STJ - Carlos Keide

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Decisão do STJ contra Carlos Keide, pré candidato à prefeitura de Astorga.

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STJ - Carlos Keide

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.275.576 - PR (2011/0138824-6)RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE : CARLOS ABRAHÃO KEIDEADVOGADO : JOSÉ DOS SANTOSRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por CARLOS ABRAHÃO KEIDE, comescólio nas alíneas "a" e "c" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, em face deacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado, verbis : AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI Nº 10.628/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em data de 15/09/2005, no julgamento da ADI nº 2797/DF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PRÉVIA JUSTIFICATIVA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APARÊNCIA DE LEGALIDADE POR MEIO DE REPASSES FICTÍCIOS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COMO AJUDA DE MANUTENÇÃO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O ato de improbidade administrativa consistiu na prestação de serviços por terceiros, sem concurso público ou prévia justificativa capaz de autorizar a contratação temporária, junto à Prefeitura Municipal de Astorga. Com a finalidade de conferir aparência de legalidade a tal conduta, o recorrente efetuava repasses fictícios à Associação de Moradores do Conjunto Gralha Azul, no montante das verbas despendidas com o pagamento do pessoal contratado irregularmente, sendo que a Associação jamais recebeu tais valores. A conduta do recorrente se subsume ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que trata da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, devendo ser aplicadas parte das sanções previstas no art. 12, inciso III, da mesma lei. Não se trata de sentença extra petita, todavia, deve ser afastada a pena de perda da função pública, pois embora a conduta praticada tenha sido grave, acabou por não causar prejuízo patrimonial ao erário. A hipótese versa sobre improbidade administrativa pretensamente consistentena prestação de serviços por terceiros, sem concurso público ou teste seletivo, junto àPrefeitura Municipal de Astorga/PR, sendo que com a finalidade de conferir aparência delegalidade a tal conduta, o recorrente teria efetuado repasses fictícios à Associação deDocumento: 18658775 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/12/2011 Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de JustiçaMoradores do Conjunto Gralha Azul, no montante das verbas despendidas com o pagamentodo pessoal contratado irregularmente, sendo que a Associação jamais teria recebido taisvalores. Em razão de tal conduta, o Ministério Público ajuizou a ação civil públicapleiteando a condenação do recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa,previsto no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a incursão nas sanções previstas noartigo 12, inciso III, da mesma lei. A sentença de piso julgou procedente o pedido, condenando o réu por práticade ato de improbidade administrativa, à perda da função pública, à suspensão dos direitospolíticos por 03 (três) anos, ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o valorda remuneração percebida pelo agente à época dos fatos e proibição de contratar com o PoderPúblico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(três) anos (art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92). Deixou de declarar a nulidade dos atosadministrativos de admissão dos funcionários indicados na presente lide, pois não teriahavido formalização dos contratos, bem como teria ocorrido o desligamento dos mesmos doquadro de servidores municipais. O Tribunal a quo, por oportunidade do julgamento da apelação, reformouparcialmente o julgado, apenas para a afastar a pena de perda da função pública, porconsiderá-la desproporcional ao caso em tela. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 93, 113,458, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. É o relatório. Decido. Em sede de preliminar, o recorrente questiona a competência do juízo deprimeiro grau para processar e julgar por improbidade administrativa os detentores de foropor prerrogativa de função na seara criminal. Chega a citar precedente do STF relativo aMinistro de Estado. Este Tribunal Superior já tem sólida jurisprudência que acena contrariamente àtese esposada pelo recorrente, verbis : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – SÚMULA 284/STF – EX-PREFEITO – APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 – COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO – APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA – SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ex-Prefeito e outras pessoas por desvio de verba pública 2. Contratação de "agentes de saúde" que nunca realizaram atividade relacionada à saúde. 3. Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 4. Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992. O primeiro trata de um julgamento político próprio para prefeitosDocumento: 18658775 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/12/2011 Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça e vereadores. O segundo submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. 5. O julgamento das autoridades – que não detêm o foro constitucional por prerrogativa de função para julgamento de crimes de responsabilidade –, por atos de improbidade administrativa, é da competência dos juízes de primeiro grau. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1119657/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 30/09/2009) AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. (...) III - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedente: REsp nº 764.836/SP, Rel. p/ acórdão Min FRANCISCO FALCÃO, DJe de 10.03.2008. IV - O STF, ao julgar a ADIN 2797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02, remanescendo patente a inexistência de foro privilegiado na hipótese. V - Recurso provido com o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o mérito do recurso de apelação. (REsp 1101046/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/03/2009) Convém gizar que o precedente do STF (Rcl 2.138-6/DF) utilizado comofundamento pelo recorrente não guarda similitude com a hipótese dos autos, pois enquanto láse discutia questão relativa a Ministro de Estado, nestes autos a questão tratada é sobreprefeito municipal. Assim, na esteira da mais recente e consolidada jurisprudência desta Corte, nãohá que se falar foro por prerrogativa de função para julgamento de ex-prefeito no que dizrespeito a ato de improbidade administrativa. No mérito, o recorrente não demitiu-se de demonstrar de que modo teriam sidoviolados os artigos de lei federal que arrolou no petitório. Limitou-se a levantar aspectosfáticos que, na sua visão, acarretariam o entendimento de que não teria havido condutaímproba. Nessa situação, dúvidas não restam que incide ma espécie o EnunciadoSumular n.º 284/STF. Não se perca de vista que o recorrente se esmera em demonstrar que suaconduta estaria estribada em disposições da legislação municipal, argumento esse que lhe éinservível, por ensejar a aplicação do Enunciado Sumular 280/STF. Também afirma o recorrente que o acórdão recorrido impôs-lhe umacondenação sem verificação dolo ou culpa, ou seja, objetivamente. Reputo que razão não lhe assiste. Veja-se, em precedente tão recente quanto oDocumento: 18658775 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/12/2011 Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçaapontado pelo recorrente, como dispôs esta Corte: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina) em razão da contratação alegadamente ilegal dos referidos postos pela Municipalidade. A ação é fundada no art. 11 da Lei n. 8.429/92. (...) 13. Pontue-se, antes de finalizar, que a prova do móvel do agente pode se tornar impossível se se impuser que o dolo seja demonstrado de forma inafastável, extreme de dúvidas. Pelas limitações de tempo e de procedimento mesmo, inerentes ao Direito Processual, não é factível exigir do Ministério Público e da Magistratura uma demonstração cabal, definitiva, mais-que-contundente de dolo, porque isto seria impor ao Processo Civil algo que ele não pode alcançar: a verdade real. 14. Recurso especial provido. (REsp 1245765/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) O dolo é elemento de índole subjetiva, cuja verificação dependenecessariamente da observação das circunstâncias peculiares de cada caso, o que, de fato,demanda o reexame de provas, a chamar á colação a aplicação do Enunciado Sumular 7/STJ. Relativamente à interposição fundada na alínea "c" do permissivoconstitucional, tenho que, a despeito do recorrente ter citado no petitório precedentes deoutros Tribunais, não procedeu ao cotejo analítico nos moldes do art. 255 do RISTJ, de modoa mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, NEGO SEGUIMENTO aorecurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2011. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RelatorDocumento: 18658775 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/12/2011 Página 4 de 4

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