Este documento discute os efeitos e fundamentos jurídicos da dispensa coletiva no Brasil. Ele resume um caso concreto julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceram que a dispensa coletiva deve ser objeto de negociação com o sindicato dos trabalhadores.
O documento discute os direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos no Brasil. Os professores Diego Cerqueira e Ricardo Vale apresentam os conceitos centrais desses temas para a prova da OAB.
Curso de processo_civil_e_trabalho__claudia_piscoPaula Garcia
O documento descreve a evolução histórica e os critérios de competência da Justiça do Trabalho no Brasil. Aborda temas como a competência para processos trabalhistas, acidentes de trabalho, indenizações e questões previdenciárias. Explica que após a Emenda Constitucional 45 a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para incluir mais relações contratuais e questões decorrentes de greves.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
Este documento trata da Legislação Trabalhista no Brasil. Resume que a CLT de 1943 regulamenta as leis trabalhistas e define direitos como carteira de trabalho assinada, férias anuais, 13o salário, horas extras e descanso semanal. O trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa com 100 trabalhadores de Lajeado-RS, que mostra que a maioria conhece a legislação e recebe os benefícios definidos.
1) O documento discute a regulamentação jurídica do mercado de trabalho para evitar abusos dos empregadores e proteger os trabalhadores.
2) O direito do trabalho surgiu no século XX com políticas estatais intervencionistas para proteger os interesses dos trabalhadores.
3) O direito do trabalho contraria os princípios liberais de igualdade entre contratantes, abstenção estatal e livre mercado.
Apontamentos de Direito do Trabalho das aulas do Professor Doutor Rui Teixeir...A. Rui Teixeira Santos
Este documento é uma sebenta sobre direito do trabalho português elaborada por uma aluna. Resume conceitos básicos de direito do trabalho como seu objeto e âmbito, funções, fontes, contrato de trabalho, trabalhador e empregador.
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso de Direito Constitucional para o Exame da OAB, abordando a teoria geral dos direitos fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
O documento discute as modalidades das obrigações no Direito Civil, abordando sua teoria geral, estrutura, classificação e solidariedade. Explica a distinção entre direitos pessoais e direitos reais, e apresenta os elementos constitutivos de uma obrigação, como sujeitos, objeto e conteúdo da prestação. Por fim, analisa temas como obrigações de dar, fazer e não fazer, e solidariedade ativa e passiva.
O documento discute os direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos no Brasil. Os professores Diego Cerqueira e Ricardo Vale apresentam os conceitos centrais desses temas para a prova da OAB.
Curso de processo_civil_e_trabalho__claudia_piscoPaula Garcia
O documento descreve a evolução histórica e os critérios de competência da Justiça do Trabalho no Brasil. Aborda temas como a competência para processos trabalhistas, acidentes de trabalho, indenizações e questões previdenciárias. Explica que após a Emenda Constitucional 45 a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para incluir mais relações contratuais e questões decorrentes de greves.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
Este documento trata da Legislação Trabalhista no Brasil. Resume que a CLT de 1943 regulamenta as leis trabalhistas e define direitos como carteira de trabalho assinada, férias anuais, 13o salário, horas extras e descanso semanal. O trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa com 100 trabalhadores de Lajeado-RS, que mostra que a maioria conhece a legislação e recebe os benefícios definidos.
1) O documento discute a regulamentação jurídica do mercado de trabalho para evitar abusos dos empregadores e proteger os trabalhadores.
2) O direito do trabalho surgiu no século XX com políticas estatais intervencionistas para proteger os interesses dos trabalhadores.
3) O direito do trabalho contraria os princípios liberais de igualdade entre contratantes, abstenção estatal e livre mercado.
Apontamentos de Direito do Trabalho das aulas do Professor Doutor Rui Teixeir...A. Rui Teixeira Santos
Este documento é uma sebenta sobre direito do trabalho português elaborada por uma aluna. Resume conceitos básicos de direito do trabalho como seu objeto e âmbito, funções, fontes, contrato de trabalho, trabalhador e empregador.
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso de Direito Constitucional para o Exame da OAB, abordando a teoria geral dos direitos fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
O documento discute as modalidades das obrigações no Direito Civil, abordando sua teoria geral, estrutura, classificação e solidariedade. Explica a distinção entre direitos pessoais e direitos reais, e apresenta os elementos constitutivos de uma obrigação, como sujeitos, objeto e conteúdo da prestação. Por fim, analisa temas como obrigações de dar, fazer e não fazer, e solidariedade ativa e passiva.
O documento discute a dispensa coletiva no Brasil. Aponta que as dispensas em massa devem ser submetidas a prévia negociação com o sindicato dos trabalhadores. Analisa o caso da Embraer que demitiu 4.200 funcionários em 2009 sem negociação. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a necessidade de prévia negociação coletiva para casos futuros de dispensa em massa.
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para a OAB, com o cronograma de aulas e informações sobre o professor.
2. Será um curso de 11 aulas abordando os principais temas do Direito Processual Civil exigidos no edital do exame da OAB.
3. O curso utilizará teoria e exercícios comentados para preparar os alunos para as questões do exame.
O documento define e descreve os principais conceitos e elementos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo sua definição, evolução histórica, fontes, princípios, sujeitos da relação de emprego e alterações permitidas no contrato de trabalho.
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhodireitoturmamanha
Este documento discute o direito ao lazer nas relações de trabalho de acordo com a Constituição brasileira. Ele explica que o direito ao lazer é um direito social fundamental que protege tanto trabalhadores subordinados quanto não subordinados, e requer uma interpretação das leis trabalhistas que equilibre o direito ao trabalho com o direito ao lazer. Ele também discute como os empregadores devem respeitar e promover o direito ao lazer de seus empregados.
