. Assim, a
atividade obreira é crucial para a consecução dos
objetivos empresariais (Porto, 2009:69).
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 (...) É de se reconhecer a existência de vinculação
empregatícia entre a executiva de vendas e a
empresa que tem como objeto social a
comercialização de cosméticos (...) a atuação da
executiva de vendas insere-se na atividade-fim da
empresa, estando subordinada estruturalmente
aos seus comandos (...) TRT 24 – RO 367-81-
2010-5-24-0001-1, Ac. 2ª T, Rel. Niacano de
Araújo Lima - Revista LTr 75-08/1009)
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 (...) Se, no exercício das funções, o trabalhador
executa tarefas inseridas no contexto das
atividades essenciais ao processo produtivo da
empresa, não se exige, para análise do elemento
subordinação, prova de expedição de ordens e
fiscalização direta, tampouco a presença do
trabalhador no estabelecimento. Basta que se
passe a ordenar a produção, o que traduz uma
nova forma de organização produtiva, que tem
raiz na empresa-mater, e que se ramifica e forma
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 uma nova espécie de subordinação. Esta, de
acordo com a doutrina, denomina-se
"subordinação estrutural", em que o trabalho
executado integra a estrutura da empresa, ao
inserir o trabalhador na dinâmica empresarial do
tomador de serviços, o que atrai a proteção das
normas da CLT e, consequentemente, o
reconhecimento de vínculo de emprego, (...) (TRT-
PR-19255-2009-014-09-00-6-ACO-32520-2011 - 2A. TURMA -
Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA - Publicado no
DEJT em 09-08-2011).
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Parassuborinação
 Origem italiana. Trabalhadores que não se
enquadram no conceito clássico de subordinação,
mas, por conta da dependência econômica
verificada, acabam por receber tutela parcial do
Estado.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 (...)A subordinação presente no contrato de
emprego dos antes denominados "profissionais
liberais" é mais tênue e ganha maior relevo diante
do fenômeno que Arion Sayão Romita denomina
de proletarização destas denominadas profissões
liberais. (...) deve resguardar esse profisional que
muito embora detenha autonomia técnica e até
maior liberdade que o empregado típico, é
igualmente empregado (...) Vale retomar o
conceito de parassubordinação que ampara a
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 situação presente, em que a autora, Nutricionista, possuía
autonomia técnica e, que dada a natureza da atividade,
tinha o aspecto de subordinação atenuado e substituído
por uma relação de colaboração mútua, mas orientada a
determinado fim de interesse do empregador (...) No caso,
demonstrada a cooperação, com orientação pelos
resultados perquiridos pelo réu (preparação de atletas),
tem-se que demonstrado o requisito da subordinação (...)
(TRT-PR-39881-2008-028-09-00-0-ACO-33753-2010 -
1A. TURMA - Relator: EDMILSON ANTONIO DE
LIMA - Publicado no DEJT em 22-10-2010)
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Súmula Nº 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os
itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado
em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores
por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo
diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de
trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A
contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art.
37, II, da CF/1988).
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a
contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de
20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de
serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.
 IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por
parte do empregador, implica a responsabilidade
subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas
obrigações, desde que haja participado da relação
processual e conste também do título executivo judicial.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições
do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de
21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço
como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao
período da prestação laboral.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Súmula Nº 363 do TST
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de
servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação
em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37,
II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Súmula Nº 386 do TST
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA
PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o
reconhecimento de relação de emprego entre policial
militar e empresa privada, independentemente do eventual
cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto
do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em
26.03.1999)
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Elementos extrínsecos
 Capacidade das partes
 Idoneidade do objeto
 Legitimação
 Elementos intrínsecos
 Consentimento (vícios de consentimento – dolo, coação,
simulação e erro).
 Causa
 Objeto
 Forma
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 FORMA
 CLT, Art. 443 - O contrato individual de trabalho
poderá ser acordado tácita ou expressamente,
verbalmente ou por escrito e por prazo
determinado ou indeterminado.
 CLT, Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre
condição essencial ao contrato verbal, esta se presume
existente, como se a tivessem estatuído os
interessados na conformidade dos preceitos jurídicos
