1. Número de processo de 2º Grau: NPU 0006069-54.2010.8.17.0000 Número antigo do processo
212592-8
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José
Ivo de Paula Guimarães OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
0006069-54.2010.8.17.0000 (0212592-8) AGRAVANTE: Ministério Público do Estado de
Pernambuco AGRAVADA: Luciana Barbosa de Oliveira Santos e outros Advogado: Dr. Paulo
Magno Cordeiro da Silva RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo com pedido de efeito ativo interposto contra decisão
interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública, indeferiu a tutela de urgência postulada,
abstendo-se de determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados, por considerar tal medida
excepcional, uma vez que traz sérios gravames as partes, além de não constar nos autos provas de
dilapidação dos seus patrimônios. O agravante interpôs o presente recurso alegando,
resumidamente, em suas razões de fls. 02/35 que: -a farta prova amealhada comprova que a
concorrência pública n° 001/2004 esteve, desde o início, eivada dos mais variados vícios e
ilegalidades, detectados após análise técnica da corte de contas no processo TC n° 0402673-1; -com
efeito, os agravados praticaram atos de improbidade administrativa infringindo os princípios
constitucionais norteadores da Administração Pública, além de causarem prejuízo ao erário por
induzir o ente público a firmar contrato com pessoa jurídica escolhida em processo licitatório
direcionado e eivado de ilegalidades; -o art. 3° da lei n° 8429/92 especifica os atos e medidas
reparadoras por ato de improbidade administrativa praticado por qualquer agente público e por
terceiros estranhos à Administração Pública, que induzam ou concorram para a prática do ilícito ou
dele se beneficiem sob qualquer forma; antevendo o legislador a possibilidade de dilapidação dos
bens por tais agentes, previu medidas acautelatórias para que os mesmos volvessem ao patrimônio
de origem; -segundo o art. 16 da mesma lei, para o ajuizamento dessas medidas contra os agentes
públicos e terceiros que tenham enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público
basta a existência de indícios de responsabilidade deles; tais danos causados tanto por ação como
por omissão devem ser ressarcidos integralmente e ensejam indisponibilidade de bens dos
recorridos, sem embargo do possível seqüestro cautelar, se for o caso, a ser processado no termos
do disposto nos arts. 822 a 825 do Código de Processo Civil; -restaram demonstrados o risco de
dano irreparável ou de difícil reparação, além da fumaça do bom direito, requisitos essenciais a
concessão da medida perseguida. É o relatório. DECIDO. Feito positivamente o juízo de
admissibilidade do recurso, ressalto, como sabido, que o novo ordenamento processual impõe a
obrigatoriedade da presença simultânea de dois pressupostos imprescindíveis à atribuição do efeito
suspensivo ao agravo de instrumento: a plausibilidade do direito perseguido (fummus boni iuris) e o
risco de dano irreparável ou de difícil reparação (pericullum in mora). Entendo que deve prevalecer
entendimento segundo o qual a simples presença de indícios da prática de atos de improbidade
causadores de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, apurados em sede de
procedimento de Prestação das Contas dos Chefes do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas
do Estado são suficientes para justificar a indisponibilidade de bens móveis e/ou imóveis de valor
suficiente à garantia do ressarcimento do montante devido, não sendo, pois, merecedoras de censura
as decisões judiciais que as determine, eis que a mesma caracteriza-se como uma medida
acautelatória necessária à futura reparação de eventual dano sofrido pelo Erário. O ato acautelatório
decorrente da aplicação da medida de constrição não pode ser gravoso a ponto de comprometer a
integridade do patrimônio do indiciado, vindo, em conseqüência, a inviabilizar até mesmo a futura
reparação do dano. A medida, pois, há de ser suficiente para evitar que os investigados desfaçam
dos seus patrimônios, mas sem inviabilizar sua subsistência e/ou atividade profissional, eis que a
preservação do patrimônio no estado em que se encontra é de interesse da própria Administração,
para que não resulte prejudicada a futura execução da eventual sentença condenatória. O Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco instaurou o Processo investigatório nº 0402673-1, para fins de
apuração da regularidade do ordenamento das despesas do Município de Olinda na gestão dos ora
agravados, tendo concluído pela ocorrência de irregularidades na licitação n° 001/2004. Ora, tendo

2. o Ministério Público Estadual ajuizado a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa tomando por base as conclusões do citado Processo investigatório de Contas e do
inquérito civil, que apurou a existência de fraudes em licitação destinada ao gerenciamento do
sistema de iluminação pública do Município de Olinda (do que se infere a plausibilidade dos
argumentos deduzidos na exordial da ação, não rechaçados pelos recorridos), conclui-se pela
razoabilidade da medida de indisponibilidade dos bens dos agravados decretada para fins de
garantia de restituição ao Erário do Município de Olinda. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência
deste Egrégio tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Nº 178150-0 - Relator Acórdão: Francisco
José dos Anjos Bandeira de Mello - Data Julg. 2/4/2009 e Agravo de Instrumento Nº 176072-3 -
Relator Acórdão: Luiz Carlos Figueirêdo - Data Julg. 10/3/2009. Assim, em face do exposto, defiro
o pedido de efeito ativo postulado, para determinar - por cautela - a indisponibilidade dos bens dos
agravados até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público, inicialmente, calculado no
total de R$ 7.351.290,00(sete milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa reais).
Determino, outrossim, que o juízo a quo providencie o bloqueio das contas dos agravados pelo
sistema BACENJUD, bem como faça expedir ofício aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis de
Olinda/PE, Recife/PE, Paulista/PE e Jaboatão dos Guararapes/PE, assim como ao DETRAN/PE,
para que façam as anotações pertinentes. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente
decisão. Oportunizo a contra-minuta do agravado, no prazo legal. Após, abram-se vistas dos autos
ao Ministério Público com representação neste segundo grau. Cumpra-se. Recife, 19 de Abril de
2010. Des.José Ivo de Paula Guimarães Relator