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalhodireitoturmamanha
1) O documento discute o conceito de "dano existencial" no direito do trabalho brasileiro, que se refere aos prejuízos causados aos trabalhadores que impedem o desenvolvimento pessoal e social fora do ambiente de trabalho.
2) Exemplos de dano existencial incluem horários excessivos que privam os funcionários de tempo para lazer, família e projetos pessoais, além de condições degradantes de trabalho.
3) Dois elementos constituem dano existencial: o "projeto de vida", referindo-se aos planos e met
O documento apresenta uma introdução ao direito do trabalho, definindo o conceito, finalidade, objetos e divisões. Apresenta as principais teorias sobre a natureza jurídica do direito do trabalho, sendo a teoria predominante de que possui natureza de direito privado com normas impositivas de direito público. Explora também as características do direito do trabalho como sua tendência à ampliação e seu caráter intervencionista e cosmopolita.
[1] O documento apresenta uma aula sobre direito dos contratos, abordando os principais temas da teoria geral dos contratos como princípios, formação, classificação, circulação, garantias e extinção. [2] Inclui exemplos de questões sobre o tema que já caíram em exames da OAB. [3] O documento tem o objetivo de fornecer os conceitos fundamentais do direito dos contratos para a preparação do exame da OAB.
Apostila direito trabalho ana paula e simone 05 (1)Leonardo Chagas
Este documento apresenta um roteiro sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como: introdução histórica, princípios, fontes, sujeitos do contrato de trabalho, duração do trabalho, contrato individual de trabalho, alteração, suspensão e interrupção, remuneração e salário, rescisão, aviso prévio, mulher/menor, garantia, estabilidade e FGTS, férias, prescrição e decadência, organização sindical, direito de greve e justiça do trabalho. O documento fornece conceitos, class
O documento apresenta um sumário de um livro sobre 1001 questões comentadas de direito econômico para concursos públicos. O sumário lista os 12 capítulos do livro, divididos em duas partes, que abordam temas como a ordem constitucional econômica, política agrícola, monopólios, direito da concorrência e sistema financeiro nacional.
A entrevista com o professor Helio Zylberstajn resume a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil em três momentos: 1) a abolição da escravidão, 2) a implantação da previdência social, e 3) o início da atuação dos sindicatos. A CLT codificou esses direitos em 1943, influenciada por leis trabalhistas europeias. Atualmente, há uma transformação nas relações de trabalho com o surgimento de novos modelos como trabalho remoto e terceirização, exigindo uma reforma na legislação para reconhe
Surgimento das leis trabalhistas no brasilCarla Moraes
As leis trabalhistas no Brasil começaram a surgir no século XIX com decretos regulamentando o trabalho infantil, e evoluíram na primeira metade do século XX com a criação de tribunais, sindicatos, e a Constituição de 1934 que assegurou direitos como salário mínimo e jornada de oito horas. A CLT de 1943 consolidou essas leis, e a Constituição de 1946 após a ditadura militar manteve esses direitos trabalhistas.
O documento discute o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Explica que o Ministério Público atua na defesa dos direitos individuais indisponíveis e dos interesses sociais e coletivos. Também aborda as atribuições judiciais e extrajudiciais do Ministério Público, incluindo ações civis públicas em defesa do meio ambiente e dos direitos difusos.
Este documento resume as principais fontes e princípios do Direito do Trabalho brasileiro, além de definir o contrato individual de trabalho e seus sujeitos. As fontes incluem a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e acordos coletivos. Os princípios destacam a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos dos trabalhadores. O contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação, pessoalidade e remuneração do empregado.
Treinamento adm-pessoal .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute temas relacionados a recursos humanos em empresas, incluindo histórico do trabalho e emprego, legislação trabalhista, controle de frequência, férias e pagamentos. Aborda também conceitos como salário, remuneração, organização das leis trabalhistas e disciplina no ambiente de trabalho.
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho lecionada no ISEIT. Apresenta informações sobre os professores, ano letivo, objetivos da unidade curricular, competências a desenvolver, programa, bibliografia, metodologias de ensino, métodos de avaliação e um teste de avaliação.
A aula aborda os seguintes temas sobre obrigações: 1) a teoria do pagamento, incluindo sujeitos, objeto, lugar, tempo e prova; 2) modalidades especiais de pagamento como consignação, pagamento com sub-rogação e imputação; 3) transmissão de obrigações através de cessão de crédito e assunção de dívida; 4) inadimplemento, mora, juros, cláusula penal e enriquecimento sem causa. Por fim, são vistos atos unilaterais como prome
O documento discute a teoria geral do direito do trabalho, abordando seu conceito, denominação, autonomia, natureza jurídica e principais fontes. Apresenta diferentes definições de direito do trabalho e explica que ele protege as relações individuais e coletivas entre empregadores e empregados. Também destaca a autonomia legislativa, doutrinária e didática desse ramo do direito.
[1] O documento discute o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador no direito português. [2] Analisa a presença deste princípio desde os primórdios da humanidade até à atualidade, bem como a sua implementação no Código do Trabalho português e outros documentos legais. [3] Conclui que este princípio sempre esteve presente de forma variável ao longo da história, visando proteger os trabalhadores como parte mais fraca da relação laboral.
