O documento trata de um recurso especial interposto contra condenação por improbidade administrativa. O recorrente alega que as sanções aplicadas de suspensão dos direitos políticos por 3 anos e pagamento de multa foram desproporcionais, uma vez que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O Superior Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso sob a alegação de que revisar a proporcionalidade das sanções implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência.