SlideShare uma empresa Scribd logo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
SENTENÇA TIPO B
PROCESSO : 0014584-56.2013.4.01.3200
REQUERENTE : JOSINEI SOUZA KOCH DA SILVA
REQUERIDO : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
O autor, militar da reserva, pretende se abster de recolher contribuição
sobre os valores inferiores ao teto fixado para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; pretende, ainda, repetir o indébito.
As contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores
públicos não se encartam no rol de tributos sujeitos a lançamento por homologação,
o que atrairia aquele prazo decadencial para alguns, mas prescricional para outros,
de “cinco mais cinco” anos sufragado pelas Cortes Superiores. Bem verdade, no
auto-lançamento o próprio contribuinte realiza, querendo, espontaneamente, a
verificação, cálculo e recolhimento da contribuição, sem o prévio exame da
autoridade administrativa, que terá um prazo de cinco anos para homologar esse ato
ou promover o acerto pertinente mediante lançamento de ofício. Porém a hipótese
dos autos é visivelmente diversa. A vontade e o comportamento do contribuinte em
nada interferem na apuração e cobrança da contribuição. A exação é previamente
operacionalizada pela autoridade administrativa, que verifica a ocorrência de um
fato gerador, apura a quantia devida pelo agente público e promove seu lançamento
pertinente, mês a mês, cobrando o tributo mediante desconto na folha de
pagamentos. Forçoso concluir que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício,
cuja devolução há de observar o prazo decadencial de cinco anos. Ao ensejo:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO
AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. 1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado
pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus
dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é
cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de
custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. 3º, do
CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio
da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07.05.2008;
REsp 761.421/PR, DJ 01.03.2007 ; REsp 692.277/SC, DJ
27.06.2007 ; REsp 789260/PR, DJ 19.06.2006). 2. Consoante
doutrina abalizada definindo o critério diferenciador das
modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as modalidades
de lançamento (...), a doutrina antecedente ou a superveniente ao
Código Tributário Nacional as classificam adotando como critério
de classificação o maior ou menor concurso dos obrigados na
atividade do lançamento, ou seja, o grau de colaboração entre Fisco
e sujeito passivo. O critério tricotômico consagrado no Código
Tributário Nacional decorreria do grau de colaboração do
sujeito passivo na preparação do lançamento. No lançamento
direto ou de ofício (CTN, art. 149) não haveria participação do
sujeito passivo. No lançamento por declaração ou misto (CTN, art.
147) ocorreria uma colaboração entre Fisco e sujeito passivo. No
lançamento por homologação (CTN, art. 150) maior seria a
intensidade da colaboração, vale dizer, da participação do sujeito
passivo, porquanto o Fisco se limitaria a homologar os atos por ele
praticados." (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário,
Editora Malheiros, 2ª edição, p. 325/326) "A fonte inspiradora da
tricotomia reside no índice de colaboração do administrado, com
vistas à celebração do ato. Na primeira hipótese (lançamento de
ofício), a participação seria inexistente, uma vez que todas as
providências preparatórias são feitas nos cancelos da
Administração. Na segunda (lançamento por declaração),
colaboram ambas as partes, visando os resultados finais do
lançamento. Na última (lançamento por homologação), quase todo
o trabalho é cometido pelo súdito, limitando-se o fisco a homologar
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
2
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
os atos por ele praticados." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de
Direito Tributário, Ed. saraiva, 20ª edição, p. 460) 3. A
contribuição social ao FUSEX configura tributo sujeito ao
lançamento de ofício, que se processa mediante o desconto em
folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero
retentor do tributo, não havendo qualquer participação do
sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do
crédito fiscal. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1091390/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010; EDcl no AgRg no Ag
1071228/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009; AgRg no AgRg
no REsp 1092064/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009;
REsp 1094735/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009) 4.
Destarte, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de
repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que
consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o
qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 5. In casu, as
parcelas pleiteadas referem-se a recolhimentos indevidos efetuados
de 30/9/1991 a 29/03/2001, tendo sido a ação ajuizada em
04/06/2007, por isso que ressoa inequívoca a ocorrência da
prescrição. 6. Recurso especial desprovido.
(RESP 200801840056, LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
DATA:26/04/2010.) (destaquei)
A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, introduziu o art. 3º - A
na Lei 3.765/60, estabelecendo que “a contribuição para a pensão militar incidirá
sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”, mediante aplicação da
alíquota de “sete e meio por cento”. O art. 31 da referida Medida Provisória criou
uma contribuição adicional de “um e meio porcento” para os militares almejassem
assegurar o pagamento de pensão para filhas maiores.
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
3
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
O art. 40, caput e § 18º, da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional 41/2003, restringiu a base imponível da contribuição
previdenciária dos inativos e pensionistas, autorizando a sua cobrança apenas sobre
os valores que sobejarem o teto previsto para benefícios do Regime Geral de
Previdência Social:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003).
...
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
O dispositivo não restringe a aplicação do art. 40 da Constituição
Federal aos servidores públicos “civis”, razão pela qual seu comando deve se