O documento discute formas de composição de conflitos coletivos no direito do trabalho, incluindo autotutela (como greves), autocomposição (sem intervenção de terceiros, como renúncia ou transação) e heterocomposição (com intervenção externa, como jurisdição, arbitragem ou mediação/conciliação). Também aborda negociação coletiva, convenções e acordos coletivos.
El documento describe un programa de educación financiera implementado en el Colegio Liceo Cónsul para estudiantes de secundaria. El programa busca enseñar conceptos financieros básicos y desarrollar habilidades evaluadas en PISA para mejorar la competencia financiera de los estudiantes. Se implementa a través de sesiones semanales que cubren temas como el consumo, ahorro y cuentas bancarias. Aunque requiere esfuerzo, se cree que el programa puede mejorar los resultados en PISA y preparar a los estudiantes
O documento discute a dispensa coletiva no Brasil. Aponta que as dispensas em massa devem ser submetidas a prévia negociação com o sindicato dos trabalhadores. Analisa o caso da Embraer que demitiu 4.200 funcionários em 2009 sem negociação. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a necessidade de prévia negociação coletiva para casos futuros de dispensa em massa.
1. O documento apresenta um curso sobre Direito Processual Civil para a OAB, com o cronograma de aulas e informações sobre o professor.
2. Será um curso de 11 aulas abordando os principais temas do Direito Processual Civil exigidos no edital do exame da OAB.
3. O curso utilizará teoria e exercícios comentados para preparar os alunos para as questões do exame.
O documento define e descreve os principais conceitos e elementos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo sua definição, evolução histórica, fontes, princípios, sujeitos da relação de emprego e alterações permitidas no contrato de trabalho.
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhodireitoturmamanha
Este documento discute o direito ao lazer nas relações de trabalho de acordo com a Constituição brasileira. Ele explica que o direito ao lazer é um direito social fundamental que protege tanto trabalhadores subordinados quanto não subordinados, e requer uma interpretação das leis trabalhistas que equilibre o direito ao trabalho com o direito ao lazer. Ele também discute como os empregadores devem respeitar e promover o direito ao lazer de seus empregados.
Estágio II - O dano existencial e o direito do trabalhodireitoturmamanha
1) O documento discute o conceito de "dano existencial" no direito do trabalho brasileiro, que se refere aos prejuízos causados aos trabalhadores que impedem o desenvolvimento pessoal e social fora do ambiente de trabalho.
2) Exemplos de dano existencial incluem horários excessivos que privam os funcionários de tempo para lazer, família e projetos pessoais, além de condições degradantes de trabalho.
3) Dois elementos constituem dano existencial: o "projeto de vida", referindo-se aos planos e met
O documento apresenta uma introdução ao direito do trabalho, definindo o conceito, finalidade, objetos e divisões. Apresenta as principais teorias sobre a natureza jurídica do direito do trabalho, sendo a teoria predominante de que possui natureza de direito privado com normas impositivas de direito público. Explora também as características do direito do trabalho como sua tendência à ampliação e seu caráter intervencionista e cosmopolita.
[1] O documento apresenta uma aula sobre direito dos contratos, abordando os principais temas da teoria geral dos contratos como princípios, formação, classificação, circulação, garantias e extinção. [2] Inclui exemplos de questões sobre o tema que já caíram em exames da OAB. [3] O documento tem o objetivo de fornecer os conceitos fundamentais do direito dos contratos para a preparação do exame da OAB.
Apostila direito trabalho ana paula e simone 05 (1)Leonardo Chagas
Este documento apresenta um roteiro sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como: introdução histórica, princípios, fontes, sujeitos do contrato de trabalho, duração do trabalho, contrato individual de trabalho, alteração, suspensão e interrupção, remuneração e salário, rescisão, aviso prévio, mulher/menor, garantia, estabilidade e FGTS, férias, prescrição e decadência, organização sindical, direito de greve e justiça do trabalho. O documento fornece conceitos, class
O documento apresenta um sumário de um livro sobre 1001 questões comentadas de direito econômico para concursos públicos. O sumário lista os 12 capítulos do livro, divididos em duas partes, que abordam temas como a ordem constitucional econômica, política agrícola, monopólios, direito da concorrência e sistema financeiro nacional.
A entrevista com o professor Helio Zylberstajn resume a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil em três momentos: 1) a abolição da escravidão, 2) a implantação da previdência social, e 3) o início da atuação dos sindicatos. A CLT codificou esses direitos em 1943, influenciada por leis trabalhistas europeias. Atualmente, há uma transformação nas relações de trabalho com o surgimento de novos modelos como trabalho remoto e terceirização, exigindo uma reforma na legislação para reconhe
Surgimento das leis trabalhistas no brasilCarla Moraes
As leis trabalhistas no Brasil começaram a surgir no século XIX com decretos regulamentando o trabalho infantil, e evoluíram na primeira metade do século XX com a criação de tribunais, sindicatos, e a Constituição de 1934 que assegurou direitos como salário mínimo e jornada de oito horas. A CLT de 1943 consolidou essas leis, e a Constituição de 1946 após a ditadura militar manteve esses direitos trabalhistas.
O documento discute o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Explica que o Ministério Público atua na defesa dos direitos individuais indisponíveis e dos interesses sociais e coletivos. Também aborda as atribuições judiciais e extrajudiciais do Ministério Público, incluindo ações civis públicas em defesa do meio ambiente e dos direitos difusos.
Este documento resume as principais fontes e princípios do Direito do Trabalho brasileiro, além de definir o contrato individual de trabalho e seus sujeitos. As fontes incluem a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e acordos coletivos. Os princípios destacam a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos dos trabalhadores. O contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação, pessoalidade e remuneração do empregado.