adequados à sua legitimidade.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 OBJETO
 Lícito e possível
 Ilícito não se confunde com o proibido (menor
de 18 anos)
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 448 - A mudança na propriedade ou
na estrutura jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho dos
respectivos empregados.
 Art. 449 - Os direitos oriundos da existência
do contrato de trabalho subsistirão em caso de
falência, concordata ou dissolução da
empresa.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 450 - Ao empregado chamado a
ocupar, em comissão, interinamente, ou em
substituição eventual ou temporária, cargo
diverso do que exercer na empresa, serão
garantidas a contagem do tempo naquele
serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 PRAZO INDETERMINADO
 Princípio da continuidade
 Restrição da dispensa arbitrária ou sem justa
causa
 CF 88. Universalização do FGTS
 Revogação do sistema celetista (indenização e
estabilidade
 Art. 7, I e III c/c art. 10, caput e I do ADCT
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 PRAZO DETERMINADO
 CLT, 443, § 1º - Considera-se como de prazo
determinado o contrato de trabalho cuja vigência
dependa de termo prefixado ou da execução de
serviços especificados ou ainda da realização de
certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, 443, § 2º - O contrato por prazo
determinado só será válido em se tratando:
 a) de serviço cuja natureza ou
transitoriedade justifique a predeterminação
do prazo;
 b) de atividades empresariais de caráter
transitório;
 c) de contrato de experiência.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Lei n. 5.889/73, 14, Parágrafo único. Considera-
se contrato de safra o que tenha sua duração
dependente de variações estacionais da atividade
agrária.
 Lei n. 6019/74, Art. 2º - Trabalho temporário é
aquele prestado por pessoa física a uma empresa,
para atender à necessidade transitória de
substituição de seu pessoal regular e permanente
ou à acréscimo extraordinário de serviços.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Lei 9601/98, Art. 1º As convenções e os acordos
coletivos de trabalho poderão instituir contrato
de trabalho por prazo determinado, de que
trata o art. 443 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, independentemente das
condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer
atividade desenvolvida pela empresa ou
estabelecimento, para admissões que representem
acréscimo no número de empregados.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo
determinado não poderá ser estipulado por mais
de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
 Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá
exceder de 90 (noventa) dias.
 CLT, Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo
determinado que, tácita ou expressamente, for
prorrogado mais de uma vez passará a vigorar
sem determinação de prazo.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 452 - Considera-se por prazo
indeterminado todo contrato que suceder, dentro
de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo
determinado, salvo se a expiração deste
dependeu da execução de serviços especializados
ou da realização de certos acontecimentos.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Contrato por tempo parcial
 CLT, Art. 58-A. Considera-se trabalho em
regime de tempo parcial aquele cuja duração não
exceda a vinte e cinco horas semanais.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, 442, Parágrafo único - Qualquer que
seja o ramo de atividade da sociedade
cooperativa, não existe vínculo empregatício
entre ela e seus associados, nem entre estes e
os tomadores de serviços daquela.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, Art. 455 - Nos contratos de
subempreitada responderá o subempreiteiro
pelas obrigações derivadas do contrato de
trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos
empregados, o direito de reclamação contra o
empreiteiro principal pelo inadimplemento
daquelas obrigações por parte do primeiro.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 CLT, 455, Parágrafo único - Ao empreiteiro
principal fica ressalvada, nos termos da lei civil,
ação regressiva contra o subempreiteiro e a
retenção de importâncias a este devidas, para a
garantia das obrigações previstas neste artigo.
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 (...) O trabalho exercido pelo autor junto à ré estava ligado
à atividade-fim desta, vez que a extração de madeira está
inserida no objeto social e na atividade normal da
empresa, que atua com reflorestamento de áreas. Logo,
configuradas a subordinação na relação entre as partes e,
principalmente, a ilicitude da terceirização e a nulidade do
contrato de empreitada ventilado nos autos, impende
reconhecer a existência de verdadeiro vínculo de
emprego. Recurso ordinário conhecido e, no mérito,
parcialmente provido (TRT-PR-00274-2010-053-09-00-5-
ACO-39921-2011 - 4A. TURMA - Relator: LUIZ
CELSO NAPP - Publicado no DEJT em 04-10-2011).
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 Dono da obra
 SDI 1 – OJ 191. (...) Diante da inexistência de
previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da
obra e o empreiteiro não enseja
responsabilidade solidária ou subsidiária nas
obrigações trabalhistas contraídas pelo
empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma
empresa construtora ou incorporadora.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito do Trabalho - Noções
Direito do Trabalho - NoçõesDireito do Trabalho - Noções
Direito do Trabalho - Noções
abarros
 
Empregado e empregador.
Empregado e empregador.Empregado e empregador.
Empregado e empregador.
elisabatista7
 
Jornada de trabalho
Jornada de trabalhoJornada de trabalho
Jornada de trabalho
Monica Rodrigues
 
Legislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista pptLegislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista ppt
pri000
 
CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOCLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Leticia Costa
 
Legislação trabalhista 1
Legislação trabalhista   1Legislação trabalhista   1
Legislação trabalhista 1
Lorena Duarte
 
Empresarial 1
Empresarial 1Empresarial 1
Empresarial 1
Norberto Gonzaga
 
Direito do Trabalho
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
Direito do Trabalho
Adeildo Caboclo
 
Noções de Direito do Trabalho
Noções de Direito do TrabalhoNoções de Direito do Trabalho
Noções de Direito do Trabalho
Wandick Rocha de Aquino
 
Salário e remuneração
Salário e remuneraçãoSalário e remuneração
Salário e remuneração
Alberto Oliveira
 
Rescisão contratual de trabalho
Rescisão contratual de trabalhoRescisão contratual de trabalho
Rescisão contratual de trabalho
romeromelosilva
 
Contratos
ContratosContratos
Introdução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalhoIntrodução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalho
Dimensson Costa Santos
 
Noções de fiscalidade
Noções de fiscalidadeNoções de fiscalidade
Noções de fiscalidade
Cristiano Ribeiro
 
Folha de pagamento
Folha de pagamentoFolha de pagamento
Folha de pagamento
Sâmia De Freitas Lima
 
Aula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHOAula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHO
gsbq
 
DP - Admissão
DP - AdmissãoDP - Admissão
DP - Admissão
Lucas Gheller
 
Saúde e Segurança no Trabalho
Saúde e Segurança no TrabalhoSaúde e Segurança no Trabalho
Saúde e Segurança no Trabalho
Leonardo Machado
 
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
EsdrasArthurPessoa
 
Aula de rotinas adm. iel1
Aula de rotinas adm. iel1Aula de rotinas adm. iel1
Aula de rotinas adm. iel1
Julio Pyramo
 

Mais procurados (20)

Direito do Trabalho - Noções
Direito do Trabalho - NoçõesDireito do Trabalho - Noções
Direito do Trabalho - Noções
 
Empregado e empregador.
Empregado e empregador.Empregado e empregador.
Empregado e empregador.
 
Jornada de trabalho
Jornada de trabalhoJornada de trabalho
Jornada de trabalho
 
Legislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista pptLegislação trabalhista ppt
Legislação trabalhista ppt
 
CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOCLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
CLT-CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
 
Legislação trabalhista 1
Legislação trabalhista   1Legislação trabalhista   1
Legislação trabalhista 1
 
Empresarial 1
Empresarial 1Empresarial 1
Empresarial 1
 
Direito do Trabalho
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
Direito do Trabalho
 
Noções de Direito do Trabalho
Noções de Direito do TrabalhoNoções de Direito do Trabalho
Noções de Direito do Trabalho
 
Salário e remuneração
Salário e remuneraçãoSalário e remuneração
Salário e remuneração
 
Rescisão contratual de trabalho
Rescisão contratual de trabalhoRescisão contratual de trabalho
Rescisão contratual de trabalho
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
 
Introdução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalhoIntrodução ao direito do trabalho
Introdução ao direito do trabalho
 
Noções de fiscalidade
Noções de fiscalidadeNoções de fiscalidade
Noções de fiscalidade
 
Folha de pagamento
Folha de pagamentoFolha de pagamento
Folha de pagamento
 
Aula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHOAula 5 D.TRABALHO
Aula 5 D.TRABALHO
 