estender aos “militares” inativos e pensionistas, sob pena de se fulminar a nítida
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
4
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
restrição ao poder de tributar imposta pela Lei Fundamental, ou mais
especificamente, uma patente imunidade conferida aos proventos de valor não
superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que não comporta
interpretações amesquinhadas.
Recordo que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003,
utilizou uma redação semelhante ao viabilizar a instituição de contribuição sobre os
proventos de “servidores inativos e os pensionistas da União em gozo de
benefícios”, inclusive dos “militares”, conforme se infere do julgamento proferido
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3105/DF. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PROVENTOS. MILITAR. INCIDÊNCIA. EC 41/03. 1. O
Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de
imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o
advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos
passariam a contribuir para a previdência social em "obediência aos
princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial,
bem como aos objetivos constitucionais de universalidade,
equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base
de financiamento". 2. Os servidores públicos militares não foram
excepcionados da incidência da norma, razão pela qual não subsiste
a pretensa imunidade tributária relativamente à categoria. A
inexigibilidade da contribuição --- para todos os servidores, quer
civis, quer militares --- é reconhecida tão-somente no período entre
o advento da EC 20 até a edição da EC 41, conforme é notório no
âmbito deste Tribunal [ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 14.6.05]. Agravo regimental a que se dá
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
5
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
provimento.
(RE-AgR 475076, EROS GRAU, STF)
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é idêntica:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS
DE INATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO Nº 4.725/04. EC Nº 41/03. ARTS. 40 E 42, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA
SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. Mandado de segurança, com
pedido de liminar, impetrado por Aidano da Silva Sobrinho contra
ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro que, por meio da
Lei Estadual nº 4.725/04, determinou a cobrança de contribuição
previdenciária dos militares estaduais inativos. O TJRJ concedeu
parcialmente a segurança, limitando a exação ao valor que
ultrapassar R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em
conformidade com o entendimento manifestado pelo STF. Recurso
ordinário do particular afirmando que a decisão do STF só se aplica
aos servidores regidos pelo regime do art. 40 da Carta Magna, e
não aos militares, que possuem regime próprio. Contra-razões
sustentando que a EC nº 41/03 atribuiu aos Estados a
responsabilidade para legislar sobre a situação dos pensionistas
militares e que na ADIN nº 3.105 não há distinção entre servidores
civis e militares. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo. 2.
A contribuição previdenciária tem como fato gerador a percepção
de proventos de aposentadorias ou pensões, na forma do art. 4º,
parágrafo único, da EC nº 41/03, devendo ser instituída pelo ente
titular de competência para arrecadá-la em seu território, por lei em
sentido material, conforme o art. 150, I, da Constituição Federal.
No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 4.275/04 materializou a
determinação constitucional, normatizando a submissão dos
servidores militares às contribuições de natureza previdenciária. 3.
O texto do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela EC nº
41/03, é claro ao eleger como destinatários de seu comando tanto o
funcionalismo civil como o militar; tanto os servidores da ativa
como os aposentados. A extensão de tratamento diferenciado e
privilegiado aos servidores públicos militares não pode ser
permitida, devendo-se consolidar o entendimento de que a Lei
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
6
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
4.275/04 do Estado do Rio de Janeiro apenas disciplinou a matéria
sob os auspícios do texto da Carta Maior, fundando-se na
solidariedade social e na manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro da previdência. 4. Recurso ordinário em mandado de
segurança não-provido.
(ROMS 200501044842, JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA,
DJ DATA:17/10/2005 PG:00176.)
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a)
declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a recolher
contribuição incidente sobre a parcela de seus proventos que não seja superior ao
teto fixado para benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) condenando a
União a restituir ao (à) autor(a) o indébito pertinente, respeitada a prescrição
qüinqüenal, atualizado conforme § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 (SELIC).
Determino que os cálculos para liquidação da sentença sejam efetuados após seu
trânsito em julgado, com a remessa dos autos à Contadoria, após expeça-se RPV e
efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários
advocatícios ou custas, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Ficam desde logo recebidos no efeito devolutivo os recursos
interpostos pelas partes; ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será
realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição
Federal. A secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a
tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para a
Turma Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito,
remetam-se os autos à Contadoria para liquidação da sentença, expeça-se RPV e
arquivem-se.
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
7
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA
Registre-se. Intimem-se. A União / Fazenda Nacional deverá
comprovar as providências adotadas para sustar o desconto da contribuição sobre a
parcela de proventos não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social,
em trinta dias, sob pena de multa. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se
os autos à Contadoria e expeça-se RPV. Realizados os pagamentos, arquivem-se.
MANAUS (AM), 06 de agosto de 2013..
Juiz Ricardo A. De Sales
A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743
8

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Sentença procedente fgts
Sentença procedente fgtsSentença procedente fgts
Sentença procedente fgts
Fabio Motta
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Fabio Motta
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
Fabio Motta
 
Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)
Fabio Motta
 
Desaposentação Acórdão TRF1
Desaposentação  Acórdão TRF1Desaposentação  Acórdão TRF1
Desaposentação Acórdão TRF1
Fabio Motta
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
Fabio Motta
 
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJAção FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
JudisCJ
 
Fgts sentença pa
Fgts sentença paFgts sentença pa
Fgts sentença pa
fabiomotta747
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Fabio Motta
 
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
Fabio Motta
 
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Waldemar Ramos Junior
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Fabio Motta
 
Fgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgoFgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgo
Fabio Motta
 
Sentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29IISentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29II
Fabio Motta
 
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
Fabio Motta
 
161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f
Fabio Motta
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
Fabio Motta
 
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
Fabio Motta
 
Despacho decisão judicial
Despacho decisão  judicialDespacho decisão  judicial
Despacho decisão judicial
SINTE Regional
 
Desaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipadaDesaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipada
Fabio Motta
 

Mais procurados (20)

Sentença procedente fgts
Sentença procedente fgtsSentença procedente fgts
Sentença procedente fgts
 
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazoPlano verão banco do brasil   sentença - interrupção do prazo
Plano verão banco do brasil sentença - interrupção do prazo
 
Sentenã‡a
Sentenã‡aSentenã‡a
Sentenã‡a
 
Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)Sentença com resolução de mérito (1)
Sentença com resolução de mérito (1)
 
Desaposentação Acórdão TRF1
Desaposentação  Acórdão TRF1Desaposentação  Acórdão TRF1
Desaposentação Acórdão TRF1
 
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaTRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela Antecipada
 
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJAção FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
Ação FGTS - PGR Parecer - REsp 1381683 STJ
 