Treinamento adm-pessoal .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute temas relacionados a recursos humanos em empresas, incluindo histórico do trabalho e emprego, legislação trabalhista, controle de frequência, férias e pagamentos. Aborda também conceitos como salário, remuneração, organização das leis trabalhistas e disciplina no ambiente de trabalho.
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho lecionada no ISEIT. Apresenta informações sobre os professores, ano letivo, objetivos da unidade curricular, competências a desenvolver, programa, bibliografia, metodologias de ensino, métodos de avaliação e um teste de avaliação.
A aula aborda os seguintes temas sobre obrigações: 1) a teoria do pagamento, incluindo sujeitos, objeto, lugar, tempo e prova; 2) modalidades especiais de pagamento como consignação, pagamento com sub-rogação e imputação; 3) transmissão de obrigações através de cessão de crédito e assunção de dívida; 4) inadimplemento, mora, juros, cláusula penal e enriquecimento sem causa. Por fim, são vistos atos unilaterais como prome
O documento discute a teoria geral do direito do trabalho, abordando seu conceito, denominação, autonomia, natureza jurídica e principais fontes. Apresenta diferentes definições de direito do trabalho e explica que ele protege as relações individuais e coletivas entre empregadores e empregados. Também destaca a autonomia legislativa, doutrinária e didática desse ramo do direito.
[1] O documento discute o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador no direito português. [2] Analisa a presença deste princípio desde os primórdios da humanidade até à atualidade, bem como a sua implementação no Código do Trabalho português e outros documentos legais. [3] Conclui que este princípio sempre esteve presente de forma variável ao longo da história, visando proteger os trabalhadores como parte mais fraca da relação laboral.
O documento discute formas de composição de conflitos coletivos no direito do trabalho, incluindo autotutela (como greves), autocomposição (sem intervenção de terceiros, como renúncia ou transação) e heterocomposição (com intervenção externa, como jurisdição, arbitragem ou mediação/conciliação). Também aborda negociação coletiva, convenções e acordos coletivos.
El documento describe un programa de educación financiera implementado en el Colegio Liceo Cónsul para estudiantes de secundaria. El programa busca enseñar conceptos financieros básicos y desarrollar habilidades evaluadas en PISA para mejorar la competencia financiera de los estudiantes. Se implementa a través de sesiones semanales que cubren temas como el consumo, ahorro y cuentas bancarias. Aunque requiere esfuerzo, se cree que el programa puede mejorar los resultados en PISA y preparar a los estudiantes
iCorporateTrainings.com provides soft skills, domain-specific, and behavioral training using various methods like NLP. They have experienced trainers from diverse backgrounds who are passionate about sharing their knowledge. Training topics include communication, leadership, stress management, and technical/domain areas like banking, IT, and management. Sessions are customized and conducted by subject matter experts in a hands-on style using VAK learning methods. Notable past clients include HCL, Audi, and BNP Paribas. Pricing is typically Rs. 20,000-25,000 per day depending on customization and number of participants.
O documento lista vários veículos de comunicação regionais, incluindo jornais, rádios e sites, com as respectivas datas em que foram monitorados para clipagem de notícias entre fevereiro de 2012 e fevereiro de 2013.
Temas i examen seguridad informatica 2014Jose Flores
El documento habla sobre la importancia de la seguridad de la información. Explica que la información debe ser protegida de amenazas tanto accidentales como intencionales a través de la garantía de la confidencialidad, integridad y disponibilidad. También señala que las organizaciones son cada vez más dependientes de la información y los sistemas, por lo que son más vulnerables a las amenazas de seguridad.
O documento discute a função social do contrato de trabalho e o princípio da boa-fé. Apresenta limites ao poder diretivo do empregador em razão da dignidade humana e da não discriminação. Também aborda a proibição de despedida arbitrária e assédio moral no ambiente de trabalho.
The document summarizes the key design elements and conventions used on magazine covers to attract readers and promote sales. These include utilizing vibrant colors and layouts, overlapping text in different sizes, main images that catch the eye, bold mastheads, attention-grabbing headlines, pull quotes from inside articles, and smaller side stories and images to provide a preview of the magazine's content and persuade readers to purchase. The described covers apply common techniques like matching the style to their subject matter and using the largest text for the main story to draw focus.
Curso de direito do trabalho [maurício godinho delgado] [2012]Kelly Martins
O documento lista as diferentes edições e tiragens de um livro de direito do trabalho entre 2002 e 2012, indicando sua evolução ao longo do tempo com novos conteúdos e atualizações.
The document outlines the scientific method of investigation which involves several key steps: defining the problem, reviewing related literature, formulating a hypothesis, developing a research design, collecting data, analyzing the data, and drawing a conclusion. It also discusses two common research methods - surveys and observation - outlining their advantages and disadvantages. Finally, it discusses the importance of psychology in understanding human behavior scientifically and applying findings to solve problems.
El documento proporciona información sobre el origen e historia de Internet. Explica que Internet comenzó en 1969 como una red militar llamada ARPANET, pero se expandió a universidades y laboratorios. En 1995, las empresas pudieron conectarse a Internet sin permiso. Actualmente hay más de 2 mil millones de usuarios de Internet. El documento también cubre el desarrollo de tecnologías clave como el correo electrónico, el hipertexto, los navegadores web y las redes sociales como Facebook y Wikipedia.
