O documento discute diferentes tipos de tutelas de urgência no processo do trabalho, incluindo tutela cautelar, antecipatória e inibitória. Apresenta conceitos e exemplos de cada uma, além de discutir questões como fungibilidade, antecipação de tutela antes e depois da sentença, e concessão de liminares.

1. Tutelas de Urgência no
Processo do Trabalho
ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO
Procurador do Trabalho – PRT 9ª
Mestre em Direito do Trabalho PUCSP
alberto.oliveira@mpt.gov.br
@albertoemiliano

2. Conceito e espécies
 Há situações nas quais o direito
postulado não pode aguardar o
término do processo, sob risco de
perecimento.

3. Conceito e espécies
 O direito processual civil
conta com instrumentos
destinados a tutelar o direito
antes da sentença.

4. Conceito e espécies
Tutela cautelar:
resguardar direitos.

5. Conceito e espécies
Tutela antecipatória:
antecipar o
provimento de mérito.

6. Conceito e espécies
Tutela inibitória:
impedir que um dano
iminente aconteça.

7. Conceito e espécies
 Trata-se de outra categoria de prestação
jurisdicional destinada a abranger todas as
medidas necessárias a evitar risco de dano ao
direito. Analisa-se a situação substancial e
verifica-se a necessidade de proteção imediata
ante a impossibilidade de se aguardar o tempo
necessário para a entrega da tutela final
(Bedaque, 2003:58)

8. Fungibilidade das tutelas de urgência
 CPC, art. 273, § 7o
Se o autor, a título de
antecipação de tutela, requerer
providência de natureza cautelar, poderá
o juiz, quando presentes os respectivos
pressupostos, deferir a medida cautelar
em caráter incidental do processo
ajuizado.

9. Fungibilidade das tutelas de urgência
 CPC, Art. 489. O ajuizamento da ação
rescisória não impede o cumprimento da
sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a
concessão, caso imprescindíveis e sob os
pressupostos previstos em lei, de medidas de
natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

10. Fungibilidade das tutelas de urgência
 Súmula nº 405 do TST. (...) I - Em face
do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e
reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é
cabível o pedido liminar formulado na
petição inicial de ação rescisória ou na
fase recursal, visando a suspender a
execução da decisão rescindenda.

11. Fungibilidade das tutelas de urgência
 II - O pedido de antecipação de tutela,
formulado nas mesmas condições, será
recebido como medida acautelatória em
ação rescisória, por não se admitir tutela
antecipada em sede de ação rescisória.
(ex-OJs nºs 1 e 3 da SBDI-2 - inseridas
em 20.09.2000 - e 121 da SBDI-2 - DJ
11.08.2003)

12. Fungibilidade das tutelas de urgência
CPC , 469
X
Súmula 405, II

13. Tutela antecipada
 Trata-se de medida satisfativa, pois
será entregue ao autor o bem da vida
pretendido antes da existência de
título executivo judicial. A tutela
antecipada rompe com o mito da
coisa julgada material. (Schiavi,
2011:1150)

14. Tutela antecipada
 A cognição sumário também
pode dar guarida à pretensão,
dentro da moderna teoria geral
do processo que prima pelo
resultado útil do processo e sua
efetividade (Schiavi, 2011:1150).

15. Tutela antecipada
 Providência que apresenta natureza
jurídica mandamental, que se
efetiva mediante execução lato
sensu, com o objetivo de entregar ao
autor a própria pretensão deduzida
em juízo ou os seus efeitos. (Nery Jr,
2007:523).

16. Tutela antecipada
 CLT, Art. 659 - Competem
privativamente aos Presidentes das
Juntas, além das que lhes forem
conferidas neste Título e das
decorrentes de seu cargo, as
seguintes atribuições:

17. Tutela antecipada
 IX - conceder medida liminar, até
decisão final do processo, em
reclamações trabalhistas que visem a
tornar sem efeito transferência
disciplinada pelos parágrafos do artigo
469 desta Consolidação.

18. Tutela antecipada
 X - conceder medida liminar, até
decisão final do processo, em
reclamações trabalhistas que visem
reintegrar no emprego dirigente
sindical afastado, suspenso ou
dispensado pelo empregador.

19. Tutela antecipada
 CPC, 273 c/c CLT, Art. 769 - Nos
casos omissos, o direito processual
comum será fonte subsidiária do
direito processual do trabalho,
exceto naquilo em que for
incompatível com as normas deste
Título.