Fgts sentença pa
Fgts sentença paFgts sentença pa
Fgts sentença pa
 
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodriguesAcordao   0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
Acordao 0509565-70.2012.4.05.8200 s joel rodrigues
 
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
38df2560889c703d8f71f861cc5ef37c (1)
 
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão   recente julgado favorável para desaposentaçãoAcórdão   recente julgado favorável para desaposentação
Acórdão recente julgado favorável para desaposentação
 
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa  bbJulgamento acórdão idec x nossa caixa  bb
Julgamento acórdão idec x nossa caixa bb
 
Fgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgoFgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgo
 
Sentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29IISentença com resolução de mérito 29II
Sentença com resolução de mérito 29II
 
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
1308ec22b2e54b21a8fc592157d4f9a0 (1)
 
161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f161760329b1c6158a0589121262db83f
161760329b1c6158a0589121262db83f
 
Desaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformizaçãoDesaposentação incidente de uniformização
Desaposentação incidente de uniformização
 
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ
 
Despacho decisão judicial
Despacho decisão  judicialDespacho decisão  judicial
Despacho decisão judicial
 
Desaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipadaDesaposentação tutela antecipada
Desaposentação tutela antecipada
 

Destaque

Sentença em embargos acórdão
Sentença em embargos   acórdãoSentença em embargos   acórdão
Sentença em embargos acórdão
Fabio Motta
 
Fgts stj
Fgts stjFgts stj
Fgts stj
Fabio Motta
 
Sentença fgts trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc
Sentença fgts   trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpcSentença fgts   trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc
Sentença fgts trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc
Fabio Motta
 
Sentença procedente fator previdenciário 12 hom vf sp copy
Sentença procedente  fator previdenciário 12 hom vf sp copySentença procedente  fator previdenciário 12 hom vf sp copy
Sentença procedente fator previdenciário 12 hom vf sp copy
Fabio Motta
 
Fgts parecer do mp
Fgts parecer do mpFgts parecer do mp
Fgts parecer do mp
Fabio Motta
 
Fgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgoFgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgo
Fabio Motta
 
Stj melhor benefício
Stj melhor benefícioStj melhor benefício
Stj melhor benefício
Fabio Motta
 
3a vara
3a vara3a vara
3a vara
Fabio Motta
 
Spprev votosandra
Spprev votosandraSpprev votosandra
Spprev votosandra
Fabio Motta
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
Leandro Santos da Silva
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
Fabio Motta
 
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de IndébitoAção Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Consultor JRSantana
 

Destaque (12)

Sentença em embargos acórdão
Sentença em embargos   acórdãoSentença em embargos   acórdão
Sentença em embargos acórdão
 
Fgts stj
Fgts stjFgts stj
Fgts stj
 
Sentença fgts trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc
Sentença fgts   trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpcSentença fgts   trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc
Sentença fgts trf 3º região - são paulo capital - 25º vara federal - inpc
 
Sentença procedente fator previdenciário 12 hom vf sp copy
Sentença procedente  fator previdenciário 12 hom vf sp copySentença procedente  fator previdenciário 12 hom vf sp copy
Sentença procedente fator previdenciário 12 hom vf sp copy
 
Fgts parecer do mp
Fgts parecer do mpFgts parecer do mp
Fgts parecer do mp
 
Fgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgoFgts procedência novo hamburgo
Fgts procedência novo hamburgo
 
Stj melhor benefício
Stj melhor benefícioStj melhor benefício
Stj melhor benefício
 
3a vara
3a vara3a vara
3a vara
 
Spprev votosandra
Spprev votosandraSpprev votosandra
Spprev votosandra
 
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
RECURSO INOMINADO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA CIDADE DE SALVADOR-BA
 
Spprevliminarsentença
SpprevliminarsentençaSpprevliminarsentença
Spprevliminarsentença
 
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de IndébitoAção Ordinária de Restituição de Indébito
Ação Ordinária de Restituição de Indébito
 

Semelhante a Sentença amazonas

Informativo STF 866 - Informativo Estratégico
Informativo STF 866 - Informativo EstratégicoInformativo STF 866 - Informativo Estratégico
Informativo STF 866 - Informativo Estratégico
Ricardo Torques
 
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Ricardo da Palma Borges & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
 
Aula 2.2 segunda parte
Aula 2.2   segunda parteAula 2.2   segunda parte
Aula 2.2 segunda parte
Alessandra Aparecida Sanches
 
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Rosangela Garcia
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Fabio Motta
 
Aula dra. juliana furtado costa 04-10-14
Aula dra. juliana furtado costa   04-10-14Aula dra. juliana furtado costa   04-10-14
Aula dra. juliana furtado costa 04-10-14
Fernanda Moreira
 
Informativo stf 847
Informativo stf 847Informativo stf 847
Aula 04
Aula 04Aula 04
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a Pernambuco
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a PernambucoJustiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a Pernambuco
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a Pernambuco
Portal NE10
 
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
APEPREM
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
fabiomotta747
 
Aula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtado
Aula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtadoAula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtado
Aula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtado
Fernanda Moreira
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
Consultor JRSantana
 
Informativo STF 861 - Informativo Estratégico
Informativo STF 861 - Informativo EstratégicoInformativo STF 861 - Informativo Estratégico
Informativo STF 861 - Informativo Estratégico
Ricardo Torques
 
judis.com.br Ação FGST - ADI 5090 STF - Petição Inicial
judis.com.br Ação FGST - ADI  5090 STF - Petição Inicialjudis.com.br Ação FGST - ADI  5090 STF - Petição Inicial
judis.com.br Ação FGST - ADI 5090 STF - Petição Inicial
JudisCJ
 
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
Junior Jordao
 
Apostila de direito tributario
Apostila de direito tributarioApostila de direito tributario
Apostila de direito tributario
Mauro César Paes Almeida
 
Desconto ipsm
Desconto ipsmDesconto ipsm
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas GeraisIBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
aldodepaulajr
 
Adi fgts stf
Adi fgts stfAdi fgts stf
Adi fgts stf
Fabio Motta
 

Semelhante a Sentença amazonas (20)

Informativo STF 866 - Informativo Estratégico
Informativo STF 866 - Informativo EstratégicoInformativo STF 866 - Informativo Estratégico
Informativo STF 866 - Informativo Estratégico
 
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
Responsabilidade Extracontratual da Administração Tributária - 02.06.2016
 
Aula 2.2 segunda parte
Aula 2.2   segunda parteAula 2.2   segunda parte
Aula 2.2 segunda parte
 
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
Aula ibet compensação e repetiçao outubro 2011
 
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de SergipeAcórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
Acórdão Desaposentação - TRF 5 - Turma Recursal de Sergipe
 
Aula dra. juliana furtado costa 04-10-14
Aula dra. juliana furtado costa   04-10-14Aula dra. juliana furtado costa   04-10-14
Aula dra. juliana furtado costa 04-10-14
 
Informativo stf 847
Informativo stf 847Informativo stf 847
Informativo stf 847
 
Aula 04
Aula 04Aula 04
Aula 04
 
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a Pernambuco
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a PernambucoJustiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a Pernambuco
Justiça garante R$ 90 milhões anuais em receita do IR a Pernambuco
 
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Aula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtado
Aula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtadoAula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtado
Aula do dia 11 05-13 - dra. juliana furtado
 
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
2032 - Mandado de Segurança Cc Liminar - Exclusão ICMS, PIS e COFINS
 