Symetrix - plaquette étude de cas ANFH : conduite de l'entretien professionnelSymetrix
Retour sur le projet de développement d'outils distanciels et présentiels, le tout orchestré par une plateforme gamifiée et sociale déployée sur Moodle, pour la formation des évaluateurs de la fonction publique hospitalière. Au delà de la réalisation du dispositif, Symetrix tutore également les apprenants et les accompagne tout au long de leur processus d’apprentissage. Avec le témoignage de Corinne ROUBY (Chargée de la formation, ANFH).
Salas comerciais proximo ao buriti shopping, o m² mais barato da regiõa por tempo limitado, ligue ou acesse o site www.buritibusiness.com.br e compre hoje mesmo a sua sala. Eleito o lançamento mais rentável de 2013.
Dowglas CF17702 (62) 4101-3599
Revista Síntese Direito Admisnitrativo #61 | Síntese Editora Síntese
Este artigo discute a Emenda Constitucional no 58/2009, que alterou os limites financeiros das Câmaras Municipais. O autor explica que as Câmaras dependem financeiramente dos repasses do Poder Executivo, conforme o artigo 168 da Constituição. A Emenda aumentou os limites de gastos das Câmaras com pessoal e aumentos salariais. O autor analisa como a Emenda afetou o relacionamento entre Executivo e Legislativo municipal e os limites orçamentários das Câmaras.
Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre uma disputa entre os Correios e a Federação dos Trabalhadores dos Correios. O juiz negou o pedido dos Correios para suspender a greve dos trabalhadores, argumentando que não havia provas de ilegalidade ou abuso na greve.
Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre um dissídio coletivo de natureza econômica envolvendo os Correios e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios. Os Correios pedem a suspensão de uma greve parcial iniciada em setembro de 2011, alegando abusividade. Contudo, o documento conclui que não há evidências de abuso ou ilegalidade por parte da Federação, e que os trabalhadores têm o direito constitucional à greve.
Nota explicativa sobre a reforma trabalhistaSINTE Regional
A reforma trabalhista proposta enfraquece os direitos dos trabalhadores e fortalece os empregadores, alterando mais de 200 artigos da CLT. Ela diminui a proteção legal dos trabalhadores, amplia contratos atípicos e o trabalho autônomo, e enfraquece o papel dos sindicatos nas negociações coletivas. A reforma também dificulta o acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados.
Reinvenção da negociação coletiva de trabalho.PPTXmarciasantos321
O documento discute a proposta de reforma trabalhista no Brasil e a necessidade de reforma sindical para fortalecer a negociação coletiva. A reforma sindical deve garantir a liberdade de associação e organização sindical de acordo com os princípios da Convenção 87 da OIT, removendo restrições como a unicidade e categorias obrigatórias. Isso permitiria que os trabalhadores negociem de forma mais equilibrada com os empregadores.
O projeto de flexibilização trabalhista da CUT: o que é isso, companheiros?JuridNEWS
1) O documento discute um projeto de lei de 2001 que visava flexibilizar direitos trabalhistas através da prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo limitar ou eliminar direitos por meio de negociação coletiva.
2) A CUT resistiu fortemente ao projeto na época, porém agora propõe um anteprojeto semelhante que permite flexibilizar direitos inclusive de saúde e segurança.
3) O anteprojeto da CUT é criticado por poder permitir que acordos coletivos afrouxem norm
1. O documento analisa o direito de greve do servidor público no Brasil antes e depois de uma decisão do STF em 2007.
2. Antes da decisão, havia controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o exercício deste direito devido à falta de regulamentação.
3. Em 2007, o STF decidiu suprir esta lacuna aplicando analogicamente a lei que rege a greve na iniciativa privada, conciliando-a com as peculiaridades do serviço público.
01.1 24-01-12 - introdução ao direito do trabalhoLeonardo Ribeiro
O documento discute conceitos fundamentais do direito do trabalho coletivo como data base, dissídio coletivo, convenção coletiva e acordo coletivo. Também aborda princípios como proteção ao direito do trabalho e fontes do direito do trabalho. Por fim, apresenta três jurisprudências que tratam de temas como limites da negociação coletiva, responsabilidade subsidiária de tomador de serviços e jornada de trabalho em escala 12x36.
1. O documento discute a história e os princípios do Direito do Trabalho no Brasil, incluindo a proteção dos trabalhadores e o equilíbrio com os empregadores.
2. A legislação trabalhista brasileira está na Constituição, CLT e leis, e tem sido alterada ao longo do tempo para acompanhar as mudanças sociais e econômicas.
3. Embora haja críticas à CLT, os principais benefícios dos trabalhadores vêm da Constituição, e a proteção do trabalho como um
Ccj0023 wl-oo-direito do consumidor - oab 1 fase - cristiano sobral - 2011 (1...Esdras Arthur Lopes Pessoa
O documento discute os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), como:
1) Suas características como norma de ordem pública, interesse social e principiológica;
2) A definição de consumidor e equiparados como destinatários finais e vítimas de eventos;
3) A análise da vulnerabilidade do consumidor e do fornecedor.
Pós graduação – universidade salgado de oliveiraAndrey Brugger
1. A Anamatra questiona a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual para autorizar o trabalho de crianças e adolescentes.
2. A entidade ajuizou uma ADPF no STF alegando que dispositivos da CLT e do ECA não foram recepcionados pela EC 45/2015, que atribuiu à Justiça do Trabalho competência sobre relações de trabalho.
3. A Anamatra sustenta que a Justiça do Trabalho passou a ter competência exclusiva para julgar questões envolvendo relação
Este documento trata de um processo no Tribunal Superior do Trabalho sobre um dissídio coletivo de greve entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos. O Tribunal reconhece o direito de greve dos empregados e declara a greve não abusiva, uma vez que os requisitos legais foram cumpridos.