DP - Admissão
DP - AdmissãoDP - Admissão
DP - Admissão
 
Saúde e Segurança no Trabalho
Saúde e Segurança no TrabalhoSaúde e Segurança no Trabalho
Saúde e Segurança no Trabalho
 
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
 
Aula de rotinas adm. iel1
Aula de rotinas adm. iel1Aula de rotinas adm. iel1
Aula de rotinas adm. iel1
 

Destaque

Aula 3 - D.TRABALHO
Aula 3 - D.TRABALHOAula 3 - D.TRABALHO
Aula 3 - D.TRABALHO
gsbq
 
Contratação e Contrato de Trabalho
Contratação e Contrato de TrabalhoContratação e Contrato de Trabalho
O contrato de trabalho temporario
O contrato de trabalho temporarioO contrato de trabalho temporario
O contrato de trabalho temporario
EDSON PAULO SENGULANE
 
Modelo de contrato de trabalho.
Modelo de contrato de trabalho.Modelo de contrato de trabalho.
Modelo de contrato de trabalho.
Ivanildo da Silva
 
Contrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoContrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalho
lilpercun
 
Apresentação: Contratos de Trabalho - 7 Pecados
Apresentação: Contratos de Trabalho - 7 PecadosApresentação: Contratos de Trabalho - 7 Pecados
Apresentação: Contratos de Trabalho - 7 Pecados
Isabella Menezes
 
Contrato de trabalho por prazo determinado
Contrato de trabalho por prazo determinadoContrato de trabalho por prazo determinado
Contrato de trabalho por prazo determinado
Robson Pereira
 
Aula 1 história do direito do trabalho
Aula 1   história do direito do trabalhoAula 1   história do direito do trabalho
Aula 1 história do direito do trabalho
professorluizhenrique
 
Legislação social e trabalhista kls
Legislação social e trabalhista klsLegislação social e trabalhista kls
Legislação social e trabalhista kls
Gustavo Isaias Viana
 
Contrato psicologico de trabalho
Contrato psicologico de trabalhoContrato psicologico de trabalho
Contrato psicologico de trabalho
1006061
 
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminadoContrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
Jornal do Commercio
 
Unicarioca apostila de planejamento de rh 2014.2
Unicarioca   apostila de planejamento de rh 2014.2Unicarioca   apostila de planejamento de rh 2014.2
Unicarioca apostila de planejamento de rh 2014.2
Marcelo Fonseca
 
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
A. Rui Teixeira Santos
 
Aula 2 D. TRABALHO
Aula 2 D. TRABALHOAula 2 D. TRABALHO
Aula 2 D. TRABALHO
gsbq
 
Thiago e rick
Thiago e rickThiago e rick
Thiago e rick
ricardorsc
 
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméSticaContrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
tipos de contratos
tipos de contratostipos de contratos
tipos de contratos
estefania quintero
 
TERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIX
TERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIXTERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIX
TERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIX
Adriano Diogo
 
Empregado e Empregador
Empregado e EmpregadorEmpregado e Empregador
CONSERVADORES
CONSERVADORESCONSERVADORES
CONSERVADORES
Jorge Lopes
 

Destaque (20)

Aula 3 - D.TRABALHO
Aula 3 - D.TRABALHOAula 3 - D.TRABALHO
Aula 3 - D.TRABALHO
 
Contratação e Contrato de Trabalho
Contratação e Contrato de TrabalhoContratação e Contrato de Trabalho
Contratação e Contrato de Trabalho
 
O contrato de trabalho temporario
O contrato de trabalho temporarioO contrato de trabalho temporario
O contrato de trabalho temporario
 
Modelo de contrato de trabalho.
Modelo de contrato de trabalho.Modelo de contrato de trabalho.
Modelo de contrato de trabalho.
 
Contrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoContrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalho
 
Apresentação: Contratos de Trabalho - 7 Pecados
Apresentação: Contratos de Trabalho - 7 PecadosApresentação: Contratos de Trabalho - 7 Pecados
Apresentação: Contratos de Trabalho - 7 Pecados
 
Contrato de trabalho por prazo determinado
Contrato de trabalho por prazo determinadoContrato de trabalho por prazo determinado
Contrato de trabalho por prazo determinado
 
Aula 1 história do direito do trabalho
Aula 1   história do direito do trabalhoAula 1   história do direito do trabalho
Aula 1 história do direito do trabalho
 
Legislação social e trabalhista kls
Legislação social e trabalhista klsLegislação social e trabalhista kls
Legislação social e trabalhista kls
 
Contrato psicologico de trabalho
Contrato psicologico de trabalhoContrato psicologico de trabalho
Contrato psicologico de trabalho
 
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminadoContrato de trabalho para empregada doméstica   modelo - com prazo indeterminado
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminado
 
Unicarioca apostila de planejamento de rh 2014.2
Unicarioca   apostila de planejamento de rh 2014.2Unicarioca   apostila de planejamento de rh 2014.2
Unicarioca apostila de planejamento de rh 2014.2
 
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
 
Aula 2 D. TRABALHO
Aula 2 D. TRABALHOAula 2 D. TRABALHO
Aula 2 D. TRABALHO
 
Thiago e rick
Thiago e rickThiago e rick
Thiago e rick
 
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméSticaContrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
Contrato De Trabalho Para Empregada DoméStica
 
tipos de contratos
tipos de contratostipos de contratos
tipos de contratos
 
TERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIX
TERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIXTERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIX
TERCEIRIZACÃO: RELAÇÕES DE TRABALHO RUMO AO SÉCULO XIX
 
Empregado e Empregador
Empregado e EmpregadorEmpregado e Empregador
Empregado e Empregador
 
CONSERVADORES
CONSERVADORESCONSERVADORES
CONSERVADORES
 

Semelhante a Contrato de trabalho

Resumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodoResumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodo
Pitágoras
 
Contratos especiais
Contratos especiaisContratos especiais
Contratos especiais
Alberto Oliveira
 
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudante
 
Palestra | Terceirização de serviços
Palestra | Terceirização de serviçosPalestra | Terceirização de serviços
Palestra | Terceirização de serviços
Pactum Consultoria Empresarial
 
Direito do trabalho
Direito do trabalhoDireito do trabalho
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
A. Rui Teixeira Santos
 
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
A. Rui Teixeira Santos
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ
 
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila AcadêmicaDireito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
brigidoh
 
Contratos especiais
Contratos especiaisContratos especiais
Contratos especiais
Alberto Oliveira
 
Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá
Canal Dos Concursos
 
Direito do trabalho i
Direito do trabalho iDireito do trabalho i
Direito do trabalho i
Janaína Bandeira
 
Aula 03 - Trabalhista.pptx
Aula 03 - Trabalhista.pptxAula 03 - Trabalhista.pptx
Aula 03 - Trabalhista.pptx
SamaraNbrega
 
Contratos de Facção
Contratos de Facção Contratos de Facção
Contratos de Facção
Bessa Advogados
 
Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docx
Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docxConceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docx
Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docx
ssuser939d33
 
ambiente virtual
ambiente virtualambiente virtual
ambiente virtual
Rorabelolima
 
Terceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporarioTerceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporario
Matheus Jacomen
 
Direito para não juristas manual
Direito para não juristas  manualDireito para não juristas  manual
Direito para não juristas manual
Daniela Lema Barros
 
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da TerceirizaçãoNota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Marcelo Auler
 
Direito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertido
Direito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertidoDireito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertido
Direito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertido
Mário Vitor Machado
 

Semelhante a Contrato de trabalho (20)

Resumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodoResumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodo
 
Contratos especiais
Contratos especiaisContratos especiais
Contratos especiais
 
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
 
Palestra | Terceirização de serviços
Palestra | Terceirização de serviçosPalestra | Terceirização de serviços
Palestra | Terceirização de serviços
 
Direito do trabalho
Direito do trabalhoDireito do trabalho
Direito do trabalho
 
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
 
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila AcadêmicaDireito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
 
Contratos especiais
Contratos especiaisContratos especiais
Contratos especiais
 
Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Direito do Trabalho - Isabelli Gravatá
 
Direito do trabalho i
Direito do trabalho iDireito do trabalho i
Direito do trabalho i
 