Informativo STF 861 - Informativo Estratégico
Informativo STF 861 - Informativo EstratégicoInformativo STF 861 - Informativo Estratégico
Informativo STF 861 - Informativo Estratégico
 
judis.com.br Ação FGST - ADI 5090 STF - Petição Inicial
judis.com.br Ação FGST - ADI  5090 STF - Petição Inicialjudis.com.br Ação FGST - ADI  5090 STF - Petição Inicial
judis.com.br Ação FGST - ADI 5090 STF - Petição Inicial
 
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
463 120611 oab_2011_3_projeto_uti_60_h__direito_tributario_aula_01
 
Apostila de direito tributario
Apostila de direito tributarioApostila de direito tributario
Apostila de direito tributario
 
Desconto ipsm
Desconto ipsmDesconto ipsm
Desconto ipsm
 
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas GeraisIBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
IBET Ribeirão Preto - Imunidades e Normas Gerais
 
Adi fgts stf
Adi fgts stfAdi fgts stf
Adi fgts stf
 

Mais de Fabio Motta

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Fabio Motta
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Fabio Motta
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Fabio Motta
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
Fabio Motta
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
Fabio Motta
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Fabio Motta
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
Fabio Motta
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Fabio Motta
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fabio Motta
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
Fabio Motta
 
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
Fabio Motta
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fabio Motta
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
Fabio Motta
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
Fabio Motta
 
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolaminaSTF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
Fabio Motta
 
Tutela Antecipada - Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti Cancêr
Tutela Antecipada -  Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti CancêrTutela Antecipada -  Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti Cancêr
Tutela Antecipada - Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti Cancêr
Fabio Motta
 

Mais de Fabio Motta (20)

TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF3 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições PrevidenciáriasTRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
TRF4 - Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Liminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições PrevidenciáriasLiminar - Contribuições Previdenciárias
Liminar - Contribuições Previdenciárias
 
Sentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale AlimentaçãoSentença - Correios - Vale Alimentação
Sentença - Correios - Vale Alimentação
 
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...
 
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - AmazonasLIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
LIMINAR Fosfoetanolamina - Amazonas
 
Liminar Fosfoetanolamina
Liminar FosfoetanolaminaLiminar Fosfoetanolamina
Liminar Fosfoetanolamina
 
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...
 
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL ...
 
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaLiminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de Piracicaba
 
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaLiminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
Liminar em agravo Fosfoetanolamina Sintética
 
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São Paulo
 
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
Fosfoetanolamina -Agravo de-instrumento-nº2256809-70.2015.8.26.0000
 
Acórdão em embargos anulação de sentença
Acórdão em embargos   anulação de sentençaAcórdão em embargos   anulação de sentença
Acórdão em embargos anulação de sentença
 
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...
 
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui FonsecaFosfoetanolamina - TJSP  - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
Fosfoetanolamina - TJSP - Voto desembargador Sergio Rui Fonseca
 
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
 
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
URGENTE - STF derruba decisão do Presidente do TJSP que havia suspendido o fo...
 
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolaminaSTF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
STF derruba decisão do TJSP que suspendeu o fornecimento de fosfoetanolamina
 
Tutela Antecipada - Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti Cancêr
Tutela Antecipada -  Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti CancêrTutela Antecipada -  Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti Cancêr
Tutela Antecipada - Fosfoetanolamina Sintética - Cápusla Anti Cancêr
 