O documento discute o conceito, natureza jurídica e histórico da greve no Brasil, bem como conceitos e definições relacionadas a convenções e acordos coletivos, incluindo suas origens, condições de celebração e conteúdo.
O documento discute a evolução histórica e conceituação do Direito do Consumidor no Brasil. Resume três revoluções que influenciaram o tema, como a Revolução Industrial, Tecnológica e da Informática. Também aborda a natureza do Direito do Consumidor e características do Código de Defesa do Consumidor.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo: (1) o conceito de contrato de trabalho como a vinculação entre empregado e empregador para prestação de serviços mediante salário; (2) os principais princípios do Direito do Trabalho como a proteção do empregado e a aplicação da norma mais favorável; (3) a natureza das fontes do Direito do Trabalho, sendo autônomas como leis e jurisprudência, e heterônomas como acordos e convenções coletivas.
1) O documento descreve um plano de ensino para a disciplina de Direito do Trabalho.
2) O curso visa preparar os alunos sobre leis trabalhistas portuguesas e europeias e processos trabalhistas.
3) O plano inclui objetivos, programa, metodologias, métodos de avaliação e bibliografia para a disciplina.
O documento discute conceitos e princípios gerais do Direito do Trabalho, como a evolução histórica das relações de trabalho e a necessidade de intervenção estatal, além de tratar dos contratos de trabalho, caracterização de empregado e empregador, e direitos dos trabalhadores.
Este documento é uma sentença judicial que determina: 1) A Caixa Econômica Federal é parte legítima para processos sobre o FGTS; 2) O índice de correção monetária do FGTS deve refletir fielmente a inflação para preservar o valor real dos direitos dos trabalhadores, conforme a Constituição; 3) A Taxa Referencial não reflete adequadamente a inflação e deve ser substituída pelo IPCA ou INPC para corrigir as contas do FGTS.
O documento discute conceitos e princípios fundamentais do Direito Processual do Trabalho brasileiro. Apresenta definições de Direito Processual do Trabalho, elementos comuns entre as definições, natureza jurídica, autonomia em relação ao processo civil. Também aborda princípios da eficácia das normas no tempo e espaço e princípios do processo trabalhista como oralidade, proteção mitigada, simplicidade e informalidade.
O documento discute o direito coletivo do trabalho no Brasil, abordando tópicos como a evolução histórica do sindicalismo, a distinção entre direito individual e coletivo, as fontes formais e materiais do direito coletivo e a regulamentação do direito sindical nas Constituições Federais de 1934 a 1988.
Este documento discute a jornada de trabalho no Brasil e em outros países, comparando as leis e regulamentações. Resume que a jornada normal no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que existem exceções como trabalho por turnos e bancos de horas. Também aborda registros de ponto eletrônico e horas extras.
O documento discute diferentes tipos de contratos especiais no direito do trabalho brasileiro, incluindo contrato de emprego, trabalho voluntário, trabalhador autônomo, trabalhador avulso e contrato por prazo determinado. Ele explica as características essenciais de cada um destes contratos e as respectivas legislações.
O documento discute os aspectos jurídicos do contrato de trabalho no Brasil, definindo empregador, empregado e relação de emprego de acordo com a CLT. Também aborda a subordinação como elemento caracterizador do contrato de trabalho e exemplos de jurisprudência sobre diferentes tipos de subordinação no trabalho.
O documento discute como o custo da atividade de recrutamento realizada por agências de emprego não deve ser suportado pelo trabalhador, mas sim pelo empregador. Isso viola o princípio da não mercantilização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, de acordo com a Constituição brasileira e convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Ação civil pública com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)Alberto Oliveira
O documento discute a possibilidade de obtenção de decisões declaratórias e constitutivas através de ações civis públicas, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. A ação civil pública pode ter por objeto diferentes pedidos, incluindo pedidos declaratórios para anular atos lesivos a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Este documento resume uma decisão judicial sobre uma ação de correição parcial movida por duas empresas aéreas contra uma desembargadora. A decisão concede liminar para suspender a execução provisória de uma multa aplicada às empresas até o trânsito em julgado da ação, pois a lei determina que a multa só pode ser exigida após decisão final.
O documento discute diferentes tipos de tutelas de urgência no processo do trabalho, incluindo tutela cautelar, antecipatória e inibitória. Apresenta conceitos e exemplos de cada uma, além de discutir questões como fungibilidade, antecipação de tutela antes e depois da sentença, e concessão de liminares.
Direito coletivo. atores e instrumentos jurídicosAlberto Oliveira
O documento discute os principais conceitos e instrumentos jurídicos do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil. Em especial, aborda a liberdade e autonomia sindical, os princípios da unicidade e pluralidade sindical, e como a organização sindical no país se dá predominantemente pela categoria econômica do empregador.
O documento discute os principais conceitos e instrumentos jurídicos do direito coletivo do trabalho no Brasil, incluindo a distinção entre direito individual e coletivo do trabalho, a organização sindical, a liberdade e registro sindical, a negociação coletiva e outros temas.
O documento discute a equiparação dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores após a Emenda Constitucional no 72/2013. Ele resume os principais pontos da emenda, como a igualdade de direitos trabalhistas, a limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais e o reconhecimento do trabalho extraordinário.
O documento discute diferentes tipos de contratos especiais no direito do trabalho brasileiro, incluindo contrato de emprego, contrato por prazo determinado, trabalhadores autônomos, avulsos e rurais. Ele define os elementos essenciais de cada tipo de contrato e as leis aplicáveis.