20. Tutela antecipada
 Art. 273. O juiz poderá, a
requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da
tutela pretendida no pedido inicial,
desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da
verossimilhança da alegação e:

21. Tutela Antecipada
 I - haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil
reparação; ou
 II - fique caracterizado o abuso de
direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu.

22. Tutela antecipada
 Concessão de ofício. JUS
POSTULANDI. CLT, artigos
765 e 791 c/c função social do
processo do trabalho (Schiavi,
2011:1151).

23. Tutela antecipada
 CLT, Art. 765 - Os Juízos e
Tribunais do Trabalho terão ampla
liberdade na direção do processo e
velarão pelo andamento rápido das
causas, podendo determinar qualquer
diligência necessária ao
esclarecimento delas.

24. Tutela antecipada
 CLT, Art. 791 - Os empregados
e os empregadores poderão
reclamar pessoalmente perante a
Justiça do Trabalho e
acompanhar as suas reclamações
até o final.

25. Tutela antecipada
 Prova inequívoca. Diz respeito à
idoneidade da prova produzida. Não se
trata de prova absoluta, prova que não
poderá ser desconstituída (Souto Maior,
1998:187).
 Prova documental, testemunhal,
pericial, etc. (Schiavi, 2011:1151).

26. Tutela antecipada
 Verossimilhança. Nelson
Nery Jr opta por
probabilidade, cujo sentido
não conflita com prova
inequívoca.

27. Tutela antecipada
 Critérios de verossimilhança:
valor do bem jurídico,
dificuldade do autor provar sua
alegação, credibilidade da
alegação e a urgência da alegação
(Schiavi, 2011:1152).

28. Tutela antecipada
Fundado receio de
dano. Fumus boni
iuris da tutela
cautelar.

29. Tutela antecipada
 Abuso do direito de defesa.
Teses infundadas ou menção a
fatos que não têm relação com
o processo.

30. Tutela antecipada
 Protelação. Fatos
constitutivos demonstrados.
Fatos modificativos, extintivos
ou impeditivos citados pelo
réu não têm fundamento.

31. Tutela antecipada
Antes da sentença
Durante a sentença
Após a sentença

32. Tutela antecipada
 Súmula nº 414 do TST. (...) I - A antecipação
da tutela concedida na sentença não comporta
impugnação pela via do mandado de
segurança, por ser impugnável mediante
recurso ordinário. A ação cautelar é o meio
próprio para se obter efeito suspensivo a
recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida
em 20.09.2000)

33. Tutela antecipada
 II - No caso da tutela antecipada (ou liminar)
ser concedida antes da sentença, cabe a
impetração do mandado de segurança, em
face da inexistência de recurso próprio. (ex-
OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em
20.09.2000)

34. Tutela antecipada
 III - A superveniência da sentença, nos autos
originários, faz perder o objeto do mandado
de segurança que impugnava a concessão da
tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da
SBDI-2 nºs 86 - inserida em 13.03.2002 - e
139 - DJ 04.05.2004)

35. Tutela antecipada
 TST, SDI II, OJ n. 68. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. COMPETÊNCIA (nova redação) -
DJ 22.08.2005. Nos Tribunais, compete ao
relator decidir sobre o pedido de antecipação
de tutela, submetendo sua decisão ao
Colegiado respectivo, independentemente de
pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

36. Tutela antecipada
 § 1o
Na decisão que antecipar a tutela, o juiz
indicará, de modo claro e preciso, as razões
do seu convencimento.
 § 2o
Não se concederá a antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado.

37. Tutela Antecipada
 § 3o
A efetivação da tutela antecipada
observará, no que couber e conforme sua
natureza, as normas previstas nos arts. 588,
461, §§ 4o
e 5o
, e 461-A.
 § 5o
Concedida ou não a antecipação da tutela,
prosseguirá o processo até final julgamento.

38. Tutela antecipada
 6o
A tutela antecipada também poderá ser
concedida quando um ou mais dos pedidos
cumulados, ou parcela deles, mostrar-se
incontroverso.

39. Tutela inibitória
TUTELA INIBITÓRIA:
LEI n. 7.347/85, LEI n.
8.078/90 e, finalmente,
LEI n. 8.952/94 - CPC

40. Tutela inibitória
 Na ação que tenha por objeto o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
determinará o cumprimento da prestação da
atividade devida ou a cessação da atividade
nociva, sob pena de execução específica, ou
de cominação de multa diária, se esta for
suficiente ou compatível, independentemente
de requerimento do autor (Lei n. 7.347/85,
art. 11).