Sentença amazonas

  • 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA SENTENÇA TIPO B PROCESSO : 0014584-56.2013.4.01.3200 REQUERENTE : JOSINEI SOUZA KOCH DA SILVA REQUERIDO : UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA O autor, militar da reserva, pretende se abster de recolher contribuição sobre os valores inferiores ao teto fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; pretende, ainda, repetir o indébito. As contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos não se encartam no rol de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que atrairia aquele prazo decadencial para alguns, mas prescricional para outros, de “cinco mais cinco” anos sufragado pelas Cortes Superiores. Bem verdade, no auto-lançamento o próprio contribuinte realiza, querendo, espontaneamente, a verificação, cálculo e recolhimento da contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, que terá um prazo de cinco anos para homologar esse ato ou promover o acerto pertinente mediante lançamento de ofício. Porém a hipótese dos autos é visivelmente diversa. A vontade e o comportamento do contribuinte em nada interferem na apuração e cobrança da contribuição. A exação é previamente operacionalizada pela autoridade administrativa, que verifica a ocorrência de um fato gerador, apura a quantia devida pelo agente público e promove seu lançamento pertinente, mês a mês, cobrando o tributo mediante desconto na folha de pagamentos. Forçoso concluir que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja devolução há de observar o prazo decadencial de cinco anos. Ao ensejo:
  • 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. 3º, do CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07.05.2008; REsp 761.421/PR, DJ 01.03.2007 ; REsp 692.277/SC, DJ 27.06.2007 ; REsp 789260/PR, DJ 19.06.2006). 2. Consoante doutrina abalizada definindo o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as modalidades de lançamento (...), a doutrina antecedente ou a superveniente ao Código Tributário Nacional as classificam adotando como critério de classificação o maior ou menor concurso dos obrigados na atividade do lançamento, ou seja, o grau de colaboração entre Fisco e sujeito passivo. O critério tricotômico consagrado no Código Tributário Nacional decorreria do grau de colaboração do sujeito passivo na preparação do lançamento. No lançamento direto ou de ofício (CTN, art. 149) não haveria participação do sujeito passivo. No lançamento por declaração ou misto (CTN, art. 147) ocorreria uma colaboração entre Fisco e sujeito passivo. No lançamento por homologação (CTN, art. 150) maior seria a intensidade da colaboração, vale dizer, da participação do sujeito passivo, porquanto o Fisco se limitaria a homologar os atos por ele praticados." (José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2ª edição, p. 325/326) "A fonte inspiradora da tricotomia reside no índice de colaboração do administrado, com vistas à celebração do ato. Na primeira hipótese (lançamento de ofício), a participação seria inexistente, uma vez que todas as providências preparatórias são feitas nos cancelos da Administração. Na segunda (lançamento por declaração), colaboram ambas as partes, visando os resultados finais do lançamento. Na última (lançamento por homologação), quase todo o trabalho é cometido pelo súdito, limitando-se o fisco a homologar A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 2
  • 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA os atos por ele praticados." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. saraiva, 20ª edição, p. 460) 3. A contribuição social ao FUSEX configura tributo sujeito ao lançamento de ofício, que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1091390/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010; EDcl no AgRg no Ag 1071228/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009; AgRg no AgRg no REsp 1092064/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009; REsp 1094735/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009) 4. Destarte, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 5. In casu, as parcelas pleiteadas referem-se a recolhimentos indevidos efetuados de 30/9/1991 a 29/03/2001, tendo sido a ação ajuizada em 04/06/2007, por isso que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição. 6. Recurso especial desprovido. (RESP 200801840056, LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:26/04/2010.) (destaquei) A Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, introduziu o art. 3º - A na Lei 3.765/60, estabelecendo que “a contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”, mediante aplicação da alíquota de “sete e meio por cento”. O art. 31 da referida Medida Provisória criou uma contribuição adicional de “um e meio porcento” para os militares almejassem assegurar o pagamento de pensão para filhas maiores. A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 3
  • 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA O art. 40, caput e § 18º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, restringiu a base imponível da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, autorizando a sua cobrança apenas sobre os valores que sobejarem o teto previsto para benefícios do Regime Geral de Previdência Social: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). ... § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) O dispositivo não restringe a aplicação do art. 40 da Constituição Federal aos servidores públicos “civis”, razão pela qual seu comando deve se estender aos “militares” inativos e pensionistas, sob pena de se fulminar a nítida A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 4