Aula 03 - Trabalhista.pptx
Aula 03 - Trabalhista.pptxAula 03 - Trabalhista.pptx
Aula 03 - Trabalhista.pptx
 
Contratos de Facção
Contratos de Facção Contratos de Facção
Contratos de Facção
 
Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docx
Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docxConceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docx
Conceitos e elementos do estabelecimento empresarial.docx
 
ambiente virtual
ambiente virtualambiente virtual
ambiente virtual
 
Terceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporarioTerceirizaçao trab temporario
Terceirizaçao trab temporario
 
Direito para não juristas manual
Direito para não juristas  manualDireito para não juristas  manual
Direito para não juristas manual
 
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da TerceirizaçãoNota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
Nota Técnica do MPT sobre o Projeto de Lei da Terceirização
 
Direito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertido
Direito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertidoDireito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertido
Direito comercial aula empresa e espécies de empresàrio convertido
 

Mais de Alberto Oliveira

Jornada de trabalho
Jornada de trabalhoJornada de trabalho
Jornada de trabalho
Alberto Oliveira
 
Dispensa coletiva
Dispensa coletivaDispensa coletiva
Dispensa coletiva
Alberto Oliveira
 
Agências de emprego
Agências de empregoAgências de emprego
Agências de emprego
Alberto Oliveira
 
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
Alberto Oliveira
 
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
Alberto Oliveira
 
Tutelas
TutelasTutelas
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicos
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicosDireito coletivo. atores e instrumentos jurídicos
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicos
Alberto Oliveira
 
Direito coletivo aula
Direito coletivo   aulaDireito coletivo   aula
Direito coletivo aula
Alberto Oliveira
 
Trabalhador doméstico
Trabalhador domésticoTrabalhador doméstico
Trabalhador doméstico
Alberto Oliveira
 
Trabalho doméstico
Trabalho domésticoTrabalho doméstico
Trabalho doméstico
Alberto Oliveira
 
Terceirizacao
TerceirizacaoTerceirizacao
Terceirizacao
Alberto Oliveira
 
Ministério público do trabalho aula
Ministério público do trabalho   aulaMinistério público do trabalho   aula
Ministério público do trabalho aula
Alberto Oliveira
 
Função social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa féFunção social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa fé
Alberto Oliveira
 
Cooperativas de trabalho
Cooperativas de trabalhoCooperativas de trabalho
Cooperativas de trabalho
Alberto Oliveira
 
Dispensa coletiva
Dispensa coletivaDispensa coletiva
Dispensa coletiva
Alberto Oliveira
 
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 
Ação civil pública aula
Ação civil pública   aulaAção civil pública   aula
Ação civil pública aula
Alberto Oliveira
 

Mais de Alberto Oliveira (17)

Jornada de trabalho
Jornada de trabalhoJornada de trabalho
Jornada de trabalho
 
Dispensa coletiva
Dispensa coletivaDispensa coletiva
Dispensa coletiva
 
Agências de emprego
Agências de empregoAgências de emprego
Agências de emprego
 
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)
 
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
80545 2013 1368050400000 - correição parcial gol-webjet
 
Tutelas
TutelasTutelas
Tutelas
 
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicos
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicosDireito coletivo. atores e instrumentos jurídicos
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicos
 
Direito coletivo aula
Direito coletivo   aulaDireito coletivo   aula
Direito coletivo aula
 
Trabalhador doméstico
Trabalhador domésticoTrabalhador doméstico
Trabalhador doméstico
 
Trabalho doméstico
Trabalho domésticoTrabalho doméstico
Trabalho doméstico
 
Terceirizacao
TerceirizacaoTerceirizacao
Terceirizacao
 
Ministério público do trabalho aula
Ministério público do trabalho   aulaMinistério público do trabalho   aula
Ministério público do trabalho aula
 
Função social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa féFunção social do contrato de trabalho e boa fé
Função social do contrato de trabalho e boa fé
 
Cooperativas de trabalho
Cooperativas de trabalhoCooperativas de trabalho
Cooperativas de trabalho
 