O documento discute os direitos e garantias dos trabalhadores domésticos no Brasil. Em 3 frases:
1) Define o que é um trabalhador doméstico e quais os requisitos para essa categoria.
2) Explica quais direitos trabalhistas são assegurados a essa categoria pela Constituição Federal.
3) Discorre sobre a remuneração dos trabalhadores domésticos e o combate à discriminação nessa área.
O documento lista e descreve as principais garantias constitucionais relacionadas a salários e remuneração previstas no artigo 7o da Constituição Federal, tais como: salário mínimo, férias remuneradas, repouso semanal remunerado, licença-maternidade, participação nos lucros, entre outros. Também define conceitos como remuneração, gorjeta, comissões, gratificações e abonos e explica como esses se relacionam com o salário.
O documento discute a terceirização no Brasil, mencionando seu histórico, denominações, atrativos e efeitos negativos para as empresas, além de aspectos jurídicos como a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Também aborda a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, além de empreitada e responsabilidade do tomador.
1) A relação de emprego pode ser vista sob duas teorias: a contratualista, onde resulta do acordo entre as partes, e a anticontratualista, onde os limites são definidos pela lei.
2) Os sujeitos da relação são o empregador, definido como quem admite trabalhadores, e o empregado, definido como pessoa física que presta serviço pessoal mediante subordinação e salário.
3) Os requisitos da relação de emprego são: ser prestada por pessoa física, de forma contínu
O documento descreve as funções e atribuições do Ministério Público do Trabalho no Brasil. Apresenta os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério Público, assim como sua legitimidade para promover ações civis públicas e coletivas em defesa dos direitos trabalhistas. Também explica como o MPT atua contra fraudes trabalhistas, em defesa do meio ambiente do trabalho e na erradicação do trabalho escravo.
Este documento discute as cooperativas de trabalho e a Lei no 12.690/2012 que as regulamenta. A lei define cooperativa de trabalho como aquela constituída por trabalhadores para exercer suas atividades de forma autônoma e autogerida, visando melhor qualificação e condições de trabalho. A lei estabelece direitos dos associados como retiradas não inferiores ao salário mínimo e cumprimento de normas trabalhistas.
O documento discute as formas de extinção do contrato de trabalho no Brasil. Resume os principais pontos como: (1) a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa na Constituição Federal; (2) as formas de extinção como resilição, resolução, revogação e rescisão; (3) os direitos dos trabalhadores em cada modalidade como indenizações e FGTS.
Este documento discute a ação coletiva no Brasil. Ele define ação coletiva como um instrumento para prevenir e/ou reparar danos a direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Também trata dos objetivos, conceito, objeto, competência territorial, legitimidade ativa e outras questões relacionadas a este tipo de ação judicial no ordenamento jurídico brasileiro.
1. DISPENSA COLETIVA
ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP
Procurador do Trabalho – PRT 9ª
alberto.oliveira@mpt.gov.br
@albertoemiliano
2. Efeitos
Repercussões econômicas
e sociais que extrapolam os
limites da relação
empregatícia.
9. Dignidade
A humanidade como fim e nunca
como meio (Kant – 2ª fórmula do
imperativo categórico).
10. Dignidade
O que tem preço pode ser substituído por
outra coisa equivalente. A dignidade não
tem preço. Não pode ser substituída
(Kant, apud LIMA, Ana Lúcia Coelho
de)
11. Dignidade
A força de trabalho, objeto do contrato
de trabalho, não pode ser desvinculada
do trabalhador, sujeito de direito. A
dignidade deve ser considerada, pois
dela não se despe o indivíduo quando se
coloca na condição de trabalhador
(Gosdal, 2007:151).
25. Limites
Não constitui mero
direito potestativo do
empregador
Negociação coletiva
26. DC 0030900-12.2009.5.15.0000
Dissídio coletivo de natureza jurídica
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos
Campos e Região e outro (ajuizamento)
Empresa Brasileira de Aeronáutica -
EMBRAER S.A e outra.
Relator TST – Ministro Maurício Godinho
Delgado
27. DC 0030900-12.2009.5.15.0000
Pedidos
suspensão cautelar das rescisões
contratuais
declaração de nulidade das dispensas
coletivas efetivadas por conta da
ausência de negociação coletiva
28. DC 0030900-12.2009.5.15.0000
Decisão TRT 15
Conheceu o DC
declarou a abusividade da dispensa coletiva
entendeu inexistir garantia de emprego ou
estabilidade que justificasse a reintegração
concedeu a cada empregado uma
compensação financeira
29. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
EMBRAER 20% (4.200) - crise
econômica mundial - crise dos
Estados Unidos da América.
30. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
Impacto sócio-econômico: Não se
aplica às demissões coletivas os mesmos
critérios da dispensa individual e sem
justa causa.
31. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
liberdade de iniciativa x dignidade
da pessoa humana (conflito de
valores apresentado ao Judiciário).
32. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
Sugestão ao legislador e aos
sindicatos: critérios tempo de
serviço, idade e os encargos
familiares, períodos de reciclagens,
suspensão temporária dos contratos,
aviso prévio prolongado,
indenizações, etc.
33. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des. Rel. José
Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
Criação de mecanismos que
minimizem os efeitos da dispensa
coletiva (governo, empresas e
sindicatos).
34. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
União Europeia (Directiva 98/59)
Argentina (Ley n. 24.013/91)
Espanha (Ley del Estatuto de los Trabajadores de
1995)
França (Lei do Trabalho de 1995),
Itália (Lei nº. 223/91)
México (Ley Federal del Trabajo de 1970)
Portugal (Código do Trabalho)
35. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
LICC, Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
36. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
CLT, Art. 8º - As autoridades administrativas e a
Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou
contratuais, decidirão, conforme o caso, pela
jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros
princípios e normas gerais de direito, principalmente
do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os
usos e costumes, o direito comparado, mas sempre
de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público.
37. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
Princípios constitucionais expressos e
implícitos, no direito comparado.
Ensinamentos de Robert Alexy e Ronald
Dworkin, Paulo Bonavides e outros
acerca da força normativa dos princípios
jurídicos.
38. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
Decisão: Abusividade da demissão
coletiva por ausência de negociação.
39. TRT15. Processo 0030900-12.2009.5.15.0000 DC, Des.
Rel. José Antonio Pancotti. Publicado em 30/03/2009
Ausente previsão de estabilidade,
justifica-se a compensação financeira
como fundamento no artigo 422 do CC
(princípios de probidade e boa-fé).
40. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
Efeito suspensivo ao RO concedido pela
presidência.
MPT. Parecer pela extinção do processo sem
julgamento de mérito.
Conheceu do DC de natureza MISTA–
natureza declaratória - condenatória –
proposta de conciliação pela EMBRAER –
condenação possível.
41. Dissídio coletivo de natureza MISTA
Finalidade específica interpretar e declarar o alcance
das cláusulas de sentenças normativas, de
instrumentos de negociação coletiva, acordos e
convenções coletivas, de disposições legais atinentes
à categoria profissional ou econômica e de atos
normativo. A hipótese dos autos, no entanto, é
excepcionalíssima, não se enquadrando inteiramente
na figura clássica do dissídio coletivo de natureza
jurídica.
42. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO.
IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA
SINDICAL.
RESTRIÇÕES JURÍDICAS ÀS DISPENSAS
COLETIVAS.
ORDEM CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL CF 1988
43. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
Na vigência da Constituição de 1988, das
convenções internacionais da OIT ratificadas
pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por
consequência, direitos trabalhistas, e em face
da leitura atualizada da legislação
infraconstitucional do país, é inevitável
concluir-se pela presença de um Estado
Democrático de Direito no Brasil,
44. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
de um regime de império da norma jurídica (e
não do poder incontrastável privado), de uma
sociedade civilizada, de uma cultura de bem-
estar social e respeito à dignidade dos seres
humanos, tudo repelindo, imperativamente,
dispensas massivas de pessoas, abalando
empresa, cidade e toda uma importante
região.
45. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
A dispensa coletiva consiste em
ato/fato coletivo, inerente ao
Direito Coletivo do Trabalho, e
não ao Direito Individual.
46. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
PREMISSA. A negociação coletiva
é imprescindível para a dispensa em
massa de trabalhadores.
47. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
A d. Maioria, contudo, decidiu
apenas fixar a premissa, para
casos futuros.
48. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
Na hipótese dos autos, segundo o
entendimento deste Relator, é incontroverso
que as dispensas foram efetivadas sem
nenhuma negociação prévia com o sindicato
obreiro, e sem o necessário estabelecimento
de critérios objetivos e sociais para escolha
dos trabalhadores diretamente prejudicados,
pelo que a conduta empresarial afronta a
ordem jurídica pátria.
49. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
Mas a d. Maioria da Seção, repita-se,
entendeu pertinente apenas fixar a referida
premissa, com efeitos para casos novos, não
se aplicando, conforme já exposto, ao
presente caso.
50. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
No entanto, a d. Maioria, vencidos este
Relator e a Ministra Kátia Arruda,
decidiu dar provimento ao recurso
ordinário das empresas, afastando a
declaração de abusividade das dispensas,
e não vendo também afronta à boa-fé
objetiva.
51. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
Para a d. Maioria, até então a
jurisprudência era pacífica em não
restringir as dispensas coletivas; logo,
não houve, para esta interpretação, nem
abusividade, nem falta de boa-fé
objetiva.
52. TST - ARE - 30900-12.2009.5.15.0000
Data de publicação: 04/09/2009
53. TST
A Seção de Dissídios Coletivos do TST
firmou entendimento no sentido de que a
dispensa coletiva não constitui mero direito
potestativo do empregador, uma vez que, para
sua ocorrência e a definição de seus termos,
tem de ser objeto de negociação com o
correspondente sindicato de trabalhadores
(TST - RO - 6-61.2011.5.05.0000 - Data de
publicação: 22/02/2013).
54. TST
Também reconhecendo a negociação coletiva
como condição de validade da dispensa em
massa de trabalhadores (RODC 2004700-
91.2009.5.02.0000, DC nº 0000006-
61.2011.5.05.0000 e SDC
20281200800002001).
55. Referências
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2003.
LISBÔA, Luciana Veck. A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento
jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 117, 29 out. 2003. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/4460>. Acesso em: 27 fev. 2013.
SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima.
Instituições de Direito do Trabalho. v. 2. São Paulo: LTr, 2002.
WANDELLI, Leonardo Vieira. O direito humano e fundamental ao trabalho.
Fundamentação e exigibilidade. São Paulo: LTr, 2012.
BAYLOS GRAU, Antonio e PEREZ REY, Joaquín. A dispensa ou a violência do
poder privado. São Paulo: LTr, 2009.
GOSDAL, Thereza Cristina. Dignidade do trabalhador. São Paulo: LTr, 2007.
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
LIMA, Ana Lúcia Coelho. Dispensa discriminatória na perspectiva dos direitos
fundamentais. São Paulo: LTr, 2009.