  • 5. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA restrição ao poder de tributar imposta pela Lei Fundamental, ou mais especificamente, uma patente imunidade conferida aos proventos de valor não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que não comporta interpretações amesquinhadas. Recordo que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, utilizou uma redação semelhante ao viabilizar a instituição de contribuição sobre os proventos de “servidores inativos e os pensionistas da União em gozo de benefícios”, inclusive dos “militares”, conforme se infere do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3105/DF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS. MILITAR. INCIDÊNCIA. EC 41/03. 1. O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir "norma de imunidade tributária absoluta". A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a contribuir para a previdência social em "obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento". 2. Os servidores públicos militares não foram excepcionados da incidência da norma, razão pela qual não subsiste a pretensa imunidade tributária relativamente à categoria. A inexigibilidade da contribuição --- para todos os servidores, quer civis, quer militares --- é reconhecida tão-somente no período entre o advento da EC 20 até a edição da EC 41, conforme é notório no âmbito deste Tribunal [ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05]. Agravo regimental a que se dá A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 5
  • 6. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA provimento. (RE-AgR 475076, EROS GRAU, STF) A orientação do Superior Tribunal de Justiça é idêntica: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 4.725/04. EC Nº 41/03. ARTS. 40 E 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aidano da Silva Sobrinho contra ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro que, por meio da Lei Estadual nº 4.725/04, determinou a cobrança de contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos. O TJRJ concedeu parcialmente a segurança, limitando a exação ao valor que ultrapassar R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em conformidade com o entendimento manifestado pelo STF. Recurso ordinário do particular afirmando que a decisão do STF só se aplica aos servidores regidos pelo regime do art. 40 da Carta Magna, e não aos militares, que possuem regime próprio. Contra-razões sustentando que a EC nº 41/03 atribuiu aos Estados a responsabilidade para legislar sobre a situação dos pensionistas militares e que na ADIN nº 3.105 não há distinção entre servidores civis e militares. Parecer do MPF pelo desprovimento do apelo. 2. A contribuição previdenciária tem como fato gerador a percepção de proventos de aposentadorias ou pensões, na forma do art. 4º, parágrafo único, da EC nº 41/03, devendo ser instituída pelo ente titular de competência para arrecadá-la em seu território, por lei em sentido material, conforme o art. 150, I, da Constituição Federal. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 4.275/04 materializou a determinação constitucional, normatizando a submissão dos servidores militares às contribuições de natureza previdenciária. 3. O texto do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 41/03, é claro ao eleger como destinatários de seu comando tanto o funcionalismo civil como o militar; tanto os servidores da ativa como os aposentados. A extensão de tratamento diferenciado e privilegiado aos servidores públicos militares não pode ser permitida, devendo-se consolidar o entendimento de que a Lei A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 6
  • 7. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA 4.275/04 do Estado do Rio de Janeiro apenas disciplinou a matéria sob os auspícios do texto da Carta Maior, fundando-se na solidariedade social e na manutenção do equilíbrio econômico- financeiro da previdência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido. (ROMS 200501044842, JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:17/10/2005 PG:00176.) Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a recolher contribuição incidente sobre a parcela de seus proventos que não seja superior ao teto fixado para benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) condenando a União a restituir ao (à) autor(a) o indébito pertinente, respeitada a prescrição qüinqüenal, atualizado conforme § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 (SELIC). Determino que os cálculos para liquidação da sentença sejam efetuados após seu trânsito em julgado, com a remessa dos autos à Contadoria, após expeça-se RPV e efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam desde logo recebidos no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes; ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal. A secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação da sentença, expeça-se RPV e arquivem-se. A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 7
  • 8. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS – 8ª VARA Registre-se. Intimem-se. A União / Fazenda Nacional deverá comprovar as providências adotadas para sustar o desconto da contribuição sobre a parcela de proventos não superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, em trinta dias, sob pena de multa. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Contadoria e expeça-se RPV. Realizados os pagamentos, arquivem-se. MANAUS (AM), 06 de agosto de 2013.. Juiz Ricardo A. De Sales A8A70006410E1C7826CB45EBF4502743 8