Dispensa coletiva
Dispensa coletivaDispensa coletiva
Dispensa coletiva
 
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalhoExtinção do contrato de trabalho
Extinção do contrato de trabalho
 
Ação civil pública aula
Ação civil pública   aulaAção civil pública   aula
Ação civil pública aula
 

Contrato de trabalho

  • 1. Contrato de Trabalho Profº. Ms. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO Procurador do Trabalho – PRT 9ª albertoemiliano@uol.com.br
  • 2. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
  • 3. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  • 4. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Súmula Nº 129 do TST - CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
  • 5. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  • 6. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Deveres/obrigações do empregado. Direitos do empregador: a principal obrigação do empregado é prestar o serviço contratado de forma pessoal, diligente, com obediência e fidelidade (Maranhão, 2002:252). A pessoalidade diferencia o contrato de emprego de figuras sócio jurídicas próximas (Delgado, 2002:339).  CLT, artigo 482 (justa causa)
  • 7. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Deveres/obrigações do empregador. Direitos do empregado: pagar o salário acordado, bem como dar trabalho e permitir sua execução normal pelo trabalhador (Maranhão (2002:253).  Poderes do empregador (regime de poder é compatível com a idéia de contrato????) diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.  CLT, artigo 483 (rescisão indireta)
  • 8. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Código Napoleão (1804): locação de serviços e locação de obra  Código Comercial Francês (1807): locação de serviços  Código Comercial (1850)  Código Civil (1916): locação de serviços  CLT: contrato de trabalho/relação de emprego
  • 9. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.  Contrato de trabalho e relação de emprego.  Cláusula essenciais do contrato de trabalho são fixadas pelo legislador.  Limitação à autonomia da vontade e natureza jurídica contratual – CLT, 444
  • 10. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
  • 11. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Autonomia da vontade limitada. Prevalece a idéia de contrato dirigido. Passagem da autonomia privada para o solidarismo contratual (Dallegrave Neto, 2011:59).  CC, Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
  • 12. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.  CC, Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.  Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  • 13. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obrigado, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada (Maranhão, 2002:236).
  • 14. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Contrato de trabalho – características  Consensual: consentimento das partes  Bilateral: duas pessoas  Sinalagmático: reciprocidade das obrigações  Oneroso: salário (Lei n. 9.608/98 – trabalho voluntário)  Comunitário: obrigações definidas e certas  Sucessivo: execução continuada  Principal: não depende de outro contrato  Intuitu personae: apenas pessoa física
  • 15. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Contrato de trabalho equivale à relação de emprego, cujos requisitos:  Pessoalidade  Não eventualidade  Subordinação  Remuneração  Dependência jurídica
  • 16. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  A subordinação é o elemento diferenciador do contrato de trabalho.  Dever do empregado em cumprir as determinações do empregador. Direito do empregador de comandar, dar ordens, acompanhada da respectiva obrigação do empregado de se submeter a tais ordens. Daí surge a ideia de subordinação jurídica, que se distingue da econômica e técnica.
  • 17. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Subordinação objetiva/estrutural  A subordinação se faz presente quando o objeto do contrato de trabalho, isto é, a função a ser exercida pelo empregado, as tarefas que ele deve executar, se integram e se incorporam na atividade empresarial, compondo a dinâmica geral da empresa, em seu processo produtivo ou de fornecimento de bens e serviços. Assim, a atividade obreira é crucial para a consecução dos objetivos empresariais (Porto, 2009:69).
  • 18. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  (...) É de se reconhecer a existência de vinculação empregatícia entre a executiva de vendas e a empresa que tem como objeto social a comercialização de cosméticos (...) a atuação da executiva de vendas insere-se na atividade-fim da empresa, estando subordinada estruturalmente aos seus comandos (...) TRT 24 – RO 367-81- 2010-5-24-0001-1, Ac. 2ª T, Rel. Niacano de Araújo Lima - Revista LTr 75-08/1009)
  • 19. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  (...) Se, no exercício das funções, o trabalhador executa tarefas inseridas no contexto das atividades essenciais ao processo produtivo da empresa, não se exige, para análise do elemento subordinação, prova de expedição de ordens e fiscalização direta, tampouco a presença do trabalhador no estabelecimento. Basta que se passe a ordenar a produção, o que traduz uma nova forma de organização produtiva, que tem raiz na empresa-mater, e que se ramifica e forma