41. Tutela inibitória
 Na ação que tenha por objeto o
cumprimento da obrigação de fazer ou
não fazer, o juiz concederá a tutela
específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento
(Lei n. 8.078/90, art. 84).

42. Tutela inibitória
 A conversão da obrigação em perdas
e danos somente será admissível se
por elas optar o autor ou se
impossível a tutela específica ou a
obtenção do resultado prático
correspondente (Lei n. 8.078/90, art.
84, § 1º).

43. Tutela inibitória
 Na ação que tenha por objeto o
cumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer, o juiz concederá a tutela
específica da obrigação ou, se
procedente o pedido, determinará
providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento
(CPC, art. 461).

44. Tutela inibitória
 A obrigação somente se converterá
em perdas e danos se o autor o
requerer ou se impossível a tutela
específica ou a obtenção do
resultado prático correspondente
(CPC, art. 461, § 1º).

45. Tutela inibitória
 O juiz poderá, na decisão que antecipa os
efeitos da tutela ou na sentença, impor multa
diária ao réu, independentemente de pedido
do autor, se for suficiente ou compatível com
a obrigação, fixando prazo razoável para o
cumprimento do preceito (Lei n. 8.078/90, art.
84, § 4º e CPC, art. 461, § 4º).

46. Tutela inibitória
 Para a tutela específica ou para a obtenção do
resultado prático equivalente, poderá o juiz
determinar as medidas necessárias, tais como
busca e apreensão, remoção de coisas e
pessoas, desfazimento de obra, impedimento
de atividade nociva, além de requisição de
força policial (Lei n. 8.078/90, art. 84, § 5º e
CPC, art. 461, § 5º).

47. Tutela inibitória
 O juiz poderá, de ofício, modificar o
valor ou a periodicidade da multa,
caso verifique que se tornou
insuficiente ou excessiva (CPC, art.
461, § 6º).

48. LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA
 Poderá o juiz conceder mandado liminar, com
ou sem justificação prévia, em decisão sujeita
a agravo (Lei n. 7.347/85, art. 12) .
 Sendo relevante o fundamento da demanda e
havendo justificado receio de ineficácia do
provimento final, é lícito ao juiz conceder a
tutela liminarmente ou após justificação
prévia, citado o réu (Lei n. 8078/90, art. 84, §
3º e CPC, art. 461, § 3º).

49. Processo cautelar
 CPC, Art. 796. O procedimento
cautelar pode ser instaurado antes ou
no curso do processo principal e
deste é sempre dependente.

50. Processo cautelar
 CPC, Art. 797. Só em casos
excepcionais, expressamente
autorizados por lei, determinará o
juiz medidas cautelares sem a
audiência das partes.

51. Processo Cautelar
 CPC, Art. 798. Além dos procedimentos
cautelares específicos, que este Código regula
no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz
determinar as medidas provisórias que julgar
adequadas, quando houver fundado receio de
que uma parte, antes do julgamento da lide,
cause ao direito da outra lesão grave e de
difícil reparação.

52. Processo Cautelar
 CPC, Art. 800. As medidas cautelares
serão requeridas ao juiz da causa; e,
quando preparatórias, ao juiz competente
para conhecer da ação principal.
 Parágrafo único. Interposto o recurso, a
medida cautelar será requerida
diretamente ao tribunal.

53. Correição Parcial
 REGIMENTO INTERNO DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, Art. 13 A Correição
Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e
atos contrários à boa ordem processual e que
importem em atentado a fórmulas legais de
processo, quando para o caso não haja recurso
ou outro meio processual específico.

54. Correição Parcial
 Parágrafo único. Em situação extrema ou
excepcional, poderá o Corregedor-Geral
adotar as medidas necessárias a impedir lesão
de difícil reparação, assegurando, dessa
forma, eventual resultado útil do processo, até
que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente.

55. Correição Parcial
 Art. 20 Ao despachar a petição inicial da
Correição Parcial, o Corregedor-Geral
poderá:(...) II - deferir, liminarmente, a
suspensão do ato impugnado, desde que
relevantes os fundamentos do pedido ou da
eficácia do ato impugnado resultar justificado
receio de dano irreparável ou de difícil
reparação;