  • 20. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  uma nova espécie de subordinação. Esta, de acordo com a doutrina, denomina-se "subordinação estrutural", em que o trabalho executado integra a estrutura da empresa, ao inserir o trabalhador na dinâmica empresarial do tomador de serviços, o que atrai a proteção das normas da CLT e, consequentemente, o reconhecimento de vínculo de emprego, (...) (TRT- PR-19255-2009-014-09-00-6-ACO-32520-2011 - 2A. TURMA - Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA - Publicado no DEJT em 09-08-2011).
  • 21. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Parassuborinação  Origem italiana. Trabalhadores que não se enquadram no conceito clássico de subordinação, mas, por conta da dependência econômica verificada, acabam por receber tutela parcial do Estado.
  • 22. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  (...)A subordinação presente no contrato de emprego dos antes denominados "profissionais liberais" é mais tênue e ganha maior relevo diante do fenômeno que Arion Sayão Romita denomina de proletarização destas denominadas profissões liberais. (...) deve resguardar esse profisional que muito embora detenha autonomia técnica e até maior liberdade que o empregado típico, é igualmente empregado (...) Vale retomar o conceito de parassubordinação que ampara a
  • 23. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  situação presente, em que a autora, Nutricionista, possuía autonomia técnica e, que dada a natureza da atividade, tinha o aspecto de subordinação atenuado e substituído por uma relação de colaboração mútua, mas orientada a determinado fim de interesse do empregador (...) No caso, demonstrada a cooperação, com orientação pelos resultados perquiridos pelo réu (preparação de atletas), tem-se que demonstrado o requisito da subordinação (...) (TRT-PR-39881-2008-028-09-00-0-ACO-33753-2010 - 1A. TURMA - Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA - Publicado no DEJT em 22-10-2010)
  • 24. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Súmula Nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
  • 25. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
  • 26. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  • 27. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Súmula Nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  • 28. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Súmula Nº 386 do TST POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
  • 29. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Elementos extrínsecos  Capacidade das partes  Idoneidade do objeto  Legitimação  Elementos intrínsecos  Consentimento (vícios de consentimento – dolo, coação, simulação e erro).  Causa  Objeto  Forma
  • 30. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  FORMA  CLT, Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.  CLT, Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
  • 31. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  OBJETO  Lícito e possível  Ilícito não se confunde com o proibido (menor de 18 anos)
  • 32. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.  Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
  • 33. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
  • 34. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  PRAZO INDETERMINADO  Princípio da continuidade  Restrição da dispensa arbitrária ou sem justa causa  CF 88. Universalização do FGTS  Revogação do sistema celetista (indenização e estabilidade  Art. 7, I e III c/c art. 10, caput e I do ADCT
  • 35. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  PRAZO DETERMINADO  CLT, 443, § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
  • 36. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, 443, § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;  b) de atividades empresariais de caráter transitório;  c) de contrato de experiência.
  • 37. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Lei n. 5.889/73, 14, Parágrafo único. Considera- se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.  Lei n. 6019/74, Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.
  • 38. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Lei 9601/98, Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
  • 39. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.  Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.  CLT, Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
  • 40. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  • 41. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Contrato por tempo parcial  CLT, Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
  • 42. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, 442, Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
  • 43. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
  • 44. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  CLT, 455, Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.
  • 45. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  (...) O trabalho exercido pelo autor junto à ré estava ligado à atividade-fim desta, vez que a extração de madeira está inserida no objeto social e na atividade normal da empresa, que atua com reflorestamento de áreas. Logo, configuradas a subordinação na relação entre as partes e, principalmente, a ilicitude da terceirização e a nulidade do contrato de empreitada ventilado nos autos, impende reconhecer a existência de verdadeiro vínculo de emprego. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido (TRT-PR-00274-2010-053-09-00-5- ACO-39921-2011 - 4A. TURMA - Relator: LUIZ CELSO NAPP - Publicado no DEJT em 04-10-2011).
  • 46. Contrato de trabalho Alberto Oliveira  Dono da obra  SDI 1 – OJ 191. (...) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.